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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Execução de Título Extrajudicial

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a)

Desembargador (a) Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Referente ao Processo n.º 1128111-54.2015.8.06.0100 -

09a Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP

DALCAR VEÍCULOS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. o 00.000.000/0000-00, com sede estabelecida à EndereçoCEP 00000-000, São Luís/MA, conforme contrato social em anexo, inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo da 9a Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.º 1128111-54.2015.8.06.0100 , proposta pelo Nome, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , o que ora faz com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

Desde já, o agravante oferece cópia integral dos autos de origem , com destaque para as seguintes peças que compõem esse instrumento, bem como outros documentos que acompanham esta peça recursal:

 Cópia da decisão que ora se recorre;

 Procuração outorgadas aos advogados da agravante e da agravada;

 Cópia do Agravo de Instrumento n.º 2058731-96.2016.8.26.0000 e Embargos

de Declaração.

Em cumprimento ao inciso III do artigo 524 do CPC, os agravantes informam os nomes e endereços dos advogados das partes::

Agravantes: Nome, brasileiro, advogado

inscrito na OAB/CE sob o n.º 6.622, OLGA SILVA LEITÃO , brasileira, advogada inscrita na OAB/CE sob o n.º 23.750, BRUNA LAINA BRASILEIRO RAMOS , brasileira, advogada inscrita na OAB/CE sob o n.º 27.147, BÁRBARA OZARINA RODRIGUES BARROS , brasileira, advogada inscrita na OAB/CE sob o n.º 29.613, LÍVIA PASSOS BENEVIDES LEITÃO , brasileira, advogada inscrita na OAB/CE sob o n.º 22.779, todos com escritório situado à Rua Dr. Gilberto Studart, n.º 55, Torre Sul, Sala n.º 805, Papicu, PABX (00)00000-0000, Fortaleza/CE, e SÁLVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR , brasileiro, advogado inscrito na OAB/MA sob o n.º 5.227, ANA AMÉLIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA , brasileira, advogada inscrita na OAB/MA sob o n.º 5.517, ALINNA EUGÊNNIA VIDAL DE SOUZA , brasileira, advogada inscrita na OAB/MA sob o n.º 7.098, todos com escritório situado à Rua dos Abacateiros, Qd. 04, n.º 28, São Francisco, CEP: 65.076-010, São Luís/MA.

Agravados: Nome, brasileira,

advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 127.344, MARCIO CALIL DE ASSUMPÇÃO , brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 117.890, DAVI LAGO , brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 127.690, todos com escritório à Av. Paulista n.º 2.100, Cerqueira César, São Paulo/SP, e IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº 19.505, EDUARDO MONTENEGRO SERUR , brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº 13.774, TORQUATO DA SILVA CASTRO JR ., brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº 12.921, ARISTÓTELES DE QUEIROZ CÂMARA , brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº 19.464, JOÃO LOYO DE MEIRA LINZ , brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº 21.415, LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO , brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº 12.090-A, FELICIANO LYRA MOURA , brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº 21.714, NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO , brasileiro, advogada, inscrita na OAB/PE sob o nº 28.135, com endereço profissional na Rua Senador José Henrique, n.º 224, 11a Andar, CEP: 50070-460, Recife/PE.

Declaram os patronos da agravante, nos termos do IV do art. 425 do NCPC 1 , que as cópias em anexo são reprodução fiel dos autos de origem.

Por fim, o agravante apresenta as guias comprobatórias do preparo deste recurso, requerendo, com isso, a formação do instrumento, a imediata remessa à distribuição e, em seguida, ao Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Relator, para apreciação urgente do pedido liminar e de mérito formulado nas razões anexas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Luís/MA, 02 de maio de 2016.

Nome Nome

Advogado - 00.000 OAB/UFAdvogada - 00.000 OAB/UF

1 Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

(...)

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pela advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante: DALCAR VEÍCULOS LTDA.

Agravado: Nome S.A.

Juízo de Origem: 9a Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.

Processo de Origem n.º 1128111-54.2015.8.06.0100 (Ação de Execução de Título Extrajudicial)

RAZÕES DA AGRAVANTE

Preclaros Julgadores,

I - Tempestividade e do Cabimento

1. Verifica-se a plena tempestividade do presente recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que, não obstante a decisão ora atacada não haver sido publicada até a presente ocasião, a norma contida no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil antevê que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo", aplicando-se o dispositivo em referência, outrossim, aos prazos recursais.

2. No tocante ao cabimento do presente recurso, o mesmo encontra-se devidamente previsto no atual Código de Processo Civil, mais especificamente no parágrafo único do art. 1.015, vejamos:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença , no processo de execução e no processo de inventário.

3. Pelo exposto, não restam dúvidas a respeito da tempestividade e do cabimento do presente recurso, o qual merece ser conhecido em sua integralidade, conforme se passa a demonstrar.

II - Sinopse da Demanda

4. Preliminarmente, impende realizar um breve escorço histórico acerca do processo de origem, cuja decisão proferida às fls. 240 ora se recorre.

5. Cuida-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n.º 0000000-00.0000.0.00.0000proposta pelo NomeS.A. em face deste AGRAVANTE, cujo objeto cinge às Cédulas de Crédito Bancário, celebradas entre as partes.

6. Com efeito, considerando a ocorrência de cobranças ilegais e abusivas por parte da instituição AGRAVADA, esta AGRAVANTE viu-se obrigada a ingressar com Ação Ordinária na

Comarca de São Luís/MA, autuada sob o n.º 0800260-32.2016.8.10.0001, local de seu domicílio, com o objetivo de expurgar dos contratos firmados com o Nomeos encargos indevidamente praticados.

7. Desse modo, opôs-se, nos autos em epígrafe, a Exceção de Incompetência n.º 0000157-08.2016.8.26.0100, perante o Juízo da 9a Vara Cível da Comarca de São Paulo, não só pelo incisivo malferimento ao Princípio da Menor Onerosidade, insculpido no Art. 620, do Código de Processo Civil, como também em razão da patente e inafastável continência entre a

Execução em destaque e a Ação Revisional n.º 0800260-32.2016.8.10.0001 , que tramita perante a Comarca de São Luís/MA.

8. Recebido o incidente processual, fora determinada a suspensão da ação executiva, a teor do preconizado pelo art. 265, III do Código de Processo Civil de 1973.

9. Em análise ao referido incidente, o Exmo. Julgador de piso rejeitou em juízo primário a Exceção proposta, sendo, para tanto, interposto n.º Agravo de Instrumento n.º 2058731-96.2016.8.26.0000, do qual pende a análise de Embargos Declaratórios e encontra-se em decorrência de prazo para o respectivo recurso.

10. Entrementes, para absoluta surpresa deste AGRAVANTE, o Juízo da 9a Vara Cível, na decisão que ora se recorre, acolheu as argumentações expendidas pela instituição AGRAVADA, no sentido de que, analisada a Exceção de Incompetência em 1º Grau, a suspensão do feito principal não mais se imporia, de modo que a decorrência desta ausência de suspensividade seria, portanto, o decurso do prazo para oposição de embargos à execução.

11. Em despacho proferido às fls. 240 da ação executiva, o Juízo de 1º Grau sucintamente decidiu:

"Fl. 226: defiro, à luz da certidão de fl. 220. Recolha-se o ofício dirigido ao juízo deprecado.

Certifique a serventia o decurso de prazo para oposição de embargos à execução.

Para providências BACENJUD , apresente a exequente, em cinco dias, demonstrativo atualizado da dívida consolidada".

12. Contudo, Excelência, conforme demonstrar-se-á fartamente nas linhas a seguir, o posicionamento em destaque não pode, nem merece prosperar, pelo quê se impõe a procedência do recurso em testilha.

13. Eis o relato da lide em destrame.

III - Da necessária concessão do Efeito Suspensivo

14. Inicialmente, impende consignar que o efeito suspensivo que se busca em despacho liminar neste agravo de instrumento encontra guarida na norma contida no Art. 1.019, inciso I, do CPC. Vejamos:

Artigo 1.019 . Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

[...]

15. Ademais, dispõe o Art. 995, Parágrafo único do CPC que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso "

16. Na espécie, busca-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo ora interposto, tendo em vista que a parte AGRAVANTE encontra-se na prestes a sofrer GRAVE LESÃO e de DIFÍCIL REPARAÇÃO, ameaçada pela iminente expropriação de seus bens e bloqueios de suas contas, na vultuosa quantia de R$ 00.000,00não olvidando-se do fato de que encontra-se despendendo elevadas quantias a fim de garantir a sua representação jurídica em comarca que dista mais de 00.000 OAB/UFda sua sede, fato este que continuar a por em risco o seu próprio direito de ampla defesa.

17. É cediço que a expropriação de valores nesse patamar possui o condão de congelar toda e qualquer atividade desenvolvida pela sociedade empresária, de modo que os danos aqui tratados parecem ser de caráter permanente e irrecuperáveis, mormente uma vez paralisada sua atividade econômica, esta não mais terá condições de manter-se no mercado, aumentando ainda mais o nível de desemprego na localidade.

18. Assim, requer Vossas Excelências defiram o pedido de concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando ao juízo a quo QUE PROCEDA A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA , até o julgamento de mérito deste Agravo de Instrumento.

IV. - Do Perigo de Lesão Grave e de Difícil Reparação

19. Conforme aduzido alhures, a decisão contra a qual se insurge o AGRAVANTE é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista que defere a continuidade de atos expropriatórios, próprios da execução, mesmo quando esta encontra-se

suspensa por força da Exceção de Incompetência apresentada, mormente esta ainda se encontre pendente de análise, porquanto não transitara em julgado.

20. Ademais, a decisão sob invectiva, ao acatar os argumentos expendidos pelo AGRAVADO, no sentido de que escorrido o prazo para oposição de Embargos à Execução, mostra-se profundamente nociva ao AGRAVANTE e aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, dado que sequer as partes foram citadas, e a procuração outorgada aos causídicos subscritores da Exceção de Incompetência e do presente Recurso não contemplam a possibilidade de serem-no em seu lugar.

21. Assim, é indubitável que o prosseguimento da execução traz o dissabor da constrição de um bem, consequência da precipitada medida judicial, implicando por si só indicador de grave dano, conforme já explicitado acima, potencializado, na oportunidade, ao se tratar das vultuosas quantias em destaque e do iminente cerceamento de defesa da AGRAVANTE que, sequer sem haver sido citada, não mais disporia do prazo para oposição de Embargos à Execução.

22. Outrossim, é de se reiterar que o AGRAVANTE encontra-se sendo profunda e desnecessariamente onerado, sendo obrigado a defender-se de ação na Comarca de São Paulo quando esta diverge tanto do seu domicílio como do local eleito para cumprimento da obrigação, dificultando enormemente a defesa do executado.

23. Há de se ressaltar que, caso ao presente agravo seja atribuído efeito suspensivo, a alienação particular dos bens do AGRAVANTE acontecerá nos autos da Execução Extrajudicial n.º 1128111-54.2015.8.26.0110, sendo certo que o presente Agravo perderá sua finalidade, vez que a parte AGRAVANTE já terá arcado com os prejuízos advindos da alienação indevida de seus bens, não obstante já sofra com a excessiva onerosidade de ter de manter representação judicial no estado do São Paulo, o que vai de encontro aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual.

24. Pelo exposto, faz-se imperiosa a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento , vez que restara plenamente demonstrado o perigo de lesão grave e de difícil reparação, de acordo com os dispositivos processuais retro transcritos.

V. - Da decisão recorrida e da imprescindibilidade de sua alteração.

V.i. Da patente ausência de fundamentação da decisão recorrida. Nulidade absoluta do decisum .

25. Antes mesmo de adentrar ao mérito do presente recurso de Agravo, é imperioso

que se destaque a absoluta carência de fundamentação na decisão sob invectiva.

26. Conforme reproduzido no item 11 desta peça processual, a decisão ora recorrida

limitou-se à manifestar-se genericamente pelo acolhimento dos pedidos formulados pelo AGRAVADO na petição de fls. 223/226, sem apontar qualquer razão ou fundamento para tanto.

27. Neste sentido, é imperioso que se destaque que o Novo Código de Processo Civil,

ao explicitar, no § 1º. do artigo 489, o que não considera como decisão fundamentada, fixou parâmetros para nortear a atividade judicial.

28. Dessa forma, o Código buscou combater fundamentações genéricas, bem como

decisões que não enfrentam todos os argumentos deduzidos no processo, que invocam a aplicação inadequada de precedentes ou mesmo socorre-se do emprego de conceitos jurídicos indeterminados, sem, contudo, concretizá-los no caso, entre outras hipóteses não exaustivas, senão veja-se:

Art. 489 . São elementos essenciais da sentença:

[...]

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que :

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

29. Ao prescrever o que não é uma decisão fundamentada, o Art. 489 estabeleceu, acertadamente, um núcleo mínimo de conteúdo ao qual se deve sempre observância quando da elaboração do ato judicial . O que dispositivo almeja nada mais é do que aprimorar, no plano legislativo, a fundamentação e qualificar o direito fundamental da motivação dos atos judiciais, consagrado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma fundamentação analítica ou qualificada.

30. A exigência da motivação traduz-se no dever constitucional, imposto aos órgãos judiciais, de fundamentar, de justificar, racionalmente, o sentido tomado pelo pronunciamento jurisdicional. E é justamente essa garantia que legitima a atuação do Poder Judiciário, que, por não ter passado por um processo eleitoral, tem sua legitimidade democrática fundada na justificação.

31. No Estado Democrático de Direito, poder que não se justifica plenamente é poder ilegítimo. Nesta senda, a sociedade, ao ter acesso à justificação, terá plena capacidade para avaliar o modo de funcionamento do sistema e a qualidade de sua atuação. A fundamentação é meio de controle da participação efetiva das partes no processo, ou seja, espelho do contraditório, enquanto direito de influência, no ato decisório. É na decisão motivada que poderá se averiguar a exata medida em que os argumentos e provas trazidos a juízo pelas partes foram efetivamente considerados pelo juiz.

32. É dessa maneira que, ao justificar racional e precisamente uma decisão, o magistrado, além de concretizar o debate judicial, auxilia na compreensão do direito e da justiça pela sociedade, fortalecendo o sentimento de confiança na tutela jurisdicional. A motivação qualificada serve, sobretudo, ao próprio Poder Judiciário, como fator de legitimação .

33. É incompreensível que as partes possam ser afetadas por uma decisão judicial, sem que haja justificação necessária e adequada para tanto, especialmente ao se tratar de Ação Executiva, envolvendo cifras elevadíssimas. Cuida-se, portanto, de uma decorrência natural do direito fundamental à motivação das decisões judiciais, que se vê inobservado no caso em destaque.

34. Dadas as breves considerações tecidas, inafastável, portanto, a nulidade da decisão em destaque, porquanto absolutamente carente de qualquer substrato jurídico.

V.ii. Da inafastável suspensão da Ação Executiva enquanto pendente o trânsito em julgado da Exceção de Incompetência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das demais Cortes de Justiça.

35. Cumpre dizer, primacialmente, que a decisão ora recorrida, além de ter carecido de qualquer sorte de fundamentação jurídica, acolheu premissas absolutamente equivocadas, lançadas pela instituição AGRAVADA.

36. No petitório de fls. 223/226 dos autos executivos, o NomeS.A. busca induzir o N. Juízo originário à erro, ao requerer a continuidade da execução com ânimo de definitividade, sob a precária alegação de que a Exceção de Incompetência já havia sido resolvida, e que por este motivo não mais subsistira a previsão contida nos arts. 265, III, e 306, do Diploma Processual Civil de 1973, não obstante ainda em curso o Recurso de Agravo de Instrumento.

37. Contudo, referido posicionamento tem o condão de desvirtuar em sua natureza o objetivo da norma citada. Para melhor entendimento, rememore-se a previsão contida nos citados dispositivos:

Art. 265 . Suspende-se o processo:

[...] III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III) , até que seja definitivamente julgada . (destaque nosso).

38. Acerca do tema, diferentemente do que fora deferido pelo D. Juízo de 1º grau, o

C. Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento em reiteradas decisões no sentido de que a suspensão do processo, causada pela oposição do incidente de Exceção de Incompetência, a teor do art. 306, deve perdurar até o pronunciamento em definitivo da questão, ou seja, o efetivo trânsito em julgado da matéria pertinente à incompetência . Senão, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO REJEITADA LIMINARMENTE PELO PRÓPRIO EXCEPTO. IMPOSSIBILIDADE.

ART. 306 DO CPC. SUSPENSAO DOS AUTOS PRINCIPAIS. ENVIO DA EXCEÇAO AO TRIBUNAL PARA ANÁLISE.

1. Discussão sobre a possível perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra rejeição liminar de Exceção de Suspeição, sem envio dos autos ao Tribunal, ante a publicação de sentença do processo principal.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interpretação cabível à expressão "definitivamente julgada", constante do art. 306 do CPC, que se refere à própria exceção, pressupõe que rejeitada pelo juiz de primeiro grau a Exceção e interposto agravo de instrumento contra tal decisão, ficam os autos principais suspensos até julgamento do recurso pelo Tribunal. Precedentes: MC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/11; REsp 1.226.050/RS, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 15/3/11; REsp 745.947/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/10/08; Resp 790.567/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 14/05/07; REsp 763.762/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 10/10/05; REsp 508.068/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13/12/04 .

3. No caso dos autos, verifica-se que em 4/2/2011 o Juiz de Direito indeferiu liminarmente a Exceção de Incompetência sem processá-la, e antes de findar o prazo para interposição do Agravo de Instrumento proferiu sentença de improcedência da Ação Popular (7/2/2011). Assim, não há falar em perda do objeto do Agravo de Instrumento, pois diante do não reconhecimento da suspeição, o juiz obrigatoriamente deveria suspender o processo principal, remetendo a Exceção de Suspeição para análise do Tribunal.

4. O sentenciamento de ação principal não prejudica o Agravo de Instrumento referente à Exceção de Suspeição, pois o reconhecimento de eventual vício atinge todos os atos ulteriores

praticados pelo magistrado . Nesse sentido: RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 5/06/06 .

5. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n.º 1.349.895/MT. Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES. DJe 18/12/2012. Destacou-se).

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 306 DO CPC .

1. No caso dos autos, foi oposta exceção de incompetência pela União, tendo o juízo de primeiro grau determinado a suspensão do processo. Contudo, interposto agravo de instrumento pela parte adversa, o TRF/4a Região conferiu-lhe provimento ao declarar que " inexiste previsão legal para suspensão de feito enquanto pendente de trânsito em julgado exceção de incompetência ". Em sede de recurso especial aponta-se infringência do art. 306 do CPC.

2. A lei processual civil, em seu art. 306, define com clareza que "recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada". Nesses termos, merece reforma o aresto recorrido .

3. Precedentes: Resp 790.567/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 14/05/2007; Resp 766.703/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 18/12/2006.

4. Recurso especial provido. (STJ. REsp n.º 745.947/RS. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. DJe 01/10/2008. Destacou-se).

PROCESSUAL CIVIL AÇAO COMINATÓRIA CONTRATO DE CONCESSAO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ENTRE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E MUNICÍPIO INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO RETOMADA DOS SERVIÇOS EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO SUSPENSAO DO PROCESSO PRINCIPAL ALCANCE DA EXPRESSAO "DEFINITIVAMENTE JULGADA" DO ART. 306 DO CPC DECISAO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇAO EM AÇAO CIVIL PÚBLICA COISA JULGADA FORMAL CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE LICITAÇAO VÍCIO INSANÁVEL DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO.

1. Rejeitada pelo juiz de primeiro grau a exceção de suspeição e interposto agravo de instrumento contra tal decisão, ficam os autos principais suspensos. Julgado aquele recurso, volta o processo ao seu curso normal. Esta a interpretação cabível à expressão "definitivamente julgada", constante do art. 306 do

CPC, que se refere à própria exceção . [...]

39. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao consignar que, pendendo julgamento definitivo sobre a questão, a suspensão dos autos principais deve ser mantida, em razão da oposição da Exceção de Incompetência.

8. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido (STJ . REsp n.º 763.762/GO, Rela. Min. ELIANA CALMON. DJ 10/10/2005, grifo nosso).

40. Para o TJMG, "esclarece-se que, ao utilizar a expressão ‘ definitivamente julgada ’, o art. 306 do CPC quis dizer que a exceção de incompetência suspende o andamento do processo principal até que seja integralmente solucionada, ou seja, após escoado prazo para recurso ou após decisão final, que defina a lide" (Agravo de Instrumento n.º 1.0878.12.000599- 5/001).

41. Outrossim, tem-se:

AGRAVO INOMINADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 306 C/C DO CPC . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 306 do CPC estabelece que, "recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada". Assim, oposta a exceção de incompetência, resta suspensa a marcha processual, nos termos do art. 265, III, do mesmo diploma legal. 2. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O escopo da suspensão é justamente evitar atos de juiz que, posteriormente, possa vir a ser declarado incompetente, quando da decisão proferida no incidente . 4. A suspensão é automática, advinda do próprio comando legal do art. 306 do CPC . 5 . Considerando-se que a sentença foi proferida quando ainda pendia de definitividade o recurso especial interposto a partir de decisão proferida em agravo que manteve a acolhida da exceção de incompetência, deve ela ser anulada, devolvendo-se o feito ao Juízo da 25a Vara Federal de São Paulo, para as providências cabíveis, com posterior encaminhamento à Vara Federal de Joaçaba - SC. 6. Sentença anulada. Apelação prejudicada. 7. Agravo inominado não provido. (TRF3. AC n.º 00.000 OAB/UF. Rel. Des. Fed. MÁRCIO MORAES. DJe 04/04/2013. Destacou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 265, III, DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE RESP CONTRA ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO SOBRE A QUESTÃO. Em se tratando de Exceção de Incompetência, recebida a exceção, o processo ficará suspenso até que a questão seja definitivamente julgada, conforme preceitua o artigo 265, inciso III, do CPC. Havendo a interposição de Recurso Especial contra acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que acolheu a dita exceção, mesmo tal recurso não tendo condão de atribuir efeito suspensivo à lide, fato é que por expressa determinação legal, o feito ficará suspenso até o julgamento final, ou seja, até o trânsito em julgado do Recurso direcionado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça . (TJMG. AI n.º 0289660- 96.2014.8.13.0000. Rel. Des. ARNALDO MACIEL. DJe 11/08/2014. Destacou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Encontrando-se a exceção de incompetência pendente de julgamento, o processo deve ser suspenso, por haver dúvidas acerca da legitimidade da atuação do órgão judicante, e para se evitar a prática de atos nulos . (TJMG. AI n.º 1.0878.00000-00/001. Rel. Desa. Nome. DJe 24/08/12.)

42. Não diferentemente, a doutrina mais abalizada adota semelhante compreensão, pelo que se pede a devida vênia para transcrever trecho da lição de Nome2 :

"Interposta a exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz (arts. 112 e 304 a 314), o principal sujeito da relação processual - o órgão judicante - fica inabilitado a continuar no exercício de sua função jurisdicional no processo, pelo menos enquanto não for solucionado o incidente. Na dúvida sobre a legitimidade de sua atuação, prescreve o código a abstenção da prática dos atos processuais até que a situação se defina pelos meios adequados ".

43. Verifica-se, portanto, que ainda que o recurso pendente acerca da Exceção não seja dotado de efeito suspensivo, o feito deverá permanecer suspenso. É esse o posicionamento do Des. Arnaldo Maciel, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do AI n.º 0289660- 96.2014.8.13.0000 ", que preconiza:

"Assim sendo, não obstante o Recurso Especial interposto por uma das partes não ter tido efeito suspensivo, fato é que a própria legislação processual em vigor determina, como uma das causas de suspensão do processo, que a oposição de exceção de incompetência deverá sobrestar o feito até que sobrevenha decisão definitiva e final sobre a questão, independendo, por conseguinte, de atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso interposto, haja vista a necessidade de haver o trânsito em julgado do decisum que tiver ou não acolhido a dita exceção [...]".

44. Há de se destacar, em tempo, a inafastável nulidade dos atos praticados pelo juiz durante o período em que o processo deveria estar suspenso, em razão do incidente de incompetência. A jurisprudência sobre o tema é abundante e já consolidada:

2 Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 38a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.346.

RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATOS PRATICADOS. NULIDADE . SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA.

1. Os atos praticados pelo juiz durante o período em que o processo deveria estar suspenso, pela oposição de exceção de incompetência, são nulos . 2. A sentença com trânsito em julgado só pode ser desconstituída em ação rescisória, se cabível. Não é possível a declaração incidental de nulidade, nos próprios autos, pelo juízo efetivamente competente. (STJ. RESP n.º 766.703/SP. Rel Min. HUMBERTO HOMES DE BARROS. DJe 18/12/2006. Destacou-se).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 306, C⁄C O ART. 265, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ .

1. Havendo a oposição de exceção de incompetência, o processo deverá ficar suspenso até o julgamento definitivo do referido incidente, sendo nulos os atos praticados pelo juiz da causa . Jurisprudência do STJ. 2. Recurso especial provido . (STJ. REsp n.º 1306104/GO. Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 29/10/2014.Destacou-se).

" RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATOS PRATICADOS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. NULIDADE .

1. A simples oposição da exceção de incompetência suspende o processo, até o julgamento definitivo do incidente. 2. Durante o período de suspensão previsto no Art. 306 do CPC, é proibida a prática de atos processuais , salvo aqueles urgentes, imprescindíveis para a conservação do direito objeto da lide. 4. São nulos os atos praticados pelo juiz, durante a suspensão do processo por efeito de exceção

de incompetência ."(STJ. REsp n. 790.567⁄RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 14⁄5⁄2007. Destacou-se).

45. Assim, amplamente demonstrado o cenário sobre o qual a jurisprudência e a doutrina definem a questão em testilha, é nítida a arbitrariedade cometida na decisão ora recorrida, visto que, ao deferir o normal prosseguimento dos atos expropriatórios, fê-lo em dissonância aos precedentes do C. STJ, não havendo sequer invocado qualquer sorte de motivação para tanto.

46. Ante todo o exposto, pugna-se, nesta oportunidade, a reforma do decisum proferido às fls. 240, tendo em vista que a Exceção de Incompetência n.º 0000157- 08.2016.8.26.01000 ainda não transitou em julgado, pendendo análise do recurso cabível, por este E. Tribunal, de modo que a Ação de Execução em epígrafe continua suspensa, devendo ser declarados absolutamente nulos os atos perpetrados enquanto perdurar o status de suspensividade.

V.iii. Da inocorrência de decurso de prazo para apresentação de Embargos à Execução. Ausência de citação. Inexistência de instrumento procuratório com poderes para receber citação.

47. Conforme depreende-se do despacho ora recorrido, o Juízo primevo deferiu todos os pedidos contidos na petição de fl. 302 (autos da ação de execução), dentre os quais, a certificação do suposto transcurso in albis do prazo para oposição de embargos à execução.

48. Contudo, em que pese o respeito a ser dispensado ao Julgador de 1º grau, mas em atenção aos termos encetados ao Código de Processo Civil, e em estrita observância ao devido processo legal, referido posicionamento não pode prosperar, sob pena de macular irreversivelmente o contraditório e à ampla defesa deste AGRAVANTE.

49. Preliminarmente, insta ressaltar que o dispositivo suscitado no petitório deferido pelo Juízo da 9a Vara Cível refere-se, em verdade, aos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, não sendo aplicáveis ao caso em destrame.

50. De outra sorte, a jurisprudência pátria já adotou posicionamento sedimentado no sentido de que a apresentação de Exceção de Incompetência tem o condão de suspender o prazo para a oposição dos Embargos à Execução, senão veja-se:

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. - A argüição da exceção de incompetência do Juízo para processar a Execução impõe a suspensão do processo e, por conseqüência, a suspensão do prazo para interposição dos Embargos à Execução . (TJMG. AC n.º 0095708-72.2011.8.13.0384. Rel. Des. MOACYR LOBATO. DJe 16/12/2013).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA EMBARGOS. - DEVE SER CASSADA A SENTENÇA QUE, EM PROCESSO DE EMBARGOS DE DEVEDOR, EXTINGUE O FEITO, QUANDO SUSPENSO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, POR FORÇA DA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA . - RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (TJDF. AC n.º 00000-00. Rel. Des. J. J. COSTA CARVALHO. DJU 27/03/2007).

51. Ademais, é imperioso que se destaque que o prazo para a apresentação deste sequer teve início. Explica-se.

52. Conforme deduzido no art. 738, do CPC/73, e replicado na norma contida no art. 915, do CPC/15, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (agora, úteis), contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231, CPC/15). Contudo, como bem se infere dos autos da ação executiva, reproduzida nos documentos em anexo, inexiste nos autos citação dos Executados , não havendo portanto, se perfectibilizado a convocação do réu/executado/interessado para integrar a relação processual, a teor do disposto no art. 238, CPC/15.

53. Nesta esteira, o Art. 239, caput , CPC/15, consigna que"para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido"e, de modo complementar, prevê em seu § 1º que"o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução".

54. Entrementes, há de se atentar que o comparecimento em questão atinge única e exclusivamente ao réu, não estendendo-se à pessoa do seu procurador, especialmente quando o mesmo é contratado tão somente para arguir questões relacionadas à incompetência do juízo, como no caso em destrame.

55. Em adição, saliente-se que a teor da norma prevista no Art. 215, CPC/73, a citação só poderá ser realizada na pessoa de seu representante legal ou procurador legalmente autorizado para tanto, o que, outrossim, não ocorre no caso em destrame, dado que a procuração outorgada aos causídicos subscritores não contempla a aludida previsão.

56. Acerca da questão em destaque, o STJ sedimentou o entendimento de que" o comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo (art. 241 do CPC) "( REsp 877.057/mg - Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior - 4a Turma - Julgado em 18/11/2010.

57. Em igual teor, consigne-se os seguintes julgados da Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL. RETIRADA DOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. HIPÓTESE DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese vertente, houve a retirada dos autos por advogado constituído mediante procuração que lhe confere poderes apenas para extrair cópia dos autos, cabendo ao STJ dizer se tal ato, incontroverso nos autos, traduz comparecimento espontâneo. 2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a apresentação de procuração e a retirada dos autos efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação não induzem à detecção do comparecimento espontâneo por parte do réu (artigo 214 , § 1º do CPC), inocorrendo o efeito peculiar que a lei atribui, qual seja, o suprimento da falta do ato específico ( REsp 747.057/ES, 4a Turma, Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 02.04.2007). 3. Agravo regimental provido. (STJ. AgRg no AgRg no Ag: 00.000 OAB/UF. Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS. DJe 22.09.2008)

Multa cominatória. Intervenção do advogado sem poderes para receber citação. Não-configuração de comparecimento espontâneo. Precedentes da Corte. 1. Comparecendo o advogado na execução sem poderes para receber citação, não se pode aplicar o art. 214 , § 1º , do Código de Processo Civil , ausente, portanto, a configuração de comparecimento espontâneo . 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp n.º 648202/RJ. Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. DJ 11.04.2015)

58. Verifica-se, portanto, que a hipótese de decurso de prazo, sem a oposição dos respectivos Embargos à Execução encontra-se veementemente rechaçada, dado que ( i ) o prazo para oposição dos mesmos sequer iniciou-se, visto que o efeito de suspensividade da Exceção de Incompetência perdura até o deslinde final e de mérito da matéria; ( ii ) ainda que não se considerasse a patente manutenção da suspensão dos prazos e atos executivos, aludido interregno também não poderia ter se iniciado, posto que inexiste citação válida do devedor nos autos, não tendo este causídicos poderes legais para recebê-la ou suprir a sua falta em juízo.

59. Sobre o tema, a jurisprudência pátria é análoga ao entendimento do C. STJ acima esposado, senão veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE . CONSULTA PROCESSUAL. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. CARGA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO . 1. Ausente certidão de citação do executado, não é possível aferir se o executado foi devidamente citado e se restou caracterizada sua omissão. Precedentes: STJ, REsp 1044823/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Dje de 02/09/2008; TRF1, AGA 2009.01.00000-00/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.327 de 03/06/2011. [...] 3. O comparecimento de advogado , para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do réu . 4. Nesse diapasão, " Apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros indisponibilizados por meio do BACEN-JUD . Uma das bases do Estado Democrático de Direito é a de que a lei é imposta contra todos, e a Fazenda Pública não foge a essa regra. É inadmissível indisponibilizar bens do executado sem nem mesmo citá-lo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal ."( REsp 1044823/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 02/09/2008). 5. Agravo Regimental improvido. (TRF1. AgRg no AI n.º 00.000 OAB/UF. Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA. e-DJF101/06/2012).

AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESCABIMENTO." CARGA RÁPIDA "REALIZADA POR ADVOGADA SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O PRAZO SOMENTE CORRE A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO RESPECTIVO . RECURSO IMPROVIDO. O STJ sedimentou o entendimento de que:" O comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo (art. 241 do CPC ) ."Sendo assim, o prazo para a agravada apresentar contestação começou a partir da juntada do mandado de citação. [...] ( TJSP. AI 2034423302015. Rel. Des . Nome. DJe 23/06/2015).

PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E CARGA DOS AUTOS. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A juntada de procuração e a carga dos autos por advogado desprovido de poderes para receber citação não configuram comparecimento espontâneo . 2. O prazo para defesa deve ser contado da juntada do mandado citatório, nos termos do art. 241, inciso I do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDF. AI n.º 20150020205810. Rel. Des. SEBASTIÃO COELHO. DJe 19/10/2015. Destacou-se).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. I. O comparecimento espontâneo do réu que supre a falta de citação é aquele que se dá por intermédio de advogado com poderes especiais para receber citação, conforme se infere do disposto nos artigos 38 c/c 214 , § 1º , do CPC . II. A homologação do pedido de desistência deduzido antes de efetivada a citação e protocolizado antes de apresentada contestação prescinde da anuência da parte contrária. III. Negou-se provimento ao recurso. (TJDF. AC n.º 00000-00. Rel. Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA. DJe 18/11/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. PRECLUSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO EFETUADA POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA - A decisão hostilizada alinhou-se à jurisprudência atual e predominante do STJ no sentido de considerar que o comparecimento espontâneo do réu não se configura se a juntada de procuração foi efetuada por advogado sem poderes para receber citação, caso em que o prazo para oferecer defesa somente flui a partir da juntada aos autos do respectivo mandado citatório . [...]. Negado seguimento ao recurso. (TJRJ. AI n.º 00385998120158190000. Rel. Des. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS. DJe 04/08/2015).

60. Por todo o exposto, ante a legislação aplicável à espécie, e em consonância com a jurisprudência acima reproduzida, com destaque para o sedimentado entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a necessária alteração da decisão sob invectiva, a fim de que seja afastada a decorrência in albis do prazo para oposição dos embargos à execução, tendo em vista que estes sequer tiveram seu lapso iniciado, sob pena de patente lesão ao devido processos legal e à ampla defesa.

VI. - Dos Pedidos

61. Ante o exposto, requer-se que essa Douta Relatoria se digne em:

a) Conceder liminarmente o efeito suspensivo ao presente recurso , de

modo que seja procedida à imediata suspensão do processo de execução, em razão da ausência de trânsito em julgado da exceção de incompetência n.º 0000157-08.2016.8.26.0100, bem como do já evidenciado risco de grave dano e dificílima reparação conseqüência da precipitada medida judicial que determinou a penhora pelo sistema BACENJUD, com arrimo nos arts. 995, Parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil;

b) Informar o MM. Juízo de primeiro grau acerca do deferimento da pretensão

recursal, requisitando-lhe que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de legal de 10 (dez) dias;

c) Determinar a intimação do AGRAVADO, para, querendo, manifestar-se sobre

o presente recurso, no prazo legal, consoante preceitua o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015;

d) Ao final, requer seja julgado procedente o presente Agravo de

Instrumento , com a anulação da decisão agravada, considerando a absoluta carência de fundamentação jurídica, na forma do Art. 489, § 1º, do NCPC, e a manutenção da suspensividade da execução; caso não entenda dessa fora, em atenção ao Princípio da Eventualidade, pugna-se pela reforma do decisum proferido às fls. 240, tendo em vista que a Exceção de Incompetência n.º 0000157-08.2016.8.26.0100 0 ainda não transitou em julgado, pendendo análise do recurso cabível, por este E. Tribunal, nos termos do Art. 306, CPC/73, de modo que a Ação de Execução em epígrafe continue suspensa, devendo ser declarados absolutamente nulos os atos perpetrados enquanto perdurar o status de suspensividade;

e) Requer-se, ainda, a reforma da decisão debatida sendo reconhecido e

afastado a suposta decorrência in albis do prazo para apresentação de Embargos à Execução , dado que (i) a Exceção de Incompetência também suspende o prazo para apresentação de Embargos, (ii) não há nos autos citação válida do Executado e (iii) não houve comparecimento espontâneo da parte, vez que inexiste instrumento procuratório com poderes para receber citação, tudo com esteio na abalizada jurisprudência do C. STJ.

Por fim, requer-se que todas as intimações e demais notificações judiciais sejam feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional constante do Instrumento Procuratório, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriores, nos termos do art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Luís (MA), 02 de maio de 2016.

Nome Nome

Advogado - 00.000 OAB/UFAdvogada - 00.000 OAB/UF