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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0072

Petição - Ação Aviso Prévio

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd, nº (00)00000-0000.92.2016.5.01.0072

BENEFICIO DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

(art. 71 e seus §§ da Lei nº 10741, de 01.10.2003)

(art. 1.048, inciso I da Lei nº 13.105, de 16.03.2015)

Nome, brasileira, Estado Civil, governanta, nascida em 28 de setembro de 1960 hoje com 61 (sessenta e nove) anos de idade, filiação Nomee Nome, portadora da identidade RG n.º 00000-00pelo SEPC/IFP/RJ em 21.12.1998, CPF n.º 000.000.000-00residente na EndereçoCEP 00000-000- telefone nº 21.00000-00 através de seu advogado que RECEBE INTIMAÇÕES na EndereçoCEP 00000-000telefone n.º 000.000.000-00, ( § 2º do art. 105 do NCPC c/c art. 769 da CLT) e endereço eletrônico email@email.comou email@email.comna forma inciso II do art. 319 do NCPC , nos autos da

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

contra ESPOLIO DE Nomee seus representados e nas pessoa física de Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro civil, portador da identidade RG Nº 00000-00pelo CREA/RJ e CPF nº 000.000.000-00(fls. id. nº b3f7175) residente na EndereçoCEP 00000-000e NomeGONÇALVES RAMOS , , brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da identidade RG nº 00000-00pelo SEPC/IFP/RJ em 11.11.1962 e CPF nº 000.000.000-00(fls. id nº 0f26fe9) residente na EndereçoCEP 00000-000, atendendo o despacho e a intimação de fls. Id nº 9ea3500 e 4463d8d ambos datado de 26.10.2021 (terça feira), vem, respeitosa e tempestivamente perante Vossa Excelência, nos autos da

EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

o que faz com apoio nos art. 876, §único c/c art. 878 (alterado pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017) ambos da CLT c/c inciso II do art. 515 c/c art. 815 e segs do NCPC c/c art. da CLT c/c art. 11 § 2º c/c art. 206, § 5º, I da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 c/c art. 769 da CLT, tendo em vista que parte do pactuado no Termo de Conciliação de fls. id nº 883e3b1 não foi cumprido até a presente datada, para

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DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

A Requerente nasceu no dia 28 de setembro de 1960 hoje com 61 (sessenta e nove) anos de idade fazendo jus a prioridade na tramitação do processo e procedimentos na execução dos atos e diligências judiciais.

Assim, REQUER o beneficio da prioridade na tramitação do processo, conforme dispõe os art. 1º c/c art. 71 e seus parágrafos da Lei n.º 10741, de 01.10.2003 - Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I da Lei nº 13.105,de 16.03.2015.

DIZER QUE:

1 - CONSIDERANDO que as intimações para os Executados não surgiu qualquer efeito jurídico pratico.

1.1 - CONSIDERANDO que o despacho de fls. 0b0af51 datado de 08.09.2021 onde ficou determinado que "notifique a reclamada por mandado, para que comprove nos autos, em 10 dias, os recolhimento previdenciários,.. ." NÃO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER EXPEDIÇÃO DE MANDADO E/OU NOTIFICAÇÃO NESTE SENTIDO .

2 - CONSIDERANDO que também o oficio de fls. id. nº 6e7b279 datado de 00000-00não teve resposta por inércia do INSS ou ignorou a solicitação do juízo pelos gestores do órgão.

3 - Também entende a Autora/Exeqüente que deve ser determinado a expedição de MANDADO DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (art. 269, § 3º c/c art. 275 do NCPC c/c art. 769 da CLT) ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL através da procuradoria (art. 75 inciso IV do NCPC) sobe a pena prevista nos art. 329 e 330 do Código Penal Brasileiro.

4 - A Autora/Exeqüente entende que deve ser oficiado os órgãos abaixo discriminado abaixo solicitando informações de endereços, financeira e econômica sobre os Executados Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro civil, portador da identidade RG Nº 00000-00pelo CREA/RJ e CPF nº 000.000.000-00(fls. id. nº b3f7175) e NomeGONÇALVES RAMOS , , brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da identidade RG nº 00000-00pelo SEPC/IFP/RJ em 11.11.1962 e CPF nº 000.000.000-00(fls. id nº 0f26fe9) para que possa prosseguir com a execução.

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PEDE, REQUER e REITERA

I - PEDE e REQUER que seja determinado a expedição de MANDADO DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (art. 269, § 3º c/c art. 275 do NCPC c/c art. 769 da CLT) em nome dos Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro civil, portador da identidade RG Nº 00000-00pelo CREA/RJ e CPF nº 000.000.000-00(fls. id. nº b3f7175) residente na EndereçoCEP 00000-000e NomeGONÇALVES RAMOS , , brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da identidade RG nº 00000-00pelo SEPC/IFP/RJ em 11.11.1962 e CPF nº 000.000.000-00(fls. id nº 0f26fe9) residente na EndereçoCEP 00000-000, para que comprove nos autos, em 10 dias, os recolhimento previdenciários.

II- PEDE e REQUER que seja iniciado a EXECUÇÃO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS com apoio no art. 876 §único e sgs. da CLT c/c art. 28 e art. 30 da lei nº 8.212, de 24.07.1991 com a intimação dos Réus /Executados ESPOLIO DE Nomee seus representados e nas pessoa física de Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro civil, portador da identidade RG Nº 00000-00pelo CREA/RJ e CPF nº 000.000.000-00(fls. id. nº b3f7175) residente na EndereçoCEP 00000-000e NomeGONÇALVES RAMOS , , brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da identidade RG nº 00000-00pelo SEPC/IFP/RJ em 11.11.1962 e CPF nº 000.000.000-00(fls. id nº 0f26fe9) residente na EndereçoCEP 00000-000.

III - PEDE e REQUER que seja determinado a expedição de mandado de intimação por oficial de justiça (art. 269, § 3º c/c art. 275 do NCPC c/c art. 769 da CLT) ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que se manifesta sobre a contribuição previdenciária a seu favor, conforme nos ensina o art. 876, §único c/c art. 879, § 1ºB, § 3º e § 4º da CLT c/c art. 24 c/c art. 30 inciso V da Lei nº 8.212, de 24.07.1991.

IV - PEDE e REQUER que seja determinado a expedição de oficio ao Ministério Público Federal , Ministério Público do Trabalho com intuito de que seja averiguado algum indicio ou existência de crime de ação pública em consonância com art. 40 do Código de Processo Penal Brasileiro, já que não houve o recolhimento da contribuição previdenciária.

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V - PEDE e REQUER que seja determinado a expedição de "oficio on line" e "penhora on line" ao BacenJud 2.0 solicitando informações de contas e bloqueio de valores até a valor da execução de R$ 00.000,00( centos e dezenove mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e dois centavos) dos Réus/Executados Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro civil, portador da identidade RG Nº 00000-00pelo CREA/RJ e CPF nº 000.000.000-00e NomeGONÇALVES RAMOS , , brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da identidade RG nº 00000-00pelo SEPC/IFP/RJ em 11.11.1962 e CPF nº 000.000.000-00pagar o crédito da Autora.

VI - PEDE e REQUER que seja determinado a expedição de oficio a Secretaria da Receita Federal solicitando informações e seja enviado ao juízo as últimas declarações de renda dos Réus/Executados Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro civil, portador da identidade RG Nº 00000-00pelo CREA/RJ e CPF nº 000.000.000-00e NomeGONÇALVES RAMOS , , brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da identidade RG nº 00000-00pelo SEPC/IFP/RJ em 11.11.1962 e CPF nº 000.000.000-00.

VII - PEDE e REQUER que seja determinado a expedição de "oficio on line" RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores solicitando informações junto a instituição indagando se os Réus/Executados Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro civil, portador da identidade RG Nº 00000-00pelo CREA/RJ e CPF nº 000.000.000-00e NomeGONÇALVES RAMOS , , brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da identidade RG nº 00000-00pelo SEPC/IFP/RJ em 11.11.1962 e CPF nº 000.000.000-00. Mantêm veiculo em seu nome, onde deverá ser o bloqueado e/ou efetuar constrição incidente sobre o veículo.

VIII - PEDE e REQUER que seja determinado a expedição de oficio CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (WWW.indisponibilidade.org.br) e a ARISP - Associação dos registradores Imobiliários de São Paulo e a ARISRJ - Associação dos registradores Imobiliários do Rio de Janeiro com a finalidade de colocar a indisponibilidade dos bens e solicitar se há alguns bens disponível em nome da ESPOLIO DE Nomee seus representados e nas pessoa física de Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro civil, portador da identidade RG Nº 00000-00pelo CREA/RJ e CPF

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000.000.000-00e NomeGONÇALVES RAMOS , , brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da identidade RG nº 00000-00pelo SEPC/IFP/RJ em 11.11.1962 e CPF nº 000.000.000-00, requerimento baseado no Provimento 39/2014 do CNJ .

VIII - PEDE e REQUER que seja determinado a expedição de oficio INFOJUD - ( BACEN - Detalhamento de Ordem Judicial de Requisição de Informações ), solicitando informações sobre as Réus/Executados Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro civil, portador da identidade RG Nº 00000-00pelo CREA/RJ e CPF nº 000.000.000-00e NomeGONÇALVES RAMOS , , brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da identidade RG nº 00000-00pelo SEPC/IFP/RJ em 11.11.1962 e CPF nº 000.000.000-00.

IX - PEDE e REQUER que seja determinado a expedição de "oficio on line" para o CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional solicitando informações junto a instituição financeira indagando se os Réus/Executados Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro civil, portador da identidade RG Nº 00000-00pelo CREA/RJ e CPF nº 000.000.000-00e NomeGONÇALVES RAMOS , , brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da identidade RG nº 00000-00pelo SEPC/IFP/RJ em 11.11.1962 e CPF nº 000.000.000-00. Mantêm relacionamento bancários com as instituições participantes do sistema, representados por contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, diretos e valores, mantidos diretamente pelos clientes ou por intermédio de seus representantes legais ou procuradores. (link é HTTPS://www3.bcb.gov.br/ccs/dologin) e através DIMON - ( email@email.com).

N. Termos

D. Deferimento

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF

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