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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0022

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Processo TRT n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de NomeCENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - NomeCASA, também qualificada no processo em epígrafe, vem tempestiva e muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o r. despacho de fls., interpor o presente,

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Outrossim, requer se digne Vossa Excelência a receber o presente, determinando a sua remessa ao Egrégio Tribunal Superior, na hipótese de não ser exercido o juízo de retratação.

Termos em que, apresentando a minuta fundamentada do agravo, pede deferimento.

São Paulo, 28 de Março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Nome

Agravado: NomeCENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - NomeCASA

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Origem: 22a Vara do Trabalho de São Paulo-SP

Processo TRT: 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDA TURMA,

DOUTOS JULGADORES,

1 - "Data vênia", o V. acórdão de fls. que manteve a decisão "a quo" sobre a reclamação trabalhista, uma vez que entende ser não condizente com os fatos apurados, bem como ao nosso ordenamento jurídico.

2 - É evidente que se trata de irregularidade, a qual acabou por

cercear, totalmente o direito de defesa da Recorrente.

3- É princípio inconteste no direito processual a bilateralidade dos

atos processuais e faculdade constitucional que detém as partes litigantes de poderem manifestar a sua contrariedade.

O artigo 794 da CLT dispõe:

"Nos processos sujeitos a apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade, quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes."

4 - O pedido do Agravante se encontra forte amparo jurisprudencial em duas vertentes, senão vejamos:

5 - O acórdão "a quo" julgou improcedente a Reclamatória no que se refere ao adicional de periculosidade e anuênio, julgando, portanto, parcialmente procedente a reclamatória, sem qualquer fundamento para tanto.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

6- O Excelentíssimo Desembargador decretou a improcedência do pedido de adicional de periculosidade alegando basicamente que o reclamante não se enquadra como profissional de segurança pessoal ou patrimonial, por ser "agente de apoio socioeducativo".

7 - Outrossim, não estamos tratando sobre qual a nomenclatura correta a ser utilizada quanto ao cargo, mas sim, a natureza da função efetivamente exercida.

8 - De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego:

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Agente de segurança penitenciária - Agente penitenciário, Carcereiro, Chaveiro-carcereiro, Guarda de presídio, Guarda penitenciário, Inspetor de presídio.

Descrição Sumária: vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades ; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos . Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes.

Sócioeducador - Agente de apoio socioeducativo, agente de segurança socioeducativa, agente educacional, atendente de reintegração social.

Descrição Sumária: Visam garantir a atenção, defesa e proteção a pessoas em situações de risco pessoal, social e a adolescente em conflito com a lei. Procuram assegurar seus direitos, abordando- as, sensibilizando-as, identificando suas necessidades e demandas e desenvolvendo atividades e tratamento.

9 - Ou seja, qualquer argumento da Reclamada que tente mascarar o efetivo e evidente risco sofrido pelos seus empregados não passará de argumentos protelatórios sem qualquer amparo legal para a exposição de seus trabalhadores.

10 - Nesta toada, com relação a aplicação do art. 193, II da CLT, as alegações seguidas por este MM. Desembargador também não merecem prosperar.

11 - Isso porque, o desembargador se mostra desconhecedor do RISCO IMINENTE E CONSTANTE DE VIOLÊNCIA FÍSICA E NO PAPEL DO AGENTE COMO ATUANTE NA ÁREA DE SEGURANÇA, mas adota um tese que predominou erroneamente no tribunal.

12 - Assim, temos que o posicionamento e o acórdão CONTRADIZEM o anexo 3 da NR 16, que é claro ao dispor que:

Art. 1º .As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.

Art. 2.São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

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a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

Art 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:

Nome

Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em Vigilância patrimonial

estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas.

Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de Segurança de eventos

uso comum do povo.

Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas Segurança nos transportes coletivos

respectivas instalações.

Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, Segurança ambiental e florestal

flora natural e de reflorestamento.

Transporte de valores Segurança na execução do serviço de transporte de valores.

Escolta armada Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores.

Segurança pessoal Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos.

Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para Supervisão/fiscalização Operacional

acompanhamento e orientação dos vigilantes.

Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas Telemonitoramento/telecontrole

eletrônicos de segurança.

13 - Ou seja, o art. 1º do anexo 03 é muito claro ao dispor que são consideradas perigosas as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.

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14 - Ainda, o art. 2º b esclarece que este anexo deve ser interpretado aos empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta, ou seja, EXATAMENTE O TRECHO TRANSCRITO ACIMA.

15 - Ora Excelência, é evidente que o Reclamante é contratado pela administração pública e exerce atividade de segurança patrimonial ou pessoal. Assim como esclarece a tabela acima transcrita:

Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de

Segurança pessoal

grupos.

16 - Desta forma, termos que está claro o cabimento do serviço realizado pelo reclamante à inteligência do Anexo 3 da NR 16.

17 -Data Maxima Vênia, cumpre-nos destacar que na descrição do cargo do Reclamante consta que é inerente ao seu cargo à revista dos internos, acompanhar os adolescente em atividades de transferências, garantir a proteção e segurança dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, participar da segurança externa, executar outras atividades no campo da segurança e disciplina, ou seja, resta claro que as atividades exercidas pelo reclamante enquadram-se no art. 193, II, da CLT, logo, devem ser reconhecidas como atividades de segurança que colocam o Reclamante em constante e evidente exposição, como a do anexo III da NR 16, a qual podemos resumir transcrevendo novamente o quadro:

Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de

Segurança pessoal

grupos.

18 - A Lei nº. 12.740/2012 alterou a redação do art. 193 da CLT, acrescendo lhe o inciso II, havendo tal dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

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§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa."

19 -Podemos observar ainda que a atividade exercida pelo reclamante, consoante apontado pela própria reclamada, reflete, por sua própria natureza, óbvio e acentuado risco ao trabalhador. Evidente a exposição do obreiro a violência física, eis que incumbia ao reclamante a função de garantir a segurança e a integridade física dos adolescentes.

20- Despiciendo, portanto, qualquer regulamentação diversa para que seja o disposto pelo art. 193 da CLT imediatamente aplicável, desde sua entrada em vigor, mormente se levado em conta à finalidade precípua do preceito (bem como de qualquer norma de proteção e segurança ao trabalhador): a proteção à integridade e à vida.

21 -Diante da tutela constitucional dispensada à saúde, à vida e à integridade, não se revela razoável obstar direito legalmente previsto em razão de inexistência de regulamentação que, na situação, sequer se mostra essencial. Nem tampouco é razoável transferir ao trabalhador, exposto a grave e iminente risco pela atividade desenvolvida, o ônus de suportar a inércia no tocante à regulamentação.

22 - No que se refere a tal questão, cumpre salientar o brilhante entendimento adotado pelo E. TST, proferido quando do julgamento, pela SDC, do Dissídio Coletivo de Greve, Proc. n. 0001711-10.2013.5.020000 (Rel. Min. Maria Isabel Cueva Moraes), no sentido de que a Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, teve eficácia imediata, desde sua entrada em vigor, independentemente de regulamentação.

23 - Segue a ementa do referido julgado:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 12.740/12. PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. AÇÃO IMPROCEDENTE. A Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, alterou o artigo 193 da CLT, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. Em decorrência desta previsão legal, as atividades de vigilância e segurança privada, por sua natureza precípua ou métodos de trabalho, implicam enquadramento como de risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a" roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial ". A presunção da eficácia imediata do referido diploma normativo encontra lastro no entendimento de que o direito do trabalhador à proteção da saúde está calcado nos princípios fundamentais do Título I da Carta Política de 1988, em seus incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor

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social do trabalho) e nos direitos e garantias fundamentais do Título II, em seu Capítulo II (caput e incisos XXII, XXIII e XXVIII) e ainda, por se constituir em desdobramento do direito fundamental à saúde (artigos 196 a 200 da Constituição Federal). Impõe-se ao julgador dar efetividade aos comandos constitucionais que asseguram a consecução dos direitos fundamentais, bem como aos seus desdobramentos, contidos nos diplomas infraconstitucionais. Não há que se exigir regulamentação se a previsão legal já dispõe com a clareza necessária para os cumprimentos de seus ditames, sob pena de se negar efetividade ao direito assegurado, com esteio no Diploma Maior. Se no caso vertente a própria lei é específica e já é direcionada a determinadas atividades, despicienda a regulamentação. Não há sentido exigir que norma hierarquicamente inferior venha a dispor sobre questão já prevista em lei. Ante o exposto, em face da reconhecida aplicabilidade imediata da Lei n. 12.740/2012 aos trabalhadores que exercem as atividades regulamentadas pela

Lei 7.102/83, julga-se improcedente o presente Dissídio Coletivo de Greve."

24 - Incontroverso que o reclamante desenvolvia profissionalmente atividade, dentre outras, de segurança pessoal. No exercício de tais atividades expunha-se, inexoravelmente, ao risco de violência física.

25- Tanto é que em 02/12/2013 houve o reconhecimento formal por parte do Ministério do Trabalho, através da Portaria nº. 1.885, no sentido de que o acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou grupo, realizado por empregado contratado pela administração pública direta ou indireta - situação do reclamante - caracteriza atividade de "segurança pessoal", revestida de periculosidade.

26 - Mais ainda, o próprio anexo 3 da NR 16, citado pela reclamada, conforme já mencionado na manifestação sobre a defesa, prevê o pagamento do adicional a "empregados que exerçam a atividade de segurança (...) pessoal em instalações (...) de bens públicos".

27 - Incontroverso, ante o documento "DESCRIÇÃO DE CARGO" dos autos, cujo trecho segue abaixo, que o reclamante exercia atividades relacionadas à segurança, enquadrando-se na referida NR:

"Realizar revistas periódicas nas Unidades e nos adolescentes quantas vezes forem necessárias, atuando na prevenção e na contenção, procurando minimizar as ocorrências de faltas disciplinares de natureza leve e média ou a grave como,

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tentativas de fuga e evasão individuais e ou coletivos e nos movimentos iniciais de rebelião, de modo a garantir a segurança e disciplina, zelando pela integridade física e mental dos adolescentes."

28 - Assim, ressaltamos que a atividade desenvolvida pelo autor se reveste de todos os elementos necessários à caracterização da periculosidade e o acórdão de fls., merece reforma.

Violação a lei

12.740/2012

Art. 193. São consideradas atividades ou operações

perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho,

impliquem risco acentuado em virtude de exposição

permanente do trabalhador a: II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades

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profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário s e m o s acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

ANUÊNIO

29- De acordo com o inciso III do art. 14 do Decreto Estadual nº 8.777/76, compete ao Conselho Estadual do Bem Estar do Menor fixar os níveis de remuneração dos servidores da reclamada, por proposta da Diretoria Executiva.

30- Com base nessa prerrogativa, o Conselho Estadual do Bem Estar do Menor aprovou o pagamento do ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO, ou ANUÊNIO, por meio da alínea a do art. 1º da Deliberação nº 24/86, no valor equivalente a um salário mínimo por ano trabalhado.

31- Contudo, o § 3º dessa mesma Deliberação condicionou tal título a uma negociação junto à Secretaria de Economia e Planejamento.

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32 - Posteriormente, por meio da Deliberação nº 25/1989, o Conselho Estadual do Bem Estar do Menor ratificou os termos da Deliberação nº 24/1986, no que tocava ao abono por tempo de serviço, determinando seu imediato cumprimento, através das medidas administrativas necessárias.

33 - Tanto é que a 7a Turma desde Douto Tribunal entendeu neste sentido:

ACÓRDÃO Nº: 20070607812 Nº de Pauta:183 PROCESSO TRT/SP Nº: 00022200402302004 RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO - 23 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. VT E FUND CTR AT SÓC-ED AD-FUND CASA/SP

2. MARIA HELENA DE SOUSA CAMASMIE ACORDAM os Juízes da 7a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da remessa de ofício, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante para conceder o pagamento dos títulos postulados na letra a e c, fls. 13, observando-se, para os cálculos, os parâmetros estipulados a fls. 215/216 e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para isentá-la do pagamento das custas processuais, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitrar o valor da condenação em R$7.000,00, para todos os efeitos legais. São Paulo, 02 de Agosto de 2007. LUIZ ANTONIO

M. VIDIGAL PRESIDENTE REGIMENTAL SONIA MARIA DE BARROS RELATORA

....

DO RECURSO DA RECLAMADA Dos anuênios (adicional por tempo de serviço). Sem razão a recorrente. A autora pretende o pagamento do abono por tempo de serviço (anuênio) concedido por deliberação do Conselho Estadual do Bem Estar do Menor (Deliberação nº 024/86) a todos os servidores e cujos itens dependem de negociação a ser efetivada junto à Secretaria de Economia e Planejamento, visando a reserva de verba no orçamento do ano seguinte, 1987 (fls. 40/41). Na presente hipótese, a prova dos autos deixa claro que a ré quita corretamente a parcela denominada "Gratificação do Regime Especial - cód. 402", também incluída na Deliberação nº 024/86, o que faz presumir que referida negociação foi concretizada com êxito. Como se não bastasse, a Deliberação nº 25 /89 ratifica a resolução anterior e determina seu imediato cumprimento através das medidas administrativas necessárias (fls. 42), não se justificando a omissão da reclamada . Mantenho o decidido. (transcrição do trecho correspondente)

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Ex positis, e considerando a fundamentação do presente Agravo espera a sábia Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, dê provimento, para determinar a subida do Recurso de Revista, proclamando a verdadeira e lídima

J U S T I Ç A.

São Paulo, 28 de Março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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