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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.14.0006

Petição - TRT14 - Ação Cesta Básica - Atord - contra Transporte Coletivo Rio Madeira EIRELI

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Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA, DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO.

0000000-00.0000.0.00.0000

TRANSPORTES COLETIVOS RIO MADEIRA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua

C O N T E S T A Ç Ã O

Aos termos da AÇÃO TRABALHITA proposta pela Sr. Nome, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados.

I - PRELIMINARMENTE:

DA MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO E DA DENUNCIAÇÃO A LIDE.

Nome

A Reclamante pede direitos trabalhista oriundos de contrato firmado com o Reclamado alegando que foi demitido sem justa causa e não recebeu as devidas verbas trabalhistas.

Todos os funcionários da Empresa Rio Madeira Ltda., ora reclamada, sempre perceberam seus salários, no vencimento, durante o período em que executou de forma regular e legítima os serviços de transporte de passageiros.

Ocorre que, por completa responsabilidade do Município, vivencia uma profunda crise financeira decorrente dessa conduta recalcitrante da Municipalidade, que impediu o equilíbrio econômico financeiro do contrato ao realizar o congelamento das tarifas por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem considerar o aumento no custo dos insumos, conservação, manutenção da frota, bem como desenvolvimento e capacitação dos colaboradores.

Tendo também inserido ao longo do contrato de concessão exigências que não foram computadas no custo da tarifa e, assim, impondo cada vez mais ônus à reclamada.

O laudo pericial realizado demostra que desde 2011 o valor da tarifa contratual deveria ser de R$ 00.000,00, quando a tarifa já se encontrava congelada há 1 (um) ano pelo município. A perícia encontrou à título de danos sofridos pela reclamada, em razão do desequilíbrio contratual.

Há que se evidenciar também a questão acerca da extinção do contrato de trabalho ter ocorrido em razão do Poder Concedente ter aplicado a caducidade ao contrato.

A rescisão unilateral, pelo Município de Porto Velho/RO, do contrato de concessão de transporte público coletivo. Impossibilidade de continuidade das atividades empresariais. Factum Principis. Responsabilização do ente público tomador dos serviços pelo adimplemento das parcelas rescisórias.

Nome

Nos idos de 2003, o Município de Porto Velho/RO contratou, sob o regime de concessão e mediante regular licitação, a Reclamada para prestar serviços públicos de transporte coletivo municipal.

Ao longo dos últimos 5 (cinco) anos de vigência do instrumento, a contestante vinha pugnando, na via administrativa, pelo restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, vez que a receita auferida na cobrança das tarifas não se mostrava suficiente para cobrir as despesas com a folha de pagamento, tributos e encargos.

Os pleitos apresentados não surtiram qualquer efeito e, como se não bastasse, o ente público, num determinado momento, entendeu por bem rescindir o contrato de concessão por uma suposta inadimplência da Reclamada. Esta, por sua vez, irresignada, impugnou, a tempo e modo, o ato administrativo. A discussão não parou por aí e perdura até o presente momento pela via judicial.

Pois bem, verifica-se que a Reclamada não teve a intenção de rescindir o contrato de trabalho com a Autora e demais empregados, nem pretendeu não quitar os direitos trabalhistas desses, o que ocorreu devido à atitude do Município de Porto Velho de rescindir o contrato de concessão causou esta situação para todas as empresas que dependiam financeiramente deste contrato de prestação de serviços. Conclui-se, destarte, que a hipótese sub examine configura "Fato do Príncipe", quando o ato da Administração Pública ocasiona o fim da atividade da concessionária, inviabilizando a continuidade da prestação de serviços e, consequentemente, asfixiando-a totalmente. O instituto jurídico, inclusive, encontra-se regulamentado no art. 486 da CLT, in verbis:

"Art. 486 CLT - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável"

Nome

O Município de Porto Velho, ao romper o contrato de concessão com a Reclamada e demais empresas, atuou imbuído de seu poder estatal, pondo fim à única fonte de receita desta e levando-a à situação deficitária presente. Deverá, pois, no caso de procedência do presente reclamatório, ser responsabilizado pelo pagamento das indenizações/verbas rescisórias deferidas. A Reclamada, por sua vez, não deu causa, direta ou indiretamente, à paralização temporária ou definitiva do trabalho, razão pela qual qualquer obrigação resultante da cessação da atividade da empresa não poderá ser-lhe atribuída. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, mutatis mutandis:

FACTUM PRINCIPIS". CARACTERIZAÇÃO. Impondo o poder público a paralisação das atividades do empregador, através de decreto de desapropriação, declaratório como de utilidade pública o único imóvel onde este desenvolvia suas atividades, e constatando-se ainda, que a finalidade social do empregador era especificamente aquela para qual se tornou inviabilizada, e não havendo notícia nos autos, ainda, da intercorrência da possibilidade de manutenção destas mesmas atividades mesmo que em outra localidade, tem-se como caracterizada a figura do art. 486 /CLT.

(TRT-3 - RO: 7606 00481-2005-061-03-

00-0, Relator: Nome

Lage, Quinta Turma, Data de

Publicação: 04/05/2006 DJMG. Página

12. Boletim: Sim.)

Nome

DA RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO em 24.04.2015, publicou decreto sob nº 13.842, ao qual estabelece em seu artigo 2º que Art. 2. Que:

ART. . O Município de Porto Velho nos termos do que autoriza o art. 80, I e II, § 1. e 3., c/c art. 58, V, da Lei 8.666/93, promoverá assunção imediata do objeto da Concessão, mediante a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, veículos e pessoal empregados na execução dos serviços de transporte coletivo na cidade de Porto Velho, objetivando implementar todas as medidas necessárias à continuidade, da prestação dos serviços, oportunidade em que deverá envidar todos os esforços, no sentido de impedir que haja solução de continuidade da prestação dos serviços de transporte coletivo urbano.

Hora Excelência com este feito a Prefeitura assumiu toda responsabilidade de pessoal, ou seja, no momento dos atrasos de salários e verbas rescisórias os funcionários encontravam-se sob sua responsabilidade, aliado ao fato que com o decreto de caducidade.

Assim vejamos o que diz o Art. 125 Novo Código de Processo Civil

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que dá evicção lhe resultam;

Nome

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Em virtude da Prefeitura assumir para sir toda responsabilidade, inclusive de pessoal, conforme descrito acima, sendo inclusive a responsável pelo fim da concessão e por consequente o fim das atividades da empresa TRANSPORTES COLETIVOS RIO MADEIRA nesta Capital.

Portanto, resta caracterizada a responsabilidade do ente municipal pelo adimplemento das verbas providas nesta reclamatória em face dos seguintes atos ilegais:

I) congelamento da tarifa de transporte, resultando no desequilíbrio contratual e situação de inadimplência da Reclamada e/ou

II) decretação de caducidade por procedimento viciado, objeto de ação própria. Pelo que, deve o mesmo ser DENUNCIADO A LIDE , nos moldes do art. 125 e ss. do Novo CPC, para responder ao presente, tendo em vista que deu causa a essa situação.

DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA

Ao contrário da afirmação da Reclamante, as Reclamadas não pertencem ao mesmo grupo econômico e nem sequer foram beneficiadas pelos serviços prestados pela mesma no sindicato no sindicato, haja vista que o serviço era prestado para os cidadãos de Porto Velho.

É sabido que a doutrina e jurisprudência manifestam o entendimento uníssono de que o sentido da norma insculpida no § 2º, do artigo da CLT, não é o de que"a simples circunstância de certas pessoas participarem, simultaneamente, de duas ou mais organizações comerciais ou industriais seja suficiente para caracterização da solidariedade

Nome

entre tais organizações, quanto aos direitos trabalhistas dos seus empregados". (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Rio de Janeiro, Forense, vol. I, 17a ed., 1997, p. 10).

A correta interpretação do dispositivo celetário, segundo a concepção dominante, aponta para a necessidade da" prova ampla de que, pelo fato de haver identidade entre os sócios de duas ou mais sociedades, se estabeleceu um controle único ou única administração para todas elas ".

Portanto, o que interessa é a" subordinação de uma empresa a outra ou a subordinação de várias empresas a uma administração central e superior ". (RUSSOMANO, ob. cit., p. 10).

E, com a devida vênia, o caso debatido nos autos não se amolda a esta situação, vez que as reclamadas são empresas absolutamente distintas, com quadro societário próprio e não comum, com equipamentos, sede, veículos, operação e rotas distintas entre si e apenas realizavam a prestação de serviços ao Município.

Cada uma delas, detém personalidade jurídica própria e objeto social distintos, inexistindo qualquer sorte de ingerência de uma nas atividades de outra, uma vez que gozam de independência na deliberação das suas decisões.

Como dito anteriormente, a empresa TRANSPORTES COLETIVOS RIO MADEIRA possui estrutura física, veículos e empregado distintos do Consórcio, da empresa Três Marias, sendo que apenas atua na mesma atividade empresarial desta última.

Para melhor compreensão desta Justiça Especializada sobre o tema trazido ao debate judiciário que seguramente chegará outras vezes à esta Justiça, a reclamada procurará demonstrar o que efetivamente ocorreu no serviço público de transporte coletivo em Porto Velho, bem como, que não se trata, no caso, de formação de grupo econômico.

Na verdade, quem deu causa a esta situação é foi o Município de Porto Velho devendo este juntamente com as empresas que assumiram o contrato de transporte urbano de Porto Velho responderem subsidiariamente pelos supostos danos experimentados pela Reclamante.

Nome

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Excelência, tendo em vista as novas disposições do NCPC, não mais se faz necessário interpor peça apartada quando da impugnação ao pedido de AJG do Reclamante, conforme Art. 337, XIII, da Lei 13.105/2015, vejamos:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...] XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. [...]

No âmbito do Processo do Trabalho, este benefício somente pode ser concedido quando presentes e atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 14 da Lei n. 5.584 /70, motivo pelo qual, não estando presentes esses requisitos, deve ser indeferida a concessão deste benefício à reclamante. Salienta-se ainda que o artigo 133 da CF de 1988 não revogou a referida Lei, tampouco, o"jus postulandi", próprio do processo do trabalho, assegurado pelo artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho .

Atualmente, a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Revogada foi a presunção de pobreza anteriormente estabelecida em lei ordinária. A Nova Constituição Federal , mais precisamente em seu artigo V, inciso LXXIV, determina:"O Estado prestará assistência judiciária e integral gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". (Grifamos).

A simples declaração de pobreza não tem, no Processo do Trabalho, a mesma força que possui na Justiça Comum. Isto é, n]ao basta a simples declaração para a requerente ser considerada impossibilitada de sustento próprio, deve haver comprovação, mediante atestado da autoridade local do Ministério do Trabalho (art. 14 , § 2º , da Lei nº 5.584 /70) da situação econômica peculiar.

Na espécie, a reclamante, contrariando dispositivo constitucional, não comprovou a condição alegada.

Nome

Assim, requer-se o indeferimento do pedido de AJG.

DO SALÁRIO IN NATURA

Além do pagamento em dinheiro, compreende- se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador fornecer habitualmente ao empregado, conforme o art. 458 da CLT. Contudo, por intermédio da Lei nº 6.321/76, criou-se o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A pessoa jurídica que aderir ao PAT deverá obter anuência dos empregados interessados em receber a alimentação respectiva (o que ocorreu, conforme acordo coletivo anexo).

Contudo o art. da Lei 6.321/76 prevê que a alimentação recebida pelo empregado não integra a remuneração para qualquer efeito. Portanto, com fundamento no art. 3º da lei que instituiu o PAT, requer a improcedência do pedido.

DAS MULTAS DOS ART. 477 CLT

Considerando os reiterados entendimentos jurisprudenciais, a multa do art. 477 não se aplica no caso de alegação de rescisão indireta, haja vista que a ruptura do contrato não partiu do reclamado e sim do reclamante, ao passo que em exegese ao art. 477 e parágrafos 6º. e 8º. da CLT o ato de rescisão deve partir do empregador.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

A multa do artigo 467 se aplica quando não há o pagamento das parcelas incontroversas por ocasião da audiência inaugural.

No caso tem tela não existem parcelas incontroversas, logo não há que se falar em multa do artigo 467 da CLT.

DOS DANO MORAL

Certamente, a Reclamante encontrasse inconformado com o encerramento das atividades laboral.

Nome

Assim, impugna-se de forma veemente o narrado pela Reclamante corroborados pela inexistência fática de qualquer situação vexatória a que a Reclamante tenha sido exposto durante a contratualidade.

Nesse sentido o TST acompanhou, unanimemente, incabível indenizar a empregada por danos morais decorrentes do atraso no pagamento dos salários,

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas pelo fato do atraso no pagamento dos salários, porquanto do acórdão regional não se extrai a ocorrência de nenhuma situação objetiva que demonstre a existência de constrangimento pessoal, da qual se pudesse concluir pela hipótese de abalo dos valores inerentes à honra da reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam- se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Assim, em não sendo concedido o mencionado intervalo, o interregno deve ser remunerado como labor extraordinário. Dessarte, incide como óbice ao

Nome

conhecimento do recurso o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. HORAS EXTRAS. A decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 85, IV, do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 172004820095040202 17200- 48.2009.5.04.0202, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/02/2011, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2011)

DAS FÉRIAS EM DOBRO

Trata-se de pretensão indevida, pois a reclamada sempre realizou os pagamentos das férias dentro do prazo legal.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

O pedido de condenação em honorários de advogado deve ser também rechaçado, pelas seguintes razões jurídicas:

a) não há prova de que a Autora esteja recebendo, por parte do sindicato representativo da sua categoria, a assistência judiciária gratuita prevista no art. 14, da Lei n.º 5.584, de 26 de junho de 1970. Incidem no caso concreto, portanto, as Súmulas n.º 219 e 329, do TST;

b) além disto, não declarou de próprio punho sob as penas da lei, a condição de miserabilidade.

c) Convém asseverar, ainda, que no processo trabalhista prevalece o ius postulandi das partes, sendo devidos honorários advocatícios apenas nos casos previstos na Lei n.º 5.584/70 (regras estabelecidas na Súmula 219 do C.TST). O art. 133 da Constituição Federal de 1988 não teve o condão de revogar o ius postulandi das partes na Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 329 do C.TST. A Lei n.º 5.584/70 continua a orientar a concessão de honorários nesta Justiça Especializada, nos casos a que alude, sendo indevido o deferimento com base exclusivamente na regra da sucumbência contida na legislação processual civil.

Nome

INTERVALO INTRAJORNADAS

Ainda temos a alegação que não usufruía de intervalo intrajornada, pleiteando assim, o pagamento como hora extraordinária o período da não concessão deste dispositivo legal.

Mais uma vez carece de razão a autora !!!

Impugna-se a alegação da reclamante de que não tinha intervalos, pois SEMPRE TEVE, INTERVALO INTRA-JORNADA, sendo que dispunha nos moldes da CONVENÇÃO COLETIVA celebrado perante o sindicato, desta para refeição e/ou descanso.

A autora sempre usufruiu de seu intervalo intrajornada, inexistindo em qualquer ocasião de seu contrato de trabalho, desrespeito a qualquer artigo celetário, quanto menos o alegado pela parte autora.

Assim, resta expressamente impugnada a alegação de afronta ao artigo 71 da CLT posto que inverídica, o que restará demonstrado no decorrer desta e da instrução processual.

Quanto à não concessão de intervalo intrajornada alegado, a autora SEMPRE TEVE INTERVALO INTRA-JORNADA, conforme acertada em CONVENÇÃO COLETIVA , sendo que dispunha desta para refeição e/ou descanso.

Tendo sido corretamente concedido e usufruído, não há que se falar em novo pagamento, posto que caracterizaria enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico.

Com o advento da Lei 8.923, de 22 de julho de 1.994, é que foi reformulado o artigo 71 celetário, incluindo-se o parágrafo 4º, onde determina-se o pagamento SOMENTE DO ADICIONAL DE HORA EXTRA (50%), quando do intervalo não usufruído.

Portanto, caso reste comprovado que não houve fruição de algum intervalo intrajornada pela autora, somente poderá ser considerado como horário extraordinário, após esta data supra, o que desde já requer seja aplicado, determinando-se tão somente o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento).

Nome

Pelo exposto, pugna pela improcedência da pretensão.

Reflexos improcedem por serem acessórios, carentes do principal.

DA LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO

Requer a reclamada que caso venha a ser deferida alguma verba aos obreiros e/ou aos reclamantes, que seja declarado por sentença que o valor futuramente a ser apurado em liquidação de sentença, não ultrapasse o valor líquido pleiteado na inicial, evitando-se que o julgado seja prolatado ultra petita.

DA COMPENSAÇÃO

Em caso de procedência dos pedidos, no todo ou em parte, o que se admite apenas em hipótese, requer o reclamado que os valores eventualmente devidos sejam apurados em regular liquidação de sentença, observando-se o real salário do reclamante, determinando-se ainda a compensação dos valores pagos.

DO ÔNUS DA PROVA E IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Quanto ao ônus da prova, é de se frisar que com relação aos fatos constitutivos do direito invocado pelo empregado, incumbe exclusivamente a este as provas.

Os documentos juntados pelo reclamante na inicial são impugnados neste momento pelo reclamado, pois não possuem o condão de provar os fatos narrados na inicial no tocante aos pedidos formulados.

Requer-se assim que o ônus da prova seja distribuído conforme a regra processual.

IMPUGNAÇÃO

Nome

A reclamada i mpugna os documentos juntados pelo autor que não encontram-se na forma do artigo 830 da CLT, bem como: a) a descrição fática do contrato de concessão; b) as verbas pleiteadas; c) o salário utilizado para cálculo ; d) todo o conjunto fático que esteja em desacordo com o articulado nesta defesa. e) Pagamento de horas extras, acréscimos, reflexos em férias e 13º, aviso prévio e FGTS; f) Restituição de Visa Alimentação; g) Pagamento de intervalos e reflexos; h) Pagamento de diferença de FGTS sobre pedidos; i) Aplicação de multa do artigo 467 e do 477 ambos da CLT ; j) Honorários advocatícios , l) Dos danos morais e materiais,

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer a Voa Excelência, que seja acolhida a preliminar arguida, para determinar a DENUNCIAÇÃO A LIDE , nos moldes do art . 125 e ssss. do Novo CPC , do Município de Porto Velho e das Empresas Tomadoras do contrato de transporte urbano de Porto Velho e, assim, determinar a inclusão dos mesmos no feito para que, no prazo legal, alegue o que entende ser devido.

Ad cautelam, na hipótese de provimento, parcial ou total, do pleito reclamatório, a condenação do integral do Município de Porto Velho pelas razões já expostas.

Impugna-se o pedido de Assistência Judiciária, eis que o Reclamante não cumpre com os requisitos legais para tal concessão;

No que tange aos honorários assistenciais, nota-se que o procurador do Reclamante não cumpre os requisitos legais para tal recebimento restando que diante do jus postulandi inexiste a figura dos honorários de sucumbência;

Requer, no mérito, que sejam julgados improcedentes os pedidos postos na presente reclamação trabalhista, com a consequente condenação da reclamante no pagamento das custas e despesas processuais. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal

Nome

do reclamante, sob pena de confesso, juntada de documentos e perícias, o que desde já se requer.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Porto Velho,01 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF-B