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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0611

Manifestação - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA/RS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, Empresa Pública Federal da administração indireta, instituída pelo Decreto-Lei n° 509, de 20 de março de 1969; Diretoria Regional do Rio Grande do Sul, por sua procuradora que esta subscreve, AÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho manifestar-se sobre o pedido de antecipação de tutela, o que para tanto diz e requer

Não pode de forma alguma ser concedido os efeitos da tutela antecipada no caso dos autos.

A Lei n° 9.494/1997 aplicou à tutela antecipada de que trata os artigos 273 e 461 do CPC o mesmo regramento restritivo estabelecido para a Fazenda Pública pelos artigos 5° e seu parágrafo único e 7° da Lei n° 4.348/64; art. 1° e seu § 4° da Lei n° 5.021/66; e artigos 1°, 3° e 4° da Lei n° 8.437/92.

Ora, a ECT, possui os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nessas circunstâncias, aplicável também a esta Empresa Pública Federal a restrição do artigo 1°, § 3°, da Lei n° 8.437/92, em seus efeitos de equiparação instituídos pela Lei n° 9.494/97, do que resulta o reconhecimento inexorável na impossibilidade de concessão de antecipação satisfativa de uma tutela de mérito que, afinal, esgotará o objeto da ação de mérito em evidente desproteção do patrimônio público.

Por assim ser, forte nas disposições acima mencionadas e no disposto do artigo 4° da Lei n° 8.437/92, de plano deve ser indeferida a antecipação de tutela postulada.

Importante ainda salientar que para a concessão da tutela antecipada é exigida a observância obrigatória de alguns predicados:

Há que observar-se os limites impostos pelos artigos 141 e 492 do Novo CPC, bem como serem atendidos os

requisitos previstos nos artigos 298 e 497 do CPC:

a) é indispensável a prova inequívoca do direito alegado;

b) necessidade do convencimento pela verossimilhança ou plausibilidade da alegada lesão ao direito, cumulada, com:

1- fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, alternativamente;

2- com abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu;

f) não deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade do provimento;

g) a execução do provimento é sempre provisória; e

h) a tutela antecipada é revogável e/ou modificável, de ofício ou a requerimento das partes.

Saliente-se por oportuno, que no caso dos autos não há como ser deferida antecipação de tutela, eis que não atendidos os requisitos acima enumerados.

Demonstra-se a seguir a impossibilidade de concessão de tal medida no caso presente, eis que inexiste prova inequívoca do direito alegado, bem como lesão ao direito do autor.

Primeiramente, restam impugnadas todas as alegações contidas na peça inicial.

A parte autora ajuíza ação pleiteando, em sede de antecipação de tutela que seja coibida a reclamada de efetuar descontos a título de AADC da folha do pagamento do autor.

Ocorre que, desde a vigência da Lei n. 12.997/2014, a ECT efetua o pagamento do referido adicional de periculosidade conforme demonstram as fichas financeiras anexadas.

Os descontos são efetuados para evitar que o autor venha a receber duas parcelas (AADC e adicional de periculosidade) tendo as mesmas o mesmo fato gerador.

Necessário rememorar que em 20/11/2007, a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios de Telégrafos E Similares - FENTECT - firmaram um Termo de Compromisso, assinado também pelo Ministro das Comunicações, Hélio Costa, e com o Senador Paulo Paim, por meio do qual se acordou o pagamento do adicional de risco denominado "Abono Emergencial", que seria pago, a priori, em 3 (três) parcelas mensais (dezembro/2007, janeiro/2008 e fevereiro/2008), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base, para os empregados ocupantes do cargo de carteiro que no exercício da profissão circulassem em via pública para a entrega de correspondências ou encomendas.

Pagas as parcelas previstas no referido Termo, foi ajustado entre as partes a concessão do abono por mais 90 (noventa) dias, estendendo-se o adicional para junho de 2008, ao final do qual a ECT suspendeu o pagamento, o que ensejou a deflagração de movimento paredista da categoria profissional no dia 1°/07/2008 e a propositura de Dissídio Coletivo de Greve registrado sob o número n.° 1956566-24.2008.5.00.0000, distribuído ao Ministro Godinho Delgado.

No curso da greve, em 19/7/2008, realizou-se uma reunião que contou com a presença do Ministro das Comunicações, do Consultor Jurídico do Ministério e de diversos representantes da ré e da Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT , por meio da qual se ajustou o pagamento definitivo do adicional de 30% (trinta por cento) calculado sobre o salário-base, exclusivamente para os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho/2008. Ajustou-se, também, as hipóteses que autorizariam a supressão do referido adicional.

Pelo mesmo Termo, a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios de Telégrafos e Similares - FENTECT - comprometeu-se a suspender o movimento paredista e providenciar, de imediato, o retorno de seus filiados ao trabalho. Além disso, as partes comprometeram-se a submeter o acordo à homologação do TST, o que foi feito.

No dia 21/7/2008, o Presidente do TST, Ministro Rider Nogueira de Brito, após manifestação favorável do Ministério Público do Trabalho, homologou o acordo firmado. Com a homologação realizada nos autos Dissídio Coletivo de Greve n.° 1956566-24.2008.5.00.0000, a ECT inseriu em Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCC/2008 o Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta - AADC .

Ressalte-se, portanto, que a ECT estava na dianteira da legislação brasileira, pois em 2008 contemplou em seu PCCS, um adicional de risco que somente viria a ser confirmado pelo Poder Legislativo como direito inerente ao trabalhador no ano de 2014, com o advento da Lei n.° 12.997/14.

Pois bem. O artigo 193, caput , da CLT dispõe como atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

Portanto, a periculosidade em saúde e segurança do trabalho é a caracterização de um risco imediato , oriundo de atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato permanente, ou risco acentuado. A legislação contempla as atividades associadas a explosivos e inflamáveis, a atividade dos eletricitários (Lei n.°

7.369/85 e seu Decreto n.° 93.412/86) e as atividades em proximidade de radiação ionizante e substâncias radioativas (Portarias MTE 3.393/1987 e 518/03).

Ocorre que a Lei n.° 12.997, de 18/6/2014, acrescentou o §4° ao artigo 193 consolidado para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:

" Art. 193 . São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei n° 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei n° 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei n° 12.740, de 2012) § 1° - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei n° 6.514, de 22.12.1977) § 2° - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei n° 6.514, de 22.12.1977) § 3° - Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei n° 12.740, de 2012) § 4° - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta . (Incluído pela Lei n° 12.997, de 2014)"

A Portaria MTE 1.565, de 13/10/2014, aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, a fim de regulamentar a novel redação do art. 193 da CLT, vejamos:

" ANEXO 5

ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas .

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que,

sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido."

A Norma Regulamentadora NR 16 - Atividades e Operações Perigosas estabelece que:

" 16.1 São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR .

16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário , sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. (grifo nosso)

16.2.1 O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT."

A Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 6/08/2010, que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não estabeleceu o direito à percepção de aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem suas atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas, que são consideradas perigosas.

A Resolução 410, de 2/8/2012, que regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas, estabelece em seu anexo I os requisitos para a matrícula, tais como:

 Ter completado 21 (vinte e um) anos;

 Estar habilitado no mínimo, há 2 (dois) anos na categoria "A";

 Não cumprir pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH),

decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

Antes do dispositivo consolidado receber atual redação, importa trazer o histórico legislativo que antecedeu a norma, a fim de esclarecermos o porquê da instituição do AADC, por esta Empresa Pública, antes da referida alteração legislativa.

Em 25/3/2003, o Senador Paulo Paim apresentou o Projeto de Lei n.° 82/2003 que modificava o artigo 193 da CLT e acrescentava o §3°, concedendo adicional de periculosidade aos carteiros :

"Art. 1° O "caput" do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que sejam exercidas em contato permanente com inflamáveis e explosivos, ou exercidas em condições de risco à integridade física do trabalhador em decorrência da circulação em vias públicas, com os perigos a elas inerentes, para entrega de correspondência ou encomenda, no exercício da profissão de carteiro.

.........................................................................." (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".

Originado do Projeto de Lei n.° 82/2003, em 19/7/2006 o mesmo Senador apresentou o Projeto de Lei n.° 7362/2006 que alterava o caput artigo 193 da CLT ainda para conceder o adicional de periculosidade aos carteiros :

" Art. 1° O caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que sejam exercidas em contato permanente com inflamáveis e explosivos, ou exercidas em condições de risco à integridade física do

trabalhador em decorrência da circulação em vias públicas, com os perigos a elas inerentes, para entrega de correspondência ou encomenda, no exercício da profissão de carteiro.

......................................................................................................" (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".

Entretanto, em 19/11/2007 esse texto foi vetado pelo Presidente da República pelos seguintes motivos:

"Mensagem n.° 863, de 19/11/2007.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 7.362, de 2006 (no 82/03 no Senado Federal), que "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo

Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei pelas seguintes razões:

"Segundo a redação vigente do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, o adicional de periculosidade é pago por força do contato com ‘inflamáveis ou explosivos’. A nova redação proposta passa a exigir que o contato se dê, simultaneamente, com ‘inflamáveis e explosivos’.

Trata-se de alteração de norma tradicional do direito brasileiro feita de forma que gerará controvérsias judiciais e poderá acarretar problemas como, por exemplo, supressão de direitos de trabalhadores que exercem atividade em condição de risco acentuado pelo contato com substância inflamável, mas não explosiva, ou vice-versa.

Ademais, a parte final do dispositivo dirigida, na prática, exclusivamente aos empregados da ECT, porquanto aplicável somente aos ‘carteiros’ , termina por criar norma trabalhista distinta da aplicável às empresas privadas, quebrando com a sistemática juridicamente mais adequada -e menos sujeita a conflitos judiciais- de dispor sobre remuneração de empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista na forma do Direito do Trabalho e não segundo regras legais, como seria típico do Direito Administrativo e apropriado se destinado a estatutários."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional". (grifos acrescidos)

Apesar do veto, em 20/11/2007 a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios de Telégrafos E Similares - FENTECT firmaram o já citado Termo de Compromisso, assinado também pelo Ministro das Comunicações, Hélio Costa, e pelo o Senador Paulo Paim, em que se acordou o pagamento do "Abono Emergencial", a ser pago em 3 (três) parcelas mensais (dezembro/2007, janeiro/2008 e fevereiro/2008), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário- base, para os empregados ocupantes do cargo de carteiro que no exercício da profissão circulassem em via pública para a entrega de correspondências ou encomendas:

"...

1. A ECT se compromete a conceder, aos empregados ocupantes do cargo de carteiro exclusivamente no exercício dessa profissão, que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, Abono emergencial, não incorporável ao salário.

2. O abono referido acima será pago em 3 (três) parcelas mensais, junto com os salários de Dezembro/2007, janeiro e fevereiro de 2008, e corresponderá, cada uma delas a 30% (trinta por cento) do respectivo salário base ;

3. A partir de março de 2008 a ECT se compromete a pagar em definitivo aos empregados ocupantes do cargo de carteiro, exclusivamente no exercício dessa profissão que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, a título de adicional de risco , o valor porcentual referido no item 2.

4. Fica constituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de revisão do plano de cargos, carreiras e salários, a ser integrado por representantes de cada um dos seguintes órgãos: ..." (grifos acrescidos).

E como já exposto, a suspensão do pagamento deflagrou o início de um movimento paredista no dia 1°/7/2008 e a propositura de Dissídio Coletivo de Greve n.° 1956566-24.2008.5.00.0000, distribuído ao Ministro Godinho Delgado.

E para pôr fim à paralisação, no dia 19/7/2008, realizou-se uma reunião que contou com a presença do Ministro das Comunicações, do Consultor Jurídico do Ministério e de diversos representantes da ECT e da Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios d Telégrafos E Similares - FENTECT , por meio da qual se ajustou, no item 2 do acordo, o pagamento definitivo do adicional de risco 30% (trinta por cento) do salário-base, exclusivamente para os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho/2008 , veja-se:

"2. A ECT pagará em definitivo, a título de adicional, 30% (trinta por cento) do respectivo salário-base , exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas , com efeito retroativo a junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos" (grifos acrescidos).

Acontece que no item 2.1, ajustou-se, também, as hipóteses que autorizariam a supressão do referido adicional , veja-se:

"2.1 O referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses:

a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas , a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens;

b) quando o referido empregado não mais exercer atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas ".

Com o pagamento do adicional ajustado, a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios de Telégrafos E Similares - Fentect suspendeu o movimento paredista e as partes submeteram o acordo à homologação do TST, o que foi feito em dia 21/7/2008 pelo Ministro Rider Nogueira de Brito, restando caracterizado que a greve iniciada no dia 1°/7/2008 foi motivada pela suspensão do pagamento do adicional de risco previsto no Termo de Compromisso firmado em 20/11/2007, em razão do veto presidencial ao Projeto de Lei n.° 7362/2006, que alterava o caput artigo 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade aos carteiros.

Com a homologação realizada pelo TST, nos autos Dissídio Coletivo de Greve n.° 1956566-24.2008.5.00.0000, as partes (ECT e FENTECT) iniciaram em 1°/8/2008 - data-base da categoria daquele ano - os termos do PCCS/2008, tendo a ECT inserido em Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2008 o Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta -

AADC, cuja redação original é a seguinte:

" 4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC

4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas .

4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado .

4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas , o referido adicional corresponderá ao valor de R$ 279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial.

4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I,II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas , de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2.

4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens" (grifos acrescidos).

Além disso, restou consignado no Plano:

" 8.9.1 - O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta - AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.° 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros. A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT , tendo o Ministério das Comunicações como interveniente" (grifos acrescidos).

Cabe destacar que a cláusula 3a dos Acordos Coletivos de Trabalho que se seguiram ao PCCS/2008, tratam acerca da impossibilidade de acumulação de vantagens, sendo expressos em dizer que:

" CLÁUSULA 03 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS .

Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou se acumulem acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento " ( ACT 2008/2009 ).

" CLÁUSULA 03 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS .

Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou se acumulem acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento " ( ACT 2009/2011 ).

Referida cláusula também se repetiu nas sentenças normativas prolatadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos propostos pela ECT:

" Cláusula 03 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS .

Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou se acumulem acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento" ( TST-DC-8981-76.2012.5.00.0000 ).

" Cláusula 03 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS .

Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou se acumulem acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento" ( TST-DC-6942-72.2013.5.00.0000 ).

E mais recentemente no Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 24/9/2014:

" Cláusula 66 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS .

Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo Coletivo de Trabalho, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou se acumulem acréscimos pecuniários superiores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento".

A alteração também consta no regramento interno da ECT, no caso, no Capítulo 6 Módulo 8 do Manual de

Pessoal - MANPES, que estabelece:

"...

2 CONCEITOS E DEFINIÇÕES

2.1 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC - é um mecanismo previsto no PCCS/2008, pago, como adicional, exclusivamente aos empregados que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta nos domicílios dos clientes, quando em vias públicas , (grifo nosso) conforme critérios descritos no item 3 deste Capítulo.

3 CRITÉRIOS PARA O RECEBIMENTO DO AADC, DO AAG E DO AAT :

3.1 Os Adicionais devem ser pagos apenas aos profissionais que atendam a todas as seguintes condições: a) AADC DE 30% DO SALÁRIO-BASE: receberão o adicional equivalente a 30% sobre a rubrica Salário-Base somente os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro - oriundos do cargo de Carteiro I, II e III - e os empregados ocupantes dos cargos de Carteiro I, II e III na situação de extinção, e desde que executem atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta, em domicílios de clientes, quando em vias públicas .

b) AADC EM VALOR FIXO: com exceção dos cargos citados na alínea a) deste subitem receberão o AADC em valor fixo os demais empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios - inclusive os correspondentes do PCCS/95 em situação de extinção - desde que estejam no exercício das funções de MOTORIZADO (M, V, M/V), MOTORISTA OPERACIONAL e OPERADOR DE VEC e também estejam na execução de atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta, em domicílios de clientes, quando em vias públicas.

c) AADC DE 25% DO VALOR FIXO: receberão o adicional no percentual de 25% sobre o valor fixo do AADC somente os empregados ocupantes dos cargos de Agente de Correios na Atividade Atendente Comercial e dos cargos de Atendente Comercial I, II e III na situação de extinção, desde que lotados em Agências de Categoria V e VI e também na execução, de forma não predominante, de atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta, em domicílios de clientes, quando em vias públicas.

...

3.1.2 É vedada a percepção simultânea dos adicionais, ressalvada a percepção do AADC de 25% do valor fixo com o AAG, desde que observados os critérios estabelecidos para os mesmos."

O item 9 do Capítulo 2 Módulo 1 do Manual de Transportes - MANTRA estabelece os critérios para condução de veículos operacionais, conforme o que segue:

" 9 CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS

9.1 Critérios para a Condução de Veículos Operacionais

9.1.1.2 Por necessidade e conveniência de serviço, os carteiros com função Motorizada "M" e "V" poderão conduzir veículos da Empresa, situação esta que poderá ser estendida aos OTTs, desde que devidamente justificada pelo gestor regional, e aos Atendentes Comerciais lotados em unidades que não possuem carteiros em seu quadro e que desempenham atividades de distribuição domiciliária dos objetos nas agências de pequeno porte (tipo V e VI), conforme previsto no Módulo II - Descrição e Especificação de Cargos PCCS/95.

9.1.1.3 Os empregados designados passarão a ter todas as responsabilidades inerentes aos motoristas, quando da condução do veículo.

9.1.1.4 Os condutores deverão ser legalmente habilitados e designados pela Área de Recursos Humanos, a qual deverá providenciar a avaliação específica, no tocante à documentação, exame médico e exame prático em conjunto com a Área de Encaminhamento e Administração da Frota.

9.1.2 Tipo e Controle da Habilitação

9.1.2.1 A habilitação dos condutores operacionais da Empresa deverá ser compatível com o veículo a que venham a conduzir, de acordo com as normas legais do Conselho Nacional de Trânsito.

9.1.2.2 A Unidade Operacional de lotação do condutor operacional deverá manter controle dos prazos de validade das carteiras de habilitação dos Motoristas e Empregados com função Motorizada (M) e (V).

9.1.3 Informações Adicionais

9.1.3.1 Todos os empregados ocupantes de cargo de Motorista, quando não lotados em CEE, CDD, CLI ou AC/UD, devem estar lotados em Centros de Transporte Operacional.

9.1.3.2 Representa uma disfunção à lotação de Motoristas em Unidades de Tratamento, devido à natureza das atividades desempenhadas nessas unidades, não sendo a elas prevista, no MANORG, a atribuição de transporte de carga.

9.2 Critérios para Seleção de Condutores - Acesso às Funções "M" e "V"

9.2.1 Será realizado processos internos desencadeados pelas DRs para seleção de empregados para função Motorizado (Moto ou Veículo), no âmbito da Regional.

9.2.2 Os processos internos terão como objetivo identificar, através de critérios e perfis previamente estabelecidos, empregados que atendam aos requisitos e apresentem conhecimentos, habilidades e comportamento adequados ao perfil esperado para a função.

9.2.3 Competência

9.2.3.1 Compete à Área de Recursos Humanos das DRs a coordenação dos processos de Recrutamento Interno realizados em âmbito regional.

9.2.4 Generalidades

9.2.4.1 A função gratificada de Motorizado deve ser atribuída somente aos empregados enquadrados nos cargos descritos no subitem 9.1 deste Capítulo, desde que tenham habilitação oficial para condução de veículos automotores (motocicletas, automóveis e caminhões - conforme o caso).

9.2.4.2 Quando da designação, a Área de Recursos Humanos deverá providenciar a avaliação específica, no tocante à documentação, exame médico e exame prático em conjunto com a Área de Encaminhamento e Administração da Frota.

9.2.4.3 Todas as informações adicionais pertinentes ao processo de recrutamento interno para o acesso à função de Motorizado estão disponíveis na Intranet ECT - página da UNICO, no "LINK" referente à Captação de Pessoal - Recrutamentos Internos - documentos" (grifos acrescidos).

Na forma do regulamento empresarial, é possível inferir as principais atribuições das funções motorizadas desempenhadas pelos empregados da ECT e a existência de atribuições específicas:

Principais Atribuições :

- Receber, coletar, carregar, transportar, descarregar e entregar objetos postais ou telegráficos,

malotes e malas postais;

- Dar e colher recibo de encomendas, malotes e malas postais;

- Efetuar linhas de coleta de caixas de coleta;

- Efetuar linhas de abastecimento e depósitos auxiliares;

- Efetuar linhas de entrega de grandes usuários;

- Executar as atividades correlatas de triagem, distribuição e manuseio de objetos simples,

registrados e valores;

- Exercer outras atividades inerentes à Função.

Atribuições Específicas :

a) Função Motorizada "M" : Atuar no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e coleta em vias públicas com a utilização exclusiva de motocicleta;

b) Função Motorizada "V" : Atuar no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e

coleta em vias públicas com a utilização exclusiva de veículo;

c) Função Motorizada "MV" : Atuar no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e coleta em vias públicas com a utilização de motocicleta e veículo.

Importa, também, informar o atual efetivo existente:

Tipo de Função Quantitativo

Motorizada "M" 11046

Motorizada "MV" 101

Motorizada "V" 6903

Total 18050

Base: QLF set/2014

Não obstante toda a regulamentação do tema, o reclamante ajuizou a presente ação trabalhista em desfavor da ECT postulando em sede de antecipação de tutela seja a reclamada coibida de efetuar descontos a título de AADC.

Resta evidenciado, que o Termo de Compromisso firmado em 20/11/2007 estabeleceu o pagamento de 30% (trinta por cento) do respectivo salário-base para os empregados que circulam em via pública para a entrega de correspondência ou encomenda, a título de risco . Ademais, em reunião realizada no dia 19/7/2008, ajustou-se o pagamento definitivo do adicional de 30% (trinta por cento) do salário-base, com efeito retroativo a junho/2008. E mais: acordaram-se as hipóteses que autorizariam a supressão do referido adicional e a impossibilidade de acumulação de vantagens em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas , com a inserção do benefício no PCCS/2008 com a denominação de AADC, o que foi ratificado nos ACTs que o seguiram e nas sentenças normativas exaradas pelo TST.

Dessa feita, o AADC, instituído pela ECT, possui o mesmo objetivo/fundamento/natureza do adicional de periculosidade estabelecido pela legislação trabalhista consolidada, instituída na Portaria MTE 1.565, de 13/10/2014, que aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, qual seja: exposição ao risco em vias públicas.

A própria CLT no § 2° do art. 193, proíbe a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, facultando ao empregado, no caso de exposição a agente insalubre e periculoso, optar pelo adicional mais vantajoso ( O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido ).

Desse modo, observa-se que se nos casos em que há a concomitância das situações de insalubridade e de periculosidade, especificadas por lei e cujas fontes geradoras do direito são diversas, a própria norma faculta ao empregado optar pelo mais vantajoso, inadmitindo assim, a cumulação das vantagens , no presente caso, onde a concessão de um dos adicionais que se deu por liberalidade de Empresa, e não por imposição legal, mas que possuem a mesma natureza jurídica, deve-se por maior razão inadmitir a cumulação de ambos.

Demais a mais, veja-se que a própria inovação legislativa tratou do tema, ao incluir no artigo 193, o § 3° dispondo que: " Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo . (Incluído pela Lei n° 12.740, de 2012)" , impossibilitando a acumulação de vantagens. Não obstante o parágrafo supracitado refira-se expressamente ao "vigilante", depreende-se que o intuito do legislador foi evitar o bis in idem no pagamento de parcela de mesma natureza jurídica eventualmente já concedida.

Vale salientar que de acordo com o PCCS 2008, o cargo de Motorista é um cargo em extinção, ou seja, que em sua grande maioria quem exerce as atividades com uso de motocicleta são os Agentes de Correios - especialidade Carteiro, em alguns casos as especialidades Atendente e Operador de Triagem e Transbordo - OTT, todos com a percepção de AADC, em razão da exposição ao risco em vias públicas .

Assim, embora o citado Projeto de Lei se destinasse aos carteiros, a concessão a título de liberalidade no âmbito administrativo, se deu para todos os empregados que de alguma forma exerçam atividades de exposição de risco em vias públicas, cujo novel § 4° do art. 193 da CLT visou assegurar.

Apenas a título de esclarecimento pondera-se: Se a lei tivesse sido aprovada com a concessão de adicional de periculosidade ao Carteiro, aqueles Carteiros que exercem a atividade de Motorizados poderiam cumular os referidos adicionais? Entendemos veementemente que a resposta é negativa, porquanto o disposto no próprio art. 193 da CLT, que proíbe a percepção cumulativa de adicionais, que no caso hipotético seria de periculosidade em razão do cargo de carteiro, acrescido de periculosidade em razão do uso de motocicleta (juridicamente impossível), facultando ao empregado optar pelo adicional mais vantajoso.

Conclui-se, também, que o AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.° 7362/2006 , que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros, razão pela qual o pagamento previsto no parágrafo 4° do artigo 193 da CLT não é devido pela ECT.

E por essa razão, não poderá haver a acumulação do AADC com a nova periculosidade prevista no parágrafo 4° do artigo 193 da CLT, e decorrência lógica será a conversão do adicional pago atualmente - AADC - no adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), constante da Lei n.° 12.997/2014 .

Deferir o pagamento do adicional previsto no parágrafo 4° do artigo 193 da CLT, representa autêntico bis in idem e, da mesma forma, um enriquecimento sem causa dos substituídos, afinal, a ECT sempre cumpriu com todas as suas obrigações e quitou de forma correta com os benefícios que ela mesma criou, sob idêntico fundamento.

Não bastasse isso, as razões aqui declinadas não autorizam a concessão do benefício pretendido, pois os normativos acima citados não permitem a cumulação de adicionais.

Ante toda a documentação que acompanha a presente peça, é fácil inferir que o benefício instituído pela ECT em 2007, que é pago até os dias de hoje aos empregados que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, conforme subitem 4.8 e subitens do PCCS/2008, trata-se do mesmo adicional previsto na Lei n.° 12.997, de 18/6/2014, que acrescentou o §4° ao artigo 193 da CLT.

Incontroverso, dessa forma, que a ECT compelida a pagar o adicional de periculosidade estabelecido no parágrafo 4° do artigo 193 da CLT, que tem a mesma natureza do AADC, conforme histórico consubstanciado nos documentos juntados, efetua o desconto dos valores pagos a título de AADC, pois caso contrário estaria caracterizada a duplicidade de pagamento de parcelas que tem o mesmo fato gerador e de enriquecimento sem causa.

Por fim, em anexo, decisão sentença proferida no processo 0020966-36.2015.5.04.0029, ação que tramita na 29° Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Diante de todo o exposto, não há como ser deferida a antecipação de tutela deferida, requerendo a ora reclamada o indeferimento de plano do pedido como medida de lídima justiça.

P. Deferimento

Porto Alegre, 16 de Maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF