Processo nº 0003068-59.2007.4.01.3811

Aline Queiroz de Sousa x Uniao Federal

O processo possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Aline Queiroz de Sousa, Antonia Inacia da Aparecida Silva, Maria Abadia Moreira Resende, Valdirene Aparecida Barros, Uniao Federal.

Andamento processual

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26/10/2020há 3 meses

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA

Ap 0003068-59.2007.4.01.3811 (2007.38.11.003070-0) / MG

APTE: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APDO: VALDIRENE APARECIDA BARROS E OUTROS (AS)

REU: IVAN DE SOUZA

REU: ANTONIA INACIA DA APARECIDA SILVA

REU: MARIA ABADIA MOREIRA RESENDE

ADV: MG00083384 MARCILENE JANAINA DE BARROS E OUTROS (AS)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

19/01/2020ano passado

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de janeiro de 2020, quartafeira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos

adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente solicitadas

com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico

ctur2@trf1.jus.br, nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do NCPC. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

Numeração Única: 0003068-59.2007.4.01.3811

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.11.003070-0/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : VALDIRENE APARECIDA BARROS E OUTROS (AS)

ADVOGADO : MG00083384 - MARCILENE JANAINA DE BARROS E OUTROS (AS) E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, sem que se possa impingir ao aresto os defeitos da omissão, contradição ou obscuridade, assim como a existência de erro material a ser reparado.

2. É entendimento pacífico do STJ: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão (...), o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos (...). Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008”.

3. “O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era capaz de infirmar a conclusão adotada (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016).

4. Quanto ao prequestionamento, os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum vício previsto no art. 1.022 do CPC, supostamente detectado no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais/legais para a viabilização de eventual recurso extraordinário/especial, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

5. Se a parte não concorda com o resultado do acórdão, valha-se do recurso cabível, não lhe sendo lícito tergiversar insistindo em teoria não acolhida pela Turma. Enfim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no CPC.

6. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de dezembro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR

28/11/2019ano passado

Crp1mg - Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - Trf1 851

PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO – Nº 1

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de dezembro de 2019, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os

processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente

solicitadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico

ctur2@trf1.jus.br, nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do NCPC. As inscrições pessoais

solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

Ap 0003068-59.2007.4.01.3811 (2007.38.11.003070-0) / MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

APTE: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APDO: VALDIRENE APARECIDA BARROS E OUTROS (AS)

ADV: MG00083384 MARCILENE JANAINA DE BARROS E OUTROS (AS)

24/06/2019há 2 anos

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA

02/05/2019há 2 anos

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

Numeração Única: 0003068-59.2007.4.01.3811

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.11.003070-0/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR ????? ? ??? ??? ? ? ? ??

RELATOR : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES ??? ?? ? ? ? ? ?

CONVOCADO

APELANTE : UNIAO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : VALDIRENE APARECIDA BARROS E OUTROS(AS)

ADVOGADO : MG00083384 - MARCILENE JANAINA DE BARROS E OUTROS(AS) E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.

REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO DNER.

REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PARA O DNIT. CRIAÇÃO DE PLANO

ESPECIAL DE CARGOS. LEI Nº 11.171/05. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO

ART. 40, § 8º, DA CRFB/88. ART. 7º DA EC 41/2003. PRECEDENTES DO STF E

STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Rejeitada a preliminar de prescrição de fundo de direito, eis que nas relações de

trato sucessivo com prestações periódicas deve ser aplicada a Súmula 85 do STJ

que dispõe que nestes casos a prescrição atinge somente as prestações vencidas

antes do quinquênio que precede a propositura da ação, nos moldes previstos pelo

Decreto nº 20.910/32.

2. A Lei nº 10.233/2001 extinguiu o DNER e criou o DNIT, determinando que os

servidores daquela autarquia deveriam ser absorvidos por esta, através de

redistribuição dos cargos na forma da Lei nº 9.986/00. Ademais, transferiu a

responsabilidade pelo pagamento de inativos e pensionistas oriundos do extinto

órgão para o Ministério de Transportes. A Lei nº 11.171/2005 criou o plano especial

de cargos do DNIT, abarcando os servidores oriundos do extinto DNER.

3. In casu, os servidores que à época da extinção do DNER já se encontravam

aposentados não foram beneficiados pelas alterações nos vencimentos e na

concessão de gratificações concedidas aos servidores da ativa que foram

incorporados aos quadros do DNIT.

4. A aposentadoria deve ser regida de acordo com os regramentos constitucionais

que estavam em vigor na data de sua efetivação, sendo tal garantia verdadeiro

direito adquirido dos inativos que os resguarda de quaisquer alterações que

reduzam, retirem ou eliminem direitos subjetivos.

5. Aplicando-se a regra constante no art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação dada

pela EC 20/98, bem como o art. 7º da EC 41/2003, tenho que deve ser dado

tratamento isonômico aos servidores do DNER já aposentados à época de sua extinção em relação aos servidores em atividade redistribuídos para o DNIT. Precedentes.

6. A matéria foi enfrentada pelo STF no RE 677.730/RS, e pelo STJ no REsp 1.244.632/CE, que firmaram posicionamento no sentido de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a remuneração dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois essa autarquia é a sucessora do DNER não havendo razão jurídica para qualquer disparidade (Informativos nº 756/STJ e nº 480/STJ).

7. O cálculo do quantum debeatur, mormente no que diz respeito ao índice de correção monetária e o percentual devido a título de juros moratórios, deve observar as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e o precedente fixado pelo STJ no bojo do REsp 1495144/RS, conforme corretamente assinalado na sentença. 8. Analisando as peculiaridades da situação documentada e levando em consideração os mandamentos esculpidos nos §§ 3º e 4° do art. 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, bem como o princípio da equidade, afigura-se plenamente razoável e legal a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para o patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por autor.

9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (consectários).

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação da UNIÃO e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 27 de março de 2019.

JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

RELATOR CONVOCADO

04/05/2016há 5 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

Ap 0003068-59.2007.4.01.3811 (2007.38.11.003070-0) / MG

PROC.ORIGEM: 30685920074013811

APDO: VALDIRENE APARECIDA BARROS E OUTROS (AS)

APDO: IVAN DE SOUZA

APDO: ANTONIA INACIA DA APARECIDA SILVA

APDO: MARIA ABADIA MOREIRA RESENDE

ADV: MG00083384 MARCILENE JANAINA DE BARROS EOUTROS (AS)

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 29/02/2016

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA -SEGUNDA TURMA

14/08/2014há 6 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
25/06/2014há 7 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
30/05/2014há 7 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Divinópolis, MG
Data de tramitação
25/06/2007 a 26/10/2020
Natureza
Apelação Cível
Assunto
10250 - Pensão
Juiz
Cristiano Mauro da Silva
Início do Processo
2007