Processo n. 0015027-41.2012.4.01.3200 do TRF-1

O Processo Nº 0015027-41.2012.4.01.3200 possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Jose Mateus Garcia Avelino, Uniao Federal.

Andamento processual

20/01/2020há 3 meses

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de janeiro de 2020, quartafeira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos

adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente solicitadas

com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico

[email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do NCPC. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0015027-41.2012.4.01.3200/AM

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : JOSE MATHEUS GARCIA AVELINO (MENOR)

ADVOGADO : AM00007598 - RAINERI RAMOS RAMALHO DE CASTRO E OUTROS (AS) E M E N T A

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 217 DA LEI 8.112/90. ÓBITO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.135/2015. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão de pensão por morte deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ. In casu, o óbito do instituidor da pensão remonta a 25/01/2001, de forma que devem ser aplicadas as regras da Lei nº 8.112/90 anteriores às alterações promovidas pela nº 13.135/2015 (originada da conversão da Medida Provisória nº 664/2014).

2. A redação originária do art. 217, inciso II da Lei 8.112/90, vigente à época do óbito, elencou o menor sob guarda dentro do rol de dependentes do servidor que fariam jus à pensão por morte, reconhecendo seu direito à percepção de pensão temporária até que complete 21 anos de idade, e não exigindo, ademais, a comprovação de dependência econômica. No mais, comprovada nos autos a regular constituição de guarda judicial.

3. No tocante ao argumento de que o artigo 217, II, b, da Lei 8112/1990 teria sido derrogado pelo art. da Lei 9717/1998, o qual vedou que os regimes próprios de previdência social concedessem benefícios distintos dos existentes no Regime Geral da Previdência Social, a interpretação jurisprudencial sedimentada é no sentido de que a restrição contida no referido dispositivo legal não se refere aos beneficiários, mas aos benefícios. Dessa forma, a retirada do menor sob guarda do rol dos beneficiários da pensão por morte apenas se deu com a edição da Lei 13.135/2015. Precedentes.

4. Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de dezembro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR

09/01/2020há 3 meses

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1 3 Cocse - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 2ª Seção - Trf1 65 Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1 72 Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1 77 Ctur4 - Coordenadoria da quarta Turma - Trf1 268 Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1 291 Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1 296 Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1 298

ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Exmo (a). Sr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: DANILO PINHEIRO DIAS

Secretário (a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Francisco de Assis Betti e João Luiz de Sousa, foi aberta a sessão.

Convocados para compor "quorum", em virtude de impedimentos dos Exmos. Srs. Desembargadores Federais João Luiz de Sousa e Francisco Neves da Cunha, o Exmo. Sr. Juiz Federal Régis de Souza Araújo e, para proferir voto em julgamento com "quorum" ampliado nos termos dos artigos 942 do CPC e 68, § 1º do RITRF/1ª Região, os Exmos. Srs. Juízes Federais Denise Dias Dutra Drumond, Eduardo Morais da Rocha e Régis de Souza Araújo.

Lida e não impugnada foi aprovada a Ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

Ap 0015027-41.2012.4.01.3200 / AM (AI 0068618-12.2012.4.01.0000/AM)

APTE: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APDO: JOSE MATHEUS GARCIA AVELINO (MENOR)

ADV: AM00007598 RAINERI RAMOS RAMALHO DE CASTRO E OUTROS (AS)

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

29/11/2019há 4 meses

Crp1mg - Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - Trf1 851

PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO – Nº 1

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de dezembro de 2019, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os

processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente

solicitadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico

[email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do NCPC. As inscrições pessoais

solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

Ap 0015027-41.2012.4.01.3200 / AM

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

APTE: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APDO: JOSE MATHEUS GARCIA AVELINO (MENOR)

ADV: AM00007598 RAINERI RAMOS RAMALHO DE CASTRO E OUTROS (AS)

04/05/2016há 4 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

Ap 0015027-41.2012.4.01.3200 / AM

PROC.ORIGEM: 150274120124013200

APTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: AL00005348 JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

APDO: JOSE MATHEUS GARCIA AVELINO (MENOR)

ADV: AM00007598 RAINERI RAMOS RAMALHO DE CASTRO EOUTROS (AS)

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 29/02/2016

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA -SEGUNDA TURMA

14/02/2014há 6 anos
REMETIDOS TRF S BAIXA
REMESSA ORDENADA TRF
PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF
31/01/2014há 6 anos
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2014há 6 anos
CARGA RETIRADOS MPF  CIENCIA DA SENTENÇA E DO DESPACHO DE FLS 300 INTERESSADOMPF
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MANIFESTACAO AUTOR
10/12/2013há 6 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO EM 09122013 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 10122013
05/12/2013há 6 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/11/2013há 6 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
DEVOLVIDOS C DESPACHO
25/11/2013há 6 anos
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/11/2013há 6 anos
RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU
20/11/2013há 6 anos
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2013há 6 anos
CARGA RETIRADOS AGU  CIENCIA DE SENTENÇA INTERESSADOSERVIDOR AUTORIZADO
07/11/2013há 6 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  ciência de sentença
EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM
Data de tramitação
14/02/2014 a 14/02/2014
Natureza
Ap
Assunto
10250 - Pensão
Juiz
Raffaela Cássia de Sousa
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Parte autora
Jose Mateus Garcia Avelino
Autor
Parte ré
Uniao Federal
Réu