Processo nº 0020196-26.2016.5.04.0282

Ione Guedes Moraes x Prjn Engenharia LTDA

TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Esteio
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 4ª Região, no 3ª Turma, em 10 de março de 2016. Tem como partes envolvidas Ione Guedes Moraes, Ivone da Fonseca Garcia, Odilon Marques Garcia Junior, DR. Fernando Gobbo Degani e outros.
Processo em andamento
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23/11/2021há 2 meses
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03/11/2021há 3 meses

2 VT Esteio Notificação

Processo Nº ATOrd-0020196-26.2016.5.04.0282

RECLAMANTE IONE GUEDES MORAES

ADVOGADO IVONE DA FONSECA GARCIA (OAB: 36827/RS)

ADVOGADO ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR (OAB: 40469/RS)

RECLAMADO PROJECTUS CONSULTORIA LTDA

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB: 214918/SP)

RECLAMADO PRJN ENGENHARIA LTDA.

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB: 214918/SP)

RECLAMADO U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO JULIANA ARRUSSUL TORRES (OAB: 71459/RS)

ADVOGADO WANDER DE LIMA SILVA (OAB: 315470/SP)

ADVOGADO CRISTIANO PRUNES DE AZEVEDO (OAB: 39362/RS)

PERITO JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- PRJN ENGENHARIA LTDA.

- PROJECTUS CONSULTORIA LTDA

- U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d556a8 proferida nos autos.

VISTOS, ETC. A exequente apresenta Impugnação à Sentença de Liquidação As executadas respondem.

É o relatório.

ISSO POSTO:

1. Dos juros. Da recuperação judicial.

A exequente impugna a decisão de limitação dos juros até a data da recuperação judicial. Diz que os juros somente não fluem na decretação de falência.

Sobre o tema, destaco o teor do despacho de ID. 5470959, que esclarece os motivos pelos quais houve a determinação de limitação de apuração dos juros à data da recuperação judicial: “(...) os créditos deverão ser habilitados no processo da Recuperação Judicial com atualização até a data do deferimento da referida recuperação, sob pena de a certidão de habilitação expedida sem observância desse critério não ser aceita pelo Juízo da Recuperação Judicial e a parte trabalhadora ser excluída dos pagamentos, sem prejuízo da possibilidade futura de discussão, nestes autos, quanto a eventual saldo devedor remanescente decorrente de juros e correção monetária, após o pagamento dos créditos no Juízo Cível.

Registro que eventual pedido de execução de saldo remanescente contra a empresa em recuperação judicial somente será analisado, a requerimento da parte interessada, depois do encerramento da recuperação judicial ou, no caso de convolação em falência, do encerramento da falência.”

Veja-se que não resta impossibilitada a futura discussão sobre o tema ora em análise. Todavia, o imediato acolhimento do pedido da exequente ensejará prejuízos à duração razoável do processo e à economia processual. Isso porque a satisfação do crédito exequendo se dará mediante expedição de certidão de habilitação, ato processual que se tornará inútil se não aceita pelo Juízo da Recuperação Judicial em virtude da inobservância dos critérios expressamente indicados pelo art. da Lei 11.101/05.

Ante o exposto, e considerando a possibilidade de futura discussão sobre eventual saldo devedor remanescente decorrente de juros e correção monetária (o que demonstra a ausência de prejuízo à exequente), rejeito a impugnação à sentença de liquidação quanto à retificação da certidão.

2. Da correção monetária e dos juros. Da aplicação da ADC 58. Sustenta a exequente que a decisão exequenda fixa, de maneira expressa, os juros aplicáveis. Entende que “deve ser reformado o cálculo homologado, para observar a cumulação da taxa SELIC com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês”.

Sobre o tema, no julgamento do STF na ADC 58 assim constou:

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (destaquei)

Pela redação do julgado acima, fica claro que a execução das sentenças com trânsito em julgado depende da verificação de critérios cumulativos: a existência de manifestação expressa quanto à aplicação da TR (ou IPCA-E) e quanto aos juros de mora de 1% ao mês (fixados de forma específica).

No caso concreto, o título exequendo não fixa os critérios de atualização monetária, mas apenas os juros incidentes.

Desse modo, na ausência de manifestação expressa da sentença acerca de ambos os critérios, forçosa a aplicação do decidido na ADC 58.

Por consectário, significa que após a notificação da ré na fase de conhecimento será aplicada somente a SELIC, de acordo com o voto do relator Gilmar Mendes, o qual dispõe:

“… posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição dos dispositivos impugnados nestas ações, determinando que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral. Além disso, entendo que devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento.”

A simples leitura do voto do relator já demonstra que a SELIC engloba os juros moratórios.

Ainda sobre o tema, destaco que, em decisão proferida no dia 01/03/2021, nos autos da Reclamação nº 46.023, o Ministro Alexandre de Moraes deixa claro que “a determinação conjunta de pagamento de juros de mora, equivalentes aos índices da poupança, e de atualização monetária pela taxa SELIC, como consta do ato ora reclamado - implica a violação ao quanto decidido na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867” (Rel. Min. GILMAR MENDES)".

De todo o exposto, considerando que os cálculos homologados respeitam o teor da decisão prolatada pelo STF no julgamento da ADC 58, julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO . Custas na forma da Lei, pelas executadas. Intimem-se.

ESTEIO/RS, 29 de outubro de 2021.

MÁRCIO LIMA DO AMARAL

Juiz do Trabalho Titular

2 VT Esteio Notificação

Processo Nº ATOrd-0020196-26.2016.5.04.0282

RECLAMANTE IONE GUEDES MORAES

ADVOGADO IVONE DA FONSECA GARCIA (OAB: 36827/RS)

ADVOGADO ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR (OAB: 40469/RS)

RECLAMADO PROJECTUS CONSULTORIA LTDA

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB: 214918/SP)

RECLAMADO PRJN ENGENHARIA LTDA.

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB: 214918/SP)

RECLAMADO U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO JULIANA ARRUSSUL TORRES (OAB: 71459/RS)

ADVOGADO WANDER DE LIMA SILVA (OAB: 315470/SP)

ADVOGADO CRISTIANO PRUNES DE AZEVEDO (OAB: 39362/RS)

PERITO JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- IONE GUEDES MORAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d556a8 proferida nos autos.

VISTOS, ETC.

A exequente apresenta Impugnação à Sentença de Liquidação As executadas respondem.

É o relatório.

ISSO POSTO:

1. Dos juros. Da recuperação judicial.

A exequente impugna a decisão de limitação dos juros até a data da recuperação judicial. Diz que os juros somente não fluem na decretação de falência.

Sobre o tema, destaco o teor do despacho de ID. 5470959, que esclarece os motivos pelos quais houve a determinação de limitação de apuração dos juros à data da recuperação judicial: “(...) os créditos deverão ser habilitados no processo da Recuperação Judicial com atualização até a data do deferimento da referida recuperação, sob pena de a certidão de habilitação expedida sem observância desse critério não ser aceita pelo Juízo da Recuperação Judicial e a parte trabalhadora ser excluída dos pagamentos, sem prejuízo da possibilidade futura de discussão, nestes autos, quanto a eventual saldo devedor remanescente decorrente de juros e correção monetária, após o pagamento dos créditos no Juízo Cível.

Registro que eventual pedido de execução de saldo remanescente contra a empresa em recuperação judicial somente será analisado, a requerimento da parte interessada, depois do encerramento da recuperação judicial ou, no caso de convolação em falência, do encerramento da falência.”

Veja-se que não resta impossibilitada a futura discussão sobre o

tema ora em análise. Todavia, o imediato acolhimento do pedido da exequente ensejará prejuízos à duração razoável do processo e à economia processual. Isso porque a satisfação do crédito exequendo se dará mediante expedição de certidão de habilitação, ato processual que se tornará inútil se não aceita pelo Juízo da Recuperação Judicial em virtude da inobservância dos critérios expressamente indicados pelo art. da Lei 11.101/05.

Ante o exposto, e considerando a possibilidade de futura discussão sobre eventual saldo devedor remanescente decorrente de juros e correção monetária (o que demonstra a ausência de prejuízo à exequente), rejeito a impugnação à sentença de liquidação quanto à retificação da certidão.

2. Da correção monetária e dos juros. Da aplicação da ADC 58. Sustenta a exequente que a decisão exequenda fixa, de maneira expressa, os juros aplicáveis. Entende que “deve ser reformado o cálculo homologado, para observar a cumulação da taxa SELIC com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês”.

Sobre o tema, no julgamento do STF na ADC 58 assim constou:

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (destaquei)

Pela redação do julgado acima, fica claro que a execução das sentenças com trânsito em julgado depende da verificação de critérios cumulativos: a existência de manifestação expressa quanto à aplicação da TR (ou IPCA-E) e quanto aos juros de mora de 1% ao mês (fixados de forma específica).

No caso concreto, o título exequendo não fixa os critérios de atualização monetária, mas apenas os juros incidentes.

Desse modo, na ausência de manifestação expressa da sentença acerca de ambos os critérios, forçosa a aplicação do decidido na ADC 58.

Por consectário, significa que após a notificação da ré na fase de conhecimento será aplicada somente a SELIC, de acordo com o voto do relator Gilmar Mendes, o qual dispõe:

“… posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição dos dispositivos impugnados nestas ações, determinando que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral. Além disso, entendo que devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento.”

A simples leitura do voto do relator já demonstra que a SELIC engloba os juros moratórios.

Ainda sobre o tema, destaco que, em decisão proferida no dia 01/03/2021, nos autos da Reclamação nº 46.023, o Ministro Alexandre de Moraes deixa claro que “a determinação conjunta de pagamento de juros de mora, equivalentes aos índices da poupança, e de atualização monetária pela taxa SELIC, como consta do ato ora reclamado - implica a violação ao quanto decidido na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867” (Rel. Min. GILMAR MENDES)".

De todo o exposto, considerando que os cálculos homologados

respeitam o teor da decisão prolatada pelo STF no julgamento da ADC 58, julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO . Custas na forma da Lei, pelas executadas. Intimem-se.

ESTEIO/RS, 29 de outubro de 2021.

MÁRCIO LIMA DO AMARAL

Juiz do Trabalho Titular

16/08/2021há 5 meses

2 VT Esteio Notificação

Processo Nº ATOrd-0020196-26.2016.5.04.0282

RECLAMANTE IONE GUEDES MORAES

ADVOGADO IVONE DA FONSECA GARCIA(OAB: 36827/RS)

ADVOGADO ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR(OAB: 40469/RS)

RECLAMADO PROJECTUS CONSULTORIA LTDA

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB: 214918/SP)

RECLAMADO PRJN ENGENHARIA LTDA.

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB: 214918/SP)

RECLAMADO U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO JULIANA ARRUSSUL TORRES(OAB: 71459/RS)

ADVOGADO WANDER DE LIMA SILVA(OAB: 315470/SP)

ADVOGADO CRISTIANO PRUNES DE AZEVEDO(OAB: 39362/RS)

PERITO JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- PRJN ENGENHARIA LTDA.

- PROJECTUS CONSULTORIA LTDA

- U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3cda2c proferida nos autos.

Recebo a impugnação à sentença de liquidação do id n. 889d20a. Intimem-se as rés para, querendo e no prazo legal, apresentar resposta.

crr

ESTEIO/RS, 14 de agosto de 2021.

MÁRCIO LIMA DO AMARAL

Juiz do Trabalho Titular

10/08/2021há 5 meses

2 VT Esteio

Processo Nº ATOrd-0020196-26.2016.5.04.0282

RECLAMANTE IONE GUEDES MORAES

ADVOGADO IVONE DA FONSECA GARCIA(OAB: 36827/RS)

ADVOGADO ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR(OAB: 40469/RS)

RECLAMADO PROJECTUS CONSULTORIA LTDA

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB: 214918/SP)

RECLAMADO PRJN ENGENHARIA LTDA.

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB: 214918/SP)

RECLAMADO U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO JULIANA ARRUSSUL TORRES(OAB: 71459/RS)

ADVOGADO WANDER DE LIMA SILVA(OAB: 315470/SP)

ADVOGADO CRISTIANO PRUNES DE AZEVEDO(OAB: 39362/RS)

PERITO JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- IONE GUEDES MORAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃO

Pelo presente, fica V. Sa. notificado do que segue:

… intime-se o autor para os fins do art. 884 da CLT.

DESTINATÁRIO: IONE GUEDES MORAES

ESTEIO/RS, 10 de agosto de 2021.

CASSIA REGINA RIGO

Diretor de Secretaria

26/07/2021há 6 meses
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
Fontes de informações
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