Processo nº 0055453-29.2011.4.01.0000

Maria da Conceicao de Andrade x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

TRF1
Ivc
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Andamento processual

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02/08/2019há 2 anos
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05/07/2019há 2 anos
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO (PRF)
02/07/2019há 2 anos
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 419/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
01/07/2019há 2 anos

Cocse - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 1ª Seção - Trf1

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA N. 0055453-29.2011.4.01.0000/DF (d)

Processo Orig.: 0027364-93.2011.4.01.0000

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

IMPUGNANTE : MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE

ADVOGADO : MG00114899 - LUIS CARLOS BARROS MATOS

IMPUGNADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. IVC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL OBJETO DA RESCISÓRIA. PREVALÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Seção desta Corte Regional Federal da Primeira Região é firme no sentido de que o valor da causa nas ações rescisórias há de ser o mesmo da ação originária, monetariamente corrigido, desde que não haja discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido.

2. In casu, a impugnação ao valor da causa deve ser acolhida, tendo em vista que o valor atribuído a AR nº 0027364-93.2011.4.01.0000 (R$ 1.000,00) não corresponde o conteúdo patrimonial em discussão, havendo necessidade de adequação do valor da causa na ação rescisória ao valor referente ao benefício patrimonial pretendido pela parte autora com o acolhimento de sua pretensão.

3. Impugnação ao valor da causa acolhida.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher a impugnação ao valor da causa, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de junho de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR

28/06/2019há 2 anos
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 -
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1
Data de tramitação
18/07/2019 a 18/07/2019
Natureza
Ivc
Assunto
6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
Início do Processo
2011
Partes envolvidas
Parte autora
Luis Carlos Barros Matos
Advogado envolvido • OAB 114899/MG