Processo Nº 0020029-52.2004.4.01.3400

O processo possui 7 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Antonio Manoel da Silva, Fundacao Nacional do Indio Funai, Uniao Federal.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
16/03/2017há 4 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2017.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: MAURICIO RIBEIRO MANSO

Secretário (a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO

Às quatorze horas e quinze minutos, presentes a Exma. Sr. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS e o Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi aberta a sessão.

Nos impedimentos da Exma. Sra. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, participaram dos julgamentos o Exmo. Sr. Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO e o Exmo. Sr. Juiz Federal EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, anotados nas respectivas certidões.

Sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

PALAVRAS O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Eminentes

Desembargadores Gilda Sigmaringa Seixas e Carlos Augusto Pires Brandão, quero apresentar a Vossas Excelências o secretário Werickson Costa de Carvalho, que desde o dia 17 de dezembro de 2016, é o novo coordenador da 1ª Turma. Desejo ao novo coordenador sucesso nessa atividade. O volume de trabalho da 1ª Turma é muito

grande, e tenho a certeza de que o senhor coordenador se sairá muito bem nessa atividade.

Sendo esta a primeira sessão ordinária do ano, quero dar as boas-vindas aos eminentes

magistrados que integram este órgão fracionário do Tribunal assim como ao Ministério

Público Federal, nesta oportunidade, aqui representado pelo Dr. Maurício, que participou de

muitas sessões desta Turma, especialmente durante o Projeto de Aceleração de

Julgamentos, e também aos servidores auxiliares de todos os desembargadores, à Taquigrafia, todos têm tido funções muito contributivas para o bom trabalho das sessões desta Turma.

Dou boas-vindas a todos e aos senhores advogados.

O DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO: Boa

tarde a todos, Senhor Presidente, Desembargadora Gilda, Senhor Procurador da República,

Dr. Maurício, aos advogados também aqui presentes, ao novo servidor coordenador da 1ª

Turma, augurando-lhe um bom trabalho, disponibilizando-lhe também a inteligência de

nosso gabinete no que for necessário, desejando a todos um feliz 2017. E, assim,

remetemos nossas saudações a distância a Minas Gerais, terra maravilhosa, onde tive o

prazer de residir.

O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Agradeço a

participação de todos e, mais uma vez, reitero as boas-vindas ao coordenador da Turma,

Werickson, e a todos os servidores.

JULGAMENTOS

Ap 0020029-52.2004.4.01.3400 (2004.34.00.020076-1) / DF

APTE: ANTONIO MANOEL DA SILVA

ADV: DF00015130 DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO EOUTROS (AS)

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: DF00026645 MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUSOLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2017.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: MAURICIO RIBEIRO MANSO

Secretário (a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO

Às quatorze horas e quinze minutos, presentes a Exma. Sr. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS e o Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi aberta a sessão.

Nos impedimentos da Exma. Sra. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, participaram dos julgamentos o Exmo. Sr. Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO e o Exmo. Sr. Juiz Federal EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, anotados nas respectivas certidões.

Sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

PALAVRAS O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Eminentes

Desembargadores Gilda Sigmaringa Seixas e Carlos Augusto Pires Brandão, quero apresentar a Vossas Excelências o secretário Werickson Costa de Carvalho, que desde o dia 17 de dezembro de 2016, é o novo coordenador da 1ª Turma. Desejo ao novo coordenador sucesso nessa atividade. O volume de trabalho da 1ª Turma é muito

grande, e tenho a certeza de que o senhor coordenador se sairá muito bem nessa atividade.

Sendo esta a primeira sessão ordinária do ano, quero dar as boas-vindas aos eminentes

magistrados que integram este órgão fracionário do Tribunal assim como ao Ministério

Público Federal, nesta oportunidade, aqui representado pelo Dr. Maurício, que participou de

muitas sessões desta Turma, especialmente durante o Projeto de Aceleração de

Julgamentos, e também aos servidores auxiliares de todos os desembargadores, à Taquigrafia, todos têm tido funções muito contributivas para o bom trabalho das sessões desta Turma.

Dou boas-vindas a todos e aos senhores advogados.

O DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO: Boa

tarde a todos, Senhor Presidente, Desembargadora Gilda, Senhor Procurador da República,

Dr. Maurício, aos advogados também aqui presentes, ao novo servidor coordenador da 1ª

Turma, augurando-lhe um bom trabalho, disponibilizando-lhe também a inteligência de

nosso gabinete no que for necessário, desejando a todos um feliz 2017. E, assim,

remetemos nossas saudações a distância a Minas Gerais, terra maravilhosa, onde tive o

prazer de residir.

O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Agradeço a

participação de todos e, mais uma vez, reitero as boas-vindas ao coordenador da Turma,

Werickson, e a todos os servidores.

JULGAMENTOS

Ap 0020029-52.2004.4.01.3400 (2004.34.00.020076-1) / DF

APTE: ANTONIO MANOEL DA SILVA

ADV: DF00015130 DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO EOUTROS (AS)

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: DF00026645 MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUSOLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

14/02/2017há 4 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRIMEIRA TURMA

Numeração Única: 0020029-52.2004.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.34.00.020076-1/DF

: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA

APELANTE : ANTONIO MANOEL DA SILVA

ADVOGADO : DF00015130 - DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO E OUTROS (AS)

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual).

2. O acórdão embargado foi proferido na regência do CPC de 1973, e a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se no acórdão embargado os fundamentos relevantes e suficientes para solução da lide ao seu tempo (tempus regit actum). Não se volta ao passado para invalidar decisões e aplicar regra processual superveniente.

3. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto.

4. Assim, ausentes os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração, estes devem ser rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 01/02/2017.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Relator

07/12/2016há 4 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de fevereiro de 2017 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

22/06/2016há 5 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17 DE MAIO DE 2016.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADORA FEDERAL

GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Exmo (a). Sr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Exmo (a). Sr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: JOÃO AKIRA OMOTO

Secretário (a): LILIO DA SILVA RAMOS

Às quatorze horas e seis minutos, presentes os Juízes Federais Auxiliares Convocados para o Projeto Piloto de Aceleração de Julgamentos dos Recursos -PAJ: Exmo. Sr. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO, Exmo. Sr. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Exmo. Sr. Juiz Federal ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, Exmo. Sr. Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, Exmo. Sr. Juiz Federal WARNEY PAULO NERY ARAÚJO, Exmo. Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA, Exma. Sra. Juíza Federal RAQUEL SOARES CHIARELLI, Exma. Sra. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Exma. Sra. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO, Exmo. Sr. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, Exmo. Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS e Exma. Sra. Juíza Federal MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, foi aberta a sessão.

Sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

A DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA SIGMARINGA SEIXAS: Desde logo, agradeço e peço desculpas também ao Dr. Lucas Rosendo Araújo, que não fiz a saudação no início; que o senhor seja bem-vindo aos nossos trabalhos. Eu não o conhecia pessoalmente, mas gostaria dar as boas-vindas, agradecendo a presença de todos. Também agradeço a presença do ilustre membro do Ministério Público.

JULGAMENTOS

Ap 0020029-52.2004.4.01.3400 (2004.34.00.020076-1) / DF

APTE: ANTONIO MANOEL DA SILVA

ADV: DF00015130 DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO EOUTROS (AS)

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: DF00026645 MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

A Turma, à unanimidade, julgou nos termos do voto do Relator.

01/06/2016há 5 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRIMEIRA TURMA

Numeração Única: 0020029-52.2004.4.01.3400

APELAÇÃO nº 0020029-52.2004.4.01.3400/DFPROC. ORIGINÁRIO:

200434000200761 APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.34.00.020076-1/DF

: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

RELATOR (A)

APELANTE : ANTONIO MANOEL DA SILVA

ADVOGADO : DF00015130 - DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO E OUTROS (AS)

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS E M E N T A

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 132, IV, VIII e X DA LEI 8.112/90. ATO QUE CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E APLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIRO PÚBLICO. DOLO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Pretende o apelante a reforma da sentença para que seja invalidada a Portaria nº 2.673, pela qual o Ministro de Estado da Justiça aplicou-lhe a pena de demissão do cargo de Técnico de Agricultura e Pecuária, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça.

2. “A atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes."(STJ, MS 20348 / DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Data do Julgamento: 12/08/2015, Data da Publicação: DJe 03/09/2015).

3. No Relatório da Comissão Processante (fls. 205 e ss.) consta a relação de infrações imputadas ao apelante (fls. 373/376), a maioria relacionada a irregularidades na autorização de pagamentos e emissão de notas fiscais, o que ensejou a subsunção da conduta nas hipóteses previstas no art. 116, inc. III; art. 117, inc. IX e art. 132, incs. IV, VIII e X, todos da Lei 8.112/90, c/c art. 11, da Lei 8.429/92.

4. Não somente a ocorrência de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito configura ato de improbidade administrativa, mas todo e qualquer ato que “atenta contra os princípios da administração pública (...) que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições” (art. 11 da Lei 8.429/92).

5. Ao gestor não é dado, a pretexto de bem exercer suas funções, descumprir as normas legais e regulamentares direcionadas ao controle do manejo do dinheiro público, autorizando pagamentos em desconformidade com os regulamentos pertinentes, ainda que sem intenção de lograr proveito pessoal.

6. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os atos de improbidade administrativa, descritos no art. 11 da Lei n. 8.429 /92, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente (AgRg no REsp 1368125 PR 2012/0110666-0, Segunda Turma, Min. Humberto Martins, j. 21.05.2013, DJe 28.05.2013).

7. O Tribunal de Contas da União - TCU, no Acórdão nº 305/2000 Segunda Turma, relata que a realização de despesas com dispensa de licitação (art. 24, II, Lei nº 8.666/93) e por meio de suprimento de fundos, cujos montantes ultrapassam o limite estabelecido pelo art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, configura fracionamento de despesa com fuga ao procedimento licitatório, fato que, por si só, já configura aplicação irregular de dinheiro público (inc. VIII do art. 132).

8. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do voto do juiz relator.

Brasília, 17 de maio de 2016.

EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

Juiz Federal Relator convocado

06/05/2016há 5 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOSEXTRAORDINÁRIA

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de maio de 2016 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

17/10/2007há 13 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
13/10/2007há 13 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
21/09/2007há 13 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
Data de tramitação
24/06/2004 a 16/03/2017
Natureza
Ap
Assunto
10241 - Exoneração
Juiz
Raquel Soares Chiarelli
Início do Processo
2004
Partes envolvidas