jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0068

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DO FORO E COMARCA DE BARUERI, SP,

Distribuição por dependência.

PROCESSO Nº. 1001229-17.2013.826.0068

Nome, brasileira, médica, divorciada, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00-X, inscrita no CPF/MF sob o nº000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, na condição de EMBARGANTE nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Nome, por seu advogado subscritor, conforme instrumento de mandato procuratório incluso, respeitosamente, vem ante a presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS A EXECUÇÃO pelos fatos a seguir aduzidos:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA.

A embargante pleiteia-se perante a Vossa Excelência, que sejam estendidos ao Executado os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, Lei 7.115/83 e artigo da Carta Magna, haja vista atravessar difícil situação financeira, no momento, não podendo arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, conforme se depreende da declaração acostada ás fls.

3. DOS FATOS E DIREITO:

A embargante foi incluída no polo passivo da presente execução, tendo sido realizada a penhora do imóvel localizado na EndereçoCEP: 00000-000, IMÓVEL Matricula 129.593, Livro 2, 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, Imóvel: uma casa e seu respectivo terreno situados na EndereçoSubdistrito Ibirapuera, medindo o terreno 8,50 metros de frente para a rua Nome; 19,70 metros da frente aos fundos, no lado esquerdo de quem da Endereçoda Endereço,70 metros da frente aos fundos do lado direito, onde faz esquina com a Endereçoda Endereçometros quadrados.

A penhora do bem imóvel individualizado não poderá subsistir, eis tratar-se de bem de família legal, único imóvel da embargante o qual é utilizado pela entidade familiar para moradia permanente.

Acerca da impenhorabilidade vejamos a inteligência do Artigo da LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990 , a saber:

Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Conforme atesta cópia da Matricula emitida pelo 15º Oficial de Registro de Imóveis da capital de São Paulo, o imóvel foi adquirido pela embargante na data de 09/09/1992, ocasião em que foi recolhido o ITBI, conforme documentos.

Conforme documentos acostados, genitora Nome, atualmente com 81 anos de idade, se divorciou do genitor da embargante no mês de outubro do ano de 1984, a partir de então passou a morar juntamente com a filha, ora embargante.

Na hipótese dos autos os documentos corroboram com as informações descritas acima, qual seja, de que o imóvel de propriedade da embargante constitui seu único bem imóvel, o qual é utilizado para sua moradia e genitora, conforme certidões negativas de propriedades juntadas.

É pacífico em nosso ordenamento jurídico que o único imóvel do devedor, o qual é utilizado como sua moradia é IMPENHORÁVEL, ou seja, NÃO é passível de qualquer meio de constrição.

Verificamos, assim, que a mencionada penhora recaiu INDEVIDAMENTE sobre um bem de família e, portanto, IMPENHORÁVEL, em total afronta aos dispositivos legais contidos na Lei 8.009/1990 e também em afronta a mais hodierna jurisprudência de nossos tribunais.

Preceitua o Artigo da LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990 , vejamos:

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Ademais, nos termos da inteligência contida no Artigo 3º da mesma lei, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza.

Por oportuno, cumpre-nos ressaltar que NÃO estamos diante de nenhuma das hipóteses de exceção de impenhorabilidade elencadas no artigo de lei supracitado.

A matéria posta a baila (impenhorabilidade do bem imóvel, único bem do devedor, o qual é utilizado para sua moradia), já foi enfrentada por nossos tribunais, os quais reconheceram, inclusive, ser esta matéria de ordem pública.

Vejamos julgados:

4a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 01569004520095020024. RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVANTE: LEANDRO SANTOS CUNHA. AGRAVADOS: 1º) ANTONIETA PATRIANI E OUTRO. 2º) LOGISCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TRANSPORTE 3º) RUBENS DA SILVA E OUTRO. ORIGEM: 24a VT DE SÃO PAULO.

EMENTA: ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELA SÓCIA, QUE MORA SOZINHA. CONCEITO DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL. CONSTRIÇÃO INDEFERIDA. A impenhorabilidade do bem de família decorre da garantia constitucional à dignidade humana, que inclui o direito à moradia. Há que se salientar, por fim, que a propriedade tem que atender ao seu fim social, consoante constitucionalmente previsto, ressaltando a impenhorabilidade do bem de família, com vistas ao atendimento à sua função social. Assim, in casu, não afasta a garantia legal de impenhorabilidade o fato de a sócia residir no imóvel sozinha, posto que o princípio constitucional, que se encontra abrangido pelo protetivo legal, é o de garantia à moradia digna. Logo, ainda que a lei faça referência à família, a garantia legal não se restringe a seu conceito stricto sensu, instituído pelo agrupamento de pessoas unidas pelo matrimônio ou decorrentes da união estável com ou sem ascendentes e descendentes, mas estende seu manto protetor de exclusão de penhorabilidade do único imóvel utilizado como residência por qualquer pessoa, ainda que sozinha, no intuito de garantir o princípio constitucional de moradia digna, sem tolher o direito ao abrigo residencial único. Constrição indeferida.

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. PROVIMENTO. É firme o entendimento do STJ e desta Corte Trabalhista que a impenhorabilidade do bem de família se constitui matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo até o fim da execução, independentemente do manejo dos Embargos à Execução. Infere-se de tal raciocínio que a rejeição do pedido de produção de prova formulado em sede de Embargos de Terceiros, para fins de comprovação de enquadramento de imóvel residencial como bem de família, bem como a não apreciação de documentos na fase recursal, por intempestivos, vulnera o art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em cerceia o direito da parte à ampla defesa. Recurso de Revista conhecido e provido. (Grifos acrescidos)

Data venia , não foi por acaso que houve a colação de julgados trabalhistas, onde as alegações de bem de família foram julgadas subsistentes em face da pretensão de recebimento de crédito alimentar, o que dá robustez a impenhorabilidade decorrente de bem de família.

Ainda acerca desta matéria, importante invocar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça estendendo o conceito legal de bem de família ao ditar a Súmula número 364, vejamos:

SÚMULA NÚMERO 364 STJ: "O CONCEITO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ABRANGE TAMBÉM O IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOAS SOLTEIRAS, SEPARADAS E VIÚVAS."

Com efeito, em face da inexistência de outro bem imóvel de propriedade da embargante, conforme comprova as certidões negativas de propriedades, bem como por o imóvel abrigar a entidade familiar (embargante e sua genitora), requer digne Vossa Excelência a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel.

4. DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, requer sejam recebidos os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO e para estes seja dado efeito suspensivo e, ao final, sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, em face da impenhorabilidade do bem decorrente da condição de único bem de família, determinando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel, a saber:

Imóvel localizado na Rua João Felipe da Silva nº 209, esquina da rua Landgraf, no Jardim Petrópolis, CEP: 04638-030, IMÓVEL Matricula 129.593, Livro 2, 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, Imóvel: uma casa e seu respectivo terreno situados na rua João Felipe da Silva nº 209, esquina da rua Landgraf, no Jardim Petrópolis, no 30º Subdistrito Ibirapuera, medindo o terreno 8,50 metros de frente para a rua João Felipe da Silva; 19,70 metros da frente aos fundos, no lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, onde confronta dom o prédio nº 205 da rua João Felipe da Silva, de propriedade de Armando Conceição e Ludwing Wolf Netter, 19,70 metros da frente aos fundos do lado direito, onde faz esquina com a Rua Landgraft 8,50 metros nos fundos onde confronta com o prédio nº 99 da Rua Landgraf, encerrando a área total de 167,45 metros quadrados.

Requer seja intimada a Exequente para que no prazo legal apresente sua resposta, sob as penas legais previstas nos Artigos 355 e 359 do CPC.

Nos termos do artigo 544 do Código de Processo Civil, todas as peças que instruem o presente agravo são autenticas.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícias, e outros necessários.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00para fins fiscais.

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

Osasco, 11 de fevereiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF