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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.05.0492

Petição Inicial - TRT05 - Ação Trabalhista - Rot - contra Municipio de Ilheus

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ILHÉUS DO ESTADO DA BAHIA

Nome , brasileiro, guarda municipal, portador dos documentos de RG n° 00000-00, CPF n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seus advogados e procuradores que a esta subscrevem, com escritório profissional - RORIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS - na Endereço, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA

contra Prefeitura Municipal de Ilhéus , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, na pessoa do representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a delinear da forma seguinte:

1.) DO CONTRATO DE TRABALHO - DA FUNÇÃO - DO SALÁRIO.

O Reclamante foi admitido por meio de concurso público em 04.07.1990 e seu contrato de trabalho se encontra em plena vigência.

Foi contratado para exercer a função de Guarda Municipal e tem seu contrato de trabalho regido pela Legislação Trabalhista.

Sua Carteira Profissional foi assinada e percebeu como último salário o valor de R$ 00.000,00 referente ao mês de janeiro de 2014.

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2.) DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS

Em 27 de outubro de 1988, foi aprovada pela Reclamada o Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) dos servidores do Município de Ilhéus - BA, por meio da Lei n° 2.272.

O art. 2° da Lei n° 2.272/88 dispõe que, "(...) O enquadramento dos servidores de acordo com o Plano de Cargos e Salários será efetivado por Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (...)" . Já o art. 3° traz que "(...) As vantagens decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e Salários serão devidas a partir do enquadramento dos servidores (...)" .

Não obstante, o art. 1° traz ainda em seu bojo, que o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais e seus anexos FAZEM PARTE INTEGRANTE DA REFERIDA LEI , respeitando assim, o princípio da publicidade que se deu pela publicação da Lei.

3.) DO ENQUADRAMENTO E DA APLICAÇÃO

A partir do início da vigência da Lei n° 2.272/88, garantiu a todos os Servidores Municipais a aplicação imediata do PCCS, sendo que, aos servidores já contratados deveriam ser classificados de acordo com o Quadro de Pessoal, disposto no item 4.6, podendo ocorrer a Readaptação, Transposição e Transformação.

O caso em comento trata da função de Guarda Municipal, o qual foi incluído no Plano de Cargos e Salários pela Lei n° 3.380 de 2007, anexo II, sendo classificado na "Classe II" , o que corrobora com a tese de que o PCCS sempre esteve em plena vigência.

No entanto, por força da Lei Municipal n° 3.496/2010 e da sentença de mérito condenatória proferida nos autos da ação n° 0000376-51.2013.5.05.0491, que transitou em julgado (certidão em anexo), o Reclamante foi promovido a Classe VI do PCCS , a qual permanece até o presente momento.

Já o art. 3°, afirma que todos os servidores, sejam eles concursados ou não, celetistas ou estatutários, devem ser enquadrados e beneficiados pelas vantagens decorrentes do Plano de Cargos e Salários sem qualquer restrição.

4.) DAS PROMOÇÕES

As promoções são tratadas no item ‘7.1’ do Plano de Cargos e Salários e possuem apenas duas formas, sendo elas, Promoção Horizontal e Promoção Vertical, vejamos:

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"7.1.1 - PROMOÇÃO HORIZONTAL é a elevação de faixa salarial do servidor na mesma classe salarial (ou nível salarial), contidas no anexo III."

"7.1.2 - PROMOÇÃO VERTICAL é a elevação funcional do servidor, isto é, de uma classe salarial (ou nível salarial) para outra, dentro da categoria funcional (carreira)."

No presente caso, somente nos interessa a ‘Promoção Horizontal’ , assim, de acordo com o item "7.1.3 - As promoções serão efetuadas bianualmente no primeiro trimestre de cada ano através da avaliação por maturidade." e será concedida de forma alternada aos critérios de ANTIGUIDADE e MERECIMENTO (7.1.4).

A antiguidade, conforme item 7.1.4.1, "(...) é determinada pelo tempo de efetivo exercício na função, considerado o interstício mínimo de 2 (dois) anos."

Já o merecimento, item 7.1.4.2, "(...) é avaliado pelo desempenho do servidor em termos de produtividade e eficiência. "

Desde que o Reclamante foi admitido, nunca foram aplicadas de forma correta as promoção estatuída pelo PCCS, fazendo jus ao direito aqui pleiteado.

O PCCS obriga a Ré a realizar as promoções a cada dois anos, alternadamente por merecimento e antiguidade, devendo ocorrer sempre no primeiro trimestre do ano, obrigação que não foi adimplida pelo Município.

Fixou ainda, em seu artigo 2°, o prazo de 30 dias, a contar da sua publicação, para o enquadramento dos funcionários por meio de Decreto do Poder Executivo, atraindo para si a aplicação do art. 129 do Código Civil Brasileiro.

A Ré não concedeu corretamente as promoção ao Autor, estando enquadrado atualmente no ‘ N ivel 9 ’ do PCCS, o que não pode ser admitido como correto, face ao tempo de serviço já prestado para a Reclamada, vejamos:

Admissão 04/07/1990 Nível 8 01/03/2004

Nível 2 01/03/1992 Nível 9 01/03/2006

Nível 3 01/03/1994 Nível 10 01/03/2008

Nível 4 01/03/1996 Nível 11 01/03/2010

Nível 5 01/03/1998 Nível 12 01/03/2012

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Nível 6 01/03/2000 Nível 13 01/03/2014

Nível 7 01/03/2002

Cumpre nesse momento, mencionar que, em ação movida no ano de 2007, que tramitou perante a 2a Vara do Trabalho de Ilhéus sob o n° 0009800-27.2007.5.05.0492, o Reclamante teve seu pleito deferido quanto a concessão dos interstícios de 9% e 27% entre níveis e classe, bem como, para determinar que a Reclamada promovesse as promoções horizontais estabelecidas pelo PCCS, sendo o Reclamante promovido para a classe VI, nível 9 , na qual permanece até os dias atuais. (Acórdão em anexo)

Contudo, a decisão proferida naqueles autos somente foi para apurar as promoções vencidas, motivo pelo qual requer seja a Reclamada condenada e compelida a conceder as promoções horizontais vencidas, que, conforme tabela acima, o Reclamante deve ser enquadrado no nível 13, da classe VI.

5.) DAS DIFERENÇAS EM FACE DA NÃO CONCESSÃO DO REAJUSTE SALARIAL

Se não bastasse a Reclamada não conceder voluntariamente as promoções devidas em face do PCCS, conforme restará demonstrado nas linhas vindouras, não concederam os reajustes salariais que ela mesma instituiu durante todo o longo período do pacto laboral.

Como explanado nos tópicos anteriores, a presente relação está submetida ao Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei Municipal n° 2.272/88, que tem como principal objetivo estabelecer uma política de pessoal e salários no âmbito do município.

Assim, exercendo a função de Guarda Municipal, o Reclamante deveria estar enquadrado no Nível 13, da Classe VI.

Em agosto de 1995, o chefe do poder executivo do Município Réu, sancionou a Lei Municipal n° 2.543/95, que concedeu reajuste aos servidores municipais, ao valor da hora aula e aos proventos dos inativos e pensionistas (Lei n° 2.543/95, art. 1°) no percentual de 42,86%, sendo devidos inclusive, a partir de 1° de maio de 1.995, o que não ocorreu.

Desta forma, não ocorrendo o reajuste salarial de maio/1.995 por não ter sido implementado pelo Réu na época própria, todos os demais aumentos salariais promovidos na contraprestação do Autor ficaram prejudicados, pois deixaram de levar em conta o ganho de 42,86%.

Após o aumento de 42,86% da referida Lei, o salário do Autor sofreu vários reajustes, sendo: Dec. Mun. 10/96 e Lei n° 2.832/00 que concedeu reajuste de 33%; Lei n° 2.949/01 que concedeu 25%; Lei n° 2.970/02 que concedeu 4%; Lei n° 3.025/03 que concedeu 2%; Lei n° 3.118/04 que concedeu 4%; Lei n° 3.188/05 que concedeu 9%; Lei n° 3.250/06 que concedeu 7%; Lei n° 3.316/07 que concedeu 8%; Lei n° 3.393/09 que concedeu 10% retroativo à maio/08; Lei n° 3.418/09 que concedeu 12%; Lei n°

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3.534/11 que concedeu 5,49% retroativo à maio/10; Lei n° ??? com vigência à partir de 05/11 que concedeu 6,47%, e; Lei n° ??? com vigência à partir de 05/2012 que concedeu 8,5% de aumento.

Em que pese o Reclamante ter solicitado as fichas financeiras no departamento pessoal, não obteve êxito, sendo concedidas apenas a partir do ano de 2007, o que lhe impede de fazer prova da falta do reajuste salarial referente ao respectivo ano, devendo a Reclamada ser compelida a apresentar a ficha financeira de todo o período do pacto laboral.

Em situações análogas, demonstram que o Réu não concedia os referidos aumentos, assim é o que apontam as jurisprudências, e não deixam pairar dúvidas quanto ao direito do Autor, vejamos:

"REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI 2.543/95 DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. NÃO COMPROVADA A SUA CONCESSÃO. Devidas as diferenças salariais e suas repercussões decorrentes do reajuste previsto pela Lei municipal 2.543/95, pois o reclamado não comprovou sua correta concessão." (TRT-5, 0000500-70.2009.5.05.0492, Relator: DALILA ANDRADE, 2a. TURMA, Data de Publicação: DJ 05/11/2009)

"REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI. Consoante Lei Municipal n° 2543/95, carreada para os autos pela obreira, deveria realmente ter havido o reajuste de 42,86% sobre os salários dos servidores do Município de Ilhéus, o que não foi observado pelo Município-demandado a teor do conjunto probatório produzido. A referida norma determinou o reajuste a partir do mês de maio/95, não sendo plausível o argumento patronal de aumento progressivo, em pequenas frações por mês. Correta a decisão de base que deferiu as diferenças salariais propugnadas." (TRT-5, 0101400-29.2007.5.05.0493, Relator: ESEQUIAS DE OLIVEIRA, 5a. TURMA, Data de Publicação: DJ 11/11/2008)

"REMESSA OFICIAL. NÃO COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO POR LEI. Decisão que se mantém para que produza seus legais e jurídicos efeitos, em razão de não ter o Município reclamado comprovado a efetivação de reajuste concedido por lei municipal." (TRT-5, 0125900-97.2009.5.05.0491, 5a. TURMA, Data de Publicação: DJ 20/05/2011)

"MUNICÍPIO DE ILHÉUS. REAJUSTE SALARIAL. Devidas são as diferenças salariais decorrentes da observância das tabelas contidas na Lei municipal 2.543/95, pois o reclamado não comprovou sua correta concessão." (TRT-5, 0000959-04.2011.5.05.0492, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA , 4a. TURMA, DJ 05/03/2013.)

Assim, resta demonstrado que o Trabalhador faz jus a percepção dos reajustes estabelecidos nas Leis supracitadas.

Ademais, basta um simples passar de os olhos pelas fichas financeiras para verificar que esses aumentos salariais dos respectivos mês/ano não foram concedidos ao Autor, restando caracterizada a inadimplência do Réu.

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Fls.: 7 6.) DO FGTS

Conforme se extrai dos extratos em anexo, a Reclamada não efetuou corretamente os depósitos do Fundo de Garantia do Autor, motivo pelo qual, requer seja condenada e compelida a efetuar os respectivos recolhimentos, acrescidos de juros e correção monetária na forma em que dispõe a legislação pátria.

7.) DOS PEDIDOS LÍQUIDOS E ILÍQUIDOS

Diante do Exposto, requer seja julgada a procedência da presente Ação em seus integrais termos, tendo em vista, que o Autor faz jus ao recebimento de todas as verbas havidas em decorrência do vínculo empregatício. Ademais, requer seja a Ré condenada e compelida ao pagamento de todas as verbas abaixo, líquidas e ilíquidas, bem como, ao cumprimento das obrigações seguintes:

a) Concessão das promoções horizontais, por antiguidade e por merecimento, alternada e sucessivamente, a cada dois anos, sempre no mês de março, devendo ser classificado no nível 13 , de acordo com o item 04, considerando-se verificadas as condições e requisitos necessários para o mesmo, na forma do que dispõe o art. 129 do CC/02;

b) A concessão todos os reajustes salariais ocorridos desde o ano de 1995 , em especial os 42,86%, conforme já citado no respectivo tópico;

c) Ao pagamento das diferenças salariais geradas pela falta de repercussão dos reajustes supra, calculados mês a mês, concedidos pela Legislação Municipal a partir do ano de 1995;

d) Ao pagamento do Fundo de Garantia não depositado referente a todo o período do pacto laboral devidamente corrigido com juros e correção monetária;

e) Ao pagamento dos reflexos sobre as diferenças acima postuladas em face das férias, terço constitucional, 13° salário, anuênio e outras verbas salariais que incidam sobre o salário base e que constem dos recibos de pagamento da parte autora, no vencido e no vincendo, até a regularização da folha de pagamento;

f) Recolhimentos fazendários e previdenciários apurados mês-a-mês, conforme consta do Ato Declaratório PGFN n° 01/2009;

g) Regularização da folha de pagamento do Autor, ficha de empregado e anotações na CTPS do autor relativos a alterações salariais, promoções e outros níveis, tudo sob pena do pagamento de multa diária;

h) Total dos pedidos líquidos e ilíquidos - à calcular. Ex positis, requer a Vossa Excelência se digne julgar integralmente procedente a presente

ação reclamatória em desfavor da Ré e seja condenada e compelida ao pagamento e aos recolhimentos devidos, consoante a todas as verbas, salariais, rescisórias e indenizatórias já referidas nos itens "1" a "7" ora referida e valor pugnado como verbas líquidas e ilíquidas, descritas nas letras de "a" a "h", tudo a ser calculado por ocasião da liquidação da sentença.

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Requer ainda:

· A citação/notificação da Ré para dentro do prazo legal contestar a ação, apresentando: 1) todas as Legislações que

vigoraram desde a instituição do Plano de Cargos e Salários relativos as progressões e aumentos salariais; 2) todas as tabelas salariais desde a instituição do PCCS, e; 3) a ficha financeira e/ou recibos de pagamentos de todo o período do pacto laboral, em especial do ano de 1995 à 2002 (quando ocorreram os maiores reajustes salariais). Tudo sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato ;

· seja concedido ao Autor o benefício da Justiça Gratuita em face de seu estado absoluto de miserabilidade, na forma da

lei, inclusive quanto aos honorários da perícia técnica de periculosidade.

Protesta-se ainda por todos os meios de provas em direito admitidos, tais como, pelo depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, inquirição das testemunhas que serão apresentadas oportunamente em audiência, juntada de novos documentos, requisições de informações, perícias, avaliações, etc., ou quaisquer outros instrumentos de provas necessários ao deslinde da presente questão, as quais ficam desde já requeridas.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, apenas para efeitos legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Ilhéus, 16 de junho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

CPF. 000.000.000-00

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