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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0072

Petição - Ação Aviso Prévio

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd, nº (00)00000-0000.92.2016.5.01.0072

Nome, brasileira, Estado Civil, governanta, nascida em 28 de setembro de 1960 hoje com 59 (cinqüenta e nove) anos de idade, filiação Nomee Nome, portadora da identidade RG n.º 00000-00pelo SEPC/IFP/RJ em 21.12.1998, CPF n.º 000.000.000-00residente na EndereçoCEP 00000-000- telefone nº 21.00000-00 através de seu advogado que RECEBE INTIMAÇÕES na EndereçoCEP 00000-000telefone n.º 000.000.000-00, ( § 2º do art. 105 do NCPC c/c art. 769 da CLT) e endereço eletrônico email@email.comou email@email.comna forma inciso II do art. 319 do NCPC , nos autos da

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

contra ESPOLIO DE Nomee seus representados e nas pessoa física de Nome, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da identidade RG Nº 00000-00pelo CREA/RJ e CPF nº 000.000.000-00(fls. id. nº b3f7175) residente na EndereçoCEP 00000-000e NomeGONÇALVES RAMOS , , brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da identidade RG nº 00000-00pelo SEPC/IFP/RJ em 11.11.1962 e CPF nº 000.000.000-00(fls. id nº 0f26fe9) residente na EndereçoCEP 00000-000, atendendo o despacho de fls. Id. nº 1d31434 e a intimação de fls. Id nº 665df85 ambos datado de 18.08.2020 (terça feira) , vem, respeitosa e tempestivamente perante Vossa Excelência, nos autos da

EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

o que faz com apoio nos art. 876, §único c/c art. 878 (alterado pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017) ambos da CLT c/c inciso II do art. 515 c/c art. 815 e segs do NCPC c/c art. da CLT c/c art. 11 § 2º c/c art. 206, § 5º, I da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 c/c art. 769 da CLT, tendo em vista que parte do pactuado no Termo de Conciliação de fls. id nº 883e3b1 não foi cumprido até a presente datada, para

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DIZER QUE:

1 - Examinando o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da Autora, foi identificado que NÃO consta os seguintes recolhimentos referente às competências abaixo relacionadas.

 Julho de 1995 a dezembro de 1995;

 Integralidade dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003,

2004, 2005, 2006, 2007 e 2008;

2 - As competências de 01/03/2009 até a presente datas foram recolhidas pela Autora/Exeqüente na condição de "contribuinte individual", onde não houve qualquer participação dos Executados/Réus.

PEDE e REQUERER

I - PEDE e REQUER a juntada do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da Exeqüente/Autora atualizado.

II - PEDE e REQUER a juntad do instrumento de mandato.

REITERA

III - PEDE e REQUER que seja determinado a expedição de mandado de intimação ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que se manifesta sobre a contribuição previdenciária a seu favor, conforme nos ensina o art. 876, §único c/c art. 879, § 1ºB, § 3º e § 4º da CLT c/c art. 24 c/c art. 30 inciso V da Lei nº 8.212, de 24.07.1991.

IV - PEDE e REQUER que seja determinado a expedição de oficio ao Ministério Público Federal , Ministério Público do Trabalho com intuito de que seja averiguado algum indicio ou existência de crime de ação pública em consonância com art. 40 do Código de Processo Penal Brasileiro, já que não houve o recolhimento da contribuição previdenciária.

N. Termos D. Deferimento

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF

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