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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0554

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão Contratual e Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Aprendizagem Integral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP

Nome, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, e Nome, brasileiro, solteiro, relativamente incapaz, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, neste ato assistido por sua mãe, acima identificada , vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 145 a 150, 186 e 927 do Código Civil, e do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA

em face de APRENDIZAGEM INTEGRAL LTDA - EPP (cujo nome fantasia é ENJOY - INGLÊS PROFISSIONALIZANTE ), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçobairro Vila Nova Conceição, na Capital do Estado de São Paulo, CEP 00000-000, com base nos fatos e fundamentos jurídicos que passam a expor.

I - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS AUTORES

Antes de adentrar à preliminar e ao mérito da presente demanda, necessário ressaltar a real condição de pobreza dos Autores, na acepção jurídica do termo, o que faz com que não possam suportar os gastos do processo sem sério prejuízo pessoal e de sua família.

A Constituição Federal de 1988 prevê esse direito em seu artigo , inciso LXXIV:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Dessa forma, requerem os Autores, desde já, seja-lhes concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no artigo da Lei n. 1.060/1950, de acordo com a documentação acostada à presente.

II - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DESTE FORO

Ainda antes de adentrar ao mérito da demanda, necessário esclarecer a competência deste Foro para conhecer da ação.

Sendo a relação entre as partes uma clara relação de consumo, há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor para reger os atos que dela derivam. O artigo 93, inciso I, da Lei Consumerista, prevê que é competente para a causa a justiça local no foro em que ocorreu ou deva ocorrer o dano.

Não obstante haja cláusula contratual mencionando que a rescisão do instrumento deva ser efetuada no PROCON, tal cláusula não deverá ser considerada no caso, visto não ser necessário esgotamento das vias administrativas para o acesso ao Judiciário (excetuando-se a Justiça Desportiva).

Desta forma, há de ser este Juízo considerado competente para conhecer e julgar a presente demanda.

III - DOS FATOS

No dia 02 de fevereiro de 2016, os Autores receberam uma ligação da primeira Ré informando que o Autor fora selecionado para uma entrevista de emprego, na qual deveria comparecer acompanhado de um responsável. Não foram passadas maiores informações por telefone, sendo agendada a suposta entrevista para o dia seguinte, 03 de fevereiro.

Animado com a possibilidade de conseguir o tão esperado primeiro emprego, foi o Autor até o endereço indicado, com sua mãe e também Autora da ação, com o fim de se submeter à entrevista.

Começou aí o martírio dos Autores. Quando entraram na sede da primeira Ré, verificaram que se tratava de uma escola de inglês e cursos profissionalizantes. Quando questionaram a respeito da entrevista, os funcionários Fernando e Marcelo desconversaram, passando a mencionar apenas que, para que o Autor conseguisse um emprego, teria de se matricular no curso oferecido pela escola.

Trata-se de curso de inglês, com aulas de informática voltadas à criação e manutenção de blogs e vídeos no YouTube (denominado "Operador de Mídias Sociais"), com duração de 24 (vinte e quatro) meses. As aulas começariam no dia 13 de fevereiro.

A Autora continuou ouvindo os termos da proposta, e foi informada de que o pagamento apenas poderia ser feito através de cheques ou cartão de crédito. A Autora não trabalha há anos, de modo que não pode arcar com um cartão de crédito, por isso informou que não o tinha.

Ainda assim, através de mais uma manobra, a primeira Ré encaminhou a Autora à loja C&A, próxima de sua sede, e lá confeccionou um cartão de crédito à Autora, com bandeira da segunda Ré, cujo limite eram absurdos R$ 00.000,00, suficientes para o pagamento integral do curso.

De volta à sede da primeira Ré, a Autora, após muita insistência, acabou assinando o contrato fornecido, figurando o Autor como beneficiário (aluno), e pagando integral referente ao primeiro ano de curso, no importe de R$ 00.000,00, parcelados em 12 (doze) vezes, sem se darem conta de que a entrevista de emprego, razão pela qual foram levados até lá, era apenas um malicioso pretexto da primeira Ré para angariar mais um incauto "aluno".

Foram fornecidos à Autora uma cópia do contrato, um checklist no qual se passa a impressão de que a Autora tinha plano conhecimento de todas as cláusulas contratuais (embora tenha sido assinalado por um funcionário da Ré), alguns materiais de publicidade, o primeiro módulo do curso e um carnê referente aos últimos doze meses de curso, ainda não quitados.

Necessário mencionar que o contrato não foi lido diretamente pela Autora, e sim pelos funcionários Marcelo e Beatriz, que faziam, concomitantemente, um checklist - obviamente, todo positivo - indicando que a Autora estava ciente do que estava acontecendo.

No mesmo dia, ao chegarem em casa, os Autores, deliberando com os demais membros da família, caíram em si e perceberam que toda aquela situação era extremamente desfavorável, e que traria diversos prejuízos ao orçamento da casa.

No dia seguinte, 04 de fevereiro, os Autores retornaram à sede da primeira Ré, informando o desejo de rescindir o contrato e reaver os valores pagos, devolvendo, inclusive, os materiais recebidos, ainda lacrados.

Os funcionários da Ré tentaram, novamente, convencer os Autores a permanecer no curso, mas, depois, propuseram um acordo altamente desfavorável: apesar de ter sido efetuado o pagamento do valor integral do primeiro ano de curso no ato da contratação, a devolução dos valores apenas poderia ser feita de forma parcelada, pois, de acordo com o funcionário Marcelo, a primeira Ré não poderia sofrer "prejuízo".

Não havia qualquer interesse dos Autores na manutenção do contrato. Porém, ainda tentando evitar o ajuizamento de uma ação judicial, os Autores notificaram extrajudicialmente a Ré a respeito da rescisão do contrato, concedendo prazo de cinco dias para a tomada das medidas cabíveis.

A Ré recebeu a notificação no dia 11 de fevereiro, conforme o Aviso de Recebimento aqui acostado, e, até agora, quedou-se inerte. Assim, sem obterem êxito na tentativa administrativa de rescindir o contrato e reaver os valores pagos, recorreram os Autores ao Judiciário.

IV - DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES: DA PUBLICIDADE DA CONDUTA DA RÉ

Antes de adentrar ao direito, importante relatar que a conduta da Ré foi semelhante com outros alunos, em várias ocasiões, a ponto de o jornalismo da Rede Globo proceder a uma investigação a respeito da escola na unidade situada em São José dos Campos.

A reportagem, cuja manchete segue abaixo, encontra-se disponível para acesso pelo público em geral em http://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba- regiao/noticia/2015/10/alunos-acusam-escola-de-enganar-ao-garantir-emprego-em-são-jose.html:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

De acordo com a reportagem, as empresas anunciadas como conveniadas da Ré negam que haja qualquer convênio, e o Procon da cidade entende que seja feita propaganda enganosa.

São inúmeras as reclamações a respeito da Ré no site Reclame Aqui. As que se encontram juntadas à inicial estão disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos, também acessível por qualquer pessoa:

http://www.reclameaqui.com.br/(00)00000-0000/enjoy-ingles-profissionalizante/processo-seletivo-enganoso

Nome- Advogada

00.000 OAB/UF

(00)00000-0000- email@email.com

http://www.reclameaqui.com.br/(00)00000-0000/enjoy-ingles-profissionalizante/estou-muito-desconfiado-en-relacaoa enjoy/

http://www.reclameaqui.com.br/(00)00000-0000/enjoy-ingles-profissionalizante/processo-seletivo-enganoso

http://www.reclameaqui.com.br/(00)00000-0000/enjoy-ingles-profissionalizante/estou-muito-desconfiado-en-relacaoa

enjoy/

Com isso, pretende-se demonstrar que a conduta da Ré empregada com os Autores é repetitiva, não sendo os Autores as primeiras "vítimas". Requer-se, a despeito disso, seja o Ministério Público intimado a se manifestar não apenas no tocante à presença de menor de idade na demanda, mas também a respeito da repercussão da reiteração da conduta da Ré, no papel de protetor máximo dos direitos do consumidor.

V - DO DIREITO

A) DA ANULABILIDADE DO CONTRATO PELO VÍCIO DE CONSENTIMENTO

Como acima mencionado, a Ré entrou em contato com os Autores sob o fundamento de que o Autor submeter-se-ia a uma entrevista de emprego. Quando lá chegaram, porém, tal pretexto foi sumariamente ignorado, tendo os funcionários da Ré praticamente empurrado o curso profissionalizante retromencionado aos Autores.

Se os funcionários da Ré tivessem mencionado, desde o início, que não se tratava de entrevista de emprego, e sim, de oferta de curso, os Autores certamente não teriam continuado lá; os funcionários da Ré, porém, utilizaram-se de diversas manobras para dar a entender que a matrícula do curso oferecido seria requisito obrigatório para a inserção do Autor no mercado de trabalho, ou seja, a vaga de emprego apenas poderia ser obtida se o curso fosse adquirido.

Os Autores, inicialmente, foram induzidos a acreditar que havia uma entrevista de emprego por vir e, após, já não havia mais emprego, e sim, um curso longo e essencial para a inserção no mercado de trabalho. Não foram informados de que conseguir um emprego era apenas uma possibilidade, e que demandaria ao menos seis meses de curso para que, talvez, o Autor conseguisse um trabalho.

A situação acima narrada é claramente uma situação de indução ao erro , caracterizada pelo dolo , sendo este de natureza principal, já que se relaciona especificamente com o objeto principal da declaração de vontade emanada pelos Autores, notadamente pela Autora, por ser maior de idade e figurar como subscritora do contrato.

O dolo tem o condão de anular o negócio jurídico, segundo prevê o artigo 138 do Código Civil:

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Segundo Nome1 :

Dolo é o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. Consiste em sugestões ou manobras maliciosamente levadas a efetuo por uma parte, a fim de conseguir da outra uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro. [...]

Somente o dolo principal, como causa determinante da declaração de vontade, vicia o negócio jurídico. Configura-se quando o negócio é realizado somente porque houve induzimento malicioso de uma das partes. Não fosse o convencimento astucioso e a manobra insidiosa, a avença não se teria concretizado.

Dessa forma, pretende-se demonstrar que o contrato deverá ser anulado, visto que eivado por vício de consentimento. Assim, requerem os Autores seja anulado o contrato e estornados todos os valores pagos.

B) DA ABUSIVIDADE DA MULTA RESCISÓRIA

Caso não se entenda pela incidência de vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, e o mesmo não seja anulado por essa razão, deverá ser rescindido sem a incidência da multa rescisória, visto que manifestamente abusiva, com base nos artigos 46 e 51, parágrafo primeiro, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Como dito acima, à Autora não foi dada a oportunidade de ler calmamente o contrato e analisar a viabilidade de suas disposições, visto que dois dos funcionários da Ré, Marcelo e Beatriz, fizeram um verdadeiro checklist no qual se dava a impressão de que a Autora estava ciente de todos os pontos contratados.

Trata-se, por excelência, de contrato de adesão, já que à Autora não foi cedida a possibilidade de discutir as cláusulas do instrumento.

Segundo o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Os Autores são pessoas leigas, de instrução média, não tendo a expertise necessária para a análise pormenorizada de todas as cláusulas do contrato firmado. Ademais, os funcionários da Ré fizeram questão de resumir as cláusulas e tentar deixá-las mais "acessíveis", com isso tentando dar a impressão de que passaram todas as informações necessárias aos Autores para a assinatura do termo e procurando isentar-se de qualquer responsabilidade, o que é vedado pela Lei Consumerista.

O Autor nem chegou a frequentar o curso ou utilizar os materiais concedidos. Ainda assim, a Ré pretende reaver o valor integral da multa rescisória, baseado no valor integral do contrato, desconsiderando os descontos concedidos, o que totaliza a absurda quantia de

R$ 00.000,00, quase a metade do que foi pago pela Autora no ato da contratação.

Tal cláusula é manifestamente abusiva, por impor aos Autores, consumidores por excelência, onerosidade excessiva. É nula a cláusula, com base no artigo 51, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

É evidente a abusividade da multa rescisória, calculada com base no valor integral da parcela do curso oferecido pela Ré, excetuando-se o desconto fornecido e previsto no próprio contrato, o qual funciona como mais um chamariz para angariar alunos.

Dessa forma, caso o contrato não seja anulado pela incidência de vício de consentimento, requerem os Autores seja o contrato declarado rescindido sem a cobrança da multa rescisória e sem quaisquer prejuízos aos Autores.

C) DO DANO MORAL EXPERIMENTADO

Diante de toda a situação, resta claro que os Autores passaram por situação de grande constrangimento, verdadeiramente geradora de direito à indenização por dano moral.

Além de o contato da Ré consistente em convidar o Autor a uma entrevista de emprego ser mero pretexto, o que efetivamente ocorreu foi forte quebra de expectativa do Autor, já que não havia qualquer vaga de trabalho a ser preenchida.

É cediço que a reparabilidade do dano moral, alçada ao plano constitucional, no artigo , incisos V e X da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 c/c , exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

O dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, encontrando amparo desde a nossa Carta Magna até à profusa legislação infra-constitucional (Art. 927, CC e Art. , inc. V, X da Constituição Federal), verbis :

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

CF/88, art. , inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O Código Civil de 2002, em seu art. 186, também assegura a devida reparação pelos danos causados:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

No caso em comento, como exaustivamente mencionado, não há a mínima dúvida de que a Ré causou dano moral aos Autores, utilizando-se de pretexto malicioso para atraí-los.

E uma vez verificado o dano, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, na qual se entende ser do fornecedor de serviço, o dever de sanar o prejuízo sofrido pelo consumidor.

Assim, requerem os Autores sejam condenadas as Rés a indenizá-los pelos prejuízos morais experimentados, em valor não inferior a R$ 00.000,00.

VI - DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DA SEGUNDA RÉ

Como acima mencionado, a Autora foi encaminhada a uma loja da empresa C&A para fazer um cartão de crédito, a fim de viabilizar a transação com a primeira Ré.

Por não existirem pendências financeiras em nome da Autora, o crédito foi liberado e ela saiu da loja com um cartão cujo limite é de R$ 00.000,00.

Por ser essa quantia em muito superior ao que a Autora pode arcar - afinal, há mais de vinte anos está fora do mercado de trabalho -, não é de seu interesse permanecer com o cartão adquirido.

Assim, aproveita-se o ensejo e a presença da segunda Ré no polo passivo da demanda para requerer a Autora, desde logo, seja declarado rescindido também o contrato que gerou o cartão de crédito, sendo este cancelado sem que incidam quaisquer cobranças em nome da Autora.

VII - DA TUTELA ANTECIPADA

Diante de todo o já exposto, essencial mencionar a urgência do pedido da Autora, notadamente no tocante à suspensão da exigibilidade das cobranças mensais referentes às parcelas já pagas no ato da assinatura do contrato.

O pedido fundamenta-se no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis :

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

Faz-se prova inequívoca do pagamento do valor total do primeiro ano de curso pela Autora com a juntada do comprovante de transação do cartão de crédito, no valor de R$ 00.000,00. Junta-se, inclusive, a primeira fatura do cartão de crédito da Autora, recebida em sua residência no dia 17 de fevereiro, no qual já consta o valor da mensalidade do curso.

Há risco de dano irreparável caso o provimento jurisdicional não seja antecipado, visto que a Autora não tem como arcar com os valores das parcelas e o Autor nem ao menos está frequentando o curso.

A suspensão da exigibilidade das cobranças não exaure o pedido nem antecipa sua procedência, servindo apenas para evitar que a Autora efetue pagamentos que podem eventualmente ser considerados inexigíveis, e, caso não pague as faturas, tenha seu bom nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Dessa forma, requerem os Autores seja concedida a antecipação de tutela, consistente na suspensão de inexigibilidade das cobranças vindouras e na fatura já enviada à Autora, além de serem as Endereçode inserir o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária a ser aplicada por Vossa Excelência.

VIII - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requerem os Autores:

a) liminarmente, a concessão da tutela antecipada inaudita altera pars , consistente na suspensão da exigibilidade da cobrança da fatura já enviada e das posteriores, além da abstenção das Rés do envio do nome dos Autores aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência;

b) no mérito, a procedência da demanda, para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes e seja efetuado o estorno dos valores pagos, além do cancelamento do cartão de crédito concedido à Autora, e a condenação das Rés ao pagamento de indenização aos Autores pelo dano moral experimentado, em valor não inferior a R$ 00.000,00;

c) a concessão do benefício da gratuidade judiciária, por serem os Autores pobres, na acepção jurídica do termo;

d) a citação das Rés, por via postal com Aviso de Recebimento, para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de incidirem os efeitos da confissão e revelia;

e) a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor;

f) a condenação das Rés ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20%, com base no artigo 20 do Código de Processo Civil.

Pretendem os Autores provar suas alegações através dos meios de prova em direito admitidos, notadamente através de prova documental.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento.

Santo André, 22 de fevereiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF