Processo nº 0045123-93.2013.4.01.3300

Sandra de Jesus Conceicao x Uniao Federal

O processo possui 7 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Sandra de Jesus Conceicao, Uniao Federal.

Andamento processual

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04/12/2019ano passado

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: FRANCISCO GUILHERME VOLLSTEDT BASTOS

Secretário(a): AUGUSTO CÉSAR DA SILVA RAMOS

Às quatorze horas e vinte e um minutos, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Jirair Aram Meguerian, Daniele Maranhão Costa e os Juízes Federais convocados César Jatahy Fonseca(em substituição ao Desembargador Federal João Batista Moreira, em férias), Ilan Presser(em substituição ao Desembargador Federal Souza Prudente, em licença-médica) e Caio Castagine Marinho(em substituição ao Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, em férias), foi aberta a sessão. Lida e não impugnada foi aprovada a ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

ApReeNec 0045123-93.2013.4.01.3300 / BA

APTE: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APDO: SANDRA DE JESUS CONCEICAO

ADV: BA00038327 THIARA DOS SANTOS SAMPAIO

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA - BA

RELATOR: JUIZ FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES CONV

A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

ApReeNec 0045472-53.2014.4.01.3400 / DF

APTE: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APDO: MARCOS ANTONIO PEIXOTO

ADV: DF00004595 ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTROS (AS)

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA - DF

RELATOR: JUIZ FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES CONV

A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: FRANCISCO GUILHERME VOLLSTEDT BASTOS

Secretário(a): AUGUSTO CÉSAR DA SILVA RAMOS

Às quatorze horas e vinte e um minutos, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Jirair Aram Meguerian, Daniele Maranhão Costa e os Juízes Federais convocados César Jatahy Fonseca(em substituição ao Desembargador Federal João Batista Moreira, em férias), Ilan Presser(em substituição ao Desembargador Federal Souza Prudente, em licença-médica) e Caio Castagine Marinho(em substituição ao Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, em férias), foi aberta a sessão. Lida e não impugnada foi aprovada a ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

ApReeNec 0045123-93.2013.4.01.3300 / BA

APTE: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APDO: SANDRA DE JESUS CONCEICAO

ADV: BA00038327 THIARA DOS SANTOS SAMPAIO

RELATOR: JUIZ FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES CONV

A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

04/10/2019ano passado

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 16 de outubro de 2019 QuartaFeira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0045123-93.2013.4.01.3300/BA

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

RELATO CONVOCADO R : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA - BA E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, sem que se possa impingir ao aresto os defeitos da omissão, contradição ou obscuridade, assim como a existência de erro material a ser reparado.

2. É entendimento pacífico do STJ: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão (...), o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos (...). Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008”.

3. “O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era capaz de infirmar a conclusão adotada (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016).

4. Quanto ao prequestionamento, os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum vício previsto no art. 1.022 do CPC, supostamente detectado no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais/legais para a viabilização de eventual recurso extraordinário/especial, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

5. Se a parte não concorda com o resultado do acórdão, valha-se do recurso cabível, não lhe sendo lícito tergiversar insistindo em teoria não acolhida pela Turma. Enfim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no CPC.

6. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

RELATOR CONVOCADO

27/08/2019ano passado

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de setembro de 2019, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os

processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico ctur2@trf1.jus.br, nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de

julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail

ApReeNec 0045123-93.2013.4.01.3300 / BA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

APTE: UNIAO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APDO: SANDRA DE JESUS CONCEICAO

ADV: BA00038327 THIARA DOS SANTOS SAMPAIO

REMTE: JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - BA

ApReeNec 0012683-35.2013.4.01.3400 / DF 

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA 

APTE: UNIAO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APTE: IONE DE ARAUJO GALVAO ASSIS

ADV: DF00022256 RUDI MEIRA CASSEL

APDO: OS MESMOS 

REMTE: JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF 

17/06/2019há 2 anos

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA

ApReeNec 0045123-93.2013.4.01.3300 / BA

APTE: UNIAO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APDO: SANDRA DE JESUS CONCEICAO 

ADV: BA00038327 THIARA DOS SANTOS SAMPAIO 

REMTE: JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - BA

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

02/05/2019há 2 anos

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0045123-93.2013.4.01.3300/BA

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

RELATOR : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

CONVOCADO

APELANTE : UNIAO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : SANDRA DE JESUS CONCEICAO

ADVOGADO : BA00038327 - THIARA DOS SANTOS SAMPAIO

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - BA E M E N T A

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. REENQUADRAMENTO. EXTINÇÃO DO DNER. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PARA O DNIT. CRIAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE CARGOS. LEI Nº 11.171/05. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 7º DA EC 41/2003. PRECEDENTES DO STF E STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS EM REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que tal entrave apenas se configura quando o ordenamento jurídico expressamente veda a pretensão perseguida, o que não é o caso dos autos. Por certo, busca a parte autora a revisão de sua pensão através da equiparação remuneratória com servidores da ativa do DNIT, o que configura prestação jurisdicional plenamente admitida, em tese, pela disciplina jurídica aplicável.

2. A Lei nº 10.233/2001 extinguiu o DNER e criou o DNIT, determinando que os servidores daquela autarquia deveriam ser absorvidos por esta, através de redistribuição dos cargos na forma da Lei nº 9.986/00. Ademais, transferiu a responsabilidade pelo pagamento de inativos e pensionistas oriundos do extinto órgão para o Ministério de Transportes. A Lei nº 11.171/2005 criou o plano especial de cargos do DNIT, abarcando os servidores oriundos do extinto DNER.

3. In casu, os servidores que à época da extinção do DNER já se encontravam aposentados não foram beneficiados pelas alterações nos vencimentos e na concessão de gratificações concedidas aos servidores da ativa que foram incorporados aos quadros do DNIT.

4. A aposentadoria deve ser regida de acordo com os regramentos constitucionais que estavam em vigor na data de sua efetivação, sendo tal garantia verdadeiro direito adquirido dos inativos que os resguarda de quaisquer alterações que reduzam, retirem ou eliminem direitos subjetivos.

5. Aplicando-se a regra constante no art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação dada pela EC 20/98, bem como o art. 7º da EC 41/2003, tenho que deve ser dado tratamento isonômico aos servidores do DNER já aposentados à época de sua extinção em relação aos servidores em atividade redistribuídos para o DNIT. Precedentes.

6. A matéria foi enfrentada pelo STF no RE 677.730/RS, e pelo STJ no REsp 1.244.632/CE, que firmaram posicionamento no sentido de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a remuneração dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois essa autarquia é a sucessora do DNER não havendo razão jurídica para qualquer disparidade (Informativos nº 756/STJ e nº 480/STJ).

7. O cálculo do quantum debeatur, mormente no que diz respeito ao índice de correção monetária e o percentual devido a título de juros moratórios, deve observar as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e o precedente fixado pelo STJ no bojo do REsp 1495144/RS.

8. Irreparável a condenação da União no pagamento de custas processuais em reembolso como consequência da sucumbência processual, eis que legalmente amparada no parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96.

9. Apelação e remessa necessária não providas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 27 de março de 2019.

JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

RELATOR CONVOCADO

04/05/2016há 5 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

ApReeNec 0045123-93.2013.4.01.3300 / BA

PROC.ORIGEM: 451239320134013300

APTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: AL00005348 JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

APDO: SANDRA DE JESUS CONCEICAO

ADV: BA00038327 THIARA DOS SANTOS SAMPAIO

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA - BA

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 29/02/2016

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA -SEGUNDA TURMA

28/10/2014há 6 anos
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA
Data de tramitação
28/10/2014 a 28/10/2014
Natureza
Apelação/reexame Necessário
Assunto
10313 - Reajustes de Remuneração Proventos ou Pensão
Juiz
Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré