jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0355

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: IZEBEL CRISTINA RAMOS CRISPIM

Réu: INSS

O Nome, por intermédio do Procurador Federal infra-assinado, com mandato ex lege , vem à presença de V. Exa., mui respeitosamente, nos autos do processo epigrafado, que lhe move Nome, oferecer sua CONTESTAÇÃO ao pedido, lastreada nas seguintes razões de fato e de direito:

I - DOS FATOS

1. Trata-se de ação na qual a AUTORA pleiteia a condenação do RÉU a lhe conceder o benefício de pensão por morte.

1.1 Aduz a parte Autora que vivia em união estável

1.2 Acrescenta que ao requerer pensão por morte ao INSS, teve seu pleito indeferido.

1.3 Conclui requerendo a pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91.

1.4 Improcedem as suas alegações, como se verá.

II - DA PENSÃO POR MORTE

1. O art. 201, V, da Constituição Federal é bastante claro ao assegurar o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, aos dependentes dos segurados da Previdência . Senão vejamos:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial , e atenderá, nos termos da lei , a:

....................................................................................................

V - pensão por morte do segurado , homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes , observado o disposto no § 2º.

................................................................................................

§ 2.º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo."

(destacamos)

1.1 Logo, o deferimento da pensão por morte a quem não for dependente de segurado da Previdência, como pretende a Autora, violará expressamente o texto constitucional.

1.2 O art. 74 da Lei n.º 8.213/91 repete o dispositivo constitucional já transcrito, exigindo igualmente a qualidade de segurado para que os dependentes do falecido possam receber pensão por morte:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (destacamos)

1.3 Todavia, observa-se que a Autora alega ter direito à pensão por morte face à suposta união estável.

1.4 Ora, em primeiro lugar, urge lembrar que deve ser aplicada aos requerimentos de pensão por morte a legislação vigente na época do óbito do segurado instituidor, a qual, in casu , é a Lei n.º 8.213/91. A jurisprudência pátria é pacífica a respeito:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/95. DIREITO NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O artigo 8º da Lei 9.032, de 29/04/1995, revogou o inciso IV do art. 16 da Lei 8.213/91, retirando, assim, do rol de dependentes do segurado, a figura da pessoa designada.

II - Desta forma, a jurisprudência da Eg. Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte deve levar em conta a data do óbito do segurado, observando-se, ainda, a lei vigente à época de sua ocorrência. A explicação deriva do fato da concessão da pensão por morte estar atrelada aos requisitos previstos na legislação de

regência no momento da morte do segurado, em obediência ao princípio tempus regit actum .

III - No presente caso, ao tempo da morte do beneficiário já não era possível reconhecer o direito à pensão, porque posterior às modificações da Lei 8.213/91, trazidas pela Lei 9.032/95.

IV - Agravo interno desprovido. (STJ - 5.a Turma - AGRESP 462179 - Rel. Min. Gílson Dipp - d.u. - DJ 16.12.2002, p. 396) - destacamos

ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA - PENSÃO POR MORTE - FATO GERADOR - ÓBITO - TEMPUS REGIT ACTUM - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS - EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ.

1 - O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado, instituidor do benefício. Desse modo, a pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito . In casu , sob a vigência da Lei nº 8.112/90, já que se trata de servidora pública. Outrossim, o benefício previdenciário dos servidores públicos civis é regido por regramento legal específico, não sendo aplicadas as disposições contidas nos arts. 1432 a 1676, do Código Civil, na medida em que estes regulam Nomejurídico diverso.

2 - Precedentes (REsp n.ºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF).

3 - Tendo o Tribunal a quo embasado as razões do seu convencimento no conjunto probatório dos autos, sob o entendimento de que não é a recorrente pessoa deficiente ou inválida, bem como que a mesma não vivia sob as expensas de sua genitora, não pode este Colegiado Superior, através da via excepcional, reformar tal julgado, em virtude da vedação contida na Súmula 07/STJ.

4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto, desprovido.

(STJ - 5.a Turma - RESP 283688 - Rel. Min. Jorge Scartezzini - d.u. - DJ 02.09.2002, p. 222) - destacamos

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA PARTE DE FILHA MAIOR ENTRE DEMAIS BENEFICIÁRIOS

1. Deve-se observar a legislação previdenciária vigente na data do óbito para a fixação do valor e identificação dos beneficiários da pensão por morte .

2. Nestes autos, consoante decreto vigente na época do fato, o valor do benefício era fixado de acordo com a pensão alimentícia e, inexistia a reversão da cota individual de ex-dependente em favor dos demais.

3. O INSS agiu em concordância com a lei vigente no momento do óbito.

4. Sentença mantida. Recurso Improvido. (TRF - 3.a Região - 5.a Turma - AC 270637 - Rel. Juíza Leide Cardoso - d.u. - DJU 16.09.2002, p. 577) - destacamos

1.5 A Lei n.º 8.213/91, vigente na época do óbito do instituidor, esclarece quem são os dependentes dos segurados da Previdência Social:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado :

I - o cônjuge, a companheira , o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

(destacamos)

2. No caso de união estável, para que o INSS concedesse o benefício, obedecendo ao Princípio da Legalidade encarnado no art. 37 da Constituição Federal, a Autora deveria ter produzido prova da dependência na data

do óbito do segurado, de forma inequívoca , nos termos do art. 22, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99, que determina:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

(destacamos)

2.1 Destarte, deveria a Autora ter comprovado, com no mínimo três documentos , a existência de união estável com o segurado instituidor

3. Observe-se que não se trata de provar que o falecido era companheiro da Autora, mas que esta vivia em união estável com ele até a data do óbito , pois é na data do óbito que se verifica o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício . Tal prova, todavia, não foi produzida , e sem ela o benefício não pode ser concedido. É a reiterada lição de nossos tribunais:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. DEPENDENTE VIÚVA, TITULAR DE PENSÃO, CASADA NO RELIGIOSO COM SEGURADO COM QUEM TEVE TRÊS FILHOS. PROVA DA DEPENDÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO AUSENTE.

1. Ainda que a Autora tenha demonstrado a efetiva existência de união estável com o falecido segurado, registrada no religioso, tanto que com ele teve três filhos, nos anos de 1968, 1972 e 1974 , e que pudesse ela usufruir de duas pensões (uma do primeiro cônjuge), NENHUM ELEMENTO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO, OCORRIDO EM 1990 .

2. Ausente prova da existência da união ao tempo do óbito, que indicaria dependência econômica, indefere-se o pedido de pensão .

3. A gratuidade da justiça não afasta a necessidade da fixação dos honorários advocatícios, apenas suspende sua execução.

4. Apelação da Autora improvida. Apelação do INSS provida. (TRF - 4.a Região - 6.a Turma - AC 265742 - Rel. Juíza Nome- d.u. - DJ 11.10.2000, p. 449) - destacamos

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FALECIDO SOLTEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL E DA QUALIDADE DE SEGURADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. O cônjuge é dependente por presunção legal.

2. A qualidade de segurado do falecido é obrigatória para concessão da pensão por morte.

3. A companheira deve demonstrar a união estável .

4. Apelo do INSS e remessa oficial providos. (TRF - 3.a Região - 5.a Turma - AC 428703 - Rel. Juiz Higino Cinacchi - d.u. - DJU 21.10.2002, p. 444) - destacamos

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO.

1 - A Autora não logrou comprovar nos autos, a alegada condição de companheira, condição esta essencial para a concessão da pensão por morte .

2 - Ausente este pressuposto, impossível a concessão do benefício .

3 - A Autora faz juz ao benefício da justiça gratuita.

4 - Apelação provida.

5 - Sentença reformada. (TRF - 1.a Região - 1.a Turma - AC (00)00000-0000- Rel. Juiz Catão

Alves - d.u. - DJ 24.04.2000, p. 69) - destacamos

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS.

- O benefício de pensão por morte é devido desde que comprovada a condição de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem ajuíza a demanda .

- A qualidade de segurada da falecida restou demonstrada, entretanto a condição de dependência da parte autora em relação à falecida segurada, muito embora seja presumida, está adstrita à condição de concubinato .

- Ausente o requisito legal da condição de dependência econômica, impõe-se negativa a concessão do benefício pleiteado (pensão por morte) .

- Invertida a sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento de honorários advocatícios à ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a teor do artigo 21 do Código de Processo Civil, condicionada, entretanto, referida condenação, ao artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.

- Apelação e remessa oficial providas.

(TRF - 3.a Região - 1.a Turma - AC 518179 - Rel. Juiz Gilberto Jordan - d.u. - DJU 16.10.2001, p. 516) - destacamos

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM. REQUISITOS DE DESIGNAÇÃO E PRAZO. SUPRIMENTO. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

1. Se, quando do falecimento do segurado, a autora já não mais era companheira do mesmo, há aproximadamente 15 (quinze) anos, não percebendo qualquer importância dele para o seu sustento, a título de pensão alimentícia, e, por conseguinte, não sendo dele economicamente dependente, não faz jus à pensão por morte.

2. A existência de filhos em comum apenas supre a necessidade de prova da designação, em vida, pelo segurado da sua companheira e da observância de um prazo mínimo de 05 (cinco) anos de união estável, mas não dispensa a prova da dependência econômica, se o vínculo foi desfeito antes do óbito .

3. Apelação improvida. (TRF - 5.a Região - 2.a Turma - AC 232354 - Rel. Des. Fed. Nome- d.u. - DJ 09.08.2002, p. 1968) - destacamos

PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO - CONCUBINA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E CONVIVÊNCIA "MORE UXORIO" NÃO COMPROVADAS - PROCEDÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. Sem comprovação da dependência econômica e da convivência more uxorio , é indevida a concessão da pensão previdenciária por morte do segurado .

2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

3. Apelação denegada.

4. Sentença confirmada. (TRF - 1.a Região - 1.a Turma - AC (00)00000-0000- Rel. Juiz Nome- d.u. - DJ 17.12.1998, p. 26) - destacamos

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO. MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL QUANDO DO ÓBITO. ÔNUS DE PROVA DO REQUERENTE.

1. Ao concubino separado não é devida pensão, salvo prova da colaboração alimentar, nos termos analogicamente utilizados do 2.º, do art. 76 da Lei n.º 8213.

2. Prova da união estável quando do falecimento da segurada, é ônus do requerente, que dele não se desincumbiu .

3. Apelo improvido.

(TRF - 4.a Região - 6.a Turma - AC (00)00000-0000- Rel. Juiz Néfi Cordeiro - d.u. - DJ 08.09.1999, p. 764) - destacamos

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. CONCUBINAGEM E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Pela prova testemunhal produzida nos autos, à falta de prova documental, exsurge que entre a autora, que era e continua sendo casada, pois não houve separação de direito, e o falecido, que era solteiro, existiu apenas uma relação adúltera, que a lei não protege, mesmo porque instável, já que companheira ou companheiro, pela lei e pela Constituição, é a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada .

2. Recurso provido.

3. Sentença reformada. (TRF - 1.a Região - 1.a Turma - AC (00)00000-0000- Rel. Juiz Plauto Ribeiro - d.u. - DJ 09.09.1996, p. 66131) - destacamos

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. A companheira é dependente por presunção legal. Deve, porém, comprovar a união estável .

2. Alegação de prole comum não demonstrada documentalmente.

3. Prova do concubinato insuficiente, apenas por declarações unilaterais. Inexistência de prova oral produzida sob contraditório.

4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência, com observância do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.

(TRF - 3.a Região - 5.a Turma - AC 475128 - Rel. Juiz Higino Cinacchi - d.u. - DJU 18.11.2002, p. 789) - destacamos

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPANHEIRO DE SEGURADA.

1 - Não comprovado por provas testemunhais e documentais ser companheiro da segurada falecida, não faz jus o autor ao benefício pleiteado .

Lima - d.u. - DJ 21.07.1998, p. 108) - destacamos

2 - Apelação improvida. (TRF - 3.a Região - 1.a Turma - AC (00)00000-0000- Rel. Juiz Oliveira

4. Portanto, pelo que consta nos autos, fica evidente que a Autora não provou ter direito à pensão por morte.

4.1 Com efeito, não existe nenhum documentos nos autos - que demonstre a existência de União estável até a data do óbito.

Uma vez desatendidas as exigências do art. 22, § 3.º, do

6. Decreto n.º 3.048/99 , conclui-se que não há nos autos nenhum documento hábil a provar que a Autora mantinha união estável com o de cujus na época da morte deste. E sem comprovar os fundamentos de seu pedido, consoante o art. 333, I, do Código de Processo Civil, a Autora não faz jus à pensão que requer.

7. Nossos tribunais entendem da mesma forma:

PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A CONVIVÊNCIA MORE UXORIO .

I - Não é de ser deferida a pensão por morte a companheira que não comprovar, em juízo, a dependência econômica e a união estável .

II - Não há nos autos documentos suficientes à comprovação de que o de cujus é pai do filho da autora.

III - Recurso improvido.

(TRF - 3.a Região - 2.a Turma - AC (00)00000-0000- Rel. Juiz Aricê Amaral - d.u. - DJ 20.11.1996, p. 88953) - destacamos

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E ESPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA VIDA EM COMUM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 159 DO EXTINTO T.F.R.

I - O artigo 20 do Decreto 611/92, elenca o rol de documentos necessários à comprovação do convívio em comum. Inexistindo qualquer prova constante daquela relação, indefere-se à autora o benefício requerido .

II - Recurso improvido.

(TRF - 3.a Região - 2.a Turma - AC (00)00000-0000- Rel. Juiz Célio Benevides - d.u. - DJ 19.03.1997, p. 15823) - destacamos

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. ART- 20, DEC- 611/92. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE.

1 - A jurisprudência não tem admitido a comprovação de união estável com base exclusivamente em prova testemunhal .

2 - Na espécie, a autora alegou a convivência "more uxorio" durante nove anos, todavia, não trouxe aos autos um documento sequer comprobatório da vida em comum , desatendendo à regra do ART-20, do DEC- 611/92. Inviável a concessão do benefício .

3 - Apelação provida.

(TRF - 4.a Região - Turma de Férias - AC (00)00000-0000- Rel. Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrére - d.u. - DJ 18.02.1998, p. 672) - destacamos

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. A simples cópia de procuração outorgada pelo de cujus à autora, sem qualquer menção sobre eventual convivência marital ou dependência econômica, não constitui prova documental para fins de declaração da existência da união estável .

2. A prova exclusivamente testemunhal revela-se insuficiente , no particular, à comprovação da vida em comum para efeitos previdenciários. Precedente da 1.a Turma.

3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas para julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus da sucumbência, ressalvada a assistência judiciária.

(TRF - 1.a Região - 1.a Turma Suplementar - AC (00)00000-0000- Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes - d.u. - DJ 28.11.2002, p. 173) - destacamos

8. Face ao exposto, é descabida a pretensão da Autora, pois a concessão do benefício a quem não tem direito adquirido infringirá o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, enquanto a concessão da pensão por morte a pessoa não dependente de segurado da Previdência Social violará o art. 201, inciso I, da Carta Magna.

Eventualmente procedente a presente ação, o que se admite tão somente por argumentar, toda a matéria questionada deverá ser enfrentada na sentença, para efeito de futura interposição de Recurso Especial e Extraordinário, segundo os permissivos constitucionais insertos nos arts. 102, inc. III, alíneas a, e art. 105, inc. III, alíneas a, da Constituição Federal de 1988, como dispositivo constitucional. A matéria fica, portanto, desde já PREQUESTIONADA, para fins recursais.

Por todo o exposto, requer o réu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, com a condenação daquela nos consectários da sucumbência.

Ante o princípio da eventualidade, requer a ré, acaso vencida, a aplicação da isenção de custas da qual é beneficiária (Lei n.º 5010/66, artigo 46; Lei n.º 6.032/74, art. 9 o , I; Lei Estadual n.º 4.476/84, art. 2 o ; Lei n.º 8.620/93; e Lei n.º 9.289/96, art. 4 o , I), e do artigo 10 da Lei n.º 9.469/97, que estendeu às autarquias a aplicação do artigo 475 do Código de Processo Civil.

Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito, a serem oportunamente especificadas se necessário for.

Nome

Procurador Federal

Matr.1379394

00.000 OAB/UF