Processo Nº 0004292-96.2010.4.01.3400

TRF1 · Seção Judiciária da Brasília, DF
Apelação/reexame Necessário
O processo teve origem no TRF da 1ª Região, em 28 de janeiro de 2010. Tem como partes envolvidas Rafael de Resende Leao Ribeiro, Comandante do Sexto Comando Aereo Regional.
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Andamento processual

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17/06/2020ano passado
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27/05/2019há 2 anos
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06/05/2019há 2 anos
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04/04/2019há 3 anos
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30/07/2018há 3 anos
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25/06/2018há 3 anos

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA

AUTOS COM VISTAS AOS INTERESSADOS

OS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS ENCONTRAM-SE COM VISTA AOS RECORRIDOS PARA CONTRARRAZOAREM O RE E/OU RESP CONFORME ART. 1030 DO NCPC, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0004292-96.2010.4.01.3400/DF (d)

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : RAFAEL DE RESENDE LEAO RIBEIRO

ADVOGADO : GO00029219 - DANILO CLARIANO DE FARIA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA - DF E M E N T A

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ART. DA LEI 5.292/67. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CONVOCAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EDIÇÃO DA LEI Nº 12.336/2010.

1. Nos termos do art. da Lei nº 5.292/67, com a redação dada pela Lei nº 12.336/2010, prevê que os estudantes que concluíram curso na área de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e que não prestaram o serviço militar obrigatório, deverão se apresentar para prestar o serviço militar obrigatório após a conclusão do curso ou da realização de programa de residência médica ou pósgraduação.

2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a convocação para o serviço militar obrigatório ainda que tenha sido dispensado antes da edição da Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, mas que concluiu o curso após sua vigência, ainda que tenha sido dispensado por excesso de contingente. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

3. Na hipótese dos autos, o autor foi dispensado por excesso de contingente e concluiu o curso superior antes da vigência da Lei n. 12.336/10, razão pela qual não está sujeito à prestação do serviço militar obrigatório.

4. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília, 13 de junho de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR

29/05/2018há 3 anos

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de junho de 2018 Quarta-Feira , às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

ApReeNec 0004292-96.2010.4.01.3400/DF (d)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

APTE : U NIAO FEDERAL

PROCUR : M A00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APDO RA : FAEL DE RESENDE LEAO RIBEIRO

ADV : G O00029219 DANILO CLARIANO DE FARIA

REMTE : J UIZO FEDERAL DA 21A VARA - DF

04/05/2016há 5 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

ApReeNec 0004292-96.2010.4.01.3400 / DF

PROC.ORIGEM: 42929620104013400

APTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: AL00005348 JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

APDO: RAFAEL DE RESENDE LEAO RIBEIRO

ADV: GO00029219 DANILO CLARIANO DE FARIA

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA - DF

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 29/02/2016

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA -SEGUNDA TURMA

24/01/2012há 10 anos
REMETIDOS TRF S BAIXA  PROCESSO DIGITAL GUIA Nº0022012
15/12/2011há 10 anos
REMESSA ORDENADA TRF  remessa necessária em grau de recurso
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
Data de tramitação
28/01/2010 a 17/06/2020
Natureza
Apelação/reexame Necessário
Assunto
10332 - Serviço Militar Obrigatório
Juiz
Rolando Valcir Spanholo
Início do Processo
2010
Partes envolvidas