Processo n. 0002283-22.2013.4.02.5117 do TRF-2

Processo de Caixa De Construção De Casas Para O Pessoal Da Marinha - Cccpm X Dorival Correa Dos Santos Filho possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Caixa de Construção de Casas para O Pessoal da Marinha - Cccpm, Ronaldo Espinola Cataldi Prf-Vara_Exec_Fiscal, Dorival Correa dos Santos Filho, Rafael Nader Gullo.
11/07/2019mês passado
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2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019500324

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002283-22.2013.4.02.5117/RJ

MAGISTRADO(A): ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

EXEQUENTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM

PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI

EXECUTADO: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO: RJ166864 - RAFAEL NADER GULLO

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista que foi implantado o desconto em em folha de pagamento do executado, suspenda -se o

feito até 31 de maio de 2022 ou vindo a notícia de integralização do débito.

A Secretaria deverá manter planilha de controle de prazos.

Findo o prazo de suspensão, a exequente deverá ser intimada, por ato ordinatório para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca do integral pagamento do débito exequendo e, em caso, negativo, apresente bens do executado localizados em suas diligências para prosseguimento do feito.

Após, voltem os autos conclusos.

Sem prejuízo, intime-se a CCCPM para ciência do ofício no evento 294.

09/11/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

16 - 0002283-22.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.002283-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/11/2013 18:24

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO: RAFAEL NADER GULLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0002283-22.2013.4.02.5117 (2013.51.17.002283-7)

Autor (es): CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

DECISÃO

Fls. 321 a 325: indefiro o pedido da parte executada, considerando que futuros créditos depositados em favor do executado poderão ser abatidos do total da dívida, abreviando, inclusive, o tempo necessário à sua plena quitação.

Por ora, intime-se a CCCPMM para informar acerca do atendimento da decisão de fls. 269, ou seja, se há, efetivamente, valores penhorados nos processos nº 0036463-71.2015.8.19.0004 e 002867971.2015.8.19.0004, em trâmite perante a 4º Vara Cível e 1º Juizado Especial Cível, ambos da Comarca de São Gonçalo, respectivamente, assim como para informar a previsão de integralização do débito, diante da retomada dos descontos na margem consignável do executado. Prazo: 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, silente, suspenda-se o andamento do feito, por 180 (cento e oitenta) dias, dando se nova vista à exequente em seguida para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção.

São Gonçalo, 04 de novembro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0004501-86.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.004501-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 13/01/2015 14:51

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO

REU: ELUIZIO DA SILVA

ADVOGADO: RAFAEL NADER GULLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0004501-86.2014.4.02.5117 (2014.51.17.004501-5)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): ELUIZIO DA SILVA

DESPACHO

Considerando o valor da dívida e vislumbrando possibilidade concreta de acordo para por termo à lide, designo o dia 15 de dezembro de 2016, às 15h30min, para a realização de audiência de conciliação.

Intimem-se as partes para ciência e comparecimento, com urgência, devendo a CCCPMM trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento.

São Gonçalo, 04 de novembro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0012472-88.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.012472-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/02/2015 14:54

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO

REU: VALDECI LUCIO MUNIZ MORAES

ADVOGADO: RONALDO DE SA ADVOGADO: JOANA DARKA FERNANDES VELASCO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0012472-88.2015.4.02.5117 (2015.51.17.012472-2)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): VALDECI LUCIO MUNIZ MORAES

DESPACHO

Fls. 174 e 175: expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado às fls. 119, com cláusula de urgência.

Oportunamente, intimem-se as partes, bem como a instituição financeira detentora do contrato de alienação fiduciária (Banco Volkswagen S/A), dando ciência da data designada para a alienação judicial, devendo a Secretaria, no mais, proceder conforme decisão de fls. 161.

São Gonçalo, 03 de novembro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0103757-65.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.103757-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 26/08/2015 13:02

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: JORGE FREITAS ZOFOLI

REU: ENIGUARE DE FREITAS MEDEIROS

ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0103757-65.2015.4.02.5117 (2015.51.17.103757-2)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): ENIGUARE DE FREITAS MEDEIROS

DESPACHO

Ante a petição da CCCPMM informando ao juízo acerca da retomada dos descontos na margem consignável do devedor, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo acima assinalado, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de dez dias, para regular prosseguimento do feito, devendo informar a previsão de integralização da dívida e comprovar as diligências realizadas para localização de outros bens penhoráveis do executado.

Silente, voltem conclusos para sentença.

São Gonçalo, 04 de novembro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0105414-42.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.105414-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 27/08/2015 18:32

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: R F DE LIMA COUROS ME REU: RODRIGO FARIAS DE LIMA

Diante da manifestação de desistência e não havendo impedimento legal para o deferimento do pedido, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Levante- se a restrição de fls. 149.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

São Gonçalo, 3 de novembro de 2016.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

40 - 0157404-23.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.157404-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição - 18/04/2016 17:59

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO: THIAGO GOMES MORANI

REU: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA

ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0157404-23.2015.4.02.5101 (2015.51.01.157404-6)

Autor (es): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu (s): PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 50, A SEGUIR TRANSCRITO:

“(...)

... dê-se nova vista à OAB para requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias.”

São Gonçalo, 04 de novembro de 2016.

Claudio Luiz Ribeiro de Almeida

Analista Judiciário - 12903

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA

Execução Contra a Fazenda Pública - Execução de Título Judicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

21 - 0079234-52.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.079234-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 13/06/2016 15:59

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: MARIA LUIZA DE SOUZA

ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0079234-52.2016.4.02.5117 (2016.51.17.079234-6)

Autora: MARIA LUIZA DE SOUZA

Ré: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE)

DECISÃO

Trato de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos da ação ordinária nº 001204229.2011.4.02.5101.

Após apresentação de impugnação pela União Federal, os autos foram remetidos ao contador judicial, que elaborou a conta de fls. 78 a 81, com a qual a exequente concordou (fls. 84). Por sua vez, a União reitera sua discordância inicial, somente no que tange ao início do cômputo dos juros, alegando que estes seriam devidos apenas a partir da citação na ação executiva.

Contudo, não assiste razão à executada, uma vez que o acórdão proferido na ação de conhecimento determinou, expressamente, que os juros de mora devem incidir a partir da citação no processo originário, qual seja, 09/09/2011 (fls. 29). Ora, se o título executivo estatui que os juros devam ser computados a partir da citação no processo de conhecimento, atender à pretensão da impugnante seria o mesmo que violar a coisa julgada.

Sendo assim, tendo em vista a correção na conta elaborada pela contadoria, nos termos do título executivo judicial, homologo os cálculos de fls. 80, no total de R$ 16.989,23 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos).

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo legal sem recurso das partes em face desta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento, devendo a Secretaria, neste momento, cadastrar as retenções devidas a título de imposto de renda e deduções, caso haja.

Após, às …

13/10/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

16 - 0002283-22.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.002283-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/11/2013 18:24

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO: RAFAEL NADER GULLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0002283-22.2013.4.02.5117 (2013.51.17.002283-7)

Autora: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

DESPACHO

Intime-se o executado para esclarecer se - no processo nº 0028679-71.2015.8.19.0004, no qual foi requerida a penhora no rosto dos autos, nos termos da decisão de fls. 269 - já existem valores à sua disposição e, em caso positivo, qual o montante exato. Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0162216-60.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.162216-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/01/2016 13:54

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME

REU: DARCY DE FREITAS SILVA

REU: HERCILIO JOSE MONTEIRO JUNIOR

ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0)

Autora: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réus: PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS

DECISÃO

Trato do requerimento para liberação de valores bloqueados em contas de titularidade da executa da Darcy de Freitas Silva, sob o argumento da impenhorabilidade absoluta.

Da analise da documentação acostada às fls. 201 a 205, depreende-se que houve penhora, junto ao Banco do Brasil, em valores depositados em conta corrente e em conta poupança da ré Da rcy. Quanto à poupança, com razão a ré, na medida em que os valores depositados são inferiores a 40 salários mínimos (R$ 5.715,19, fls. 203) e, portanto, impenhoráveis, segundo o disposto no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil.

Já em relação ao valor bloqueado na conta corrente de mesmo número (327.236-2), observo que, a despeito de se tratar de conta utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, houve no mês em referência (fevereiro/2016) entrada de outros valores não identificados, em montante superior ao efetivamente bloqueado. De fato, verifica-se às fls. 202 que houve créditos na conta dos valores de R$ 486,12 e R$ 4.200,00, em 04/02/2016. Assim, os montantes bloqueados na conta corrente não se caracterizam como proventos de aposentadoria, a justificar a impenhorabilidade alegada.

Nestes termos, defiro em parte o pedido da ré Darcy, para liberar apenas o valor bloqueado em sua conta poupança, restando mantidos os demais bloqueios realizados, inclusive aqueles efetuados em contas de Hercílio José Monteiro Junior, já que ausente impugnação específica deste réu.

Tendo em vista que já houve a transferência dos valores para conta à disposição do juízo, conforme se denota de fls. 51 a 53, providencie a Secretaria a expedição de alvará de levantamento parcial (R$ 5.715,19) da conta judicial referente ao ID 072016000003250150, em favor de Darcy de Freitas Silva, com as c autelas de praxe, intimando-se em seguida para retirada, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a Caixa Econômica Federal, para promover o levantamento dos valores remanescentes, na forma da fundamentação retro, valendo a presente decisão como ordem para tal apropriação e amortização no valor da dívida discutida nesta execução. Deverá ainda requerer o que entender cabível para regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: CLARISSA OLIVEIRA VIDON

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DESPACHO

Considerando o valor da dívida informado às fls. 309 e vislumbrando possibilidade concreta de acordo para por termo à lide, designo o dia 03 de novembro de 2016, às 14h50min, para a realização de audiência de conciliação.

Intimem-se as partes para ciência e comparecimento, devendo a CCCPMM trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como o réu informar, comprovando o alegado, eventual pagamento realizado na esfera administrativa.

Ausente o executado ou infrutífera a tentativa de conciliação, apreciarei o pedido de alienação do bem penhorado às fls. 295 a 299.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0130665-96.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130665-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 16/06/2014 13:35

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: THIAGO SERPA ERTHAL

REU: ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: JOSE RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

DESPACHO

De plano, verifico a inexistência de litispendência com o processo nº 0591151-26.1900.4.02.5101 (24ª Vara Federal do Rio de Janeiro) por não haver identidade de partes e causa de pedir com o presente processo. Trata-se, entretanto, de evidente caso de prejudicialidade, pois a decisão proferida naquela ação de desapropriação influirá na discussão travada nesta ação de reintegração, com possível perda de objeto.

No prazo de 15 (quinze) dias, diga a parte autora e a Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, assistente litisconsorcial ativa, sobre a contestação, manifestando-se, ainda, sobre a existência de relação de prejudicialidade externa, impugnação ao valor da causa e arguição de nulidade absoluta.

Em igual prazo, digam as partes, inclusive a ANTT, se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ ( FEDERAL

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

23 - 0130674-58.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130674-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 16/06/2014 13:33

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: THIAGO SERPA ERTHAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DESPACHO

Tendo em vista que o perito apresenta laudo substitutivo às fls. 902 a 925, após a realização de novas diligências e levantamentos topográficos, desconsidero os laudos anteriormente apresentados e abro vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Não havendo impugnação ou pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham conclusos para sentença.

São Gonç alo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

24 - 0182292-42.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.182292-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 19/12/2014 10:07

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

REU: LUCELIA JANSEN MATOS

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0182292-42.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182292-1)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): LUCELIA JANSEN MATOS

DESPACHO

Tendo em vista que o perito apresenta laudo substitutivo às fls. 402 a 429, após a realização de novas diligências e levantamentos topográficos, desconsidero os laudos anteriormente apresentados e abro vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Não havendo impugnação ou pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham conclusos para sentença.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

25 - 0182295-94.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.182295-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 19/12/2014 10:07

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

REU: ANA CLAUDIA CONCEIÇÃO DA SILVA

DEFENSOR PÚBLICO: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improc edente o pedido.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Outrossim, pelas razões acima, indefiro o pedido de liminar.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.

Expeça-se, em favor do perito, alvará de levantamento dos valores deposit ados a título de honorários periciais.

São Gonçalo, 7 de outubro de 2016.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0045980-25.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.045980-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 08/05/2015 12:17

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: MAICON JHONNY TEIXEIRA CARDOSO

DEFENSOR PÚBLICO: ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: LUCIANA SARAIVA SCHIAVONI MILLER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0045980-25.2015.4.02.5117 (2015.51.17.045980-0)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUT RO

Réu (s): MAICON JHONNY TEIXEIRA CARDOSO

DESPACHO

Tendo em vista que o perito apresenta laudo substitutivo às fls. 406 a 424, após a realização de novas diligências e levantamentos topográficos, desconsidero os laudos anteriormente apresentados e abro vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Não havendo impugnação ou pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham conclusos para sentença.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0046225-02.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.046225-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 08/04/2016 14:27

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: ROSINEIA DA SILVA DIAS GOMES

DEFENSOR PÚBLICO: BERNARD DOS REIS ALO

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0046225-02.2016.4.02.5117 (2016.51.17.046225-5)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): ROSINEIA DA SILVA DIAS GOMES

DESPACHO

Fls. 348: o perito do juízo deverá entrar em contato com os prepostos ou patronos da Autopista Fluminense S/A na cidade de São Gonçalo, no endereço apontado na petição inicial e substabelecimento às fls. 100 ou através dos meios de contato existentes na rede mundial de computadores, diante da dificuldade enfrentada para localização do imóvel objeto da demanda, dificuldade esta também encontrada pelo oficial de justiça responsável pela primeira diligência de citação (fls. 264 a 266).

Sem prejuízo, dê-se ciência, com urgência, às partes e ao MPF, da petição do perito às fls. 348, indicando o dia 26 de outubro de 2016, às 9 horas, como nova data para a realização da perícia para deslinde da matéria deduzida neste feito, em razão da ausência dos assistentes técnicos das partes na data anteriormente designada.

Saliente-se que a Autopista deverá nomear preposto para acompanhar o perito ao local do exame.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

21 - 0088435-68.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.088435-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 11:57

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

DECISÃO

Face à necessidade de perícia para deslinde da matéria deduzida neste feito, conforme requerido pela autora na inicial, muito embora não ratificado às fls. 126, além da manifestação do Ministério Público Federal - MPF às fls. 130, nomeio para atuar como perito judicial o engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo, portador da identidade nº 46.113D do CREA/RJ e CPF nº 271.345.717-34, cujos honorários arbitro em R$ 1.960,00, valor a ser custeado pela parte autora.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesit os, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil - CPC.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Ressalte-se que o objetivo da prova em questão é apenas descrever a situação física do imóvel, verificando a existência de eventuais construções e a posição em relação à rodovia.

Por conseguinte, descabe a formulação de quesitos que dizem respeito a matérias de direito ou que representem tentativas de transferências do ônus probatório (especialmente apresentação de provas doc umentais).

Ademais, diante dos eventuais custos envolvidos, não é necessária a medição por georreferenciamento, uma vez que a precisão obtida mediante a utilização de métodos convencionais revela-se mais do que satisfatória no caso em tela.

Na mesma oportunidade deverá a Autopista Fluminense comprovar o depósito do valor dos horários do perito, com a devida indicação do número da conta judicial para posterior expedição de alvará em favor do experto, após manifestação das partes sobre o laudo.

Depositado o valor, intime-se o perito de sua nomeação, franqueando-lhe vista dos autos para indicar data para realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias local, dia e hora para a realização do exame, sendo de outros trinta dias o prazo para a entrega do laudo. Para realização dos trabalhos, quanto à efetiva localização dos logradouros, caso seja necessário, poderá o perito utilizar-se do auxílio dos funcionários designados pela parte autora, devendo o perito contatar diretamente a A utopista Fluminense para obter tal assistência.

Designada a data da perícia, dê-se ciência às partes e ao MPF.

Com fulcro no artigo 470, inciso II do CPC, deve o perito elucidar os seguintes pontos:

1 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações constantes do título de propriedade do imóvel, se existir, bem como as informações do plano de urbanização onde o mesmo se insere.

2 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações disponíveis no contrato de concessão.

3 - Qual o tamanho da faixa de domínio da BR-101, no trecho no qual está localizado o imóvel da parte autora?

4 - Qual a distância do imóvel da parte autora ao centro da rodovia?

5 - O imóvel da parte autora está inserido da faixa de domínio?

6 - Qual a extensão do imóvel da parte autora que invade a faixa de domínio?

7 - Descreva o que há no imóvel, dentro e fora da faixa de domínio?

8 - Qual o valor de avaliação atual do imóvel? E das benfeitorias que invadem a faixa de domínio? Para cálculo do valor das benfeitorias que invadem a faixa de domínio, deverá o perito avaliar apenas o valor da edificação, sem cômputo do valor do terreno do imóvel, bem como considerar o fator de depreciação do imóvel.

9 - A eventual invasão da faixa de domínio prejudica as atividades da concessionária ou interfere de alguma forma na operação da rodovia?

10 - Caso haja construções dentro a faixa de domínio, é possível/viável a demolição parcial (somente da parte que invade a faixa), mantendo-se a habitabilidade/utilidade?

11 - Informar se eventuais alterações supervenientes no traçado original e ampliações da rodovia alteraram a faixa de domínio previsto no projeto original, no que diz respeito ao imóvel.

12 - Apresentar as informações complementares que entenda necessárias ao perfeito entendimento e elucidação da presente demanda.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias e, em seguida ao MPF.

Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, dê -se nova vista às partes e, posteriormente, ao MPF.

Não havendo impugnação ou após os esclarecimentos, retornem os autos conclusos para sentença.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ação Civil de Improbidade Administrativa - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -Processo Cível e do Trabalho

26 - 0047655-23.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.047655-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 12/05/2015 13:38

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

PROCURADOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO

REU: MARIA APARECIDA PANISSET

ADVOGADO: CARLA DA ROCHA MARTINS KIELING

ADVOGADO: CAROLINE FELISMINO CARNEIRO

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré às seguintes penas previstas no art. 12, II da Lei nº 8.429/1992:

a) ressarcimento integral do dano ao erário, em valor a ser apurado por ocasião da execução da sentença, com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

b) perda de eventual cargo ou função pública que esteja ocupando;

c) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;

d) pagamento de multa civil no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Outrossim, considerando as razões acima, presentes os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 8.429/1992, defiro liminarmente os pedidos de:

a) afastamento da ré de eventuais cargos ou funções públicas que esteja ocupando, cabendo à própria ré informar ao Juízo acerca de tal circunstância, para que sejam tomadas as providências cabíveis;

b) decretação de indisponibilidade dos bens da ré, até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Providencie a Secretaria a expedição de mandados e consignações em sistemas informatizados, nos mesmos moldes já realizados no processo nº 0001842-46.2010.4.02.5117.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPF.

A fim de instruir agravo de instrumento, oficie-se ao TRF da 2ª Região, remetendo-se cópia da presente decisão.

São Gonçalo, 6 de outubro de 2016.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

CAUTELAR INOMINADA

Cautelar Inominada - Processo Cautelar - Processo Cível e do Trabalho

27 - 0136941-75.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.136941-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 06/10/2016 15:19

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: JORGE CERQUEIRA LINDGREN

ADVOGADO: JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0136941-75.2016.4.02.5117 (2016.51.17.136941-0)

Autor (es): JORGE CERQUEIRA LINDGREN

Réu (s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO

Trato de ação cautelar para sustar o leilão ou sustar seus efeitos, na hipótese de já ter sido realizado, constante do Edital nº 0084/2016, marcado para o dia 06/10/2016, em face da Caixa Econômica Federal.

Como causa de pedir alega a autora que celebrou com a ré contrato de financiamento, numa operação de mútuo, com obrigações e hipoteca, conforme documentos em anexo. Alega que ficou impossibilitado de arcar com o pagamento das prestações do financiamento, tendo entrado em contato com a ré para fazer uma composição amigável, sendo avisado que o imóvel objeto deste feito já havia sido adjudicado.

Informou ainda a parte interessada que no dia 04/10/2016 fora comunicada, através de um escritório de advocacia especializado em ajudar mutuários, que seria realizada uma Concorrência Pública no dia 06/10/2016, onde o imóvel em referência seria exposto.

Decido.

No caso em tela, entendo que não merece prosperar o pedido de sustação de leilão do imóvel. Isto porque o final do procedimento de liquidação extrajudicial não se confunde com a desoc upação forçada do imóvel por parte do mutuário, dependendo esta de decisão da Justiça. Indefiro, portanto, a liminar requerida, pois inexiste periculum in mora, além de se tratar de questão a ser melhor aferida após cognição plena.

Concedo a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista ausência de procuração com outorga de poderes nos autos, sob pena de extinção.

Cumprido, cite-se, devendo a CEF no prazo de resposta, juntar aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do feito.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA

Exibição - Processo Cautelar - Processo Cível e do Trabalho

28 - 0087447-47.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.087447-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 29/06/2016 16:46

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: MADALENA DA SILVA NETO

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO

ADVOGADO: ANGELA CAETANO ANDRADE PINTO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Custas na forma da lei.

Sem honorários, ante o não aperfeiç oamento da relação processual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

São Gonçalo, 7 de outubro de 2016.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

Monitória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

29 - 0152496-69.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.152496-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/12/2015 11:26

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: CARLOS ALEXANDRE MARINHO

ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0152496-69.2015.4.02.5117 (2015.51.17.152496-3)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): CARLOS ALEXANDRE MARINHO

DESPACHO

Tendo em vista a oposição de embargos monitórios, suspendo a eficácia do mandado inicial, a teor do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil.

Concedo a gratuidade de justiça requerida pelo réu.

Remetam-se os autos ao SEDIS-SG, para que proceda à reclassificação para a classe 12007, determinada pelo Provimento nº 64, de 24 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região, haja vista que nos presentes autos foram propostos embargos monitórios.

No prazo de quinze dias, diga CEF sobre os embargos monitórios.

Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

.

22/06/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000100

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

19 - 0002283-22.2013.4.02.5117 (2013.51.17.002283-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES.) x DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: RJ166864 - RAFAEL NADER GULLO.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0002283-22.2013.4.02.5117 (2013.51.17.002283-7)

Autor (es): CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

DESPACHO

Defiro o requerimento da exequente e determino o sobrestamento do feito, por 90 (noventa) dias, a fim de aguardar notícia de julgamento do agravo interposto, assim como comprovação de cumprimento da decisão de fls. 289 e 290, no que tange à retomada dos descontos na margem consignável do executado.

Decorrido o prazo, dê-se nova vista à CCCPMM para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

São Gonçalo, 15 de junho de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

11/05/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000076

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA LÚCIA PETRI BETTO

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

24 - 0002283-22.2013.4.02.5117 (2013.51.17.002283-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES.) x DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: RJ166864 - RAFAEL NADER GULLO.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0002283-22.2013.4.02.5117 (2013.51.17.002283-7)

Autor (es): CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

DECISÃO

Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento ou eventual recebimento de ofício do relator do recurso.

Decorrido o prazo de quinze dias, ausente notícia de concessão de efeito suspensivo ao agravo, intime-se a Caixa Econômica Federal para requerer, no mesmo prazo, o regular andamento do feito.

Decorrido o prazo silente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

São Gonçalo, 02 de maio de 2016.

ANA LÚCIA PETRI BETTO

Juíza Federal Substituta

Assinado eletronicamente

06/05/2016há 3 anos
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Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 173083

BOLETIM: 2016000274

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0003504-60.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.003504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

ADVOGADO: Wesley Cardoso dos Santos

AGRAVADO: ANA CLAUDIA SCHUAB FARIA DE PAULA

ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA

Originário: 0001574-71.2016.4.02.5055 - 1ª VF Serra

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES

AGRAVANTE

:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

ADVOGADO

:

Wesley Cardoso dos Santos

AGRAVADO

:

ANA CLAUDIA SCHUAB FARIA DE PAULA

ADVOGADO

:

JULIO CEZAR MOREIRA

ORIGEM

:

1ª VF Serra (00015747120164025055)

DESPACHO

Comunique-se, inicialmente, ao MM. Juízo que o processo deverá seguir o seu trâmite normal. Portanto, não deverá ser suspenso durante o processamento do presente agravo de instrumento.

À parte agravada, para que se manifeste, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil/2015.

Após, ao Ministério Público Federal, para parecer, nos termos do inciso III, do referido artigo.

Ao final, voltem-me conclusos, para julgamento.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2016.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0004014-73.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.004014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

AGRAVANTE: BETTINA GONÇALVES WILD

DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO: ANTARES EDUCACIONAL S/A

ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO

Originário: 0114096-34.2015.4.02.5101 - 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES

AGRAVANTE

:

BETTINA GONÇALVES WILD

ADVOGADO

: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO

:

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTRO

ADVOGADO

:

PROCURADOR FEDERAL, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO

ORIGEM

:

23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01140963420154025101)

DESPACHO

Comunique-se, inicialmente, ao MM. Juízo que o processo deverá seguir o seu trâmite normal. Portanto, não deverá ser suspenso durante o processamento do presente agravo de instrumento.

À parte agravada, para que se manifeste, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil/2015.

Após, ao Ministério Público Federal, para parecer, nos termos do inciso III, do referido artigo.

Ao final, voltem-me conclusos, para julgamento.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2016.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0004045-93.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.004045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) RICARDO PERLINGEIRO

AGRAVANTE: EDSON LUZ DE MORAES

ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES

AGRAVADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

AGRAVADO: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO

Originário: 0017163-48.2015.4.02.5117 - 02ª Vara Federal de São Gonçalo

DECISÃO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por EDSON LUZ DE MORAES em face de decisão que determinou a retificação dos cálculos pelo perito (fls. 12/15)

Em um primeiro momento, carecendo a questão de maior discussão, bem como para atender aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, postergo o exame do efeito suspensivo requerido para após a resposta ao recurso.

Intimem-se as partes agravadas, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0004077-98.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.004077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) RICARDO PERLINGEIRO

AGRAVANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO

AGRAVADO: JACKELINE COSTALONGA BREZINSKI

AGRAVADO: AIDE BREZINSKI

AGRAVADO: NICEA COSTALONGA BREZINSKI

ADVOGADO: SAULO NASCIMENTO COUTINHO

ADVOGADO: MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA

Originário: 0000345-78.2015.4.02.5001 - 3ª Vara Federal Cível

DESPACHO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA - FEDERAL - CEF em face de decisão que declarou a ilegitimidade passiva ad causam da agravante, por conseguinte, restituiu os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital (fls. 259/261).

Intimem-se as partes agravadas, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0004078-83.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.004078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

AGRAVADO: DEMARK CUSTOMS BROKER INC.

ADVOGADO: RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

Originário: 0030600-73.2016.4.02.5101 - 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES

AGRAVANTE

:

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

Procurador da Fazenda Nacional

AGRAVADO

:

DEMARK CUSTOMS BROKER INC.

ADVOGADO

:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

ORIGEM

:

32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00306007320164025101)

DESPACHO

Comunique-se, inicialmente, ao MM. Juízo que o processo deverá seguir o seu trâmite normal. Portanto, não deverá ser suspenso durante o processamento do presente agravo de instrumento.

À parte agravada, para que se manifeste, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil/2015.

Após, ao Ministério Público Federal, para parecer, nos termos do inciso III, do referido artigo.

Ao final, voltem-me conclusos, para julgamento.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0004184-45.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.004184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

AGRAVANTE: ROSICLEIA MATIAS DA COSTA

AGRAVANTE: TYCIANI CAPELI ALTAFIM

AGRAVANTE: AGUINALDO COSTA NETO

AGRAVANTE: RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE: FERNANDO PINHEIRO SCHUBERT

AGRAVANTE: FABIANO SILVA CORREAS

AGRAVANTE: ELKEN LEMOS DE SOUZA

AGRAVANTE: EDIMAR CASTELARI

AGRAVANTE: ANDRÉ ALMEIDA BRUNORO

AGRAVANTE: ALEX EDUARDO NUNES

ADVOGADO: DOMINGOS SALIS DE ARAUJO

ADVOGADO: CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO

AGRAVADO: SEVILHA EPREENDIMENTOS SPE LTDA

AGRAVADO: D'ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ADVOGADO: DANIEL LOUREIRO LIMA

ADVOGADO: RENAN SALES VANDERLEI

ADVOGADO: Thiago Carvalho de Oliveira

ADVOGADO: LIVIA QUEIROZ FERREIRA

AGRAVADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE

Originário: 0108663-58.2015.4.02.5001 - 3ª Vara Federal Cível

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES

AGRAVANTES

:

ROSICLEIA MATIAS DA COSTA E OUTROS

ADVOGADOS

:

DOMINGOS SALIS DE ARAUJO, CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO

AGRAVADOS

:

SEVILHA EPREENDIMENTOS SPE LTDA E OUTROS

ADVOGADOS

:

DANIEL LOUREIRO LIMA, RENAN SALES VANDERLEI, Thiago Carvalho de Oliveira, LIVIA QUEIROZ FERREIRA, ALEX WERNER ROLKE

ORIGEM

:

3ª Vara Federal Cível (01086635820154025001)

DECISÃO

Reconheço a prevenção apontada, tendo em vista a anterior distribuição, a este relator, de agravo de instrumento, enquadrando-se, portanto, nas hipóteses do artigo 77, do Regimento Interno desta Corte.

À parte agravada, para que se manifeste, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil/2015.

Após, ao Ministério Público Federal, para parecer, nos termos do inciso III, do referido artigo.

Ao final, voltem-me conclusos, para julgamento.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0004255-47.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.004255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Magistrado (a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

AGRAVANTE: MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA

AGRAVANTE: SONIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA

AGRAVADO: BANCO BERJ S/A

ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA

ADVOGADO: NEI CALDERON

ADVOGADO: ALICIO GUILHERME SUZART SILVA

AGRAVADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO

Originário: 0019755-89.2010.4.02.5101 - 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES

AGRAVANTES

:

MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO

ADVOGADO

:

MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA

AGRAVADOS

:

BANCO BERJ S/A E OUTRO

ADVOGADOS

:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, ALICIO GUILHERME SUZART SILVA, ANDRE PIRES GODINHO

Detalhes do processo
Origem
Juízo Substituto da 3ª VF de São Gonçalo do TRF2-RJ
Data de tramitação
19/11/2013 a 10/04/2019
Natureza
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Assunto
Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
Juiz
Andre de Magalhaes Lenart Zilberkrein
Partes envolvidas
Parte autora
Caixa de Construção de Casas para O Pessoal da Marinha - Cccpm
Exequente
Ronaldo Espinola Cataldi Prf-Vara_Exec_Fiscal
Advogado envolvido
Parte ré
Dorival Correa dos Santos Filho
Executado
Rafael Nader Gullo
Advogado envolvido • OAB 166864/RJ