jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0072

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

inconformado com a respeitável decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da 1a Vara Cível do Foro da Comarca de Bebedouro - SP, nos autos da ação de cumprimento de sentença, que lhe move Nome, já qualificado, pelas razões a ser expostas, requerendo que o presente recurso seja recebido e processado imediatamente conforme art. 1019, do Novo Código de Processo Civil.

O Agravante esclarece que, no prazo legal, dará a devida ciência da interposição do presente recurso ao MM Juízo a quo , em cumprimento ao artigo 1.018 do Novo Código de Processo Civil.

Nesses termos, requer que Vossa Excelência se digne a receber o presente recurso, com a formação do competente instrumento, por meio das peças ora juntadas, submetendo, em seguida, a matéria ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja julgado e provido na regular forma de direito. Informa o Agravante, nos termos do artigo 1.016, IV, do Novo Código de Processo Civil, os nomes e endereços dos advogados atuantes no processo:

Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (incorporador do Banco Nossa Caixa Nosso Banco)

Advogado do Agravante: Dr. Nome(00.000 OAB/UF).

Endereço : EndereçoCEP 00000-000.

Agravado: Nome

Advogado (s) do Agravado : Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF)

Outrossim, em atenção à regra do artigo 1017 do Novo Código de Processo Civil, requer a juntada das peças obrigatórias e outras necessárias à instrução do presente recurso, a seguir relacionadas, declarando, para os fins de direito, que as mencionadas cópias são autênticas às colacionadas nos autos.

1. Decisão agravada;

2. Certidão de intimação da decisão agravada;

3. Procuração dos advogados da Agravante;

4. Procuração do Advogado da Agravada;

5. Demais peças facultativas, totalizando cópia integral dos autos.

Requer, ainda, a juntada dos inclusos comprovantes de pagamento das respectivas custas judiciais relativas ao preparo.

Por fim, requer sejam todas as intimações e/ou notificações endereçadas a Nome, inscrito regularmente na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoSão Paulo/SP, bem como que seu nome conste na contracapa dos autos sob pena de nulidade.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 15 de abril de 2016

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADA: Nome

VARA DE ORIGEM: 1 a VARA CIVEL DO FORO DE BEBEDOURO - SP

N.º DO PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS JULGADORES,

SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de cumprimento de sentença, referente a expurgos inflacionários do Plano Verão, prolatada em Ação Civil Pública proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), transitada em julgado, que reconheceu como devido o índice de 42,72%, alusivo à variação do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) verificada no mês de janeiro de 1989, para os depósitos de poupança durante o denominado plano.

A Impugnação apresentada pela Agravante fora rejeitada, e a execução extinta nos termos do art. 924, II do NCPC.

Assim, inconformado com a r. decisão do MM. Juízo a quo , interpõe o presente recurso, para que ocorra a reforma da citada decisão, uma vez que, o procedimento adotado pela Agravada é equivocado, pois depende de prova e fato novo.

Além disso, os cálculos apresentados em Juízo são exorbitantes, incluindo juros não discutidos na Ação Civil Pública, configurando o excesso de execução e o enriquecimento ilícito por parte da Agravada. Assim, merece melhor análise a filiação ao IDEC e atualização pelos índices legais da poupança.

Por isso, requer a reforma da presente decisão pelos fatos e direito a seguir expostos.

DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE AGRAVO

Observa-se o fato de iminente risco de lesão grave e difícil reparação decorrido da r. decisão recorrida, já que constam valores depositados em juízo, afim de garantir a ação de Execução de Título Extrajudicial.

Desta forma, diante do previsto no art. 1.012 § 4º do Novo Código de Processo Civil, requer-se EFEITO SUSPENSIVO , diante da irreversibilidade da Execução Provisória em Execução Definitiva, caso a Agravada levante os valores depositados a título de garantia do Juízo.

Esse entendimento é consagrado em nossos Tribunais, conforme podemos observar:

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Impõe-se a revogação da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois as peças obrigatórias elencadas no inciso I do art. 525 do CPC não precisam acompanhar a petição de interposição protocolada via fac-símile, devendo ser exigidas quando da apresentação da via original. Interpretação da Lei nº. 9.800/99. Precedente do STJ (EAREsp Nº 374.915 - SC). No caso concreto, foram apresentadas todas as peças obrigatórias com a via original. Agravo de instrumento recebido. EFEITO SUSPENSIVO. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento somente mostra-se adequada na hipótese da existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, devendo haver uma fundamentação consistente nesse sentido, já que necessário demonstrar o caráter de urgência da medida requerida. No caso concreto, deixo de atribuir efeito suspensivo por ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao agravante, conforme dispõe o art. 558 do CPC, podendo-se aguardar a decisão do colegiado. Agravo interno provido, em juízo de retratação. (Agravo Nº (00)00000-0000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 09/03/2015).

Endereço

5/ 23

(TJ-RS - AGV: (00)00000-0000RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 09/03/2015, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/03/2015) (grifos nossos)

Destaca-se, ainda, que os tribunais, têm reconhecido a necessidade de retenção dos depósitos realizadas, em casos pendentes à tese do termo inicial dos juros de mora da sentença genérica proferida em ação civil pública, enquanto discutidos em juízo, inclusive em sede de Recurso Especial, conforme decisão proferida ao Agravo regimental na medida Cautelar n.º 21.845 - SP (2013/00000-00), qual concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial Repetitivo n.º 1.00.000 OAB/UF.

Isso posto, requer-se a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso interposto.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA - A AUTORA NÃO PODE AJUIZAR A AÇÃO

Verifica-se que o Agravado propôs a presente ação, visando o pagamento de valores da conta poupança, sob a fundamentação da r. sentença proferida nos autos da ação movida pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Contudo, ela não comprova qualquer associação ao referido órgão.

Neste sentido, verificamos que o Supremo Tribunal Federal se posicionou quanto à legitimidade ativa nas ações de cumprimento de sentença em razão da Ação Civil Pública, sendo proferida decisão, por maioria de votos, dando provimento ao Recurso Extraordinário n.º 573.232, do qual reafirma a necessidade de comprovação da qualificação de associado as entidades associativas, no caso de cumprimento de sentença em decorrência de ações propostas pelos mesmas, como requisito essencial para a propositura da ação.

Assim, verificamos que a decisão noticiada pelo Plenário do STF, em 14/05/2014, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UFpara estabelecer que a execução do título judicial posse apenas ser proposta pelos associados que de fato outorgaram autorização expressa às Associações para a defesa de seu interesse individual, em sede de Ação Civil Pública, senão vejamos:

RE 573232/SC - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 14/05/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182. DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001 Parte (s) RECTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : FABRÍCIO NUNES E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ MELLO FILHO E OUTRO (A/S) . REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (...) Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014.

Portanto, no caso em tela, a comprovação de associação ou autorização expressa pelo órgão IDEC se mostra imprescindível a comprovação da legitimidade ativa da presente ação.

No entanto, conforme se denota, deixou a Agravada de comprovar sua relação de associado ao Instituto IDEC, bem como sua autorização expressa, pessoal ou em assembleia para a propositura da ação coletiva, conforme disposto no art. , XXI, da Constituição Federal, assim2014-038- como o teor do Recurso Extraordinário n.º 00.000 OAB/UF, evidenciando a sua ilegitimidade para compro o polo ativo da presente demanda.

Isto posto, requer pela declaração de ilegitimidade ativa da Agravada, uma vez que não comprovou sua associação ou autorização para a propositura da presente ação, conforme explanado acima, não podendo compor o polo ativo da ação, julgando o presente recurso extinto, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil 2015.

Por isso, não se pode considerar juridicamente possível que, ao ajuizar a ação civil pública de origem, ainda que em legitimação extraordinária, o IDEC estivesse substituindo indivíduos que não fossem a ele associados.

Nesse sentido, ensina Nome:

"Se a legitimação é para"representar seus filiados", um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados . Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais. Às associações culturais cabe tutelar direitos de seus filiados relacionados à cultura (e não a outros, estranhos ao âmbito associativo); às associações esportivas e recreativas, os interesses relacionados com esporte e recreação; às associações de defesa do consumidor, os direitos decorrentes de relações de consumo; às entidades profissionais, os direitos dos seus filiados ligados ao exercício da sua profissão. Quem se filia a associação destinada a pesca submarina não o faz imaginando que a entidade vá tutelar seus direitos relacionados às questões fiscais, ou suas relações condominiais ou de vizinhança" . (grifo nosso)

Ademais, a legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública está prevista no artigo da Lei n.º 7.347/1985, que fixa como legitimados o Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes da Federação, as pessoas jurídicas de direito público e as associações.

Sem essa autorização expressa não haveria como se executar individualmente a sentença coletiva (aplicação do art. , inciso XXI, da Constituição Federal).

Além da previsão no texto constitucional acerca da limitação da legitimidade das associações, o artigo 2º- A, da Lei n.º 9.494/1997 veio corroborar a limitação subjetiva da sentença proferida em ação civil pública proposta por entidade associativa, ao dispor que a sentença proferida em ação coletiva abrange apenas os substituídos. Nesse sentido:

"Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços".

RAZÕES DE REFORMA

DO EVIDENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO

A Agravada pretende o recebimento de importância decorrente dos expurgos inflacionários relativos ao plano Verão - 1989, incidentes sobre os depósitos existentes em sua caderneta de poupança mantida junto à instituição bancária, ora agravante.

Utiliza como título judicial a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada na 6a Vara da Endereço.1993.8.26.0053.

Assim, requereu a intimação do Banco para pagar o que lhe é devido, acrescido dos consectários legais.

Após devidamente intimando o Banco apresentou Impugnação a execução de sentença garantindo o juízo através de deposito nos autos, não podendo ser falar em aplicação da multa do artigo 523 do Novo CPC, uma vez que garantido o juízo.

Da análise dos cálculos apresentado pelo Agravado, verifica-se que o mesmo se encontra em total discordância com os parâmetros fixados na r. decisão exequenda, uma vez que atualizou a diferença com base nos índices do Tribunal de Justiça e aplicou juros remuneratórios e de mora que não foram fixados no "decisum", sendo esta fixação mantida pelo M.M. Juiz de primeira instância em sua decisão.

Isto porque o Agravado, enquanto consumidor na sua individualidade, não havia constituído o Agravante em mora individualmente. A mora em relação ao Agravante somente ocorreu na data da sua intimação.

Nesse sentido:

1a VARA CÍVEL - ARARAQUARA DATA DE DISPONIBILIZACAO DA PUBLICACAO PELA FONTE OFICIAL: 30/03/(00)00000-0000/2012 - EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - GENNY SOPHIA MICELLI E NABHIA RACHED MICELLI X BANCO DO BRASIL S/A - (JUNTADA RESPOSTA A IMPUGNACAO) DESPACHO: V. A IMPUGNACAO MERECE PARCIAL ACOLHIDA. QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR NAO REPRESENTAR INCREMENTO DE GANHO EFETIVO AO CAPITAL, CONSISTINDO EM MERA ATUALIZACAO DA MOEDA FRENTE A PERDA IMPOSTA PELA INFLACAO, DEVE A MESMA SER ADMITIDA, ATE MESMO PORQUE, DO CONTRARIO, HAVERIA INESCONDIVEL

ENRIQUECIMENTO ILICITO DO BANCO. ENTRETANTO, A CORREÇÃO QUE VEM SENDO DETERMINADA E AQUELA PROPRIA DAS CADERNETAS DE POUPANCA E NAO A TABELA PRATICA. REFERIDO ENTENDIMENTO ESTA INCLUSIVE CRISTALIZADO NAS SUMULAS Nº 01 A 07 DO E. COLEGIO RECURSAL DE ARARAQUARA. POR OUTRO LADO, OS JUROS COMPORTAM SOLUCAO DIVERSA, POIS NAO HAVENDO EM PRINCIPIO A IDENTIFICACAO DOS POUPADORES OBJETIVAMENTE ATINGIDOS, A MORA SOMENTE PASSA A CORRER A PARTIR DA INTIMACAO PARA O PROCEDIMENTO DE LIQUIDACAO, ORA EM APRE Ç O . POR DERRADEIRO, OBSERVO QUE O EXECUTADO NAO IMPUGNA OS CALCULOS PROPRIAMENTE DITOS, MAS APENAS A INCLUSAO DE SEUS COMPONENTES. ASSIM, O VALOR INDICADO PELA EXEQUENTE DEVE SER ADMITIDO, COM AS CORRECOES REFERIDAS. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNACAO, FIXANDO QUE A INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MES DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DA INTIMACAO PARA O PROCEDIMENTO DE LIQUIDACAO, OCORRIDA EM 26.01.12 (FLS. 55), BEM COMO QUE A CORREÇÃO DEVE SER EFETUADA NOS MOLDES PREVISTOS PARA AS CADERNETAS DE POUPANCA. SEM CUSTAS E HONORARIOS. INT. - DRS. CARLOS ADROALDO COVIZZI (OAB 40.869), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178.033) E PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221.271) (grifo nosso).

Outrossim, ressalta-se que a sentença proferida na ação coletiva em momento algum previu a atualização do débito através da Tabela Pratica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Como se sabe, cada tribunal brasileiro adota uma tabela prática de correção monetária que é construída sob premissas e com objetivos diversos, as quais, por consequência, produzem resultados diferentes e que não guardam qualquer relação direta com a evolução dos fatos discutidos nesta causa específica, não podendo ser utilizada a Tabela Pratica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, apresentou o Banco Agravante, o

Endereço

11/ 23

cálculo da diferença da correção monetária decorrente do expurgo inflacionário pleiteado na presente liquidação, considerando a atualização pelos índices oficiais da poupança e o afastamento dos juros moratórios aplicados desde 1993, ante a ausência de constituição em mora do Banco Agravante de forma individualizada.

Não obstante, deve-se afastar, ainda, a incidência dos juros remuneratórios, uma vez que nada restou decidido a esse título na sentença liquidanda.

Portanto, o Banco, ora agravante demonstrou largamente os erros sobre que se fundam os cálculos do autor e consequentemente a decisão de primeira instancia que embasam a Execução, necessitando reiterar que referidos valores estão repletos de falhas, totalmente divorciados da "res judicata" , não refletindo o alcance do V. decisum.

Diante do exposto, requer a reforma da decisão ora agravada, para que sejam acolhidos os cálculos do Banco Agravante, para que seja considerada a atualização pelos índices oficiais da poupança e o afastamento dos juros moratórios aplicados desde 1993, ante a ausência de constituição em mora do Banco Agravante de forma individualizada, devendo ser acolhida à impugnação apresentada pelo Banco, homologando os cálculos apresentados pelo banco agravante nos autos.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA AGRAVADA

Impugnam-se os cálculos apresentados nos autos pela Agravada, porquanto os mesmos não guardam semelhanças com a forma de atualização pactuada e/ou determinado por Lei e, não bastasse, são totalmente unilaterais, apresentando como devida a quantia de R$ 00.000,00

Observa-se que nos cálculos a parte Agravada procede à atualização dos cálculos, calculando juros moratórios desde o ano de 2003, cálculos este totalmente indevido haja vistas que o mesmo deve ser atualizado de acordo com a data da citação.

Assim, conforme demonstrado no extrato anexo o cálculo correto para cumprimento de sentença atinge a quantia já acostada nos autos.

O Banco agravante, apresentou no momento da impugnação, o cálculo da diferença da correção monetária decorrente do expurgo inflacionário pleiteado na liquidação, considerando a atualização pelos índices oficiais da poupança e o afastamento dos juros moratórios aplicados desde 1993, ante a ausência de constituição em mora do Banco agravante de forma individualizada.

Não obstante, deve-se afastar, ainda, a incidência dos juros remuneratórios, uma vez que nada restou decidido a esse título na sentença liquidanda.

DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475-

E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Quanto ao procedimento a ser adotado pelos poupadores, mister se faz a prévia citação do Banco do Brasil para a liquidação de sentença, a qual deve ser feita nos termos do artigo 509, II do Novo Código de Processo Civil.

Conforme se pode facilmente verificar, a Agravada obrigou essa instituição à garantir o juízo com o valor total que está executando unilateralmente para que, então, possa apresentar seus cálculos de liquidação.

Isso porque a sentença proferida em ação coletiva não ostenta, por si só, eficácia executiva, haja vista a necessidade de prévia liquidação, consoante disposto no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que essa liquidação, em hipótese alguma, pode se dar por simples cálculos aritméticos.

Sendo assim, necessariamente, a liquidação de sentença deveria ser feita por artigos, nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil, observando-se no que couber a redação do artigo 509, II do Novo Código de Processo Civil e não por simples cálculos aritméticos, como dispõe o artigo 475-B do CPC de 1973.

Nesse sentido, Nomeassevera que:

"Havendo a „necessidade de alegar e provar fato novo", como prevê o art. 475-E do CPC, a liquidação da sentença genérica proferida na ação coletiva é típica liquidação por artigos . Fato novo, na definição de Amílcar de Castro, é „o fato que não haja sido discutido e apreciado no juízo de conhecimento e deva servir de base à liquidação"(...) o fato novo, na liquidação da sentença genérica da ação coletiva, é o que resulta da margem de heterogeneidade dos direitos subjetivos: a definição da sua titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante da liquidação, bem como o montante a ele particularmente devido ." ( grifos e destaques nossos)

Frise-se, por ora, não existe nenhuma sentença que tenha reconhecido ao autor o direito às diferenças previstas na sentença proferida na ação coletiva (titularidade), tampouco há qualquer decisão que tenha declarado o valor líquido a ele supostamente devido, sendo medida de rigor que se proceda à liquidação por artigos para esse desiderato.

Até o momento, o que se tem é uma sentença proferida em ação coletiva que reconheceu o direito individual homogêneo dos expurgos inflacionários do mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), a qual, contudo, não individualizou os destinatários e os valores devidos.

Visto que demonstrada, de forma irretorquível, a necessidade de liquidação por artigos da sentença, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 475-N, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que se torna necessária a citação da ré para essa nova relação processual. Índices

DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% PARA FEVEREIRO DE 1989 - CONSEQUÊNCIA

LÓGICA

Conforme se denota aos cálculos anexados pela Agravada, a mesma realizou cálculos com o índice de 42,72% sobre o valor total existente a conta poupança, ante de sua correção.

No entanto, a mesma não considera a correção realizada à época de fevereiro de 1989, realizando novo cálculo sobre o valor total.

Desta forma, não poderia a Agravada, apresentar cálculos sobre o índice de 42,72%, sendo que já foram aplicados índices de 22.3590% na conta poupança, no período questionado.

Assim, somente poderia incidir o índice de 10,14% sobre o saldo remanescente, como consequência lógica de atualização do mês anterior.

Frisa-se que a adoção do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 , nos termos em que restou reconhecido na sentença coletiva, tem como consequência lógica a aplicação do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 .

Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece ser consequência lógica o ajuste do índice de fevereiro de 1989 para 10,14%, em decorrência do deferimento do índice de 42,72% para janeiro de 1989, conforme se extrai do julgado abaixo reproduzido:

"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. 1. A jurisprudência desta Corte, há mais de dez anos, orienta-se no sentido de afastar a aplicação de índice de 70,28% (divulgado pelo IBGE) para medir a inflação de janeiro/89, fixando-o em 42,72%, conforme precedente no REsp 43.055-0/SP, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, mediante interpretação da Lei 7.730/89 para fins de apuração do referido índice inflacionário. 2. Como consequência lógica da fixação do percentual de janeiro/89 em 42,72% e aplicando a mesma orientação contida no mencionado leading case, a Corte vem reconhecendo como devido, para fevereiro/89 o percentual de 10,14% (múltiplos precedentes), devendo-se desconsiderar, igualmente, a apuração do IBGE do índice 23,6% . 3. Recurso especial parcialmente provido." (STJ - Resp 173.788/SP, Corte Especial, rel. Min. Eliana Calmon, j. 1º.10.03, DJ. 19.12.03) - grifos e destaques nossos

Essa aplicação do índice de 10,14%, em substituição ao índice de 18,3540% aplicado à época, é indispensável para evitar o malfadado enriquecimento sem causa dos poupadores, uma vez que a manutenção do índice creditado à época, somado ao pagamento do índice de 42,72%, implicará o recebimento de correção monetária em quantia superior à inflação do período (janeiro e fevereiro de 1989).

Outrossim, importante frisar que o Banco aplicou a correção monetária de acordo com as regras vigentes à época da edição do Plano Verão, razão pela qual, a partir do momento em que o Poder Judiciário concluiu que os índices que refletiam a adequada inflação do período eram de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro de 1989, é inevitável a dedução do índice pago a maior (18,35%).

DO AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Em relação aos juros remuneratórios, cumpre ressaltar que jamais podem ser capitalizados.

Certo é que a sentença estabeleceu parâmetros para os cálculos de liquidação que não foram respeitados, visto que as planilhas trazidas à baila incluíram em seus cálculos supostos JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABRANGIDOS PELA SENTENÇA PROFERIDA PELO D. JUÍZO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Portanto, cuidando os presentes autos de cumprimento de sentença, os parâmetros a serem observados no cálculo do montante devido devem restar vinculados aos exatos termos do título executivo .

Por fim, o que aqui se deveria discutir não é a inerência ou não dos juros remuneratórios nos contratos de caderneta de poupança, mas sim a violação ou não da coisa julgada em virtude da inclusão de referido índice em um cumprimento de sentença cuja sentença não os previu .

Inobstante, é de se constar que o Superior Tribunal de Justiça, em outras oportunidades, já decidiu da forma como aqui se expõe:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, na execução de Sentença proferida em ação em que se pretende o recebimento diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança decorrentes de Planos Econômicos, os juros remuneratórios devem incidir apenas nos períodos em que a Sentença determinou expressamente. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 951.043/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 06/06/2011)"

Da análise dos cálculos apresentado pelo autor em confronto com os cálculos ora apresentados, verifica-se que os mesmos se encontram em total discordância com os parâmetros fixados na r. decisão exequenda.

Isto porque a exequente, conforme já exposto, incluiu em sua atualização supostos juros remuneratórios que sequer foram contemplados pela sentença ou pelo acórdão que a reformou em parte.

Dessa forma, ao admitirmos os cálculos apresentados em juízo pela parte autora, estaríamos diante de enriquecimento sem causa, situação vedada em nosso ordenamento jurídico. O único valor que poderia ser pleiteado neste incidente de cumprimento de sentença seria o valor atualizado da condenação, qual seja, a diferença entre a remuneração básica credita e o valor efetivamente devido conforme sentença, monetariamente atualizada e acrescida somente dos juros moratórios.

Sobre a matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento:

"Inexistente condenação em juros remuneratórios no título exequendo, eles não poderiam ser computados, como fez o agravado em seu cálculo. Não é possível, em sede executiva, que se estenda o sentido do título executivo. Impõe-se a interpretação do título de forma estrita, observados os seus exatos termos". (TJSP. AI nº 0566259- 71.2010.8.26.0000. 12a Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Castro Figliolia, J. 16.03.2011)

Em suma, como decorrência lógica do acima exposto, ocorrerá, neste caso, FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ACASO PROSPERE A PRETENSÃO DA PARTE IMPUGNADA, visto que, em se conferindo o valor que se busca executar, estar-se-á diante de locupletamento sem qualquer embasamento jurídico (havendo, portanto, aumento do patrimônio do credor, diminuição do patrimônio do devedor e fundamentalmente, ausência de qualquer lógica ou razão que justifique desta execução).

Como se vê, é evidente que não merece guarida a exigência do valor apresentado pela parte agravada, sob pena de se estar contribuindo para o seu enriquecimento sem causa, o que é plenamente ilegal e totalmente condenável pelo Direito Pátrio.

Por essa razão, não merece qualquer acolhida a pretensão da Agravada, quanto a aplicação de juros remuneratórios sobre os valores em questão.

Contudo, a Agravada pleiteia nesta demanda a incidência de juros remuneratórios, sendo que considera como termo inicial para sua contagem janeiro de 1989, correspondendo, portanto, à equivalência de mais de 150% sobre o suposto principal devido.

Aliás, a prevalecer o entendimento defendido pela parte agravada, estariam as instituições financeiras praticamente com suas portas fechadas, vez que os valores cobrados a títulos de juros remuneratórios ultrapassam mais de duas vezes o suposto débito principal.

Passa-se a expor a importância apurada pelo Banco agravante, a qual somou a quantia de

Ressalta-se que, caso a execução permaneça fundada nos referidos cálculos, estará o exequente se locupletando ilicitamente , procedimento refutado com veemência pelos tribunais pátrios.

Assim nobre julgador, o cálculo correto que em momento oportuno será demonstrado se mostra muito abaixo face àquele apontado pelo autor

Requer o agravante o acolhimento do presente expediente, para refutar os cálculos de liquidação apresentados pelo agravado, por estarem em desacordo com a sentença proferida.

DO TERMO INICIAL E ÍNDICES DEVIDOS DOS JUROS MORATÓRIOS

Conforme os cálculos juntados com o ajuizamento da ação, o autor incide o termo inicial dos juros desde fevereiro de 1989, quando o correto é utilizar o termo inicial a data da citação da presente ação de cumprimento de sentença.

Consoante estabelecem os artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, os juros de mora devem ser contados desde a citação inicial. Desse modo, em se tratando as execuções individuais de ações distintas das ações civis públicas, pois apenas aproveitam as questões homogêneas definidas na ação coletiva, os juros de mora devem ser contados a partir da citação desta instituição financeira em cada uma das liquidações e execuções individuais, e não da citação da ação coletiva.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que, em se tratando de ação coletiva, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação na fase de liquidação de sentença. Nesse sentido:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação da tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur , mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina "liquidação imprópria". 3. Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº 1.348.512/DF, 4a Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.12.12, DJe. 04.2.13)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (PROCESSO N. 021.00000-00). BRASIL TELECOM. TELEMS. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA CONSTRUÇÃO DE REDE DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE DA TELEMS PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RESSALVA DE CASOS COM OUTROS CONTORNOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUANTO À MORA. (...) 3. No cumprimento de sentença de ação civil pública, na qual se tutelaram direitos individuais homogêneos e mediante a qual se buscou o reconhecimento do dever de a empresa de telefonia restituir valores pagos por consumidores a título de participação financeira em construção de rede de transmissão, reconhecimento antecedido pela declaração de nulidade de cláusula contratual que previa o inverso, os juros moratórios devem fluir a partir da citação válida levada a efeito na fase de liquidação/execução individual da sentença, mesmo marco constitutivo da mora caso a ação de conhecimento fosse ajuizada individualmente pelo próprio particular. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente provido para que os juros moratórios comecem a incidir a partir da citação válida na fase de cumprimento individual da sentença coletiva. (REsp nº 1.371.462/MS, 4a Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.5.13, DJe. 18.6.13)

Inegavelmente, pois, nas ações de liquidação e execução individual de sentença o termo inicial de incidência de juros moratórios, a teor dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, deverá ser a citação nesta ação, e não a citação na ação coletiva.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A fixação de honorários advocatícios, com amparo no artigo 20 do Código de Processo Civil, é descabida para as liquidações e execuções individuais da sentença coletiva, devendo haver apreciação equitativa, consoante disposto no § 4º do mesmo artigo.

De encontro a isso, a r. decisão de primeiro grau condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no porte de 10% sobre o valor da ação.

No entanto, tal decisão resta totalmente viciada, em total afronta à Súmula 519 do STJ, in verbis :

"Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios."

Assim, conclui-se ilegal a fixação da condenação proferida à título de honorários, até mesmo porque, nas execuções individuais, deve se levar em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo dedicado pelo profissional única e exclusivamente na fase executiva .

Nessa toada, requer-se a reforma da presente decisão, a fim de que seja totalmente revista.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer o acolhimento do presente agravo de instrumento, bem como o acolhimento dos pedidos, conforme segue:

Requer que seja conhecido e deferido o EFEITO SUSPENSIVO , uma vez que, ocorre o risco de lesão grave ou difícil reparação na Execução de Título Extrajudicial de acordo com art. 558, § único do Código de Processo Civil;

Requer que seja declarada a ilegitimidade ativa da parte agravada, julgando a presente ação extinta, nos termos do Art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil;

Requer pelo acolhimento do presente agravo de instrumento, com base no reconhecimento R$ 163,91 (cento e sessenta e três reis e noventa e um centavos)

Requer-se que seja dado total provimento ao agravo de instrumento interposto reformando a decisão agravada ao que se refere a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios;

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial a juntada de documentos que se fizerem necessários.

No mais, requer pela juntada do Substabelecimento, Procuração e Atos Constitutivos do Banco Agravante.

Por fim, requer sejam todas as intimações e/ou notificações endereçadas a Nome, inscrito regularmente na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoSão Paulo/SP, bem como que seu nome conste na contracapa dos autos, sob pena de nulidade.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 15 de abril de 2016.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF