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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0072

Petição - Ação Aviso Prévio

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd, nº (00)00000-0000.92.2016.5.01.0072

Nome, brasileira, Estado Civil, governanta, nascida em 28 de setembro de 1960 hoje com 59 (cinqüenta e nove) anos de idade, filiação Nomee Nome, portadora da identidade RG n.º 00000-00pelo SEPC/IFP/RJ em 21.12.1998, CPF n.º 000.000.000-00residente na EndereçoCEP 00000-000- telefone nº 21.00000-00 através de seu advogado que RECEBE INTIMAÇÕES na EndereçoCEP 00000-000telefone n.º 000.000.000-00, ( § 2º do art. 105 do NCPC c/c art. 769 da CLT) e endereço eletrônico email@email.comou email@email.comna forma inciso II do art. 319 do NCPC , nos autos da

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

contra ESPOLIO DE Nomee seus representados e nas pessoa física de Nome, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da identidade RG Nº 00000-00pelo CREA/RJ e CPF nº 000.000.000-00(fls. id. nº b3f7175) residente na EndereçoCEP 00000-000e NomeGONÇALVES RAMOS , , brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da identidade RG nº 00000-00pelo SEPC/IFP/RJ em 11.11.1962 e CPF nº 000.000.000-00(fls. id nº 0f26fe9) residente na EndereçoCEP 00000-000, atendendo o despacho e a intimação de fls. Id nº (00)00000-0000ambos datado de 10.08.2021 (terça feira) , vem, respeitosa e tempestivamente perante Vossa Excelência, nos autos da

EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

o que faz com apoio nos art. 876, §único c/c art. 878 (alterado pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017) ambos da CLT c/c inciso II do art. 515 c/c art. 815 e segs do NCPC c/c art. da CLT c/c art. 11 § 2º c/c art. 206, § 5º, I da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 c/c art. 769 da CLT, tendo em vista que parte do pactuado no Termo de Conciliação de fls. id nº 883e3b1 não foi cumprido até a presente datada, para

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DIZER QUE:

1 - CONSIDERANDO que as intimações para os Executados foram em nome do patrono, onde não surgiu qualquer efeito jurídico pratico.

2 - CONSIDERANDO que também o oficio de fls. id. nº 6e7b279 datado de 00000-00não teve resposta por inércia do INSS ou ignorou a solicitação do juízo pelos gestores do órgão.

3 - Entende a Autora/Exeqüente que deve ser determinado a expedição de mandado de intimação por oficial de justiça (art. 269 c/c art. 275 do NCPC c/c art. 769 da CLT) para os Réus/Executados para que "comprove o recolhimento previdenciária" sobe pena de resistência e desobediência prevista nos art. 329 e 330 do Código Penal Brasileiro.

4 - Também entende a Autora/Exeqüente que deve ser determinado a expedição de mandado de intimação por oficial de justiça (art. 269, § 3º c/c art. 275 do NCPC c/c art. 769 da CLT) o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social através da procuradoria (art. 75 inciso IV do NCPC) sobe a pena prevista nos art. 329 e 330 do Código Penal Brasileiro.

PEDE, REQUERER e REITERA

I- PEDE e REQUER que seja determinado a expedição de mandado de intimação por oficial de justiça (art. 269, § 3º c/c art. 275 do NCPC c/c art. 769 da CLT) ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que se manifesta sobre a contribuição previdenciária a seu favor, conforme nos ensina o art. 876, §único c/c art. 879, § 1ºB, § 3º e § 4º da CLT c/c art. 24 c/c art. 30 inciso V da Lei nº 8.212, de 24.07.1991.

II - PEDE e REQUER que seja determinado a expedição do mandado de intimação por oficial de justiça (art. 269 c/c art. 275 do NCPC c/c art. 769 da CLT) para os Réus/Executados para que "comprove o recolhimento previdenciária" sobe pena de resistência e desobediência prevista nos art. 329 e 330 do Código Penal Brasileiro.

III - PEDE e REQUER que seja determinado a expedição de oficio ao Ministério Público Federal , Ministério Público do Trabalho com intuito de que seja averiguado algum indicio ou existência de crime de ação pública em consonância com art. 40 do Código de Processo Penal Brasileiro, já que não houve o recolhimento da contribuição previdenciária.

N. Termos D. Deferimento

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF

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