Processo nº 0003297-54.2008.4.01.3400

Joatan Batista Goncalves dos Reis x Coordenadora Geral de Recursos Humanos do Ministerio do Trabalho e Emprego

TRF1 · Seção Judiciária da Brasília, DF
Ap
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
29/05/2019há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
14/05/2019há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
25/04/2019há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
RECEBIDOS DO TRF
18/12/2018há 3 anos

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA

Numeração Única: 0003297-54.2008.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.003312-5/DF

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

APELANTE : JOATAN BATISTA GONCALVES DOS REIS

ADVOGADO : BA00005038 - ISAIAS ANDRADE LINS FILHO E OUTROS (AS)

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS E M E N T A

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AJUDA DE CUSTO. CONCURSO DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 53, § 3º, LEI 8.112/90. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cinge-se a controvérsia no direito de percepção de indenização a título de ajuda de custo pelo servidor público que foi removido de localidade em razão de classificação em concurso de remoção, com fundamento nos arts. 53 e seguintes da Lei 8.112/90.

2. No caso concreto, consta nos autos portaria que promoveu a remoção do autor com fundamento em classificação em concurso interno de remoção, com base no art. 36, § único, inciso III, alínea c, da Lei 8.112/9.

3. O próprio Estatuto do servidor faz ressalva expressa determinando ser incabível o pagamento de ajuda de custo nos casos em que a remoção tenha se dado a pedido, incluindo aquelas decorrentes de concurso de remoção. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reiterando esta regra restritiva. Precedentes.

4. Admitir a pretensão do apelante importaria em flagrante violação aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, pois chancelaria que a Administração atuasse em contrariedade à lei expressa e impositiva, e significaria conceder ao impetrante vantagem financeira não proporcionada aos demais participantes do concurso de remoção.

5. Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 5 de dezembro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR

23/11/2018há 3 anos

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de dezembro de 2018, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente solicitadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico ctur2@trf1.jus.br, nos termos do art. 44, caput, do RI – TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do NCPC. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

Ap 0003297-54.2008.4.01.3400 (2008.34.00.003312-5) / DF

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

APTE: JOATAN BATISTA GONCALVES DOS REIS

ADV: BA00005038 ISAIAS ANDRADE LINS FILHO E OUTROS (AS)

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: DF00026645 MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

ApReeNec 0013396-83.2008.4.01.3400 (2008.34.00.013462-0) / DF

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

APTE: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APDO: ANDRE GONCALVES DA SILVA

ADV: DF00019759 MARCELO MARTINS NARDELLI

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

04/05/2016há 6 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

Ap 0003297-54.2008.4.01.3400 (2008.34.00.003312-5) / DF

PROC.ORIGEM: 200834000033125

APTE: JOATAN BATISTA GONCALVES DOS REIS

ADV: BA00005038 ISAIAS ANDRADE LINS FILHO E OUTROS (AS)

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: DF00026645 MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 29/02/2016

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA -SEGUNDA TURMA

08/06/2009há 13 anos
REMETIDOS TRF S BAIXA  GUIA Nº 0162009
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS