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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0002

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA CAPITAL

Pessoa de 85 anos de idade - Prioridade de Tramitação concedida a fls. 76-77

conforme art. 71 da Lei nº 10.714 de 01.10.2003 - Estatuto do Idoso e Artigo 1.102-A do CPC Processo de Origem nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeFERREIRA DE OLIVEIRA , e ESPÓLIO DE Nome, representado por sua filha Nome, por intermédio de seu procurador, Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, que tem endereço profissional à EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações e notificações , todos já devidamente qualificados nos autos da presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS C.C PEDIDO ALTERNATIVO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E RETOMADA PARA USO PRÓPRIO , que promovem contra Nome, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 508 e 518 do Código de Processo Civil de 1973, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO .

Requerem os apelados sejam as presentes contrarrazões recebidas, processadas, e remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para ao final, seja TOTALMENTE DESPROVIDO o recurso de Apelação da ré apelante.

Termos em que, Pede Deferimento.

Itu, 16 de outubro de 2015.

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Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 3a Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital

Apelante (ré): Nome

Apelados (autores): NomeFerreira De Oliveira e Espólio de Nome(representado por sua filha Nome).

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Ínclitos Desembargadores!

DO RESUMO RECURSAL

Os apelados ajuizaram a presente Ação de Despejo c.c Cobrança de Alugueres alegando, em breve síntese, que o apelado Nomedera o imóvel objeto da lide em locação verbal à apelante, tendo havido o não pagamento dos aluguéis devidos pela apelante, como locatária, desde o ano de 2011 (inadimplemento parcial dos meses de fevereiro e março/2011 e total a partir de abril de 2011) , requerendo, ad finem , a rescisão contratual da locação verbal e o despejo por falta de pagamento, cumulado com a cobrança dos alugueres em atraso, e como pedido subsidiário, despejo por descumprimento contratual e retomada para uso próprio, outrossim tutela antecipada para concessão de despejo (fundada em precedente do STJ - Resp 1207161, 4aT, Rel. Min Nome), eis que não havia possibilidade de caução equivalente há 3 meses de aluguel e contrato escrito entre as partes, para concessão da liminar prevista no art. 59 9, § 1ºº da Lei do Inquilinato o (Lei 8.245/91). Com a inicial, vieram documentos (tudo cf. exordial e emenda a fls. 1-75 e 79 dos autos).

Regularmente citada (fls. 100-101), a apelante ofertou sua Contestação, alegando em síntese, que os autores não são partes legítimas para a demanda, em vista de não serem proprietários do imóvel, reconhecendo, outrossim, que " realizava o pagamento dos aluguéis na data e valor avençados, cumprindo com a obrigação que acreditava ser devida durante este período " , deixando de quitar os débitos locativos em face de eventual ciência sobre débitos de IPTU, de ter tentado contato com os apelados, acerca de avarias no imóvel, e de ter tomado ciência, ao dirigir-se à Prefeitura e a Cartório de Registro de Imóveis, que o imóvel teria sido adjudicado em razão de Execução por Quantia Certa, proposta pelo Sr. Takashi Suegama - terceiro à lide. Requereu, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos apelados outrora autores, requerendo também, por via transversa e no corpo da contestação, pedido reconvencional de anulação do negócio jurídico/contrato verbal entabulado entre o apelado Nomee a apelante, a improcedência da exordial pela falta de qualidade de proprietários dos apelados, e derradeiramente condenação em litigância de má-fé.

Houve réplica, a fls.123-133.

Nesta última peça, os apelados sustentaram sua legitimidade ativa, haja vista a despiciência da qualidade de proprietário para ser locador, fundado na ausência de requisito de tal direito real na lei 8.245/91, no art. 565 do Código Civil/2002, bem como a possibilidade do possuidor de boa-fé perceber os frutos da res e em conformidade com diversos julgados do STJ, TJ-SP, TJ-RS, TJ-PR, TJ-MG, bem como no posicionamento firme da doutrina. Esclareceram, fundamentadamente, que a apelada NomeFerreira de Oliveira e sua filha Nome(que ora representa o Espólio apelado), que somente tomaram ciência acerca da adjudicação do imóvel (ocorrida no mês de outubro de 1973) com o advento da Contestação, pois até então quem tomava conta dos negócios familiares era o cônjuge virago, o espólio do apelado Sr. Nome, sendo que nunca ninguém, a título ou ordem do aludido Sr. Takashi Suegama, tomou reivindicou ou posse do imóvel , sendo que a apelante e sua filha estão na posse do imóvel (até então sem qualquer ciência sobre adjudicação em execução) com posse indireta e de boa-fé do mesmo .

Em sentença, o meritíssimo juiz a quo , entendeu pela desnecessidade da qualidade de proprietárioa para locar, constatou a existência da locação firmada pelas partes (o que, diga-se de passagem, restou incontroverso e confessado nos autos ), a inexistência de purgação da mora em Contestação, entendeu que não houvera litigância de má-fé , e desta forma, julgou TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, decretando a rescisão contratual, o despejo e a condenação no valor dos aluguéis e encargos em atraso, desde março de 2011, até a efetiva desocupação, com acréscimos legais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, bem como a dispensa de caução para a execução provisória de despejo, nos termo do artigo 64, "caput" da Lei 8.245/91.

Desta forma, a apelante interpôs sua Apelação, alterando total e substancialmente a verdade dos fatos, e mudando até mesmo a sua versão dos fatos trazida em contestação.

Agora, a apelante, ora ré, mudando suas alegações e estratégia de defesa, passa a alegar que está no imóvel a 24 anos, com consentimento e por Comodato Verbal do Sr. Takashi Suegama, e que a apelante NomeFerreira de Oliveira e sua filha, ora representando o apelado estão utilizando de "fraude" para tentar reaver o imóvel. Alega que os telegramas enviados são forjados (sendo que à época do envio dos telegramas, a filha dos apelantes já estaria com intuito de embuste e fraude, o que é inaceitável), para inclusive "tentar usucapião" (sic) - que ademais, já teria realmente transcorrido, haja vista que a apelada NomeFerreira de Oliveira e a Representante legal do Espólio apelante tem a posse indireta do imóvel há 18 anos (data de falecimento do Sr. Nome) - e que as fotos juntadas aos autos teriam sido tiradas por boa vontade da apelante, que permitiu a entrada da filha dos apelados, pois esta teria alegado que conseguiria reaver o imóvel adjudicado de um jeito ou de outro , enfim, sublinhe-se, todas alegações mentirosas, falsas, com intuito exclusivamente fraudulento de enganar o Egrégio Tribunal de Justiça em erro, pois em Contestação, a apelante confessou que "De fato, a ré realizava o pagamento dos aluguéis na data e valor avençados cumprindo com a obrigação que acreditava ser devida durante este período (...)" e "ao realizar contrato verbal de locação com a Autora e o Sr. Nome, a Ré, imbuída de boa-fé, acreditava estar negociando com os legítimos proprietários do imóvel (...)", conforme se verá mais detalhadamente .

RAZÕES PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DA VERDADE DOS FATOS

Na verdade dos fatos, a apelante passa a modificar todos os argumentos expendidos quando de sua Contestação, utilizando-se de criação de situações fictícias e má-fé objetivando ver-se agraciada com provimento recursal que, em homenagem à primazia da justiça comutativa, equidade, da eticidade, da honra e de dar a cada um o que é seu por direito, sem lesar a ninguém (naemin laedere), por certo não se consumará.

Em sua Contestação, a ré alegou que adimplia regularmente, as obrigações contratuais quando, em meados de 2011 , veio a tentar contato com os autores, para debater acerca de avarias no imóvel, quando passou a receber cobranças da Prefeitura Municipal de São Paulo de Imposto Predial e Territorial Urbano, e, estranhando o fato de as correspondências virem em nome do Sr. Takashi Suegama, dirigiu-se à Prefeitura Municipal e ao Cartório de Registro de Imóveis, e que, descobrido que pagava aluguéis a que não era o verdadeiro dono, deixou de pagar os aluguéis, teria aderido a programa de parcelamento, assumindo as obrigações de proprietária, sem, contudo, trazer qualquer comprovação de parcelamento tributário à época da defesa .

Fora dito na Contestação (fls.106-107) que:

"De fato, a ré adimplia o pagamento dos aluguéis na data e valor avençados cumprindo com a obrigação que acreditava ser devida durante este período

(...)

Vale ressaltar que, a obrigação assumida pela Ré era de pagar exclusivamente os aluguéis (...)

Sendo assim, ao perceber que estava realizando o pagamento dos aluguéis a quem não era o verdadeiro dono e que o contrato era irregular, além de o imóvel estar prestes a ser desapropriado em razão do não pagamento do IPTU, a Ré assumiu as obrigações de proprietária, realizando o parcelamento de impostos que ultrapassavam a quantia de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), com os quais vem arcando até o presente momento"

E prosseguiu:

"O contrato de foi celebrado de forma irregular haja vista que os Autores não eram mais proprietários do imóvel (...) (fls. 107)

" Ao realizar contrato verbal de locação com a Autora e o Sr. Euclides Elias, a Ré, acreditava estar negociando com os legítimos proprietários do imóvel (...) "(fls. 108)

" Sendo assim, conclui-se que, caso a Ré soubesse estar celebrando um contrato com quem era o real proprietários do imóvel jamais teria o feito (...)" (fls 109)

Todavia, no presente momento, a apelante, modificando os fatos já ditos em Contestação, cria situação fictícia, fantasiosa, falsa e de grosseira má-fé, contrariando todo o dito em Contestação, sendo que as alegações defensivas aduzidas sob o princípio da eventualidade e impugnação especificada, restam inequivocamente preclusas (tendo se consumado a preclusão consumativa e lógica), sendo que é dado a qualquer recorrente insurgir-se contra a decisão, ao apelante irresignar-se contra a sentença, porém não contra suas próprias alegações, externadas na via e momento oportunos, e já regularmente preclusas.

Passa a alegar a apelante, de forma contraditória, buscando beneficiar-se da sua própria torpeza, e em manifesto venire contra factum proprium , que estava no imóvel sob a guarida e autorização, por Comodato verbal do Sr. Takashi Suegama - pessoa que nunca apareceu para reivindicar ou vistoriar o imóvel, pelo que sabem a apelada NomeFerreira e a representante do apelado, e pelo menos desde que a apelada NomeFerreira e sua filha Nome, representante do Espólio apelado, gerem a locação (desde a morte do Sr. Nome, há, à época da inicial, cerca de 18 anos) - sem oposição deste, e que a representante do apelado"teria dito que iria recuperar o imóvel, comprando-o de volta". Alega, outrossim, que o telegrama anexo fora enviado de forma fraudulenta, e que a representante do espólio apelado conseguiu tirar as fotos do imóvel diante das alegações de que iria readquiri-lo.

Nobres Desembargadores! Não se pode admitir, em vias de um processo judicial - que deve ser sério, e as partes devem proceder com lealdade, boa-fé, buscando expor a verdade dos fatos, que venha a apelante a criar argumento e história fantasiosa e mentirosa, contrariando os fatos trazidos em Contestação, ainda mais bradando, data máxima venia de forma inclusive truculenta, que a outra parte está de má-fé e agindo fraudulentamente, requerendo providências inclusive penais, quando tem plena consciência e resta plenamente demonstrado nos autos que está mentindo!!

É Salientar-se: a própria apelante confessou que locou o imóvel, que pagava os aluguéis, até ter parado de pagá- los por sponte própria.

A situação da falta de pagamento dos alugueres se tornou tão problemática que a representante do Espólio apelado teve de ir ao imóvel, e nesta eventualidade, verificando os danos no mesmo, conseguiu extrair referidas fotos.

A apelante traz outros argumentos oblíquos e tendenciosos, objetivando distrair e induzir a erro o Colendo Sodalício Estadual, como i. a falta de inventário - não aberto, por falta de condições econômicas da apelante e sua filha (o que, processualmente, acarreta apenas multa pela inobservância de abertura nos 60 dias seguintes ao óbito - art. 983 do CPC/73), para embasar alegada má-fé dos apelados, totalmente inexistente; e ii. documentos novos, como um carnê de parcela de número 01 (" avulso, nº 01 ") de parcelamento tributário municipal, tendentes a objetivar desconto do valor devido a título de aluguel, sabendo que foi condenada e a sentença será confirmada neste tocante, possivelmente desde a alegação em Contestação, embora o carnê tenha a primeira parcela datada de 31/07/2015 (fls. 169 dos autos) - documento novo e documentos novos que, desde já, restam impugnados!; e iii. O alegação de a apelante e sua filha objetivam" tentar usucapião ", totalmente desnecessário ao caso, visto que, dado o longo prazo que tomam conta do imóvel - próximo, nesta data, de 20 anos, já transcorreu o lustro prescricional aquisitivo, a saber, já houve aquisição originária da propriedade imóvel pela Usucapião, e a posse ad usucapionem , sendo que somente não fora DECLARADA em procedimento especial de Usucapião - a própria apelante, em sua Contestação, disse que pagava, pelos longos anos que alugou o imóvel, os locativos aos apelados.

Reforça-se, Nobres Desembargados, que a apelante NomeFerreira de Oliveira e a representante legal do Espólio de Nome(apelado) somente tiveram ciência acerca da adjudicação com a peça de Contestação da apelante outrora requerida. Desta forma, nos (à época da inicial pelo menos 18, hoje próximo a 20) anos que se seguiram ao óbito do Sr. Nome, sempre receberam os aluguéis e tomaram conta do imóvel alugado, sem nenhuma oposição, aparecimento ou tentativa de retomada pelo adjudicante, àquela época desconhecido das mesmas.

Ressalte-se que nunca houve qualquer atuação maliciosa, de má-fé ou articulação por parte dos apelados ou de sua filha. Sempre receberam os alugueres, conforme extratos bancários anexos à inicial e fato confessado na Contestação, e pararam de receberem apenas quando a apelante deixou de pagá-los - muito provavelmente, ficou sem condições de pagá-los no valor atualizado, sendo que alega que deixou de pagá-los quando descobriu propriedade, na certidão imobiliária, do Sr. Takashi Suegama, certidão esta que fora emitida para a defesa e próxima da data da Contestação (possivelmente, tal fato fora descoberto também pela apelante somente quando da relação processual já formada e" triangularizada " .

Ademais, não só juntaram escritura de época pretérita como alega a apelante, mas via da Escritura datada de 2011 (fls. 31-38 dos autos), que recebeu emitida do CRI de forma escrita, reproduzida do livro 590 daquele CRI, da época, por ser antiga, sem nenhuma culpa ou má-fé dos requerentes apelados ou representante legal, sem ser possível antever, outrossim, qualquer adjudicação, que antes à apelada Nomee sua filha era inimaginável!!

Ademais, como se cuida e cuidava de posse de boa-fé, sem ciência de qualquer vício que pudesse contaminá-la, receberam os frutos civis de forma regular, conforme disciplina de nosso novel Codex civil:

"Lei 10.406/2002 - Código Civil

Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa

Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis."

Frise-se que, embora o Espólio do Sr. Nometomasse conta do imóvel enquanto em vida, e a apelada NomeFerreira e sua filha Nomeo façam desde seu falecimento, a relação ex locato desnecessita de prova de propriedade, sendo fundada em direito pessoal.

Assim tem entendido a jurisprudência e a doutrina:

" STJ - REsp 1196824 - Nome- TERCEIRA TURMA - 04.03.2013

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PESSOAL. AÇÃO DE DESPEJO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL E POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. DOUTRINA . 1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento. 3. Recurso especial conhecido e não provido."

"TJ-SP - Apelação 0180185-49.2008.8.26.0100

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO . PROVA DE PROPRIEDADE . INEXIGIBILIDADE . 1.Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, hipótese em que não se exige a condição de proprietário do imóvel locado, desnecessária a prova do domínio porque comprovada a relação ex locato por meio de contrato escrito e os locativos não pagos. 2. Incide em julgamento extra petita sentença que condena em valores não pleiteados.Recurso parcialmente provido."

"TJ-SP - Apelação 0114242-56.2006.8.26.0003

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. PROVA DE PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA

COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ENUNCIADO 28 DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO EXTINTO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. O julgamento antecipado da lide tem lugar quando a matéria de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ( CPC , artigo 330 , inciso I). Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, hipótese em que não se exige a condição de proprietário do imóvel locado, desnecessária a prova do domínio. A contestação à ação de despejo por falta de pagamento apenas surtirá efeito desconstitutivo do direito do locador se acompanhada do depósito da importância acaso tida como incontroversa. Recurso desprovido"

" TJ-RS - Apelação Cível (00)00000-0000

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. DESNCESSÁRIO QUE SEJA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO . O locador não precisa ser proprietário do imóvel para locá-lo, decorrendo sua legitimidade ad causam por força do contrato de locação firmado entre as partes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 21/11/2013)"

" TJ-MG 200000034908950001 Relator (a): DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS - Julgamento: 27/11/2001 - Publicação:09/02/2002

AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO - IRRELEVÂNCIA.

1. Tratando-se de locação não residencial com prazo indeterminado, assiste ao locador o direito de denunciar, imotivadamente, o contrato, hipótese em que deverá notificar o inquilino, dando-lhe um prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias para

desocupação do imóvel. 2. A notificação assinada por procurador que possui poderes para tal deve ser considerada válida.

3. Inexistindo na Lei 8.245/91 dispositivo exigindo comprovação

de propriedade do imóvel locado, não se pode alegar preliminar de carência de ação, tendo restado provada nos autos, a existência do contrato de locação entre as partes litigantes. 4. Preliminares rejeitadas, recurso não provido. "

Ainda sob a égide da antiga Lei do Inquilinato (Lei nº 6.649/79) Já se pronunciaram Nomee Álvaro Villaça de Azevedo no sentido de que:

"(...) Propiciada ao locador, poderá a ação de despejo ser ajuizada, tanto pelo proprietário do imóvel locado, como por qualquer pessoa que, em posição à dele equiparada pela legislação em vigor, especialmente pela Lei do Inquilinato, satisfizer as condições tidas como indispensáveis, a saber: o promitente comprador ou promitente cessionário, em caráter irrevogável, e imitido na posse, com título registrado; o possuidor, o usufrutuário, o enfiteuta, o condômino que administre o imóvel, sem oposição dos demais (cf. CC, art. 640); o marido, quando se trate de bem pertencente à esposa, por ele administrado (cf. art. 289, inc. III, também do CC); o administrador do imóvel, em virtude de representação ou de função judicial, como o tutor, o curador e o depositário; o mandatário, com poderes de administração; o credor anticrético e o sublocador "(Tratado da locação predial urbana. v.

1. São Paulo: Saraiva, 1988, págs. 370-371) (grifo nosso)

DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DAS IMPUTAÇÕES PELA APELANTE QUE SABEM SER INVERÍDICOS

Em seu recurso de apelação, a apelante, mudando completamente a versão dos fatos contrariando o que já tinha dito em Contestação (alegações, diga-se de passagem, já preclusas por preclusão consumativa e lógica), cria situações e alegações que sabe serem falsos, antes tendo dito em Contestação que pagava os alugueis e locativos, e agora que nunca houve relação de Contrato de Locação e que estava no imóvel sob autorização do Sr. Takashi Suegama - pessoa que nunca reivindicou o imóvel nem nunca se opôs à locação, sendo certo o desconhecimento da adjudicação do imóvel a este pela apelante NomeFerreira e representante legal do Espólio, Nome.

Além do mais, passa a imputar fraude, estelionato, articulação e armação e outras imputações caluniosas, tentando inclusive comunicar crime de estelionato que sabe inexistente!!

Pela alteração da verdade dos fatos, tentando inclusive abater-se de IPTUs parcelados que não houve comprovação, somente novo carnê de 01a parcela datado de 31/07/2015, requer-se a condenação da apelante na litigância de má-fé .

Pelo crime imputado por vezes na Apelação, bem como por tentar comunicar crime inexistente praticado por qualquer dos apelante ou sua representante legal, requer-se outrossim, a expedição de ofícios ao parquet e/ou ao órgão policial competente para apurar a infração (pelo local de cometimento), para apurar-se o crime de comunicação falsa de crime tipificado objetivamente no at. 340 do Código Penal, bem como de eventual calúnia (art. 139 do CP), em concurso material, pelas imputações de fraude, de estelionato e de atuação inoficiosa que sabe a apelante não ter ocorrido por parte de qualquer dos apelados ou representante legal do Espólio.

SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Mais uma vez em comportamento contraditório, a apelante requereu a gratuidade de justiça (item e) dos pedidos da Apelação), firmando declaração de hipossuficiência, sob as penas da lei (fls. 164), porém custeando as custas de preparo recursal (Doc. 5 da Apelação - fls. 183-184).

Por tal, tendo demonstrado que é capaz de suportar os ônus processuais, como taxas judiciárias, emolumentos, despesas, honorários entre outros, previstos no art. da Lei 1.060/50, é que se requer o indeferimento da gratuidade de justiça/assistência judiciária .

DO PEDIDO

Ante ao inferido, os apelados requerem:

I) o total DESPROVIMENTO do recurso de Apelação interposto, mantendo-se integralmente a irretorquível sentença prolatada pelo D. juízo a quo pelos fundamentos recursais acima expendidos, por ter sim sido locado o imóvel

pelos apelantes à apelada, pela ausência de qualquer má-fé dos apelantes, e especialmente da apelante Maria Ferreira e sua filha Paula Elias, que desconheciam até o momento da Contestação qualquer adjudicação incidente no imóvel objeto da lide, por suas posses serem de boa-fé e por não discutir-se a qualidade de locador, ademais, na relação locativa, devendo ser mantida a rescisão contratual, o despejo e a condenação dos aluguéis, consentâneos legais na forma da sentença, bem como honorários advocatícios , devolvendo-se sim os imóveis para os apelados , eis que estão na posse indireta que só a apelante Maria Ferreira e sua filha estão na posse do imóvel por proximamente, neste momento, a 20 anos.

II) O DESPROVIMENTO quanto ao pedido de condenação em litigância de má- fé dos apelados, por estarem litigando sob o pálio da verdade, da boa-fé, da lealdade e da honestidade, não alterando a verdade dos fatos na presente demanda

III) Em face da manifesta má-fé processual, por ter feito alteração substancial do alegado entre a Contestação da apelante e sua Apelação, a condenação da apelante em litigância de má-fé , nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC/73;

IV) Pelo recolhimento das custas de preparo em concomitância com o requerimento de assistência judiciária/as benesses da gratuidade de justiça, tendo demonstrado que é capaz de suportar os ônus processuais, como taxas judiciárias, emolumentos, despesas, honorários entre outros, previstos no art. da Lei 1.060/50, requer-se o indeferimento da gratuidade de justiça/assistência judiciária a apelada;

V) A expedição de ofícios ao parquet e/ou ao órgão policial competente para apurar a infração (pelo local de cometimento), para apurar-se o crime de comunicação falsa de crime tipificado objetivamente no at. 340 do Código Penal, bem como de eventual calúnia (art. 139 do CP), em concurso material, pelas imputações de fraude, de estelionato, armação, articulação e atuação

maliciosa que sabe a apelante não ter ocorrido por parte de qualquer dos apelados ou representante legal do Espólio.

Termos em que,

Pedem deferimento.

Itu, 16 de outubro de 2015.

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Nome

00.000 OAB/UF