Processo nº 0021882-56.2014.4.01.3300

Joao Alves da Silva x Fundacao Nacional de Saude Funasa

TRF1 · Seção Judiciária de Salvador, BA
7 - Procedimento Comum Cível
O processo teve origem no TRF da 1ª Região, em 07 de julho de 2014. Tem como partes envolvidas Joao Alves da Silva, Jorge Santos de Jesus, Nelson Pereira da Silva, Fundacao Nacional de Saude Funasa e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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12/07/2021há 14 dias
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26/10/2020há 9 meses
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17/02/2020ano passado
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22/01/2020há 2 anos
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13/03/2018há 3 anos
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22/01/2018há 4 anos

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA

AUTOS COM VISTAS AOS INTERESSADOS

OS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS ENCONTRAM-SE COM VISTA AOS RECORRIDOS PARA CONTRARRAZOAREM O RE E/OU RESP CONFORME ART. 1030 DO NCPC, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0021882-56.2014.4.01.3300/BA

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

APELANTE : JO O ALVES DA SILVA E OUTROS (AS)

ADVOGADO : BA00003573 - MANOEL HERMES DE LIMA

APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDIGELIS

ADVOGADO : DF00026873 - ELAINE CRISTINA GOMES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA COM SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. ATO DISCRICIONÁRIO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DO VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR AOS PARÃMETROS FIXADOS PELO TRIBUNAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1. Na forma do art. 22, da Lei nº 8.460/1992 e do art. 3º, do Decreto nº 3.887/2001, é do Ministério do planejamento, Orçamento e Gestão a competência para fixar o valor da verba referente ao Auxílio Alimentação. Trata-se de ato discricionário da Administração.

2. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar o valor do Auxílio Alimentação, ainda que ao fundamento de isonomia entre os Servidores dos três Poderes da República, razão por que descabe adotar como paradigma o valor pago a esse título, pelo TCU, aos seus Servidores. Aplicação do Enunciado nº 339 da Súmula do eg. STF, hoje convertido na Súmula Vinculante nº 37.

3. Na hipótese dos autos, o rendimento mensal da parte autora encontra-se abaixo do limite de dez salários mínimos, considerado razoável para que se reconheça o direito de litigar sob o pálio da justiça gratuita, consoante a jurisprudência pátria.

4. Apelação da parte autora parcialmente provida (gratuidade da justiça).

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator.

Brasília, 6 de dezembro de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR

16/11/2017há 4 anos

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de novembro de 2017 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ap 0021882-56.2014.4.01.3300 / BA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

APTE: JOAO ALVES DA SILVA E OUTROS (AS)

ADV: BA00003573 MANOEL HERMES DE LIMA

APDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

PROCUR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DECONTAS DA UNIÃO - SINDIGELIS

ADV: DF00026873 ELAINE CRISTINA GOMES

06/05/2016há 5 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

Ap 0021882-56.2014.4.01.3300 / BA

PROC.ORIGEM: 218825620144013300

APTE: JOAO ALVES DA SILVA E OUTROS (AS)

APTE: NELSON PEREIRA DA SILVA

APTE: JORGE SANTOS DE JESUS

ADV: BA00003573 MANOEL HERMES DE LIMA

APDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

PROCURAD DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI

OR:

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: AL00005348 JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

APDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVOFEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SINDIGELIS

ADV: DF00026873 ELAINE CRISTINA GOMES

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 14/04/2016

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA -SEGUNDA TURMA

29/02/2016há 5 anos
REMETIDOS TRF S BAIXA
12/02/2016há 5 anos
REMESSA ORDENADA TRF
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA
Data de tramitação
07/07/2014 a 12/07/2021
Natureza
7 - Procedimento Comum Cível
Assunto
10304 - AuxílioAlimentação
Juiz
Cynthia de Araújo Lima Lopes
Início do Processo
2014