Processo Nº 0007498-26.2008.4.01.4100

O processo possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Ricardina Sousa Farias dos Santos, Uniao Federal.

Andamento processual

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29/09/2020há 4 meses

Numeração Única: 0007498-26.2008.4.01.4100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.41.00.007501-4/RO

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

APELANTE : RICARDINA SOUSA FARIAS DOS SANTOS

ADVOGADO : RO00002582 - ANTONIO MADSON ERASMO SILVA E OUTRO(A)

APELANTE : UNIAO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - RO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, sem que se possa impingir ao aresto os defeitos da omissão, contradição ou obscuridade, assim como a existência de erro material a ser reparado.

2. É entendimento pacífico do STJ: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como

prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão (...), o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos (...). Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008”.

3. “O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era capaz de infirmar a conclusão adotada (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016).

4. Quanto ao prequestionamento, os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum vício previsto no art. 1.022 do CPC, supostamente detectado no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais/legais para a viabilização de eventual recurso extraordinário/especial, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

5. Se a parte não concorda com o resultado do acórdão, valha-se do recurso cabível, não lhe sendo lícito tergiversar insistindo em teoria não acolhida pela Turma. Enfim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no CPC.

6. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 10 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR

19/08/2020há 5 meses

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 10 DE JUNHO DE 2020.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Exmo (a). Sr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: ADRIANA DA SILVA FERNANDES

Secretário (a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal João Luiz de Sousa e Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, foi aberta a sessão.

Participou da sessão, em virtude de impedimento do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, o Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Régis de Souza Araújo.

Lida e não impugnada foi aprovada a Ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

ApReeNec 0007498-26.2008.4.01.4100 (2008.41.00.007501-4) / RO

APTE: RICARDINA SOUSA FARIAS DOS SANTOS

ADV: RO00002582 ANTONIO MADSON ERASMO SILVA E OUTRO (A)

APTE: UNIÃO FEDERAL 

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA 

APDO: OS MESMOS

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA - RO

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

29/05/2020há 8 meses

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de junho de 2020, Quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico ctur2@trf1.jus.br.

ApReeNec 0007498-26.2008.4.01.4100 (2008.41.00.007501-4) / RO

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

APTE: RICARDINA SOUSA FARIAS DOS SANTOS

ADV: RO00002582 ANTONIO MADSON ERASMO SILVA E OUTRO (A)

APTE: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APDO: OS MESMOS

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA - RO

24/06/2019há 2 anos

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA

ApReeNec 0007498-26.2008.4.01.4100 (2008.41.00.007501-4) / RO

APTE: RICARDINA SOUSA FARIAS DOS SANTOS

ADV: RO00002582 ANTONIO MADSON ERASMO SILVA E OUTRO (A)

APTE: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APDO: OS MESMOS

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA - RO

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

26/04/2019há 2 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

Numeração Única: 0007498-26.2008.4.01.4100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.41.00.007501-4/RO

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

RELATOR : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

CONVOCADO

APELANTE : RICARDINA SOUSA FARIAS DOS SANTOS

ADVOGADO : RO00002582 - ANTONIO MADSON ERASMO SILVA E OUTRO (A)

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA - RO E M E N T A

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. EXTINÇÃO DO DNER. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PARA O DNIT. CRIAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE CARGOS. LEI Nº 11.171/05. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. DA EC 41/2003. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de reenquadramento e consequente equiparação remuneratória entre proventos de pensão instituída por servidor inativo do extinto DNER com a remuneração dos servidores ativos do DNIT, incluindo todas as vantagens financeiras, com fundamento nas Leis nº 10.233/01 e nº 11.171/05.

2. A Lei nº 10.233/2001 extinguiu o DNER e criou o DNIT, determinando que os servidores daquela autarquia deveriam ser absorvidos por esta, através de redistribuição dos cargos na forma da Lei nº 9.986/00. Ademais, transferiu a responsabilidade pelo pagamento de inativos e pensionistas oriundos do extinto órgão para o Ministério de Transportes. A Lei nº 11.171/2005 criou o plano especial de cargos do DNIT, abarcando os servidores oriundos do extinto DNER.

3. In casu, os servidores que à época da extinção do DNER já se encontravam aposentados não foram beneficiados pelas alterações nos vencimentos e na concessão de gratificações concedidas aos servidores da ativa que foram incorporados aos quadros do DNIT.

4. A aposentadoria deve ser regida de acordo com os regramentos constitucionais que estavam em vigor na data de sua efetivação, sendo tal garantia verdadeiro direito adquirido dos inativos que os resguarda de quaisquer alterações que reduzam, retirem ou eliminem direitos subjetivos.

5. Aplicando-se a regra constante no art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação dada pela EC 20/98, bem como o art. da EC 41/2003, tenho que deve ser dado tratamento isonômico aos servidores do DNER já aposentados à época de sua extinção em relação aos servidores em atividade redistribuídos para o DNIT. Precedentes.

6. A matéria foi enfrentada pelo STF no RE 677.730/RS, e pelo STJ no REsp 1.244.632/CE, que firmaram posicionamento no sentido de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a remuneração dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois essa autarquia é a sucessora do DNER não havendo razão jurídica para qualquer disparidade (Informativos nº 756/STJ e nº 480/STJ).

7. Rejeitado o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado pela parte autora, eis que o montante fixado pelo juízo a quo já se mostra em plena consonância com as balizas insculpidas no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, vigente à época da sentença, e conforme os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da equidade.

8. Apelações e remessa necessária não providas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 27 de março de 2019.

JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

RELATOR CONVOCADO

04/05/2016há 5 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

ApReeNec 0007498-26.2008.4.01.4100 (2008.41.00.007501-4) / RO

PROC.ORIGEM: 74982620084014100

APTE: RICARDINA SOUSA FARIAS DOS SANTOS

ADV: RO00002582 ANTONIO MADSON ERASMO SILVA E OUTRO (A)

APTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: AL00005348 JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

APDO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA - RO

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 29/02/2016

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA -SEGUNDA TURMA

01/02/2013há 8 anos
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30/01/2013há 8 anos
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16/01/2013há 8 anos
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO
Data de tramitação
01/02/2013 a 29/09/2020
Natureza
Apreenec
Início do Processo
2008
Partes envolvidas