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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0698

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apelação Cível - de Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE PIRANGI - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A, Sociedade de Economia Mista sediado no Setor Bancário Sul, Endereço, inscrito no CNPJ/MF. Sob o n.º 00.000.000/0000-00, sucessor do Banco Nossa Caixa, por seu (s) procurador (es) infra- assinado (s) , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ofertar CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO, a Ação de liquidação de sentença que lhe (s) move (m) Nome, todavia, "ad cautelam" , em reverência ao formalismo processual, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer o recebimento e processamento desta como impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475, I e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciado nas razões de fato e de direito, que passa a expor:

1) DO DEPOSITO

A presente instituição financeira procedeu ao depósito de R$ 00.000,00para garantia da execução.

Considerando que é a partir da data em que o juízo se encontra garantido (por penhora nos autos e/ou depósito judicial) que se abre a oportunidade para o executado contestar/impugnar a execução propriamente dita, requer-se o recebimento da presente posto que totalmente tempestiva.

Outrossim, requer-se não seja deferido qualquer pedido de levantamento pela parte contrária, visto que o depósito visa somente assegurar a garantia do juízo.

Ademais, considerando a questão de repercussão geral/ilegitimidade de parte a ser a seguir explanada, nenhum valor poderá ser levantado pela parte autora.

Acaso a ex adversa tenha levantado algum valor, necessária se faz a determinação judicial, para que a parte contrária proceda a imediata devolução dos valores, sob pena de causar prejuízo ao Banco Executado.

2) DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

A (s) parte (s) Autora (s) ampara (m) sua execução em sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra o Banco do Brasil S.A., que tramita perante a 06a Vara da Endereçodiz (em) beneficiária (s).

Na presente execução a (s) parte (s) exequente (s) visa (m) o pagamento das diferenças de correção monetária não creditadas nas cadernetas de poupança quando da implantação do plano econômico "Verão".

No entanto, NÃO TROUXE (RAM) AOS AUTOS EVIDÊNCIAS DE QUE ESTÁ(ÃO) AUTORIZADA (S) A EXECUTAR A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA , preenchendo os requisitos intrínsecos à habilitação individual.

Ad argumentandum , cumpre destacar que os cálculos realizados pela (s) parte (s) exequente (s) não foram baseados nas disposições da sentença exequenda e nem nas determinações legais sobre o tema, comportando-se em excesso de execução.

3) DAS PRELIMINARES

Não há que se falar em impugnação genérica, tendo em vista que todas as alegações da (s) parte (s) autora (s), idênticas a tantas outras ações desse timbre, têm sido apresentadas da mesma forma (genérica, só variando o número das contas) e, portanto rebatidas a contento, em todos os seus pontos, especialmente porque a presente traz, em seu bojo, alegação de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo e grau jurisdicional.

A) DA REPERCUSSÃO GERAL/ ILEGITIMIDADE ATIVA

Como é cediço, a repercussão geral "é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a"Reforma do Judiciário".

O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.

O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte.

Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. 1"

O artigo 543 - A do Código de Processo Civil reza:

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). § 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 7º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

No caso vertente, se discute a execução de título judicial decorrente da Ação Civil Pública, dentre outras questões, especialmente a questão da legitimidade ativa dos poupadores, que não são associados ao IDEC.

Sobre a legitimidade o artigo do Código de Processo Civil assim estabelece:

Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Nomee NomeNery , no citado Codex 2 , ao analisarem a legitimidade ativa, afirmaram:

8. Legitimidade para o processo e para a causa. Tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima para a causa. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo. (...)

Bem, sobre esse aspecto em particular o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 573232 SC, disponibilizado no D.O. aos 19/09/2014, recurso com Repercussão Geral do assunto, sendo que reconhecida a necessidade de filiação a associação conforme ementa:

REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

Ao dar provimento ao Recurso, o Plenário do STF reafirmou a jurisprudência daquela Corte, no sentido que não basta a permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral.

Assim, ante a existência de repercussão geral da decisão esta deve ser aplicada, independente de seu trânsito em julgado, pelas instâncias inferiores, em casos idênticos, como no da presente demanda, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 102 da Carta Magna.

Assim ficou estabelecido que a execução do título judicial pode apenas ser proposta pelos associados que de fato outorgaram autorização expressa às Associações para a defesa de seu interesse individual, em sede de Ação Civil Pública.

Diante disso, in casu evidente a ilegitimidade ativa (art. , XXI da CF, c.c. art. 267, VI e seu parágrafo 3º do CPC), visto que a parte autora não comprovou nos autos a autorização expressa, pessoal ou assemblear para a propositura da ação coletiva, conforme disposto no artigo , XXI, da Constituição Federal, assim como o teor do Recurso Extraordinário n. 00.000 OAB/UF.

Nesse sentido, se mostra a recente decisão emanada da 6a Vara da Fazenda Pública de São Paulo, nos autos do processo n. 1012389-84.2013.8.26.0053, que fora exarada nos seguintes termos:

(...) Requer o Banco do Brasil a extinção do processo porque, em Acórdão datado de 14.05.2014, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, emanado no julgamento do RE nº5732322, ficou assente que em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que filiados às respectivas entidades poderão executar o título judicial. Além disso, os filiados devem autorizar expressamente a representação pela entidade associativa.

Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 573232, o Plenário reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que não basta permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a filiação e autorização do filiado seja dada por ato individual ou em assembleia geral.

Acolho o pedido do Banco do Brasil, uma vez que se a aplica a estes autos a mencionada repercussão geral, e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC. Custas e honorários pelo exequente, que fixo por equidade em R$ 100,00, isento, entretanto, se beneficiário de justiça gratuita.

Por fim, considerando o disposto no art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença é a apelação (...).

No mesmo sentido, é a recente decisão emanada da 17a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo n. 4003947- 12.2013.8.26.0269, cuja ementa do v. acórdão, fora exarada nos seguintes termos:

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA SENTENÇA SOMENTE AOS FILIADOS DO IDEC. Somente o poupador associado ao IDEC e que houvera autorizado o instituto ajuizar a ação civil pública, tem legitimidade para exigir o cumprimento de sentença. Precedente do STF no RE 573.232-SC. PROCESSO EXTINTO. Prejudicado o conhecimento das demais matérias.

Por fim, cabe ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário n. 00.000 OAB/UF, resolveu a questão. A ementa do v. acórdão, publicado em 19.09.2014, fora exarada nos termos abaixo assinalado:

REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

Com efeito, diante da imprescindibilidade de que o beneficiário/exequente comprove sua condição de associado, outro deslinde inexiste, senão, a extinção do feito nos moldes do artigo 267, VI do CPC, como medida de Direito e de Justiça.

Em caso semelhante, no agravo de instrumento nº 4003947- 12.2013.8.26.0269 a Desembargadora Rosangela Telles decidiu que somente os filiados ao IDEC possuem a legitimidade para a propositura da ação de execução da ação promovida pelo próprio IDEC, conforme ementa abaixo transcrita.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA SENTENÇA SOMENTE AOS FILIADOS DO IDEC. Somente o poupador associado ao IDEC e que houvera autorizado o instituto ajuizar a ação civil pública, tem legitimidade para exigir o cumprimento de sentença. Precedente do STF no RE 573.232-SC. PROCESSO EXTINTO. Prejudicado o conhecimento das demais matérias.

Portanto, a matéria a seguir aduzida teve repercussão geral reconhecida por decisão do STF e dever ser aplicada ao presente caso diante da imprescindibilidade de que o beneficiário/exequente comprove sua condição de associado, outro deslinde inexiste, senão, a extinção do feito, nos moldes do artigo 267, VI do CPC, como medida de Direito e de Justiça

B) DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA

No caso em tela, necessário observar que ocorreu o instituto da prescrição, conforme já reconhecido em precedente da 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, divulgado no Informativo nº 0484 - do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

PRAZO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA.

Trata-se, na origem, de pedido de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública que condenou instituição financeira a pagar poupadores com contas iniciadas e/ou renovadas até 15/6/1987 e 15/1/1989, os expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987 a janeiro de 1989, e juros de 0,5% ao mês. O Min. Relator afirmou que para a análise da quaestio juris deve-se ater aos seguintes aspectos: I - na execução, não se deduz pretensão nova, mas aquela antes deduzida na fase de conhecimento, com o acréscimo de estar embasado por um título executivo judicial que viabiliza atos expropriatórios, consubstanciando a sentença marco interruptor do prazo prescricional, daí por que a execução deve ser ajuizada no mesmo prazo da ação (Súm. n. 150-STF); II - as ações coletivas fazem parte de um arcabouço normativo vocacionado a promover a facilitação da defesa do consumidor em juízo e o acesso pleno aos órgãos judiciários (art. , VII e VIII, do CDC), levando sempre em consideração a vulnerabilidade do consumidor (art. do CDC). Assim, o instrumento próprio de facilitação de defesa e de acesso do consumidor não pode voltar-se contra o destinatário de proteção, prejudicando sua situação jurídica; III - as ações coletivas inseridas em um microssistema próprio e com regras particulares, sendo que das diferenças substanciais entre tutela individual e coletiva mostra-se razoável a aplicação de regras diferenciadas entre os dois sistemas. Do exposto, concluiu que o prazo para o consumidor ajuizar ação individual de conhecimento, a partir do qual lhe poderá ser aberta a via da execução, independe do ajuizamento da ação coletiva, e não é por essa prejudicada, regendo-se por regras próprias e vinculadas ao tipo de cada pretensão deduzida. Porém, quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, como no caso, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo necessária a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal , conforme já firmado no REsp 1.070.896-SC, DJe 4/8/2010, aplicando-se a Súm. n. 150-STF. Daí o beneficiário de ação coletiva teria cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado de sentença coletiva , e o prazo de 20 anos para o ajuizamento de ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos econômicos. REsp 1.275.215-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/9/2011. 3 (grifo nosso)

Assim, é de rigor o reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão do apelado, devendo ser acolhida a impugnação ofertada, vez que decorridos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da r. sentença da Ação Coletiva, tal como no caso supracitado.

C) INEXIGIBILIDADE TÍTULO /DEFEITO REPRESENTAÇÃO

Não apresentou (aram), ainda, os extratos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, para demonstrar a devida existência de saldo para apuração do suposto quantum devido.

Ora Excelência, o período devido é de janeiro de 1989 (mês em que se devia comprovar a existência da aquisição do direito mensal à remuneração, com reflexo em fevereiro de 1989).

Desse modo, eventual saldo a ser executado era o constante em no final de janeiro de 1989 (para surtir efeitos em fevereiro de 1989).

E, não se comprovando que houve cumprimento do período aquisitivo mensal, não há como se verificar se houve ou não a aplicação da correção monetária discutida nos presentes autos, comportando em extinção do processo por falta de título (documento) executável/exigível.

Neste sentido:

[...]No entanto, assiste razão ao requerido ao apontar a inexistência de documentos aptos à execução individual do julgado. É certo que os contratos de caderneta de poupança têm por característica a renovação mensal ao final de cada período e início de novo ciclo temporal, de forma sucessiva. Pois bem. O autor instruiu a inicial com extrato que demonstra os saldos existentes na caderneta de poupança em questão, tão somente, nos meses de fevereiro e março de 1989 (fls. 17 e 19), e, como tal, à falta dos extratos do mês de janeiro daquele ano, não comprovou que houve o cumprimento do período aquisitivo mensal, e, por consequência, a aplicação de correção monetária nas aplicações financeiras com expurgos inflacionários, motivo pelo qual o acolhimento da impugnação apresentada é medida que se impõe. 3. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada por BANCO DO BRASIL S/A, com apoio e fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, declarando extinta a execução, por consequência. Custas e despesas processuais pelo autor, o qual arcará com os honorários de advogado, ora arbitrados, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da ação. (TJSP, sentença 4005631-21.2013.8.26.0576, 1a cível São José do Rio Preto, Juiz Lavínio Donizeti Paschoalão, data do julgamento, 23.6.2014, DJE 30.6.2014).

Assim, ante a falta de pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo, a presente execução deve ser extinta sem julgamento do mérito.

Ressalte-se que nesse caso não há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que cabe a (s) parte (s) contrária (s) provar (em) a existência de seu direito enquanto titular (es) da (s) conta (s)-poupança (s), de forma própria ou por sucessão.

Ad argumentandum , os cálculos realizados pela (s) parte (s) exequente (s) não foram baseados nas disposições da sentença exequenda e nem nas determinações legais sobre o tema, comportando-se em excesso de execução.

D) DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO

Na situação em exame a (s) parte (s) exequente (s) busca (m) o cumprimento individual de sentença coletiva cujo comando condenatório determinou ao Banco do Brasil S/A o pagamento das diferenças de correção monetária não creditadas nas cadernetas de poupança quando da implantação do plano econômico "Verão". Os termos em que essa condenação foi lançada são notoriamente genéricos, exatamente como prescreve o art. 95 do CDC. Ou seja, limita-se a estipular a prestação a ser cumprida pelo Réu.

Isso quer dizer, em outras palavras, que o título judicial ora sob cumprimento, não individualiza nem os credores nem, tampouco, os valores a serem pagos pelo devedor. Apenas estabelece os critérios a serem aplicados em cada caso individual. A leitura da parte dispositiva não deixa dúvidas a esse respeito.

Ocorre que a (s) parte (s) exequente (s) requer (em) o cumprimento dessa sentença, na forma do art. 475-J do CPC, mas sem submetê-la a prévia liquidação. Isto é, sem que sua (s) titularidade (s) como parte (s) credor (as) e o próprio valor da obrigação postulada, tenham passado por alguma certificação desse Juízo.

Quanto ao procedimento a ser adotado pelos poupadores, mister se faz a prévia citação do Banco do Brasil para a liquidação de sentença, a qual deve ser feita nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil.

Isso porque a sentença proferida em ação coletiva não ostenta, por si só, eficácia executiva, haja vista a necessidade de prévia liquidação, consoante disposto no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que essa liquidação, em hipótese alguma, pode se dar por simples cálculos aritméticos.

Com efeito, dispõe o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor que a sentença proferida na ação civil pública apresenta condenação genérica e apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Ensina Nomeque:

Sentença genérica é a que faz juízo apenas parcial dos elementos da relação jurídica posta na demanda, e não sobre todos eles, razão pela qual, em princípio, é sentença sem força executiva própria . (...).(grifos e destaques nossos)

Prossegue o doutrinador expondo que, na ação coletiva, a sentença será, necessariamente, genérica e que:

Ela fará juízo apenas sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos afirmados na inicial, ou seja, apenas sobre três dos cinco principais elementos da relação jurídica que envolve os direitos subjetivos objeto da controvérsia: o an debeatur (= a existência da obrigação do devedor) e o quid debeatur (= a natureza da prestação devida). Tudo o mais (o cuid debeatur = quem é o titular do direito e o quantum debeatur = qual é a prestação a que especificamente faz jus) é tema a ser enfrentado e decidido por outra sentença, proferida em outra ação, a ação de cumprimento (grifos nossos)

Posto isso, na espécie, em se tratando de liquidações e cumprimentos de sentença proferida em ação coletiva, os poupadores deverão comprovar que são titulares do direito alegado ( cuid debeatur ), bem como demonstrar quais os valores devidos ( quantum debeatur ) pelo Banco e, após o exercício pleno do contraditório pelo réu, caberá ao Juízo proferir sentença tornando líquida a obrigação desta instituição financeira.

Como na sentença proferida na ação coletiva não há a identificação de cada poupador, nem tampouco do valor devido, fica clara a necessidade de ser provado esse fato novo . Sendo assim, necessariamente, a liquidação de sentença deverá ser feita por artigos, nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil, e não por simples cálculos aritméticos, como dispõe o artigo 475-B do CPC.

Nesse sentido, Nomeassevera que:

Havendo a ‘necessidade de alegar e provar fato novo’, como prevê o art. 475-E do CPC, a liquidação da sentença genérica proferida na ação coletiva é típica liquidação por artigos . Fato novo, na definição de Amílcar de Castro, é ‘o fato que não haja sido discutido e apreciado no juízo de conhecimento e deva servir de base à liquidação’ (...) o fato novo, na liquidação da sentença genérica da ação coletiva, é o que resulta da margem de heterogeneidade dos direitos subjetivos: a definição da sua titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante da liquidação, bem como o montante a ele particularmente devido . (grifos nossos)

Somente após a definição da titularidade do direito, da sua exigibilidade e do valor devido é que poderá ser iniciado o cumprimento de sentença, mediante a intimação do Banco do Brasil para o pagamento da quantia que vier a ser fixada na fase de liquidação.

Impende registrar que não se pretende, na liquidação de sentença, discutir se o índice relativo ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) é devido ou não pelo Banco, pois se trata de questão homogênea já decidida no âmbito da ação coletiva manejada pelo IDEC.

Contudo, a questão heterogênea a ser decidida em sede de liquidação é a definição da titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante, bem como do montante a ele supostamente devido.

Frise-se, por ora, não existe nenhuma sentença que tenha reconhecido à parte autora o direito às diferenças previstas na sentença proferida na ação coletiva (titularidade), tampouco há qualquer decisão que tenha declarado o valor líquido a ele supostamente devido, sendo medida de rigor que se proceda à liquidação por artigos para esse desiderato.

Até o momento, o que se tem é uma sentença proferida em ação coletiva que reconheceu o direito individual homogêneo dos expurgos inflacionários do mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), a qual, contudo, não individualizou os destinatários e os valores devidos.

Visto que demonstrada, de forma irretorquível, a necessidade de liquidação por artigos da sentença, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 475-N, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que se torna necessária a citação do réu para essa nova relação processual.

Por fim, necessário ressaltar que a questão já está sub judice , pois foi objeto do recurso especial aviado no agravo de instrumento nº 0217683-86.2011.8.26.0000.

4) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Verifica-se que pela análise dos documentos apresentados no caso em apreço que HÁ UM CLARÍSSIMO EXCESSO DE EXECUÇÃO nos presentes autos de execução , senão vejamos.

Ora Excelência, o período devido é da 1a quinzena de janeiro de 1989 (mês em que se devia comprovar a existência da aquisição do direito mensal à remuneração, com reflexo em fevereiro de 1989).

Desse modo, eventual saldo a ser executado era o constante no final de janeiro de 1989 (para surtir efeitos em fevereiro de 1989) e não do final de fevereiro de 1989 (com efeitos em março 1989).

Evidente e totalmente já comprovado a existência de excesso de execução nos presentes autos.

Outrossim, o excesso ainda persiste, em relação aos seguintes tópicos.

A) DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - 20,36% (42,72% - 22,36%)

Considerando que o Juízo da 6a Vara da Fazenda Pública, ao fixar os critérios para liquidação e execução da sentença coletiva, havia determinado o pagamento do índice de 42,72% (jan./89), e não a diferença entre este e o que havia sido creditado pelo Banco à época (22,36%), é recomendável que seja verificado nas liquidações e execuções individuais se os poupadores estão exigindo apenas a diferença da correção monetária não creditada (20,36%) ou o índice total de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989.

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra a decisão que fixou os critérios da liquidação e execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a sentença coletiva havia deferido aos poupadores apenas a diferença entre o índice de correção monetária tido por correto para janeiro de 1989 (42,72%) e o índice efetivamente utilizado pelo Banco (22,36%).

Por conseguinte, é induvidoso que a diferença de correção monetária a que o Banco foi condenado a pagar é de 20,36% , uma vez que, embora reconhecido o direito à aplicação do índice de 42,72%, houve o pagamento à época do índice de 22,36%.

B) APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989 - CONSEQUÊNCIA LÓGICA

A adoção do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 , nos termos em que restou reconhecido na sentença coletiva, tem como consequência lógica a aplicação do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 .

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece ser consequência lógica o ajuste do índice de fevereiro de 1989 para 10,14%, em decorrência do deferimento do índice de 42,72% para janeiro de 1989, conforme se extrai do julgado abaixo reproduzido:

PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. 1. A jurisprudência desta Corte, há mais de dez anos, orienta-se no sentido de afastar a aplicação de índice de 70,28% (divulgado pelo IBGE) para medir a inflação de janeiro/89, fixando-o em 42,72%, conforme precedente no REsp 43.055-0/SP, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, mediante interpretação da Lei 7.730/89 para fins de apuração do referido índice inflacionário. 2. Como consequência lógica da fixação do percentual de janeiro/89 em 42,72% e aplicando a mesma orientação contida no mencionado leading case , a Corte vem reconhecendo como devido, para fevereiro/89 o percentual de 10,14% (múltiplos precedentes), devendo-se desconsiderar, igualmente, a apuração do IBGE do índice 23,6% . 3. Recurso especial parcialmente provido (STJ - Resp

173.788/SP, Corte Especial, rel. Min. Eliana Calmon, j. 1º.10.03, DJ. 19.12.03) (grifos e destaques nossos)

De fato, a medição do IPC, de 70,28%, foi feita com base num período de 51 (cinquenta e um) dias, de modo que abarcou os meses de janeiro e fevereiro de 1989. Por outro lado, a correção monetária creditada na conta da recorrida teve base em índice diverso, o qual apurou 22,3591%, para janeiro/89, e 18,3540% para fevereiro/89.

Inegavelmente, ao pretender a aplicação do IPC, deve ser considerado o índice cheio (70,28%) e todo o período correspondente (janeiro/fevereiro), com a desconsideração dos índices aplicados. Reconhecendo-se como devido 42,72% para janeiro/89, deve ser paga a diferença entre esta e o índice creditado (22,3591%) e, como consequência lógica, deve ser adotado o índice de 10,14% para fevereiro/89, em detrimento do índice creditado (18,3540%), compensando- se essa diferença.

Essa aplicação do índice de 10,14%, em substituição ao índice de 18,3540% aplicado à época, é indispensável para evitar o malfadado enriquecimento sem causa dos poupadores, uma vez que a manutenção do índice creditado à época, somado ao pagamento do índice de 42,72%, implicará o recebimento de correção monetária em quantia superior à inflação do período (janeiro e fevereiro de 1989).

Partindo-se da premissa de que os expurgos de correção monetária deferidos na ação civil pública tiveram por escopo assegurar aos poupadores o recebimento da efetiva inflação do período correspondente ao Plano Verão, de modo a preservar o real valor da moeda, é inevitável a dedução da correção monetária paga a mais no mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), sob pena de proporcionar aos poupadores quantia superior à inflação do citado plano econômico, em flagrante enriquecimento sem causa.

Inquestionavelmente, portanto, as execuções individuais e coletivas deverão observar a adoção do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro de 1989. Após, do total apurado deverá ser deduzido o valor pago à época pelo extinto Banco Nossa Caixa e a diferença corresponderá aos expurgos de correção monetária devidos pelo Banco, que deverão ser atualizados de acordo com os critérios indicados nos itens subsequentes.

Caso os poupadores questionem a adoção desse índice de 10,14% para fevereiro de 1989, porque não previsto na sentença coletiva, ressaltar que se trata de consequência lógica , motivo pelo qual não era necessária a previsão na sentença coletiva, sobretudo porque a correção monetária não é um "plus", pois visa unicamente assegurar aos poupadores o recebimento de correção monetária que reflita a inflação do período, sem enriquecimento, o que ocorrerá em caso de afastamento do índice de 10,14%.

É importante que os advogados solicitem e procedam à juntada dos extratos de conta poupança também do mês de março de 1989, para que não restem dúvidas acerca do índice aplicado pelo Banco Nossa Caixa à época.

C) JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL E ÍNDICES DEVIDOS

Muito embora a sentença coletiva proferida na ação civil pública tenha fixado o termo inicial de incidência dos juros moratórios na citação, a parte dispositiva dessa sentença não deve ser aplicada às execuções individuais, haja vista se tratar de processos distintos.

Consoante estabelecem os artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, os juros de mora devem ser contados desde a citação inicial. Desse modo, em se tratando as execuções individuais de ações distintas das ações civis públicas, pois apenas aproveitam as questões homogêneas definidas na ação coletiva, os juros de mora devem ser contados a partir da citação desta instituição financeira em cada uma das liquidações e execuções individuais, e não da citação da ação coletiva.

Vale ressaltar que não há que se cogitar a mora desta instituição financeira desde a citação na ação civil pública, perante os poupadores que apresentaram execuções individuais, uma vez que o Banco nunca teve ciência de que tais poupadores pretenderiam exigir as supostas diferenças de correção monetária, nem tampouco dos valores que lhe seriam devidos.

Conforme já destacado, na ação civil pública foram estabelecidos apenas alguns dos principais elementos da relação jurídica que envolve os direitos subjetivos objeto da controvérsia: o an debeatur (= a existência da obrigação do devedor) e o quid debeatur (= a natureza da prestação devida). Tudo o mais (o cuid debeatur = quem é o titular do direito e o quantum debeatur = qual é a prestação a que especificamente faz jus) é tema a ser enfrentado e decidido por outra sentença, proferida em outra ação, a ação de cumprimento.

Disso resulta que, somente após a citação na ação de liquidação e cumprimento de sentença poderá ser configurada a mora desta instituição financeira, pois apenas nesse momento haverá a possibilidade de identificação do titular do direito e do quantum que lhe é devido.

Ora, desconsiderando o decurso do prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários, caso os poupadores tivessem ajuizado suas ações individuais, somente a partir da citação nesses processos é que o Banco teria sido constituído em mora, já que seria esse o momento em que teria tomado ciência da pretensão.

Na espécie, a situação é semelhante, distinguindo-se apenas o fato de o direito aos expurgos inflacionários (questão homogênea) já ter sido decidido por sentença que beneficia os poupadores.

No entanto, assim como ocorreria numa ação individual de cobrança, somente com o ajuizamento da ação individual de liquidação e execução de sentença coletiva é que o Banco tomou ciência da pretensão do poupador e, por conseguinte, foi constituído em mora.

Uma vez que antes da apresentação da ação individual de liquidação e cumprimento de sentença o Banco não tinha ciência da pretensão do poupador, sobretudo considerando a disponibilidade do direito patrimonial envolvido, não há como considerá-lo em mora e, por conseguinte, serem-lhe exigidos juros moratórios.

Vale dizer, admitir que o termo a quo dos juros moratórios seja a citação na ação coletiva implica em admitir a constituição em mora do devedor por terceiro que não é o titular do direito material. E desconhecido o devedor quem são os beneficiários pela sentença e a quantificação do direito de cada um, não há como se falar em retardamento injustificado no cumprimento da obrigação.

Inegavelmente, pois, nas ações de liquidação e execução individual de sentença o termo inicial de incidência de juros moratórios, a teor dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, deverá ser a citação nesta ação, e não a citação na ação coletiva.

Nesse sentido, o STJ fixou, em sede de Recurso Repetitivo ( REsp 1.273.643) e em outros procedentes ( REsp 1.283.273) que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, mesmo quando a sentença civil transitada em julgado estabeleça a prescrição vintenária.

De outro lado, ainda que subsista a incidência dos juros moratórios desde a citação na ação civil pública, a majoração desses juros, de 0,5% para 1% ao mês, após a entrada em vigor do Código Civil atual é totalmente ilegal.

E isso porque, à época em que foi proferida a sentença na ação coletiva, encontrava-se vigente o Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), que disciplinava que os juros seriam de 6% ao ano, de acordo com o artigo 1.262.

Portanto, não pode ser majorada a taxa de juros a 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código vigente, diante do que dispõe o art. 2035, do mesmo diploma legal. E nem poderia ser diferente, uma vez que juros moratórios versam sobre direito material, motivo pelo qual a lei nova não atinge as relações jurídicas em curso, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

É imperativo, pois, que os juros moratórios sejam mantidos em 0,5% ao mês, com fundamento no art. 2035 do Código Civil vigente e em observância à coisa julgada (arts. 463 e 468 do CPC).

D) JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ÚNICA NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989

Na petição inicial da ação civil pública, o IDEC formulou o pedido para que incidissem juros remuneratórios apenas sobre a diferença pleiteada , ou seja, o pedido foi para a incidência única dos juros naquele mês em que creditada a correção monetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989). A fim de elucidar essa questão, transcreve-se o trecho do pedido inaugural:

(...) devendo ser julgada PROCEDENTE, com a CONDENAÇÃO GENÉRICA, a que se refere o art. 95 5 do CDC C, obrigando o réu a pagar, com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71,13%, apurado em janeiro/89 (inflação de 70,28% apurada pelo IBGE, mais juros de 0,5%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48,16% aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989 (...). (grifos e destaques nossos)

Extrai-se do excerto acima transcrito que o pedido foi determinado para a incidência da diferença entre o índice de 71,13% e o índice creditado. Mas esse percentual de 71,13% já abrange os juros remuneratórios daquele mês de janeiro de 1989 , tanto é assim que há distinção entre a parte correspondente à inflação - 70,28% - e a parte relativa aos juros - 0,5% .

Como se vê, houve pedido expresso e determinado para a incidência única dos juros remuneratórios apenas no mês em que a correção monetária foi expurgada.

Ao proferir a sentença coletiva, o Juízo singular em que tramitou a ação de conhecimento reconheceu o direito às diferenças pleiteadas e condenou a extinta Caixa Econômica Estadual a pagar a diferença entre a inflação medida pelo IBGE do período (70,28%) , e o índice creditado. Veja-se:

(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CONDENO a ré a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta, no período, a diferença existente entre a inflação divulgada por meio do IPC-IBGE (70,28%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16%, sobre o saldo existente em janeiro de 1989 . Referidos percentuais deverão ser aplicados, de forma exclusiva, sobre o saldo efetivamente existente em cada conta nas datas referidas, vedada cumulação em decorrência deste julgado, anotando que os juros já foram pagos na ocasião. (grifos e destaques nossos)

Diante da omissão do julgado acerca dos juros remuneratórios pleiteados na inicial, sobretudo porque pleiteada a adoção do índice de 71,13% , que já contabilizava os juros remuneratórios de 0,5%, mas deferido na sentença o índice de 70,28% , que não os contemplava, foram manejados embargos declaratórios pelo Ministério Público de São Paulo.

O MM. Juízo singular acolheu os embargos declaratórios para acrescentar a incidência de juros de 0,5% sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizados pelo índice de 48,16%.

À evidência, o pedido formulado pelo Ministério Público não poderia extrapolar os limites da lide impostos pela petição inicial manejada pelo IDEC (arts. 128 e 460 do CPC). Nesse sentido, houve pedido de acréscimo de juros remuneratórios apenas sobre a diferença e somente naquele mês em que expurgada a correção monetária, e foi esse o pedido deferido no julgamento dos embargos declaratórios.

Referida decisão não foi objeto de recurso por parte do IDEC, até porque o pedido havia sido feito nesse sentido, de modo que transitou em julgado a condenação ao pagamento de juros remuneratórios de 0,5% apenas no mês em que foi expurgada a correção monetária .

Desta feita, qualquer decisão judicial que, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, venha a reconhecer a obrigação desta instituição financeira ao pagamento de juros remuneratórios mensais, inexoravelmente estará violando a coisa julgada e, por conseguinte, o artigo 468 do Código de Processo Civil.

A respeito da vedação da inclusão de juros contratuais remuneratórios na execução quando não expressamente concedidos na sentença, já houve apreciação dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula nº 254/S TF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença . Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag nº 1.339.464/RJ, 4a Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.10.11, DJe. 28.10.11).

No mesmo sentido:

EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO-ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS JUROS NO TÍTULO EXEQÜENDO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADOS. I - A matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência do Enunciado n. 515 da Súmula/STF; II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada; III - Embargos infringentes na ação rescisória rejeitados". (EInf nos EDcl na AR 3150/MG, 2a Seção, rel. Min. Massami Uyeda, j. 29.2.12, DJe. 9.3.12)

Exsurge, pois, evidente que, a teor do quanto mencionado, os juros remuneratórios a serem incluídos nos cálculos de liquidação deverão ter incidência única no mês de fevereiro de 1989, correspondente ao mês de pagamento da correção monetária relativa ao mês de janeiro de 1989, em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada.

E) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - ÍNDICES DE POUPANÇA

O objeto da ação é a correção do saldo de caderneta de poupança. Houve, entre as partes, uma relação contratual, na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Por isso, a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança.

A Tabela Prática do Tribunal de Justiça tem aplicação subsidiária e somente deve ser utilizada para os débitos judiciais oriundos de relações extracontratuais ou, ainda que contratuais, caso não tenha sido estabelecido pelas partes o índice de correção monetária a incidir sobre os valores decorrentes do contrato, que não se aplica aos autos.

O Tribunal de Justiça adota uma tabela prática de correção monetária construída sob premissas e objetivos diversos, que não guardam nenhuma relação direta com as cadernetas de poupança.

Essa incompatibilidade é ainda mais flagrante se comparado o valor a ser percebido pelo jurisdicionado do Estado de São Paulo com o de outra unidade da Federação como, por exemplo, no Rio de Janeiro ou em Minas Gerais, pois as tabelas práticas desses Tribunais utilizam critérios de correção monetária diferentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na hipótese em comento, o jurisdicionado receberia valor inferior no Rio de Janeiro e valor superior em Minas Gerais. Ora, admitir que um jurisdicionado receba valores desiguais que outro jurisdicionado de outro Estado da Federação, que se encontrava na mesma situação jurídica representa patente violação ao princípio da igualdade (art. , caput, Constituição Federal).

Desse modo, a atualização monetária pelos índices de poupança aplicáveis a todos os poupadores em todas as unidades da Federação, representa o recebimento, de forma igualitária, dos expurgos inflacionários.

Com relação à inclusão dos planos econômicos na atualização dos débitos, em razão de ausência de pedido expresso nesse sentido por parte do IDEC, é possível sustentar a impossibilidade de inclusão dessa verba em sede de liquidação e execução de sentença.

Na remota hipótese de insucesso nessa pretensão, requer seja adotado o índice de 10,14%, para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), haja vista que foi reconhecido pela jurisprudência como índice que reflete a inflação daquele mês, motivo pelo qual também deverá ser adotado na correção monetária, sob pena de recebimento de quantia que supera a real recomposição de moeda, em flagrante enriquecimento sem causa do poupador.

F) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE

Como já dito anteriormente, o patrono da parte contrária não faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, posto que não atuou na lide principal.

De fato, a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação foi fixada na fase de conhecimento em prol dos patronos do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que patrocinaram a ação coletiva . Essa decisão, portanto, não atinge as execuções individuais, uma vez que os patronos dessas execuções não atuaram na fase de conhecimento e, por conseguinte, não podem se beneficiar da verba honorária nela fixada.

A fixação de honorários advocatícios , embora descabida para as liquidações e execuções individuais da sentença coletiva, se eventualmente arbitrada nessa fase de execução individual, deve levar em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo dedicado pelo profissional única e exclusivamente na fase executiva, conforme os ditames dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 20 do Código de Processo Civil.

Nessa toada, havendo por parte do Banco e rejeição dessa medida processual, a fixação de honorários advocatícios também se dará pela atuação na fase de execução, ou seja, o mesmo fato, do que resultará o bis in idem .

5) DA IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES

Diante das preliminares de prescrição, limitação subjetiva, ilegitimidade ativa, incompetência arguidas, o Banco entende que nenhum valor é devido à(s) parte (s) Autora (s), assim, não há que se falar em levantamento do depósito efetuado tão somente para garantia do Juízo.

Ad argumentandum , caso superadas as preliminares aqui arguidas, requer seja a instituição financeira intimada a ofertar cálculos e que seja liberado à(s) parte (s) contrária (s) somente o valor incontroverso mediante apresentação de caução idônea.

6) DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o contestante/impugnante:

a) Seja aplicada ao presente feito a mencionada repercussão geral, para o

fim de declarar a extinção da ação, em razão da ilegitimidade ativa por falta de comprovação de filiação ao IDEC na data da propositura da ação civil pública originária do título exequendo e/ou por não comprovar (em) domicílio na comarca de São Paulo no mesmo período (art. , XXI da CF, c.c. art. 267, VI e seu parágrafo 3º do CPC), ;

b) A extinção do processo em razão da prescrição e/ou na pior das

hipóteses pela falta de pressupostos processuais, nos termos anteriormente aduzidos.

c) Na remota hipótese do não acolhimento da matéria preliminar, seja

julgada improcedente a ação e, acaso não seja o entendimento de V. Excelência. seja reconhecido o excesso de execução, determinando a redução dos juros remuneratórios e moratórios, e a incidência dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos acima requeridos.

d) A juntada de comprovante de depósito A presente instituição financeira procedeu ao depósito de R$ 00.000,00para garantia da execução, bem como seja INDEFERIDO qualquer requerimento da (s) parte (s) exequente (s) que tenha por objetivo o levantamento da referida quantia e, se o for, mediante a prestação da respectiva caução idônea;

e) A atribuição de efeito suspensivo a teor do disposto no artigo 475-M do

Código de Processo Civil, de modo a evitar levantamentos pela (s) parte (s) exequente (s) e acaso tenha (m) levantado algum valor, requer-se seja determinado, a imediata devolução dos valores, sob pena de causar prejuízo ao Banco Executado;

f) A concessão de prazo suplementar de 30 (trinta) dias para oferta de

cálculos, tendo em vista a sobrecarga do departamento gerada pelo elevado número de ações contra o Banco Réu envolvendo a mesma matéria.

Por oportuno, requer a juntada dos inclusos instrumentos de Procuração e Substabelecimento, bem como, que as futuras notificações e intimações sejam efetivadas exclusivamente em nome do advogado Nome- 00.000 OAB/UF, ou, encaminhadas, também exclusivamente, para o endereço abaixo indicado, anotando-se na capa dos autos para todos os fins de Direito, especialmente aqueles previstos no inciso II do Artigo 39 do CPC.

NomeADVOGADOS - 00.000 OAB/UF

Endereçoº andar.

CEP 00000-000- Centro - São Paulo - SP.

Fone: (00)00000-0000- Fax (00)00000-0000

E-mail : email@email.com

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 5 de agosto de 2015.

MARIA MERCEDES O. F. DE LIMA

00.000 OAB/UF

LUCIANA F.F DE ALMEIDA

00.000 OAB/UF