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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0016

Petição - Ação Horas Extras contra Atento Brasil

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

ATENTO BRASIL S/A , já devidamente qualificada, por seus advogados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, vem tempestivamente apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA , com fulcro no artigo 900 da CLT, pelos motivos de fato e de direito expostos nas razões, em anexo.

Requer deferimento,

Salvador, 19 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ACADÊMICA EM DIREITO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: ATENTO BRASIL S/A

Colenda Turma,

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Inconformado com acórdão proferido pelo E. TRT da 5a Região, a Recorrente interpôs Recurso de Revista. Contudo, verifica-se que o intuito do recorrente é alterar o decisum naquilo que lhe foi prejudicial tentando revisar fatos e provas, o que é incabível nesta instância.

Dessa forma, o referido recurso não deflagra em suas razões qualquer violação concreta a artigo de lei ou constitucional, nem mesmo divergência jurisprudencial que possibilitasse seu trânsito, não preenchendo, por conseguinte, o quanto previsto no art. 896 do celetário, quiçá capaz de alterar o acórdão proferido pelos desembargadores do C. TRT5.

I - DA TEMPESTIVIDADE

De inicio, cumpre asseverar a tempestividade do presente ato, uma vez que o despacho no qual foi dada vistas à Recorrida para contra-arrazoar o Recurso de Revista interposto pela parte autora foi divulgado no D.O em 24/01/2019 (sexta-feira), tendo sido publicado em 25/01/2019 (segunda-feira) de acordo com a Resolução Administrativa TRT5ºº Nº333/2007, abaixo:

Art. 3º Declarar que o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no Diário da Justiça do Trabalho da 5a Região eletrônico será considerado como data da publicação.

§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Desse modo, iniciou-se a contagem do prazo em 26/01/2019 (terça-feira) , observado o octídio legal, tem a Recorrida até o dia 06/02/2019 (quarta-feira) , para efetivar a interposição das presentes contra-razões.

Interposto no dies ad quem , inquestionável é a tempestividade.

III - DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A SEGUNDA RECLAMADA - REVISÃO DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se recurso manejado com fins modificativos ao Acórdão proferido pela instância inferior, oportunidade em que foi dado provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto, tempestivamente, pela ATENTO extirpando da condenação de piso o reconhecimento direto de vinculo com a segunda reclamada.

De logo, fica clarividente que o objetivo da Recorrente é unicamente a revisão de fatos e provas, buscando subterfúgios para ludibriar esta I. Turma ao apontar suposta violação ao inciso I e III da súmula 331 do TST, os quais seguem abaixo transcritos:

SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

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I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário;

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Restou amplamente provado na fase instrutória que não havia qualquer subordinação direta ou pessoalidade dos serviços prestados pela Recorrente em relação à segunda recorrida.

Sendo inclusive, confessado, explicitamente, pela Recorrente, e ratificado pelo preposto da ora Recorrida, em audiência de instrução, que não havia qualquer vinculo com a tomadora de serviços, uma vez que recebia ordens e cumpria as normas estabelecidas unicamente pela ATENTO.

A fim de ratificar o exposto acima, cabe transcrever a confissão da Recorrente em audiência, in verbis:

Processo 0000816-87.2012.5.05.0004/ 4a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATA 04.10.2012: [...]INTERROGATÓRIO DO (A) RECLAMANTE: Às perguntas respondeu que: quando iniciava sua jornada de trabalho, fazia o login e era registrado o início da sua jornada; o mesmo ocorria quando do término, fazendo o logout; que usufruía dois intervalos de dez minutos e um intervalo de 20 minutos, também registrados nos controles de ponto, fazendo o que precisasse durante essas pausas, inclusive indo ao banheiro nesses intervalos; recebia ordens diretas dos supervisores da Atento; Nada mais disse nem lhe foi perguntado. INTERROGATÓRIO DO (A) PREPOSTO (A) DO (A) PRIMEIRO RECLAMADO (A): Às perguntas respondeu que: os operadores da Atento ofertavam os produtos e serviços da segunda reclamada, Vivo; os operadores não faziam habilitação ou aquisição/troca de aparelhos, serviço somente feito na loja da segunda reclamada; os empregados da primeira reclamada seguiam as normas internas desta empresa; Nada mais disse nem lhe foi perguntado[...].

Ora, Excelências, se a própria Recorrente confessa não ter relação direta com 2a Reclamada, fica clarividente que sua pretensão é meramente reverter os fatos já devidamente comprovados, posto que não teve suas pretensões atendidas, ensejando ludibriar o "pensamento" deste Egrégio Tribunal e obter benefícios que não lhe garantidos.

Diante de inequívoca veracidade das alegações desta Recorrida, a decisão do Juízo a quo não poderia ser outra senão a de dar provimento ao Recurso Ordinário da empresa e reconhecer a improcedência de tal pretensão da Recorrente, oportunidade em que foram analisadas todas as provas colhidas na instrução processual, registrado está no acórdão que as testemunhas afirmaram a inexistência de subordinação que caracterize os termos do art. da CLT, capaz de gerar vínculo direto com a tomadora.

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Não obstante a análise exaustiva das provas nas instâncias inferiores, a Recorrente deseja a reapreciação das provas já produzidas, o que não cabe por força da súmula 126 deste E. TST, abaixo transcrita:

SUM-126. RECURSO. CABIMENTO - Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas.

Não obstante a impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso de revista, por força do princípio da eventualidade, cumpre à Recorrida expor a legalidade da terceirização da atividade- meio ora abordada.

Primeiramente, impende esclarecer que, em verdade, a 2a Recorrida firmou contrato de prestação de serviços com a 1a Recorrida, contrato este que não encontra óbice legal, bem como cumpre demonstrar que a única relação existente entre as recorridas é que a 1a faz a terceirização de mão de obra, para as demais empresas, inexistindo na espécie qualquer hipótese que possa lhes vincular solidariamente ou mesmo subsidiariamente em relação a eventuais encargos trabalhistas.

Cumpre ainda chamar a atenção para o que foi explicitamente salientado pelo o Ilmo. Relator deste Tribunal, acerca do pleito autoral de vínculo direto com a VIVO S/A, ao avaliar com magnitude o exposto pela 1a Reclamada no presente processo . Vejamos:

Processo:Nº0000816-87.2012.5.05.0004RecOrd Relator (a):Desembargador (a) NORBERTO FRERICHS [...]"Busca a Recorrente a reforma da decisão de primeiro grau no tópico em que reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a segunda ré, aplicando ao caso o item I da Súmula nº 331 do E. TST. Aduz que é aplicável ao caso o que dispõe o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), que reputa ser lícita a terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço de telecomunicações, sendo possível pelas concessionárias de telefonia a implantação do serviço terceirizado de call centrer . Alega que o serviço de call center não se confunde com o serviço público precípuo das empresas de telecomunicações definido no art. 60,"caput", da Lei nº 9.472/97, onde estão fixadas taxativamente as atividades-fim dessas empresas. Afirma que os serviços prestados enquadram-se como sendo típicos da atividade-meio da segunda Reclamada. Sob a alegação de violação direta ao art. , XXVI, da Constituição Federal de 1988, pugna que seja afastado o reconhecimento de vínculo direto com a VIVO S.A. e a consequente aplicação dos acordos coletivos de trabalho firmados entre a ATENTO S.A. e o SINTTEL. Vejamos. Trata-se de terceirização em atividades de telecomunicações, tema que tem sido discutido no E. Tribunal Superior do Trabalho, diante do que preconiza o art. 94 da Lei nº 9.472/97, que autoriza a contratação com terceiros para"o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados".

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A 2a Recorrida contratou a empresa ATENTO BRASIL S/A para prestar serviços de call center , sendo esta a atividade-fim da ora Recorrida e não da 2a Recorrida.

A 2a Recorrida jamais exigiu da Recorrente a prestação de quaisquer serviços, jamais lhe supervisionou ou deu ordens, jamais controlou seus horários, jamais lhe concedeu benefícios, inexistindo qualquer dependência econômica, pessoalidade, subordinação pessoal ou estrutural da Recorrente para com a 2a Recorrida.

Vale ressaltar ainda que a parte obreira em momento algum desempenhou suas atividades nas dependências da 2a Recorrida. Certo é que a Recorrente cumpria seu labor diário nas dependências da 1a Reclamada (Atento Brasil S/A), ora Recorrida, através do site desta, a qual direcionava, organizava e supervisionava diretamente o labor da Recorrente, conforme confessado pela Reclamante em audiência.

Cabe registrar que as Recorridas possuem RH distintos, estacionamentos distintos, sendo proibida a entrada de funcionários da ATENTO nas hostes da VIVO e vice-versa, eis que cada empresa possui seu crachá exclusivo e de acesso limitado.

Ainda nesse segmento, os equipamentos de trabalho e de utilização pessoal, computadores, espaço físico, são fornecidos pela 1a Reclamada, razão pela qual não há o que se falar em subordinação estrutural.

Sendo assim, não há como vislumbrar qualquer tipo de pessoalidade e/ou subordinação no serviço prestado pela Recorrente em relação à 2a Reclamada.

Inexiste ainda qualquer exigência da 2a Recorrida no sentido de que os serviços fossem executados por determinados empregados da primeira Recorrida, não ocorrendo, como já dito, o requisito da pessoalidade. No mesmo sentido, registre-se que a seleção dos funcionários, condução de palestras, reciclagem, mostragem de novos serviços e suas respectivas remunerações são de responsabilidade exclusiva da ATENTO BRASIL S.A.

Processo RO 0000.0000.0000.0000PI 00688-2007-104-22-00-6 Relator (a):

LAERCIO DOMICIANO Julgamento:08/04/2008 Órgão Julgador:

SEGUNDA TURMA TRT-22 Publicação: DJT/PI, Página 27, 23/4/2008 T

ERCEIRIZAÇÃO - LEGALIDADE: Para que seja configurada a licitude

do contrato de terceirização, faz-se necessária a ausência dos elementos

caracterizadores da relação de emprego, especialmente a pessoalidade e a

subordinação (Súmula 331, III, TST).

Processo RO 0000.0000.0000.0000MS 01316-2006-002-24-00-4 (RO)

Relator (a): MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA Julgamento:07/07/2008

Órgão julgador: TRT- 24 Publicação:DO/MS Nº 349 de 18/07/2008, pag 1)

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-MEIO. É legal a terceirização de atividade periférica da empresa quando ausente a subordinação direta com a tomadora dos serviços (Súmula 331, IV, do Col. TST). Recurso do reclamante não provido, por unanimidade, no particular.

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Seguindo o entendimento esposado, certo é que inexiste qualquer óbice legal à existência de empresas prestadoras de serviços, que nos termos do que preceitua a Instrução Normativa GM/MTb nº 07, de 21.02.90, é conceituada como:

...considera-se empresa de prestação de serviços a terceiros a pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legalmente constituída, que se destina a realizar determinado serviço a outra empresa fora do âmbito das atividades essenciais e normais para que se constitui esta última.

Assim, o tomador de serviços pode ainda ter certa ingerência sobre o trabalho que lhe é ofertado, sendo permitido, por óbvio, a fiscalização do cumprimento do quanto pactuado, assim como determinar a forma como quer que seja direcionado o serviço junto à empresa contratada e não diretamente aos seus empregados.

Saliente-se que a 2a recorrida nunca se dirigiu diretamente ou solicitou o cumprimento de quaisquer atividades aos funcionários da ATENTO, ora Recorrida, como sustentado em sede de defesa e vislumbrado nos depoimentos colhidos na instrução processual.

É válido registrar ainda que os prepostos da 2a recorrida não têm o poder de dar suspensões ou advertências aos funcionários da 1a recorrida, restando clarividente a autonomia e desvinculação de qualquer natureza.

Assim, agiu acertadamente o Augusto Juízo a quo ao não atribuir qualquer responsabilidade da 2a Recorrida (VIVO S.A.) em relação a 1a Recorrida (ATENTO BRASIL S.A.) no que concerne ao

pagamento das diversas verbas postuladas.

Ademais, razão não assiste à Recorrente ao requerer em suas alegações recursais o vínculo empregatício direto com a VIVO S/A, pois se torna evidente que a Recorrente não se enquadra na

disposição do artigo 3º Consolidado, para fins de ser considerada como empregada direta da 2a Recorrida.

Cumpre ainda ressaltar que o argumento de existência de terceirização ilícita é totalmente equivocado, pois conforme dispõe o artigo 94, II, da Lei nº 9.472 de 16.07.1997 (Lei Geral das Telecomunicações), é lícita a terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço de Telecomunicações, in verbis :

Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá , observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

(...)

II - Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço , bem como a implementação de projetos associados. (Destacamos)

Urge destacar que o serviço de call center , atividade onde está inserido o teleatendimento, como no caso da Recorrente, não se enquadra no rol de atividades-fim das concessionárias de serviço de

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telefonia, mas sim à sua atividade-meio, e pela exegese do dispositivo legal acima, é fácil identificar que a terceirização dessa atividade é plenamente lícita.

Tal serviço que se insere em diversas modalidades de intermediação da comunicação com clientes, de igual modo aproveitado por empresas de outros ramos, como bancos, lojas, restaurantes, hospitais, transportadoras, o que o torna evidentemente distinto da oferta de telecomunicações, efetiva atividade-fim das empresas concessionárias de telefonia.

A vontade do legislador no caso peculiar das empresas de Telecomunicações foi de ampliar a possibilidade de contratar terceiros a prestarem serviços de intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os seus clientes, sendo que a esse serviço se restringem os de call center .

Logo, o serviço de call center não se confunde com o serviço público precípuo das empresas de Telecomunicações definido no artigo 60, caput e § 1º, da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), onde estão fixadas taxativamente as atividades-fim dessas empresas. Logo, excluídas as atividades ali relacionadas é possível terceirizar as demais.

Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

§ 1º Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

A Egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, mesmo não conhecendo dos embargos em caso análogo ao dos autos, apontou ser lícita a terceirização de serviços inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados no caso das empresas concessionárias de telefonia. Vejamos:

1. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. LEI 9.472/1997. SÚMULA 331 DO TST 1.1. Não contraria a Súmula 331 do TST a decisão que reputa razoável a interpretação conferida ao art. 94 , inc. II, da Lei 9.472 /1997, no sentido de reconhecer a licitude da terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações . 1.2. Quis o legislador, no caso específico das empresas de telecomunicações , ampliar o leque das terceirizações, liberando a empresa para a prestação do serviço público precípuo, que é a transmissão, emissão ou recepção, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, tal como relacionado no § 1º do art. 60 da Lei 9.472 /1997. 1.3. Não pode o intérprete distanciar-se da vontade do legislador, o qual, na hipótese, foi expresso no sentido de permitir a terceirização de -atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados- (art. 94 da Lei 9.472 /1997), as quais não se confundem com as atividades-fim relacionadas no art. 60, § 1º da aludida lei. 2. RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MODO DE INDICAÇÃO 2.1. A restrição do cabimento do Recurso de Embargos à hipótese de divergência jurisprudencial (art. 894, inc. II, da CLT) teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. 2.2. A pretensão do recorrente de confrontar trechos da fundamentação dos acórdãos, indicando como fonte de publicação o Diário da Justiça, não atende aos requisitos previstos na Súmula 337 desta Corte, porquanto somente a ementa do julgado e o

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resultado do julgamento são publicados no Diário da Justiça. Assim, se o recorrente pretendia cotejar trecho da fundamentação do aresto, somente mediante a juntada de cópia autenticada do acórdão indicado como paradigma ou a indicação do repositório autorizado onde foi publicado na íntegra, estaria atendido o pressuposto previsto no referido verbete. Recurso de Embargos de que não se conhece. (TST-E- RR - 466100-44.2002.5.21.0921, SBDI-1, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, Publicação: DEJT circulado em 12.06.2009) (Destacamos)

Ad argumentandum , ainda que se pudesse conceber que a atividade de call center esteja inserida na atividade-fim das Telecomunicações, ainda assim, por previsão expressa do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97, excepcionalmente estaria autorizada a sua terceirização por empresas concessionárias de telefonia.

Não se pode perder de vista as nobres intenções da legislação em vigor ao permitir expressamente a terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados como previsto no inciso II do artigo 94 da LGT. Isso porque entendeu o legislador haver a necessidade de se ampliar a terceirização no caso específico das empresas de Telecomunicações, sendo plenamente compreensível que seja uma medida importante para viabilizar a consecução desse serviço público essencial, frente à realidade vivida na era da globalização.

A esse respeito decidiu recentemente a Egrégia 8a Turma do Tribunal Superior do Trabalho , entendendo ser possível a terceirização da atividade-fim no caso das concessionárias de telefonia. Vejamos a ementa abaixo:

TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE 1. A Lei Geral de Telecomunicações ampliou as hipóteses de terceirização. Assim, a previsão do art. 94, II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes, autoriza a terceirização das atividades-fim elencadas no § 1º do art. 60 . 2. Mesmo sendo as tarefas desempenhadas pelo Recorrente atividades-fim, é lícita sua terceirização, ante a previsão legal . 3. Contudo, a licitude da terceirização não afasta a possibilidade de responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, desta Corte. Precedentes. (TST-RR-50900-56.2002.5.04.0009, 8a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação: DEJT circulado em 05.02.2010) (Destacamos)

TELEMAR. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE TELEFONES. TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. LEI 9.472/97. LICITUDE I - Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas na instalação na recuperação de telefones não podem ser consideradas atividade-fim de uma empresa de telecomunicações, conquanto sejam a ela relacionadas. II - Quis o legislador, no caso específico das telecomunicações, ampliar o leque das terceirizações, liberando a empresa para a prestação do serviço público precípuo , que é a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Nesse diapasão é o art. 94 da Lei 9.472/97, que, ao estipular os requisitos do contrato de concessão do serviço de telecomunicações, permite a terceirização inclusive em atividades-fim . Assim, mesmo que se entenda que as atividades desenvolvidas pelo Recorrente, na instalação e/ou na recuperação de telefones, sejam consideradas atividade-fim da empresa de telecomunicações, mesmo assim é permitida, segundo a Lei Geral das Telecomunicações a terceirização dessas atividades. III - Não pode o intérprete distanciar-se da vontade do legislador, expressa no sentido de permitir as terceirizações de - atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados - (art. 94 da Lei 9.472/97). A expressa disposição de lei impede, no caso, o reconhecimento de fraude na

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terceirização . Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-RR-347/2005-003-17-00.1, 5a Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Data de Publicação: DJ 18/04/2008) (Destacamos)

VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO. LEI Nº 9.472/97. LICITUDE. A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), em seu art. 94, ao estipular os requisitos do contrato de concessão do serviço de telecomunicações, autoriza a terceirização inclusive nas atividades-fim, o que impede o reconhecimento de fraude . Todavia, a licitude da terceirização não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento parcial. (TST-RR-3.456/2006-263-01-40.3, 5a Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, Publicação: DEJT circulado em 20.11.2009) (Destacamos)

Como se vê, o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, permite que as empresas de Telecomunicações contratem com terceiros a realização de atividades de call center , mesmo entendendo-se que essas atividades possam estar enquadradas no conceito de atividade-fim, em razão da exceção à regra trazida por esse dispositivo legal, garantindo a licitude da terceirização desse tipo de atividade pelas empresas de telefonia.

A terceirização da atividade-fim das concessionárias de telefonia é autorizada pela Lei nº 8.987 de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, vejamos o seu artigo 25 e parágrafos:

Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

o

§ 1 Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

o

§ 2 Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

o

§ 3 A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.

Dispõe o inciso Ido parágrafo único do artigo 175 da Constituição Federal:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

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I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

A Súmula nº 331 do C. TST, com o perdão da expressão, não pode ser aplicada às cegas no presente caso, vez que diferentemente da regra geral, o caso das empresas de telefonia possuem a particularidade de precisar contratar serviços inerentes, acessórios ou complementares, ainda que estes estejam ligados à sua atividade-fim. Isso para que possa prestar satisfatoriamente o serviço essencial do Estado ao público.

Por isso, a referida Súmula nº 331 não pode impedir que as concessionárias de telefonia se utilizem de mecanismos autorizados por uma exceção legal, criada para viabilizar, frente à real situação da crescente demanda dos serviços, a consecução do seu objetivo, que é o atendimento satisfatório ao público e assim cumprir o seu papel perante o Estado.

Portanto, negar validade à terceirização autorizada por disposição legal, significa violar diretamente o disposto no artigo , inciso II e artigo 175 da Constituição Federal vigente, bem como o artigo 25 da Lei nº 8.987/95.

Portanto, não há que se falar em irregularidade na contratação da Recorrente, ou em nulidade da terceirização, tampouco em reconhecimento de vínculo empregatício deste com a 2a Recorrida, restando inaplicável, in casu , a Súmula nº 331, III, do C. TST, sob pena de contrariedade a este verbete sumular, bem como violação direta ao § 1º do artigo 60 e artigo 94, II, da Lei nº 9.472 de 16.07.1997 (Lei Geral das Telecomunicações).

Nesta senda, temos entendimentos sedimentados na jurisprudência pátria, como pode se inferir dos noticiários extraídos do sítio do TST na web, abaixo transcritos:

23/06/10 Terceirização em atividade-fim de telecomunicação: trabalhador não consegue vínculo de emprego

A terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações é autorizada por lei, informou a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar recurso de um empregado da Telemont - Engenharia de Telecomunicações, que pretendia vínculo empregatício com a Telemar Norte Leste, em Minas Gerais, para a qual prestava serviços.

A compreensão do empregado era de que, por ter trabalhado na atividade-fim da Telemar, especificamente na reparação e instalação de linhas telefônicas de clientes da empresa, teria direito ao vínculo empregatício. Mas não foi assim que entendeu o Tribunal Regional da 3a Região, ao fundamento de que a Lei 9.472/97 ampliou as hipóteses de terceirização e tornou possível a contratação de empresa interposta para prestação de serviços inerentes às suas atividades.

Contrariado com a decisão regional, o empregado interpôs recurso de revista no TST. A relatora na Oitava Turma do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que a decisão regional estava correta, pois o artigo 94, II, da Lei 9.472"autoriza a terceirização das atividades-fim elencadas no § 1º do artigo 60", que dispõe sobre a organização dos serviços do setor. Ela citou vários

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precedentes e concluiu que"mesmo que as tarefas desempenhadas pelo trabalhador sejam atividade-fim, é lícita sua terceirização, ante a previsão contida na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97)". (RR-39500-20.2008.5.03.0023)

14/05/2010 - Para Sétima Turma, serviço de" call center "pode ser terceirizado por concessionária de telefonia

O serviço de atendimento a clientes pelo telefone (chamado" call center ") é atividade-meio da concessionária de telefonia, portanto, passível de terceirização. Pelo menos é como entende a maioria dos integrantes da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, embora a jurisprudência da Corte ainda não esteja pacificada quanto ao tema.

Em julgamento recente, o colegiado analisou recurso de revista da Telemig Celular, de relatoria da juíza convocada Maria Doralice Novaes. A Telemig recorreu ao TST contra decisão do Tribunal do Trabalho mineiro que considerara ilegal o fornecimento de empregada pela empresa Atento Brasil para prestar serviços de"call center"à operadora.

Para o TRT, o serviço de" call center "desenvolvido pela empregada na Telemig caracterizava-se como atividade- fim, havia pessoalidade e subordinação, ainda que de forma indireta, além do que a intermediação de mão de obra só é permitida nas situações de contratação temporária, nas atividades de vigilância, de conservação e de limpeza e nos serviços especializados ligados à atividade-meio.

Assim, na mesma linha da sentença de origem, o Regional aplicou a Súmula nº 331, item I, do TST e confirmou o vínculo de emprego da trabalhadora diretamente com o tomador de serviços, no caso, a Telemig, e não com a Atento Brasil, empresa prestadora de serviços pela qual a empregada tinha sido contratada. Entretanto, na avaliação da relatora, juíza Doralice Novaes, é impossível concluir que a atividade terceirizada de" call center "seja atividade-fim da Telemig, logo não ficou configurada a ilegalidade da terceirização. Por consequência, tendo em vista a ausência de subordinação direta, também não se aplica à hipótese o item III da Súmula nº 331, que autorizaria o vínculo com a Telemig.

De acordo com a relatora, o serviço de" call center "tem por natureza a intermediação da comunicação entre clientes e empresa, estando bastante disseminado em diversas áreas do mercado, como no próprio poder público, bancos, hospitais, empresas de transporte etc. O serviço de" call center ", afirmou a juíza, não se confunde com a efetiva oferta de telecomunicação, devendo ser entendido como atividade-meio da concessionária de telefonia, como na estrutura funcional de qualquer outra empresa que se utilize desse serviço .

Então, a conclusão da maioria da Sétima Turma foi de que o acórdão do TRT violara o artigo 94, II, da Lei nº 9.472 /97 (Lei Geral das Telecomunicações), que permite a

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contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço de telecomunicações. Por essa razão, a Turma afastou o vínculo de emprego da trabalhadora com a Telemig e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para exame dos pedidos formulados. A única divergência foi do juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo. (RR-79200-18.2008.5.03.0018). Fonte: TST.(grifos nossos)

Conforme restou demonstrado na defesa apresentada pela ora Recorrida e em toda a prova produzida, a pretensão Recorrente infringe a legislação celetista vigente, além de violar as disposições estatutárias e regulamentares aplicáveis in casu , ao passo que mereceu ser julgada inteiramente improcedente e a sua mantença encontra guarida na farta jurisprudência e legislação acima apontada.

Com todo o exposto , nada resta a este Egrégio que seja negado provimento ao recurso apresentado.

V - DA CONCLUSÃO

Por fim, requer que o Recurso de Revista interposto pela Recorrente não seja conhecido, haja vista que visa a revisão de fatos e provas, impossível nesta instância e, não sendo este o entendimento deste C. Tribunal, o que não espera a Recorrida, seja , negado provimento ao apelo mantendo o Juízo ad quem a decisão proferida incólume, por estar em consonância com a mais límpida JUSTIÇA .

Requer deferimento,

Salvador, 05 de terça de 2019.

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