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11 de Maio de 2021

Recurso - Ação Liminar

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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000000-00.0000.0.00.0000em 15/11/2020 09:52:49 por NomeDE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Documento assinado por:

- NomeDE PAULA DE SANT ANNA SOUZA

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https://pje2g.tjba.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20111509524961700000011127719

ID do documento: (00)00000-0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22 VICE-PRESIDÊNCIA 5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

RECURSO ESPECIAL NA (O) MANDADO DE SEGURANÇA 0000000-00.0000.0.00.0000, DE SALVADOR

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR (A)/ BEL (A). SILVIO Nome

ADVOGADO (A): 00.000 OAB/UF

RECORRIDO (A): NomeE OUTROS

PROCURADOR (A)/ BEL (A). NomeMORENO ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO (A): 00.000 OAB/UF

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, às fls. 315/320, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça, inserto às fis.

271/275 e 308/311, que concede parcialmente a segurança e rejeita aclaratórios do recorrente.

Alega, em suma, ofensa aos arts. 141, 485, VI, 492, do NCPC.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.

Quanto à suposta violação aos artigos supramencionados, que tratam da alegada extrapolação dos limites da lide, não merece trânsito, uma vez que o juízo a quo procedeu à interpretação lógico

sistemática do caso sub-judice.

Por conseguinte, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita

do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.

VP06

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2a VICE-PRESIDÊNCIA 5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141

e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias

fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos,

proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu.

O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito

apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda,

aplicando o princípio da equidade. 2. A convicção formada pelo

Tribunal de origem quanto à inexistência de julgamento ultra petita decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que o

acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão

recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o

que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula no T/STJ. (...) (Aglnt no AREsp (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018)

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 15 de junho de 2020.

Nome

2o Vice-Presidente

VP06