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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0269

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RAZÕES DE RECURSO

Apelante: NomeE SILVA

Apelado: NomeVINICIOS MACHADO E SILVA,

Nº do Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000Origem: 1a Vara do Cível da

Comarca de Itapetininga SP.

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

NOBRES JULGADORES

Trata-se de Ação indenizatória em desfavor do ora Apelado, objetivando a condenação ao pagamento de Dano Moral e Material, provocado pelo apelado quando da conjuntura matrimonial; e aqui não se pode olvidar , apesar de não deixar marcas físicas evidentes, a violência psicológica é também uma grave violação dos direitos humanos das mulheres, que produz reflexos diretos na sua saúde mental e física. Considerada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como a forma mais presente de agressão intrafamiliar à mulher, sua naturalização é apontada ainda como estímulo a uma espiral de violências. Pode preceder, inclusive, a mais extrema violência, o feminicídio, conforme aponta os especialistas;

Devidamente citada, o Apelado contestou.

Realizada audiência de conciliação que restou inexistosa.

Demonstrou a Apelante pela instrução processual a veracidade da inicial.

Apresentou as fls. 202 ut 207 as alegações finais, que não se viram abaladas, que ora, pedindo vênia, ratifica integralmente, fazendo parte do presente recurso de apelação:

".....Nos autos da indenizatória que move contra NomeVinícius Machado e Silva, em trâmite por esse r.cartório e D.Juízo, sob n. acima destacado. NomeE SILVA, devidamente qualificada nos autos; por seu procurador e advogado, indicado, nos termos da Convênio de Assistência Judiciária pactuado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Seccional de S.Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil; vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência; em atenção, ao r. despacho de fls. e dentro do prazo legal apresentar suas :ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos:

A autora procurou a tutela judicial, no sentido de ser ressarcida dos danos materiais e morais, provocado pelo réu; quando da conjuntura matrimonial, onde coloca em tela, amargura, sofrimento forte de dor, tristeza e desencanto, perante a jurisdição dum Magistrado. O que não é fácil vir e se expor, principalmente sendo mulher.

morava com o casal e Inquirida pelo Probo Juiz, fls. 152, respondeu:

" O casal brigava muito. Ele não a xingava diretamente, mas sim indiretamente. Ele tinha muito ciúmes e vivia acusando ela. Dizia que ela queria aparecer para os vizinhos, era vulgar, saía de roupa curta. Dizia também que o vizinho tinha um espelho na casa, para observar a genitora da depoente dentro da casa. Ele sempre dizia que quando eles saiam para jantar fora, minha mãe ficava olhando todos os caras que estavam no lugar. A autora se defendia, dizia que ele era ciumento, que era paranoia, posse e insegurança". Depoimento este que vem alicerçar a peça inicial, principalmente os danos morais" violência psicológica "

No entanto não se pode olvidar,

Especialistas apontam que, apesar de não deixar marcas físicas evidentes, a violência psicológica é também uma grave violação dos direitos humanos das mulheres, que produz reflexos diretos na sua saúde mental e física. Considerada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como a forma mais presente de agressão intrafamiliar à mulher, sua naturalização é apontada ainda como estímulo a uma espiral de violências. Pode preceder, inclusive, a mais extrema violência, o feminicídio, conforme apontam esses especialistas.

O artigo da Lei nº 11.340 tipifica como violência psicológica qualquer conduta que cause dano emocional ou prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da mulher; diminuição, prejuízo ou perturbação ao seu pleno desenvolvimento; que tenha o objetivo de degradá-la ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, insulto, chantagem, ridicularização, exploração, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio. Traz ainda a definição da violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

O Capítulo V do Código Penal Brasileiro, que define os crimes contra a honra, criminaliza a injúria, a calúnia e a difamação, enquanto o capítulo VI, dos crimes contra a liberdade pessoal, tipifica o crime de ameaça.

O encaminhamento dos processos pelas estruturas dos sistemas de Justiça e Segurança, entretanto, é considerado por especialistas como um dos grandes desafios para a efetivação dos direitos assegurados às mulheres na Lei Nome.

Lendo mais:

Legislação

Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940)- define os crimes de calúnia, injúria, difamação e ameaça

Lei nº 11.340, de 07/08/2006 - Lei Nome, cria mecanismos para coibir a violência

doméstica e familiar contra a mulher, inclusive a violência psicológica

Entrevistas

Defensora Pública Juliana Belloque: Mapear o contexto é essencial para identificar a violência de gênero

Promotora Pública Márcia Teixeira: Violência psicológica que causa dano à saúde da vítima é lesão corporal, afirma Coordenadora da COPEVID

Matérias especiais

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psicológica contra a mulher

Experiências europeias podem contribuir para aplicação da Lei Nomeno Brasil.

AINDA:

A violência emocional é a mais silenciosa das formas de violência doméstica e, por isso, não é alvo da mesma atenção por parte da generalidade dos meios de comunicação social.

Este é um problema com tantas subtilezas que, muitas vezes, nem a própria vítima tem noção de que está a ser alvo deste tipo de abusos. Enredado numa série de tentativas de manipulação, o cônjuge agredido pode levar algum tempo até se aperceber de que faz parte das estatísticas de violência doméstica. Por isso, importa identificar as especificidades deste tipo de relação.

A manipulação é uma ferramenta a que o cônjuge agressor recorre com frequência. Nesse sentido, o cônjuge agredido (ou a vítima) é acusado (a) de estar na origem de todos os problemas do casal. Mais: através de cenas mais ou menos melodramáticas (características das personalidades histéricas), que podem incluir choro e gritos desmesurados, o agressor procura que o cônjuge se sinta culpado. Esta característica estende-se a outras áreas da vida, já que estas pessoas tendem a considerar que todos os acontecimentos negativos da sua vida são da responsabilidade de terceiros.

De fato, tanto no quotidiano como na vida conjugal em particular, o agressor procura dar uma imagem de si próprio de grande vítima, grande sofredor, a quem tudo (de negativo) acontece.

Além disso, o agressor tende a minimizar todos os argumentos e queixas do cônjuge enquanto empola as suas próprias necessidades. Encara-as como mais urgentes ou mais importantes e, através de atitudes egocêntricas, busca a atenção contínua e a satisfação de todas as suas vontades.

Para isso, estas pessoas recorrem frequentemente a palavras depreciativas ou humilhantes, capazes de abalar seriamente a autoestima do cônjuge. Note-se que este problema atinge todo o tipo de pessoas, mesmo aquelas comumente consideradas inteligentes ou cultas.

O agressor pode chegar a fazer acusações mais ou menos despropositadas do tipo "Tens um (a) amante", das quais a vítima procura defender-se, gerando um ciclo vicioso. O facto de haver uma ligação emocional impede que a vítima se aperceba de que está a ser alvo de manipulação.

Mas os atos depreciativos não se esgotam por aqui. Normalmente o agressor usa a violência verbal para humilhar (ainda mais) o cônjuge. Sem dar conta, a vítima acaba por achar normal que, quando está nervoso, o agressor lhe chame nomes horríveis. Isto deve-se ao facto de estes actos serem normalmente seguidos de pedidos de desculpas mais ou menos lamechas em

Também as características positivas do cônjuge agredido podem ser alvo de chacota - "É a única coisa boa que tens" ou "Sem isso não eras nada" não são mais do que golpes baixos numa tentativa de destruir a autoestima do outro e, assim, conseguir controlar a relação.

Estes ciclos viciosos podem agudizar-se se o agressor conseguir alcançar um dos seus objetivos: afastar a vítima de todas as pessoas que possam ajudá-la a identificar o problema. Se a manipulação atingir este nível, o cônjuge agredido pode levar mais tempo a reconhecer que está a ser alvo de abusos. Se não, é possível que mais cedo ou mais tarde a vítima dê um murro na mesa.

Violência doméstica

As "violências domésticas" ocorrem no âmbito familiar ou doméstico, entre quaisquer dos membros da família. Destaca-se o fato de esse tipo de violência estar sendo, aqui, referido no plural, por se tratarem de diversas formas de violência que podem ocorrer nesse espaço. Dentre os possíveis agressores, estão: maridos, amásios, amantes, namorados atuais, ou, até, ex-namorados ou ex-cônjugues.

Conforme afirma Caravantes (2000, p.229),

a violência intrafamiliar pode ser compreendida como qualquer ação ou omissão que resulte em dano físico, sexual, emocional, social ou patrimonial de um ser humano, onde exista vínculo familiar e íntimo entre a vítima e seu agressor.

Para o Ministério da Saúde e estudiosos que trabalham essa questão, a violência doméstica pode ser dividida em:

Violência física ocorre quando alguém causa ou tenta causar dano, por meio de força física, de algum tipo de arma ou instrumento que pode causar lesões internas: (hemorragias, fraturas), externas (cortes, hematomas, feridas)...

Violência sexual é toda a ação na qual uma pessoa, em situação de poder, obriga uma outra à realização de práticas sexuais contra a vontade, por meio da força física, da influência psicológica (intimidação, aliciamento, sedução), ou do uso de armas ou drogas...

Negligência é a omissão de responsabilidade, de um ou mais membros da família, em relação a outro, sobretudo, com aqueles que precisam de ajuda por questões de idade ou alguma condição específica, permanente ou temporária.

Violência psicológica é toda ação ou omissão que causa ou visa causar dano à autoestima, à identidade ou ao desenvolvimento da pessoa. Inclui: ameaças, humilhações, chantagem, cobranças de comportamento, discriminação, exploração, crítica pelo desempenho sexual, não deixar a pessoa sair de casa, provocando o isolamento de amigos e familiares, ou impedir que ela utilize o seu próprio dinheiro. Dentre as modalidades de violência, é a mais difícil de ser identificada. Apesar de ser bastante freqüente, ela pode levar a pessoa a se sentir desvalorizada, sofrer de ansiedade e adoecer com facilidade, situações que se arrastam durante muito tempo e, se agravadas, podem levar a pessoa a provocar suicídio. (Brasil, 2001)

Assim, as formas de violência psicológica doméstica nem sempre são identificáveis pela vítima. Elas podem aparecer diluídas, ou seja, não serem reconhecidas como tal por estarem associadas a fenômenos emocionais frequentemente agravados por fatores tais como: o álcool, a perda do emprego, problemas com os filhos, sofrimento ou morte de familiares e outras situações de crise.

violência contra a mulher praticada por seu parceiro, iniciou-se em 1971, na Inglaterra, tendo sido seu marco fundamental a criação da primeira "CASA ABRIGO" para mulheres espancadas, iniciativa essa que se espalhou por toda a Europa e Estados Unidos (meados da década de 1970), alcançando o Brasil na década de 1980.

A principal diferença entre violência doméstica física e psicológica é que a primeira envolve atos de agressão corporal à vítima, enquanto a segunda forma de agressão decorre de palavras, gestos, olhares a ela dirigidos, sem necessariamente ocorrer o contato físico.

No estudo de Silva (2005), realizado com base na análise das entrevistas e dos registros de atendimento do CEVIC, dentre as formas de violência doméstica atendidas, contrariamente ao que sugerem as manchetes de jornais locais, a violência psicológica associada à violência física é a que mais se evidencia.

Ainda assim, pode-se considerar a violência doméstica psicológica como uma categoria de violência que é negligenciada. Esta afirmação tem como base dois pilares. O primeiro refere-se ao que é denunciado nas manchetes dos jornais, que destacam a violência doméstica somente quando esta se manifesta de forma aguda, ou seja, quando ocorrem danos físicos importantes ou, mesmo, quando a vítima vai a óbito. Outro mito, apresentado reiteradamente pela mídia, é o de que a violência urbana é superior à violência doméstica, em quantidade e gravidade. Embora seja difícil entender a ocorrência da violência física sem a presença da violência psicológica, que é tão ou mais grave que a primeira, muitos artigos nem sequer citam a sua existência. Vale ressaltar que não está sendo, aqui, descartada a possibilidade da ocorrência da violência física sem que a violência psicológica a preceda, mesmo se constatando que a maioria dos casos demonstre o contrário.

Esta aparente indiferença dos pesquisadores em escrever sobre este fenômeno é o segundo pilar referido anteriormente, que reforça a afirmação inicial sobre a prioridade dada para a violência que provoca consequências físicas graves em detrimento das graves consequências psicológicas. Tem-se, assim, uma dupla omissão da violência psicológica: a falta de referência ao fato na mídia e os poucos estudos existentes sobre o tema.

Segundo a doutrina:

Aguiar Dias, sobre o dano moral, "efeito não patrimonial da lesão .... abstratamente considerada, de Savatier (" dano moral é todo sofrimento humano... ") e de Pontes de Miranda ("nos danos morais a esfera ética da pessoa (...) é ofendida .... o dano não patrimonial atinge o credor como ser humano"). - Nome- Juiz de Direito no Rio de Janeiro - COAD - Informativo Semanal 23/93.

Ressalta Nome, rastreando outros juristas, que" a reparação do dano moral é sinal da evolução do direito, que vai afastando o materialismo grosseiro em contraposição às idéias heróicas e idealistas, são elas índices de mais agudo sentimento de justiça. "

- Dano Moral - Nome, Aide Editora, p. 87:

de Telecomunicações, in verbis:

" Na estimação do dano moral, o juiz terá em conta notadamente a posição social ou política do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. "Dano Moral Nome- Aide Editora p. 88.

Diante ao exposto, requer:

A procedência da Ação, com a condenação da requerida nos termos da inicial, que ficou, sem sombra de dúvida, caracterizada, principalmente a violência psicológica sofrida pela autora...."

Diante do exposto , requer aos Nobres Julgadores, seja o presente

recurso recebido, conhecido e provido, para reformar a sentença, determinando assim que o Apelado pague indenização pelo dano moral e material, nos termos da inicial.

Requer-se ainda que o Apelado seja condenado ao pagamento de

honorários e custas processuais.

Nestes termos,

P. deferimento .

Itapetininga SP. 10 de fevereiro de 2016

Adv.

Nome

00.000 OAB/UF