jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0022

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado, abaixo assinado na Reclamação trabalhista que move em face de , Nome-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE, processo em epígrafe, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a sentença fls., apresentar, Nome, pelos motivos de fato e de direito, adiante articulados:

Em função do pedido de justiça gratuita formulado à exordial , deixa o reclamante de anexar a guia de custas.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de Junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RAZÕES DO RECURSO

Recorrente: Nome

Recorrido: NomeCasa - NomeCentro de Atendimento

Socioeducativo ao Adolescente.

a

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000da 22 VT de São Paulo.

Egrégia Turma.

Ínclitos Julgadores.

Impõe o Recorrente, o presente Nome, por se lhe afigurar injurídica a

a r. decisão de 1 Instância, através da qual, foi decretada a improcedência da ação apresentada, devendo- se por consequência ser modificada no que se refere aos pedidos de anuênio, horas extras pela escala 2x2, progressão salarial por antiguidade adicional de periculosidade, licença prêmio e pelas folgas sobre Portaria 265, uma vez que não condizente com as provas colhidas aos autos.

DA PROGRESSÃO SALARIAL PELO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE

Insta salientar que assim como o PCCS de 2002, o PCCS 2006 é omisso quanto a promoção por antiguidade prevista no § 2º do art. 461 da CLT.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A promoção por antiguidade, ao contrário da promoção por merecimento, tem caráter objetivo e independe de preenchimento de requisitos, a não ser o temporal.

Neste mesmo sentido, temos a inteligência da OJ 71 da SDI-1 do Colendo TST, o deve ser observada no caso em tela:

71. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa , não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

É bastante evidente, por conseguinte, que o novel plano instituído pela ré não contemplou as promoções por antiguidade, restringindo a evolução salarial dos seus colaboradores às promoções por merecimento, fruto da sua avaliação periódica.

Nesse caminhar, cumpre consignar que o Poder Público, ao contratar servidores sob o regime da CLT, perfila-se às empresas privadas em geral, a elas se equiparando. Despe-se, pois, de seu "jus imperii". Logo, não lhe é dado invocar sua condição de ente estatal para deixar de cumprir a legislação trabalhista aplicável, conduta que, a propósito, acaba por desmerecer o princípio da legalidade estatuído pelo art. 37 da CF. Lado outro, o art. 461 da CLT é expresso ao exigir, em seus parágrafos 2º e 3º, que a organização do pessoal em quadro de carreira deve contar com promoções por merecimento e antiguidade, a serem concedidas de maneira alternada pelo empregador. E, como se viu, o PCS instituído pela ré nos idos de 2006 desmereceu esse parâmetro legal. Note-se que a progressão por antiguidade depende apenas do decurso do tempo de serviço, sem qualquer vinculação a avaliações. Neste sentido é a jurisprudência da Suprema Corte Trabalhista:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NomeCASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O Regional consignou que, "Quando da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

implementação do PCS 2006, quanto aos critérios para a promoção da Reclamante, a Ré deixou de observar o contido no art. 461 e parágrafos da CLT". Logo, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende a agravante, para adoção de entendimento contrário àquele sustentado pelo Regional, implicaria, inevitavelmente, o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, constatada a omissão patronal em observar a determinação prevista no artigo 461, §§ 2º e , da CLT, o Regional consignou a premissa fática inafastável de que a reclamada, ao implementar as progressões salariais, não procedeu ao correto enquadramento da reclamante no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função, em anos ímpares alternados, com as diferenças de salários daí decorrentes, nos termos

da decisão da Corte a quo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR -

11022-32.2014.5.15.0031; Relator Ministro José NomeFreire Pimenta; 2a Turma: DEJT 12

/02/2016).

RECURSO DE REVISTA. (...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR

MERECIMENTO. PCS/2006. VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE

ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. O Tribunal Regional, soberano na análise fático-

probatória, registrou que houve violação à sistemática de promoção instituída pelo art. 461,

§ 3º, da CLT, eis que o PCS/2006 somente previu a forma de promoção pelo merecimento,

deixando de intercalar, alternadamente, com a promoção por antiguidade. Esta Corte Superior

já unificou o entendimento de que o PCS/2006 da NomeCASA/SP não atende ao

critério de alternância de antiguidade e merecimento, circunstância que autoriza o pagamento

das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§ 2º

e 3º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (Processo: RR - 10818-22.2013.5.15.0031;

Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma; DEJT 11/12/2015)

Por fim, ressalte-se que a ré não comprovou que a reclamante possuía qualquer fato impeditivo ou extinto às progressões por antiguidade e consequentes evoluções salariais, sendo devido, portanto, o enquadramento em graus imediatos correspondentes aos anos ímpares de forma intercalada, bem como adimplemento das diferenças salariais dessa implementação.

DO ANUÊNIO

De acordo com o inciso III do art. 14 do Decreto Estadual nº 8.777/76, compete ao Conselho Estadual do Bem Estar do Menor fixar os níveis de remuneração dos servidores da reclamada, por proposta da Diretoria Executiva.

Com base nessa prerrogativa, o Conselho Estadual do Bem Estar do Menor aprovou o pagamento do ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO, ou ANUÊNIO, por

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

meio da alínea a do art. 1º da Deliberação nº 24/86, no valor equivalente a um salário mínimo por ano trabalhado.

Contudo, o § 3º dessa mesma Deliberação condicionou tal título a uma negociação junto à Secretaria de Economia e Planejamento.

Posteriormente, por meio da Deliberação nº 25/1989, o Conselho Estadual do Bem Estar do Menor ratificou os termos da Deliberação nº 24/1986, no que tocava ao abono por tempo de serviço, determinando seu imediato cumprimento, através das medidas administrativas necessárias.

Tanto é que a 7a Turma desde Douto Tribunal entendeu neste sentido:

ACÓRDÃO Nº: 20070607812 Nº de Pauta:183 PROCESSO TRT/SP Nº: 00022200402302004 RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO - 23 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. VT E FUND CTR AT SÓC-ED AD-FUND CASA/SP

2. MARIA HELENA DE SOUSA CAMASMIE ACORDAM os Juízes da 7a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da remessa de ofício, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante para conceder o pagamento dos títulos postulados na letra a e c, fls. 13, observando-se, para os cálculos, os parâmetros estipulados a fls. 215/216 e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para isentá-la do pagamento das custas processuais, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitrar o valor da condenação em R$7.000,00, para todos os efeitos legais. São Paulo, 02 de Agosto de 2007. LUIZ ANTONIO

M. VIDIGAL PRESIDENTE REGIMENTAL SONIA MARIA DE BARROS RELATORA

....

DO RECURSO DA RECLAMADA Dos anuênios (adicional por tempo de serviço). Sem razão a recorrente. A autora pretende o pagamento do abono por tempo de serviço (anuênio) concedido por deliberação do Conselho Estadual do Bem Estar do Menor (Deliberação nº 024/86) a todos os servidores e cujos itens dependem de negociação a ser efetivada junto à Secretaria de Economia e Planejamento, visando a reserva de verba no orçamento do ano seguinte, 1987 (fls. 40/41). Na presente hipótese, a prova dos autos deixa claro que a ré quita corretamente a parcela denominada "Gratificação do Regime Especial - cód. 402", também incluída na Deliberação nº 024/86, o que faz presumir que referida

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

negociação foi concretizada com êxito. Como se não bastasse, a Deliberação nº 25 /89 ratifica a resolução anterior e determina seu imediato cumprimento através das medidas administrativas necessárias (fls. 42), não se justificando a omissão da reclamada . Mantenho o decidido. (transcrição do trecho correspondente)

HORAS EXTRAS POR JORNADA SUPLEMENTAR

Ab initio, cumpre ressaltar as insubsistências da defesa. A primeira na alegação de que o autor está sujeito ao regime da CLT e, portanto, as normas de jornada dependem, exclusivamente, de acordo individual escrito ou coletivo (Súmula n. 85,I, do TST).

A segunda insubsistência é tentar equiparar o regime 2X2, em jornadas de 12 horas à semana espanhola que exige, obrigatoriamente, a alternância de uma semana de 48 horas e outra de 36 horas, de forma que a média desses quinze dias resulta 44 horas (48+40:20=44) e, também, mediante acordo ou norma coletiva (OJ/TST nº 323 da SDI-I).

Nota-se que o autor trabalha em duas semanas com jornada total de 48 horas e outras duas com jornada de 36 horas, desrespeitando o limite diário e semanal, sem acordo individual escrito ou instrumento normativo que autorizasse a providência.

Nota-se ainda que a jornada constitucionalmente permitida é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, mas a Reclamada desrespeita tal medida posto que seus trabalhadores laboram em escala 2 x 2, perfazendo uma média habitual de 64 (sessenta e quatro) horas extras mensais, contrariando a nossa Carta Magna. Senão vejamos:

JORNADA DE TRABALHO. 8 HORAS DIÁRIAS X 44 HORAS SEMANAIS (CF, ART. , XIII). COMPREENSAO. A carga diária normal de trabalho é de oito horas, permitida sua prorrogação sem acréscimo desde que não ultrapasse 44 horas na soma semanal. Nesta linha deve-se entender o inciso XIII do artigo da Constituição Federal. Não fosse assim, por absurdo, seria admitida como normal uma jornada de 15 horas num dia, desde que na semana não fosse ultrapassado o limite de 44 horas. (TRT-2 - RECORD: 20010152916 SP 20010152916, Relator: JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA, Data de Julgamento: 18/03/2002, 8a TURMA, Data de Publicação: 09/04/2002)

A carga horária adotada pela Reclamada é desumana e exaustiva a qualquer ser humano, ainda mais tratando-se de um meio ambiente laboral de caráter penitenciário, onde seus

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

trabalhadores devem estar 100% do tempo alertas de prontidão para eventuais tumultos ou ameaças de greve.

Logo, a jornada adotada pela Reclamada não deixa de ser escala de turno ininterrupto de revezamento, a qual deveria obedecer o critério para tanto.

Assim, a reclamada alega que o adicional só é devido até a implantação do dissídio coletivo de greve nº (00)00000-0000.04.2015.5.02.0000, acordo de compensação de horas.

Entretanto, por não ser ainda o instrumento adequado, tendo em vista que para tal permissão é indispensável à instrumentalização via acordo ou convenção coletiva, tal decisão merece reparo.

Como no caso em tela não houve acordo e/ou convenção coletiva que autorizasse tal jornada, requer a condenação da reclamada nas horas que ultrapassarem a 8adiária pelo período integral imprescrito. Bem como seus reflexos.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Excelentíssimo Magistrado decidiu pela improcedência do pedido de adicional de periculosidade alegando basicamente que a Reclamada não preenche os requisitos legais para ser equiparada a Estabelecimento Penitenciário.

Não estamos tratando sobre qual a nomenclatura correta a ser utilizada quando tratar-se de ato infracional cometido pelos menores apenas por amor ao debate. Somente queremos demonstrar ao juízo, a natureza da atividade prestada pelo Reclamante, que na prática se equipara sim a todas atividades exercidas pelos menores infratores, tanto é que rebelião é rebelião sendo em penitenciária ou na Nomecasa.

De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego:

Agente de segurança penitenciária - Agente penitenciário, Carcereiro, Chaveiro-carcereiro, Guarda de presídio, Guarda penitenciário, Inspetor de presídio.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Descrição Sumária: vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades ; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos . Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes.

Sócioeducador - Agente de apoio socioeducativo, agente de segurança socioeducativa, agente educacional, atendente de reintegração social.

Descrição Sumária: Visam garantir a atenção, defesa e proteção a pessoas em situações de risco pessoal, social e a adolescente em conflito com a lei. Procuram assegurar seus direitos, abordando- as, sensibilizando-as, identificando suas necessidades e demandas e desenvolvendo atividades e tratamento.

Ou seja, qualquer argumento da Reclamada que tente mascarar o efetivo e evidente risco sofrido pelos seus empregados não passará de argumentos protelatórios sem qualquer amparo legal para a exposição de seus trabalhadores.

Isto porque, é de conhecimento geral que o sistema socioeducativo de internação da Reclamada, está, perfeitamente, alinhando à dinâmica de funcionamento dos presídios paulistas, onde muralhas com arame farpado, portões de aço, grades por todos os lados, postos de vigilância, negociações envolvendo internos e diretores, as tão famosas torturas, rebeliões, agressões físicas aos funcionários com graves lesões, drogas e celulares, fazem parte do cotidiano de todo funcionário da recte., bem como ao Recte., pois, durante a totalidade de sua jornada de trabalho, estão expostos aos adolescentes que, por terem cometido atos infracionais, cumprem medida socioeducativa de internação nos vários complexos existentes.

Nesta toada, com relação a aplicação do art. 193, II da CLT, as alegações seguidas por este MM. Juiz também não merecem prosperar.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Isso porque, é evidente o RISCO IMINENTE E CONSTANTE DE VIOLÊNCIA FÍSICA E NO PAPEL DO AGENTE COMO ATUANTE NA ÁREA DE SEGURANÇA , como restou comprovado pelo laudo pericial emprestado.

Assim, temos que o anexo 3 da NR 16, que é claro ao dispor que:

Art. 1º .As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.

Art. 2.São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

Art 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:

Nome

Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em Vigilância patrimonial

estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas.

Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de Segurança de eventos

uso comum do povo.

Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas Segurança nos transportes coletivos

respectivas instalações.

Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, Segurança ambiental e florestal

flora natural e de reflorestamento.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Transporte de valores Segurança na execução do serviço de transporte de valores.

Escolta armada Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores.

Segurança pessoal Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos.

Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para Supervisão/fiscalização Operacional

acompanhamento e orientação dos vigilantes.

Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas Telemonitoramento/telecontrole

eletrônicos de segurança.

Ou seja, o art. 1º do anexo 03 é muito claro ao dispor que são consideradas perigosas as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.

Ainda, o art. 2º b esclarece que este anexo deve ser interpretado aos empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta, ou seja, EXATAMENTE O TRECHO TRANSCRITO ACIMA.

Ora Excelência, é evidente que o Reclamante é contratado pela administração pública e exerce atividade de segurança patrimonial ou pessoal. Assim como esclarece a tabela acima transcrita:

Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de

Segurança pessoal

grupos.

Desta forma, termos que está claro o cabimento do serviço realizado pelo reclamante à inteligência do Anexo 3 da NR 16.

Data Maxima Vênia, cumpre-nos destacar que na descrição do cargo do Reclamante consta que é inerente ao seu cargo à revista dos internos, acompanhar os adolescente em

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

atividades de transferências, garantir a proteção e segurança dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, participar da segurança externa, executar outras atividades no campo da segurança e disciplina, ou seja, resta claro que as atividades exercidas pelo reclamante enquadram-se no art. 193, II, da CLT, logo, devem ser reconhecidas como atividades de segurança que colocam o Reclamante em constante e evidente exposição, como a do anexo III da NR 16, a qual podemos resumir transcrevendo novamente o quadro:

Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de

Segurança pessoal

grupos.

A Lei nº. 12.740/2012 alterou a redação do art. 193 da CLT, acrescendo lhe o inciso II, havendo tal dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa."

A própria reclamada acosta documento que traz a descrição detalhada das atividades do reclamante:

"Agente de Apoio Socioeducativo: Reportar-se ao Coordenador de equipe. Desenvolver atividades internas e externas junto às Unidades da NomeCASA- SP, acompanhando a rotina dos adolescentes tais como: o despertar, as refeições, higienização corporal e verificação de ambientes, transferências entre Unidades da capital e outras comarcas, pronto-socorros, hospitais, fóruns da capital e do interior e outras atividades de saídas autorizadas.

Realizar revistas periódicas nas Unidades e nos adolescentes quantas vezes forem necessárias, atuando na prevenção e na contenção, procurando minimizar as

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ocorrências de faltas disciplinares de natureza leve e média ou a grave como, tentativas de fuga e evasão individuais e ou coletivos e nos movimentos iniciais de rebelião, de modo a garantir a segurança e disciplina, zelando pela integridade física

e mental dos adolescentes. Participar do processo socioeducativo, contribuindo para seu desenvolvimento, educando o adolescente para a prática da cidadania

conforme preconizado pelo ECA."

Podemos observar ainda que a atividade exercida pelo reclamante, consoante apontado pela própria reclamada, reflete, por sua própria natureza, óbvio e acentuado risco ao trabalhador. Evidente a exposição do obreiro a violência física, eis que incumbia ao reclamante a função de garantir a segurança e a integridade física dos adolescentes.

Despiciendo, portanto, qualquer regulamentação diversa para que seja o disposto pelo art. 193 da CLT imediatamente aplicável, desde sua entrada em vigor, mormente se levado em conta à finalidade precípua do preceito (bem como de qualquer norma de proteção e segurança ao trabalhador): a proteção à integridade e à vida. Senão vejamos recente posicionamento do TST quanto ao tema:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. NomeCASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR 16 (PORTARIA 1885/2013 - MTPS). CONSTATAÇÃO. A Corte de origem, apesar de dar provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para afastar da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, foi clara ao consignar que o Reclamante, em suas funções diárias de segurança e vigilância de menores infratores, exercia atividade de segurança pessoal, em ambiente hostil e perigoso, sujeito a violência física, a exemplo dos casos de ameaças, bem como de brigas entre os internos e rebeliões. Não obstante o entendimento esposado no acórdão recorrido, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante - e descritas minuciosamente pelo acórdão recorrido - enquadram-se no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1885/MT, pois o Obreiro laborava exposto a condições de risco . Recurso de revista conhecido e provido no particular.

(TST - RR: 20629620145020048, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/06/2016, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Diante da tutela constitucional dispensada à saúde, à vida e à integridade, não se revela razoável obstar direito legalmente previsto em razão de inexistência de regulamentação que, na situação, sequer se mostra essencial. Nem tampouco é razoável transferir ao trabalhador, exposto a grave e iminente risco pela atividade desenvolvida, o ônus de suportar a inércia no tocante à regulamentação.

No que se refere a tal questão, cumpre salientar o brilhante entendimento adotado pelo E. TST, proferido quando do julgamento, pela SDC, do Dissídio Coletivo de Greve, Proc. n. 0001711-10.2013.5.020000 (Rel. Min. NomeIsabel Cueva Moraes), no sentido de que a Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, teve eficácia imediata, desde sua entrada em vigor, independentemente de regulamentação.

Segue a ementa do referido julgado:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 12.740/12. PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. AÇÃO IMPROCEDENTE. A Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, alterou o artigo 193 da CLT, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. Em decorrência desta previsão legal, as atividades de vigilância e segurança privada, por sua natureza precípua ou métodos de trabalho, implicam enquadramento como de risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a" roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial ". A presunção da eficácia imediata do referido diploma normativo encontra lastro no entendimento de que o direito do trabalhador à proteção da saúde está calcado nos princípios fundamentais do Título I da Carta Política de 1988, em seus incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho) e nos direitos e garantias fundamentais do Título II, em seu Capítulo II (caput e incisos XXII, XXIII e XXVIII) e ainda, por se constituir em desdobramento do direito fundamental à saúde (artigos 196 a 200 da Constituição Federal). Impõe-se ao julgador dar efetividade aos comandos constitucionais que asseguram a consecução dos direitos fundamentais, bem como aos seus desdobramentos, contidos nos diplomas infraconstitucionais. Não há que se exigir regulamentação se a previsão legal já dispõe com a clareza necessária para os cumprimentos de seus ditames, sob pena de se negar efetividade ao direito assegurado, com esteio no Diploma Maior. Se no caso vertente a própria lei é específica e já é direcionada a determinadas atividades, despicienda a regulamentação. Não há sentido exigir que norma hierarquicamente inferior

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

venha a dispor sobre questão já prevista em lei. Ante o exposto, em face da reconhecida aplicabilidade imediata da Lei n. 12.740/2012 aos trabalhadores que exercem as atividades regulamentadas pela

Lei 7.102/83, julga-se improcedente o presente Dissídio Coletivo de Greve."

Incontroverso que o reclamante desenvolvia profissionalmente atividade, dentre outras, de segurança pessoal. No exercício de tais atividades expunha-se, inexoravelmente, ao risco de violência física.

Tanto é que em 02/12/2013 houve o reconhecimento formal por parte do Ministério do Trabalho, através da Portaria nº. 1.885, no sentido de que o acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou grupo, realizado por empregado contratado pela administração pública direta ou indireta - situação do reclamante - caracteriza atividade de "segurança pessoal", revestida de periculosidade.

Mais ainda, o próprio anexo 3 da NR 16, citado pela reclamada, conforme já mencionado na manifestação sobre a defesa, prevê o pagamento do adicional a "empregados que exerçam a atividade de segurança (...) pessoal em instalações (...) de bens públicos".

Incontroverso, ante o documento "DESCRIÇÃO DE CARGO" dos autos, cujo trecho segue abaixo, que o reclamante exercia atividades relacionadas à segurança, enquadrando-se na referida NR:

"Realizar revistas periódicas nas Unidades e nos adolescentes quantas vezes forem necessárias, atuando na prevenção e na contenção, procurando minimizar as ocorrências de faltas disciplinares de natureza leve e média ou a grave como, tentativas de fuga e evasão individuais e ou coletivos e nos movimentos iniciais de rebelião, de modo a garantir a segurança e disciplina, zelando pela integridade física e mental dos adolescentes."

Assim, ressaltamos que a atividade desenvolvida pelo autor se reveste de todos os elementos necessários à caracterização da periculosidade.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

LICENÇA PRÊMIO

O recorrente completou o período aquisitivo de 10 (dez) anos de vínculo empregatício com a reclamada, e de acordo com o que estabelece o art. 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, faz jus a partir de tal data a licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias (licença prêmio). Entretanto a reclamada não lhe está pagando o citado adicional, sendo devida, tal verba no que se refere ás verbas vencidas e vincendas.

Fulcra-se este pedido no preconizado pelo art. 209, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Frise-se que o dispositivo citado não estabelece distinção entre servidor estatutário e celetista - em razão do que descabe ao intérprete excepcionar.

A jurisprudência já se firmou, favoravelmente, ao empregado público, neste sentido:

Processo TRT/SP: (00)00000-0000.002.02.00-5

NomeDA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: NomeCENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO

AO ADOLESCENTE - NomeCASA

2.3. Licença prêmio .

Não há dúvida no sentido de que servidor público é gênero do qual funcionário

público e empregado público são espécies. Quando a norma constitui benefício ao

servidor público, sem distinguir a espécie abrangida, há que se considerar que ambas

foram alcançadas pela concessão.

Tratando o art. 209 da Lei 10.216/68 de servidor público (genericamente), como

admite a ré, há que se concluir que os empregados públicos também foram

alcançados com a licença-prêmio ali instituída.

O fato de que a mesma norma define expressamente o funcionário público não auxilia

a defesa. Ao revés! Prejudica. Se a Lei cuidou de definir funcionário público e, mais

adiante, refere-se a servidor público, é porque pretendia alcançar o gênero e não a

espécie.

Ainda:

Processo TRT/SP: (00)00000-0000.059.02.00-0

NomeDA 59a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: NomeCENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO

AO ADOLESCENTE - NomeCASA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Registro, tendo em vista o parecer do M.D. Representante do Ministério Público do Trabalho, que o pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia é "alternativo" (na verdade deveria ser sucessivo). O pedido principal é de obrigação de fazer.

Provejoo recurso para determinar à reclamada que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do trânsito em julgado desta, conceda à reclamante a licença-prêmio a que tem direito, sob pena de incidir em multa de 1/30 (um trinta avos) do salário da reclamante por dia de atraso no cumprimento da presente decisão.

Outrossim, e com fundamento no art. 461, § 5º do Código de Processo Civil, concedo à reclamada o mesmo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do trânsito em julgado desta para inscrever na folha de pagamento da reclamante o direito à percepção do qüinqüênio e o direito à concessão da licença-prêmio após o preenchimento das respectivas condições, sob pena de incidir em igual multa de 1/30 (um trinta avos) do salário da reclamante por dia de atraso no cumprimento da presente decisão.

Portanto, é justa a pretensão do recorrido para deferir o pedido de pagamento e gozo de licença prêmio, conforme visto acima.

DAS FOLGAS DA PORTARIA 265/98

Quanto ao pedido em tela, a Reclamada deixou de comprovar o tão alegado em sua defesa. Não é o simples pedido, tanto é que a Reclamante conversou sobre isso com seu supervisor e nunca lhe foram concedidas integralmente tais folgas.

Todas as folgas tiveram seus requisitos cumpridos, até mesmo as folgas não concedidas, mas, a Reclamada não disponibiliza ao Reclamante e demais funcionários motivação escrita para a sua não concessão, motivo pelo qual deixou o Reclamante de juntar aos autos tais comprovantes.

Insta salientar que na no depoimento da Reclamada ocorrido na audiência una do processo 0002832-62.2014.5.02.0057, a ré confessa que o pedido era feito de forma verbal e não por escrito. Igualmente, sua negativa também se dava de maneira verbal. Por este motivo, requer desde já a reconsideração da decisão quanto ao pedido em tela.

Isto porque, consta na manifestação sobre a defesa que o reclamante somente pôde usufruir parcialmente das folgas, consequentemente, restou evidente que o Autor NUNCA pode usufruir integralmente das folgas concedidas pela portaria 265/98.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Desta forma, merece a concessão do pedido em tela o Reclamante.

Por todo o exposto, requer-se seja modificada parcialmente a sentença "a quo", para com isso condenar a Recorrida ao pagamento dos pedidos de anuênio, horas extras pela escala 2x2, progressão salarial por antiguidade adicional de periculosidade, licença prêmio e das folgas pela portaria 265, acrescido de juros, correção monetária e demais cominações legais, pois assim, mais uma vez, como sempre, estar-se-á fazendo a verdadeira J U S T I Ç A.

São Paulo, 14 de Junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.