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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0075

Recurso - TJSP - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Bertioga e Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE BERTIOGA - SP

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE BERTIOGA , por seu Procurador Municipal, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , vem à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil e ainda demais disposições legais aplicáveis à espécie, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da respeitável sentença de fls. 674/678, por entender que esse egrégio Juízo não agiu com o costumeiro acerto de seus pronunciamentos anteriores, o fazendo consubstanciado nas razões de fato e fundamentos de Direito expostos nas laudas que estas seguem.

Destarte, requer o recebimento da apelação ora interposta, com o seu regular processamento e posterior envio das razões recursais à Superior Instância para a análise e eventual reforma do decisum .

Bertioga, data do protocolo.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF

DAS RAZÕES DE APELAÇÃO

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a Vara Judicial da Comarca de Bertioga - SP

Apelante: MUNICÍPIO DE BERTIOGA - SP

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Colenda Câmara

Ínclitos(as) Julgadores(as)

Douta Procuradoria Geral de Justiça I. DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - Total reforma do r. decisum recorrido

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1a Vara Judicial da Comarca de Bertioga - SP nestes autos, que entendeu por bem julgar procedentes os pedidos formulados pelo i. Parquet, dentre eles, a determinação de que o Município de Bertioga cumpra as seguintes obrigações:

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i) Deverá impedir qualquer intervenção humana ilegal na área, abrangendo, inclusive, terceiros;

ii) Deverá oferecer moradia digna e regular, nos termos da legislação posta, a todos que residam na localidade referida acima , desde que, se enquadrem na categoria de pessoas que têm direito ao benefício;

Ocorre que, em que pese o conhecimento inegável do ilustre Magistrado prolator da sentença impugnada, a demanda não merece provimento, especialmente no tocante à condenação da Endereço verá nas razões esposadas a seguir.

De início, cumpre esclarecer que, tal como exaustivamente demonstrado em sede de contestação, o Decreto Federal n. 750/93 regulamentava o antigo Código Florestal, dispondo sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica e de outras providências.

Em seu art. 5°, preceituava que qualquer edificação para fins urbanos só seria admitida quando de conformidade com o Plano Diretor do Município e demais legislações de proteção ambiental, mediante prévia autorização dos órgãos estaduais competentes e se não apresentasse as características abaixo colacionadas:

i) ser abrigo de espécies da flora e fauna silvestres ameaçadas de extinção;

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ii) exercer função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão;

i) ter excepcional valor paisagístico.

Na linha da competência, a Constituição Federal consigna ao Município legislar sobre interesse local, através do inciso I, do seu art. 30, de maneira que lhe atribui os poderes inerentes à sua ocupação urbana, garantindo dentre outros direitos, o da moradia.

Daí que, resta claro o conflito existente quando se trata de atribuições e competências sobre a gestão de proteção ao meio ambiente, notadamente ao se falar sobre o aspecto do impacto local dos atos que afetam o meio ambiente.

Impera destacar que o impacto aqui tratado ocorreu em dois lotes de terreno, insertos em loteamento implantado ainda na gestão do Município de Santos , locado em área urbana com Endereçoabastecimento de água, solução de esgoto, coleta de resíduos sólidos domiciliares, entre outras benfeitorias.

Aliás, estes loteamentos somente foram reconhecidos pelo Município de Bertioga após a emancipação do Município de Santos, vindo a ter sua primeira gestão independente em 1993.

Inclusive, às laudas 525/530 fora juntada manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente acerca do caso, elaborada pelo Engenheiro

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Agrônomo, Sr. Nome, em que afirma exatamente o quanto disposto acima, vindo a esclarecer que:

" A implantação de vias públicas e implantações deram-se anteriormente ao início da primeira administração municipal de Bertioga, ocorrida em 1993. Foto aérea de 1994 demonstra que o parcelamento já estava consolidado. Somente o parcelamento reconhecido como Caiubura 1 já continha cerca de 15 vias abertas e aterradas, sendo possível contar pelo menos 3 dezenas de edificações consolidadas.

Portanto, existe um histórico de implantação de vias públicas, infraestrutura, venda e ocupação de áreas que ocorreram sob responsabilidade da administração do Município de Santos. Estes procedimentos ocorreram livremente sem proibições ou legalização do parcelamento, resultando, na prática, em um parcelamento consolidado antes de 1993. O conjunto da obra favoreceu amplamente a ocupação dos lotes 14 e 15 da quadra J, considerando o conceito de que a falta da prevenção induz à dificuldade na remediação ." (g.n.)

Portanto, impera registrar que o início da ocupação e parcelamento do solo na área em comento se deu antes mesmo que o Município de Bertioga tivesse sido constituído, tendo aquele procedimento sido regulado inicialmente pelo Município de Santos, sem nenhuma vedação ambiental.

De toda maneira não há o que falar em demolição, uma vez que à localização dos lotes em questão, foi dada classificação pelo Zoneamento Ecológico Econômico do Estado de São Paulo, Decreto Estadual n° 58.996/13, como

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inserto em Zona Z5TE, com as seguintes diretrizes que garantem a sua ocupação, sendo elas:

Artigo 39 - A gestão da Z5TE observará as seguintes diretrizes:

I - incentivo à criação de áreas verdes;

II - otimização da ocupação dos empreendimentos já aprovados; III - estímulo à ocupação dos vazios urbanos, garantindo a melhoria da qualidade ambiental;

IV - promoção da implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social;

V - conservação ou recuperação das áreas verdes, incluídas as áreas de preservação permanente e as áreas verdes de uso público.

No mesmo sentido do quanto exposto acima, de modo a demonstrar a legalidade da ocupação ocorrida no local alvo de debates, cita-se o disposto no parágrafo único, do art. 40, da Lei 15.684/2015 - que regula o detalhamento de caráter específico e suplementar do Programa de Regularização Ambiental - P.R.A. das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal n° 12.651/2012 -, que, por sua vez, assegura o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano, observadas as regras do licenciamento à época do seu registro.

Art. 40 - Nas áreas de ocupação antrópica consolidada em área urbana, fica assegurado o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do artigo 3° da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento.

Parágrafo único - Fica assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviço de

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Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica.

Assim, resta nítido que a ocupação dos lotes em comento não foi realizada de modo a afrontar a legislação que rege a matéria. Pelo contrário: todos os dispositivos legais que regulamentam o tema dão conta da possibilidade de ocupação em decorrência do parcelamento do solo.

Ademais disso, impera pontuar que as regularizações dos lotes deverão se dar no órgão ambiental do Estado em respeito ao art. 7° da Resolução CONAMA n° 237/97, quando em caso de competência comum os entes da federação deverão respeitar aquele que primeiro atuar, senão vejamos:

Art. 7° - Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.

Inclusive, o tema não é tratado apenas pela Resolução CONAMA n° 237/97, mas a Lei Complementar n° 140/2011, que regulamenta incisos do art. 23 da Constituição Federal, expressa o mesmo entendimento acima descrito através do seu art. 17, a saber:

Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização , conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

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Deste modo, o Órgão Ambiental do Estado agiu desde o início nas ocorrências de ocupação dos lotes por cada um dos seus proprietários, a saber, Nome e Nome, através, primeiramente, da ação direta da Polícia ambiental ao lavrar os autos de infração à legislação de regência e, posteriormente, com a instauração de processo para sua apuração pelo DEPRN.

Assim sendo, muito embora tenha constado na r. sentença a obrigação a ser cumprida por parte do Município quanto a impedir qualquer intervenção humana ilegal na área, abrangendo, inclusive, terceiros, tem- se que já existe atuação por parte do órgão estadual a esse respeito, como disposto nas retro explanações.

Incumbindo, neste caso, ao ente público demandado, preponderantemente, a execução do disposto no art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Além disso, não é razoável desconsiderar a possibilidade de regularização fundiária dos lotes em discussão , questão que, aliás, já vinha sendo tratada no decorrer do processo.

Nesta senda, impera destacar que os lotes em relação aos quais existe discussão nestes autos foram classificados pela lei 317/1998 - Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Bertioga - como pertencentes à zona urbana do Município, que é caracterizada pela ocupação destinada a assentamentos residenciais, comerciais e de serviços, ligados a atividades urbanas.

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Esta zona urbana se subdivide em outras zonas, conforme dicção do art. 47, §1°, do regramento acima citado, sendo que, dentre elas, existe a Zona de Baixa Densidade I, prevista no inciso IX daquele artigo, onde estão situados os lotes em questão.

Nos termos do que dispõe a legislação, essa zona é caracterizada pela transição entre o urbano e o rural, onde as densidades são mais decrescentes.

Daí que no laudo pericial apresentado às fls. 419/513, fora acertadamente reconhecido pelo ilustre Expert que os lotes em questão " são passíveis de construção, o que demonstra não ter ocorrido dano ambiental irreparável .".

Assim sendo, quando intimado para manifestar-se, o membro do Ministério Público requereu ao MM. Juízo de primeira instância a designação de audiência de conciliação, o que fora deferido às laudas 531.

Às fls. 564 fora juntado Termo de Audiência dando conta do êxito na tentativa de resolução consensual da demanda, em que constou a determinação de suspensão do feito pelo prazo de 90 dias até que os corequeridos apresentassem nos autos medidas necessárias para reparar integralmente o dano ambiental na área objeto da presente ação.

Quanto ao Município de Bertioga, este, através deste subscritor, fora intimado a se manifestar acerca do procedimento de regularização

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fundiária dos lotes em que teria ocorrido a degradação ambiental, tal como havia sido informado pelos sucessores de Nome Filho nos autos.

Sobreveio, portanto, pronunciamento da Fazenda Pública Municipal (vide fls. 660/669), através da Secretaria Municipal de Obras e Habitação em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Fora esclarecido por aquelas DD. Pastas que a área em relação à qual se discute - Chácaras Caiubura I - se enquadra como passível de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), nos termos da Lei 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana.

E isso decorre da publicação do Decreto Municipal n° 3.839/2021, através do qual o Poder Executivo do Município de Bertioga declarou o INTERESSE PÚBLICO na elaboração e custeio de projetos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico para os loteamentos irregulares situados no bairro Caibura/São João.

Este procedimento, por sua vez, está sendo tratado nos autos do Processo Administrativo n° 2.283/2020, restando esclarecido por aquelas Secretarias que seria incumbência dos lá requerentes a apresentação de estudo técnico ambiental para que, em sendo analisadas e definidas quais medidas de reparação ou compensação ambiental seriam aplicadas, ser aprovada e emitida Certidão de Regularização Fundiária.

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Assim, poderiam os requerentes apresentarem a referida certidão no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) para registro do parcelamento do solo e abertura de matrículas individualizadas dos lotes.

Todavia, muito embora os lotes se enquadrem em zona territorial que permite a construção de edificações por seus proprietários, e que seja área passível de REURB-E, o MM. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, não permitindo, assim, a resolução consensual da demanda através da execução de procedimento de regularização fundiária.

Note-se, Doutos julgadores, que o Poder Executivo já declarou a regularização fundiária como sendo de interesse específico, que se aplica aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada, nos moldes do que preconiza o art. 13, inciso II da Lei 13.465/2017, razão pela qual o respeitável decisum impugnado, permissa venia , não representa a melhor exegese a ser aplicada ao caso em tela.

E este entendimento, inclusive, tem sido adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça através de seus julgados. E, como exemplo, impera destacar o julgamento de recurso de apelação interposto na Ação Civil Pública, autos do processo judicial n° 1001265-33.2016.8.26.0075, que também tramita perante a 1a Vara Judicial da Comarca de Bertioga.

Naqueles autos, o MM. Juízo a quo entendeu por bem julgar procedentes os pedidos formulados pelo apelado, no sentido de ordenar a

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demolição de determinada obra, conforme descrito pelo Parquet , sob pena de aplicação de astreinte .

Ocorre que, de igual modo como ocorreu nestes autos, as partes recorreram daquele decisum mediante a interposição de recurso de apelação a este Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, alegando, em síntese, a possibilidade de regularização fundiária da área objeto de discussão naqueles autos, bem como o andamento de processo de regularização já requerido pelas partes interessadas.

Daí que os recursos de apelação interpostos foram totalmente providos por este Egrégio Tribunal no sentido de reformar a sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição, cuja ementa restou elaborada nos seguintes termos:

APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - DEMOLIÇÃO DA OBRA - Pretensão do Parquet estadual de que as partes rés sejam condenadas a demolir obra realizada em loteamento clandestino - Sentença de procedência prolatada pelo juízo de primeira instância - Decisório que merece reforma - Preliminar - Ilegitimidade passiva das sras. Gisele Merke e Sandra Regina Merke reconhecida - Mérito - Processo administrativo de regularização do loteamento que se encontra em andamento perante a municipalidade, já tendo sido reconhecido que o núcleo urbano informal se enquadra na modalidade de Reurb de Interesse Social (Reurb-S ) - Demora no andamento do procedimento extrajudicial que não decorre de omissão do interessado - Demolição de construção já erigida que se denota desproporcional, ante o andamento de processo administrativo para regularização - Aplicação analógica do art. 31, § 8°, da lei federal n° 13.465/2017 - Precedentes desta E.

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Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1001265- 33.2016.8.26.0075; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - 1a Vara; Data do Julgamento: 15/02/2022 ; Data de Registro: 15/02/2022)

Necessário se observar que a situação ocorrida naquele feito quanto à regularização fundiária se assemelha à presente nesta lide, na medida em que já existe procedimento de regularização fundiária em andamento quanto aos lotes em questão, e que a demora em seu encerramento não depende única e exclusivamente de providências atinentes à Municipalidade , mas também aos demais interessados.

Daí que deve-se aguardar o encerramento do expediente acima descrito, o qual, por sua natureza e complexidade, demanda tempo. Assim, necessária se faz a aplicação do quanto disposto no art. 31, §8°, da Lei 13.465/2017, que permite aos interessados na regularização permanecerem em seus imóveis até o arquivamento definitivo do procedimento.

Em alguns momentos daquele respeitável e acertado julgamento, esta Colenda Corte afirmou o seguinte:

" Ademais, esta Relatoria, em acesso ao website da Prefeitura de Bertioga, verificou a existência do Programa "Regulariza Bertioga" que, dentre outros objetivos, pretende regularizar os loteamentos presentes no bairro Jardim Albatroz, no qual se insere o lote do recorrente...

Ora, a lei federal n° 13.465/2017 prevê que uma vez efetuado o requerimento de instauração da Reurb, resta garantido o direito à

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permanência na unidade imobiliária até o eventual arquivamento definitivo do procedimento...

Não se desconhece que o dispositivo supracitado é direcionado a núcleos urbanos informais situados em áreas públicas o que não é o caso dos autos -, todavia é admissível que a referida norma seja também aplicável aos núcleos urbanos informais situados em áreas privadas, haja vista a necessidade de se garantir o direito social à moradia . " (g.n.)

Nesta senda, importa que este Colendo Tribunal Bandeirante, aplicando o Direito de forma escorreita e imparcial como comumente o faz, reforme, concessa venia , a respeitável sentença de primeiro grau, no sentido de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Sem prejuízo disso, mesmo que não seja este o entendimento esposado por este Tribunal, sendo, eventualmente, caso de manutenção da sentença impugnada para recomposição da área e demolição das residências lá construídas, a Fazenda Pública requer alteração da decisão quanto à condenação de fornecimento de moradia para as famílias que lá residem através de sua inclusão em programa próprio.

Isso porque, não há como ignorar que, em Bertioga, há pessoas em situações idênticas que a dos correqueridos.

Imagine-se, portanto, a problemática que não causaria ao ente público se a decisão impugnada subsistisse e tais pessoas soubessem que, por

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terem que demolir suas construções em razão de qualquer decisão judicial, fariam jus a obtenção de moradia a ser concedida pelo Poder Público?

Isso invariavelmente causaria um verdadeiro frenesi de exploração de áreas públicas ou privadas municipais de modo que os autores de infrações à legislação ambiental saberiam que posteriormente serem "premiados" com moradia justamente em virtude de decisões judiciais que condicionassem as suas retiradas da área pública/privada à concessão de habitação por parte do Poder Público local.

Por evidente que um Município pequeno como é o de Bertioga não tem como dar moradia a todo e qualquer interessado .

Isso depende de políticas públicas previamente estudadas, analisadas, com mensuração de seus impactos sociais e econômicos em áreas sensíveis do ente público, e posteriormente implementadas pelo Executivo, mediante análise dos critérios de conveniência e oportunidade, sendo certo que, quanto à assistência voltada à moradia, o Município de Bertioga não tem previsão de abertura de políticas públicas nesse sentido .

Pontue-se, apenas em forma de esclarecimento, que não busca o ente público rechaçar direitos e garantias fundamentais dos demais requeridos, tratando-os de forma fria ou desconsiderando sua posição. Muito pelo contrário, caso os correqueridos façam jus à assistência social que for, a receberá.

Porém, tal análise deve ser feita exclusivamente pelo Poder Executivo, e somente após iniciativa do interessado , mediante provocação

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administrativa apta à análise dos requisitos necessários à determinado benefício social, seja ele qual for.

Destarte, não há como ignorar que a determinação emanada da sentença recorrida viola a cláusula de independência e harmonia entre os Poderes do Estado (art. 2°, CF/88), configurando interferência do Poder Judiciário na esfera de prerrogativas/poderes/atribuições/deveres do Poder Executivo.

Deveras, exsurge que diante da consolidação do posicionamento jurisprudencial acerca da matéria, é de rigor a reforma, no todo, da sentença, ou ao menos no que diz respeito à condenação do Município, com o afastamento da determinação imposta, de modo que opere sem condições ou determinações eventual demolição das edificações erigidas nos lotes.

II. DOS PEDIDOS

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, o Município de Bertioga, ora apelante, requer seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para o fim de que a sentença ora combatida nos pontos guerreados seja totalmente reformada, julgando improcedentes os pedidos formulados pelo apelado.

Bertioga, data do protocolo.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF

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