Processo nº 0001886-62.2016.4.03.6108

Im Gerstner Comercio de Moveis LTDA - ME x Caixa Economica Federal

TRF3 · Bauru, SP
. EMBARGOS A EXECUCAO
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 25 de abril de 2016. Tem como partes envolvidas IM Gerstner Comercio de Moveis LTDA - ME, Igor de Camargo Moscheto, Julio Cano de Andrade, Caixa Economica Federal e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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02/12/2016há 5 anos
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30/11/2016há 5 anos
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28/11/2016há 5 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 14/10/2016 Complemento Livre: SENTENÇA FLS. 25/29
EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO PARA O FEITO PRINCIPAL 00001460620154036108
20/09/2016há 5 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1/4

Subseção Judiciária de Bauru

1ª Vara de Bauru

Expediente Nº 5011

Embargos a Execuca

0001886-62.2016.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000146-06.2015.403.6108) IM GERSTNER COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME X IGOR DE CAMARGO MOSCHETO (SP334624 - LUIZ FRACON NETO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP137187 - JULIO CANO DE ANDRADE)

SENTENÇAIM GERSTNER COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME e outro, representados por curador especial, ajuizaramos presentes embargos à execução de título extrajudicial contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, aduzindo excesso de execução.O despacho de f. 06 determinou a emenda da inicial, que, após o cumprimento (f. 08-14), culminou na intimação da CEF para apresentar defesa em15 (quinze) dias.A manifestação da embargada veio aos autos às f. 17-19, aduzindo o não cumprimento dos artigos 917, e 330, , do novo CPC. A rejeição liminar na forma do artigo 918, III, do código processual, alémde entender presentes todos os requisitos legais para a execução do título, que defende ser válido e não conter qualquer cláusula abusiva (art. 784, III, novo CPC).É o que importa relatar. DECIDO.Antes de adentrar ao mérito, cumpre pontuar que a defesa por negativa geral tempermissivo legal no parágrafo único do artigo 341, do novo CPC (302, do CPC-73), e, corolário disto, ao invés de se reconhecer como verdadeiros os fatos narrados na inicial, deve a peça contestatória ser aceita como se impugnasse todos os argumentos constitutivos de direito aduzidos pela parte Autora.Nesta esteira, exsurge, nestes casos específicos de impugnação não especificada dos fatos, o dever de averiguação, por exemplo, da existência de cláusulas abusivas do contrato bancário, que, se verificadas, podemser declaradas de ofício.E, combase no entendimento exposto, rejeito as preliminares de nulidade processual arguidas pela CEF e fundamentadas nos artigos 917, , 330, , 914, , e 918, III, todos do NCPC.Ademais, a juntada das cópias principais, por seu turno, foi suprida pela petição de f. 08-14, alémdo apensamento dos autos principais, nenhumprejuízo acarretando para a defesa da embargada.No mérito, as alegações do embargante circunscrevem-se a questões de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial, de forma que conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.Inicialmente, registro que não se aplicamao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo emvista tratar-se de contrato de cédula de crédito bancário, pactuado por pessoa jurídica. Consoante orientação predominante no STJ, a vulnerabilidade do consumidor, pessoa física, é presumida, enquanto que a da pessoa jurídica deve ser demonstrada no caso concreto, situação que não ocorre nos autos. Alémdisso, o STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor para fins de aplicação da legislação específica. No caso, o crédito foi contratado emnome da pessoa jurídica e sua natureza denota o investimento na atividade empresarial e que a embargante não é destinatária final dos recursos. Ao compulsar os autos da execução extrajudicial emapenso, constata-se, de forma incontroversa, que a embargante firmou Contrato de consolidação, confissão e renegociação de dívida, no valor de R$ 51.796,46, comprazo de vigência de 24 meses e taxa de juros de 1,53% ao mês (f. 05-08 dos autos nº 0000146-06.2015.403.6108). O contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é, por si só, título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no artigo 784, III, do novo CPC (585, II, do CPC-73), que lhe atribui essa natureza jurídica. Confira-se:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;A confissão, por seu turno, é prova irrefutável, tanto da inadimplência como da utilização do crédito.Na cláusula quarta do contrato, fixou que a dívida ora renegociada, após deduzida a importância de R$6.000,00, paga a título de entrada, no ato da assinatura deste contrato, será acrescida dos encargos contratuais previstos na Cláusula 3ª e amortizada em24 prestações mensais e sucessivas, calculadas pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price.A citada cláusula 3ª indica que sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios, até a liquidação do contrato na forma abaixo: Pré-fixados, no percentual de 1,53000% ao mês, exigidos mensalmente junto comas parcelas de amortização.Infere-se, neste cenário, que as cláusulas contratuais foramregularmente acordadas, de modo que, a rigor, hão de ser rigorosamente exigidas, a menos que estejamemdesacordo comnormas ou preceitos de ordempública que limitema liberdade de disposição entre as partes contratantes.Neste ponto, temos que não há ilegalidade da cobrança de juros capitalizados.Conforme reiteradamente vemdecidindo o Superior Tribunal de Justiça, corrente a que tambémme filio, é legal a capitalização de juros emperíodo inferior a umano para os contratos celebrados a partir de 31.3.2000, emaplicação o art. 5º da Medida Provisória 1963-17 (atualmente 2.170-36/2001), desde que pactuada. Veja-se:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. É permitida a capitalização de juros comperiodicidade inferior a umano emcontratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (emvigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - TERCEIRA TURMA, AGRESP 200600490118, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE DATA 25/11/2013) Tambémnão há que se falar emjuros remuneratórios acima do limite legal, pois emrelação aos contratos bancários não se aplicamas disposições do Decreto nº 22.626/1933, consoante Súmula 596 editada pelo Supremo Tribunal Federal:As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicamàs taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integramo sistema financeiro nacional.. Ademais, a abusividade da taxa de juros exige demonstração de que diverge das eventuais taxas aplicadas no mercado, o que tambémnão ocorreu no caso dos autos, uma vez que não comprovados esses índices. Neste passo, o Superior Tribunal de Justiça temdecidido:AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofremas limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serempactuados empercentual superior a 12% ao ano. II - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada comoutros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. III - Agravo Regimental improvido.(STJ, Terceira Turma, AGRESP 200801965402, SIDNEI BENETI, 22/02/2011 - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE FILIADOS. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Legitimidade das associações, expressamente autorizadas, para atuar judicialmente em defesa tanto de direitos coletivos como individuais de seus filiados. 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas combase na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. Legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada comcorreção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 294/STJ).4. Agravo regimental a que se dá provimento. (STJ, Quarta Turma, AGRESP 200500890260, MARIA ISABEL GALLOTTI, 04/02/2011 - grifo nosso).Ao que se colhe dos autos, os encargos questionados pela embargante (de forma geral) estão expressamente previstos no instrumento de contrato, o que denota seu conhecimento prévio das condições pactuadas. Assim, como o contrato foi livremente firmado, não cabe neste momento discuti-lo ao argumento de que os encargos previstos são excessivos, pretendendo sua revisão, após deixar de efetuar o pagamento das prestações pactuadas.É bomanotar, neste ponto, que a taxa de juros pactuada para o contrato é de 1,53% ao mês. Melhor sorte lhe assiste, no entanto, quanto à aplicação da comissão de permanência.A comissão de permanência, quando devida no período de inadimplência, não pode ser cobrada cumulativamente comencargos contratuais outros tais como correção monetária, juros de mora, multa contratual e/ou taxa de rentabilidade, eis que constitui parâmetro suficiente para remunerar e compensar o credor pelo atraso no pagamento da dívida, sendo o mais enriquecimento sem causa.Nesse sentido, aliás, é vasta a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça como dos Tribunais Regionais Federais, merecendo destaque, por sua precisão, os fragmentos das seguintes ementas:AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CREQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A TAXA DE RENTABILIDADE. I - Exigência da chamada taxa de rentabilidade, presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a taxa de rentabilidade é umdos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Bauru, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
25/04/2016 a 02/12/2016
Natureza
. EMBARGOS A EXECUCAO
Assunto
Espécies de Contratos / Contratos Bancários
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Julio Cano de Andrade
Advogado envolvido • OAB 137187/SP
Parte ré
Luiz Fracon Neto
Advogado envolvido • OAB 334624/SP