Processo n. 0011115-89.2015.5.15.0053 do TRT-15

O Processo Nº 0011115-89.2015.5.15.0053 possui 11 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Andamento processual

12/08/2019há 8 meses

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº RO-0011115-89.2015.5.15.0053

Relator EVANDRO EDUARDO MAGLIO

RECORRENTE TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

ADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES(OAB: 165787/RJ)

RECORRENTE EDISON LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA(OAB: 265519/SP)

RECORRIDO EDISON LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA(OAB: 265519/SP)

RECORRIDO TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

ADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES(OAB: 165787/RJ)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-

BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Número do Processo: 0011115-89.2015.5.15.0053

Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE: EDISON LOPES TEIXEIRA e outros

RECORRIDO: EDISON LOPES TEIXEIRA e outros

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho.

CAMPINAS, 9 de Agosto de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora Vice-Presidente Judicial

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº RO-0011115-89.2015.5.15.0053

Relator EVANDRO EDUARDO MAGLIO

RECORRENTE TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

ADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES(OAB: 165787/RJ)

RECORRENTE EDISON LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA(OAB: 265519/SP)

RECORRIDO EDISON LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA(OAB: 265519/SP)

RECORRIDO TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

ADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES(OAB: 165787/RJ)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EDISON LOPES TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Número do Processo: 0011115-89.2015.5.15.0053

Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE: EDISON LOPES TEIXEIRA e outros

RECORRIDO: EDISON LOPES TEIXEIRA e outros

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho.

CAMPINAS, 9 de Agosto de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora Vice-Presidente Judicial

13/06/2019há 10 meses

Processo Nº RO-0011115-89.2015.5.15.0053

Relator EVANDRO EDUARDO MAGLIO

RECORRENTE TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

ADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES(OAB: 165787/RJ)

RECORRENTE EDISON LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA(OAB: 265519/SP)

RECORRIDO EDISON LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA(OAB: 265519/SP)

RECORRIDO TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

ADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES(OAB: 165787/RJ)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EDISON LOPES TEIXEIRA

- TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-

BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): EDISON LOPES TEIXEIRA

Advogado(a)(s): THIAGO BRITO DE ABBATTISTA (SP - 265519)

Recorrido(a)(s): TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

Advogado(a)(s): DANIELE DE OLIVEIRA NUNES (RJ - 165787)

Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/11/2018; recurso apresentado em 14/11/2018).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O v. acórdão decidiu a controvérsia com base nos elementos probatórios produzidos nos autos e registrou as razões de decidir que considerou pertinentes e relevantes para a solução da lide. Assim, tendo sido examinada pelo órgão julgador toda a matéria a ele submetida e consignados os motivos de formação do seu convencimento, não há que se falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, observados que foram os ditames contidos no art. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973).

Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST. Finalmente, a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / CONCURSO PÚBLICO/EDITAL / CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO.

A v. decisão quanto ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 (anterior parágrafo único do art. 538 do CPC), razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos

constitucionais e legais invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 31 de maio de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

07/06/2018há 2 anos

1ª Câmara

1ª TURMA - 1ª CÂMARA

RECURSOS ORDINÁRIOS (PJE)

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010972-02.2014.5.15.0097

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

Processo Nº RO-EVANDRO EDUARDO MAGLIO

Juiz do Trabalho

Relator

Votos Revisores

1ª Câmara

1ª TURMA - 1ª CÂMARA

RECURSOS ORDINÁRIOS (PJE)

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010972-02.2014.5.15.0097

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

Processo Nº RO-EVANDRO EDUARDO MAGLIO

Juiz do Trabalho

Relator

Votos Revisores

01/03/2018há 2 anos

1ª Câmara

Processo Nº RO-0011115-89.2015.5.15.0053

Relator EVANDRO EDUARDO MAGLIO

RECORRENTE TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL SA

ADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES(OAB: 165787/RJ)

RECORRENTE EDISON LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA(OAB: 265519/SP)

RECORRIDO EDISON LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA(OAB: 265519/SP)

RECORRIDO TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL SA

ADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES(OAB: 165787/RJ)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-

BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃO

1ª Câmara

Processo Nº RO-0011115-89.2015.5.15.0053

Relator EVANDRO EDUARDO MAGLIO

RECORRENTE TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

ADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES(OAB: 165787/RJ)

RECORRENTE EDISON LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA(OAB: 265519/SP)

RECORRIDO EDISON LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA(OAB: 265519/SP)

RECORRIDO TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

ADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES(OAB: 165787/RJ)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- EDISON LOPES TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃO

06/11/2017há 2 anos

1ª Câmara

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 1ª Câmara do dia 14/11/2017 às 14:02

Processo Nº RO-0011115-89.2015.5.15.0053

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EVANDRO EDUARDO MAGLIO

RECORRENTE EDISON LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA(OAB: 265519/SP)

RECORRENTE TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL SA

ADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES(OAB: 165787/RJ)

RECORRIDO EDISON LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA(OAB: 265519/SP)

RECORRIDO TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL SA

ADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES(OAB: 165787/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDISON LOPES TEIXEIRA

- TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIABRASIL SA

30/11/2016há 3 anos

4ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd-0011115-89.2015.5.15.0053

AUTOR EDISON LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA(OAB: 265519/SP)

RÉU TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

ADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES(OAB: 165787/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDISON LOPES TEIXEIRA

- TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-

BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

4ª Vara do Trabalho de Campinas

Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS

- SP - CEP: 13092-123

TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: [email protected]

PROCESSO: 0011115-89.2015.5.15.0053 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: EDISON LOPES TEIXEIRA

RÉU: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-

BRASIL S/A

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

Os recursos interpostos pelas partes são tempestivos. Regulares as representações.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

CAMPINAS, 29 de Novembro de 2016.

Juiz (a) do Trabalho

05/08/2016há 4 anos

4ª Vara do Trabalho de Campinas 4ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd-0011115-89.2015.5.15.0053

AUTOR EDISON LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA (OAB: 265519/SP)

RÉU TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

ADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES (OAB: 165787/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDISON LOPES TEIXEIRA

- TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-

BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0011115-89.2015.5.15.0053 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: EDISON LOPES TEIXEIRA

RÉU: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIABRASIL S/A

Aos 02 dias do mês de agosto de 2016, às 17h04m, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de CAMPINAS, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho Dra. LUCIANA NASR, foram apregoadas as partes, EDISON LOPES TEIXEIRA e TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-

BRASIL S/A ("TBG") ,embargantes e embargados.

D E C I S Ã O I - RELATÓRIO

EDISON LOPES TEIXEIRA e TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A ("TBG") opuseram embargos de declaração alegando a existência de omissão no julgado. É o breve relatório.

DECIDO: II - FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Entende a reclamada que houve omissão no julgado quanto a legalidade da terceirização dos serviços tanto na atividade sim quanto na atividade-meio, o que afastaria a pretensão autora. Sem razão.

Se desprende da sentença que é irrelevante se a terceirização é legal ou não. O importante para o deslinde da lide, é se houve

terceirização nas funções do cargo que o reclamante almeja, pois aquele aprovado em concurso público deve ser contratado com prioridade.

Também alega que há omissão, pois não há provas de que a reclamada tenha preterido o reclamante utilizando-se de mão de obra terceirizada nas mesmas funções do cargo almejado.

Da análise da sentença proferida pelo Juízo, observa-se a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT ou 1.022 do CPC de 2015, na medida em que, valorando a prova existente nos autos, os pedidos foram devidamente apreciados e, mediante fundamentação, foi proferida a decisão. Entendeu esta magistrada que havia prova suficiente a corroborar a tese autora conforme se verifica de trecho da sentença: "Com isso, o autor provou que havia contratação de terceirizados para as mesmas funções do cargo ofertado pelo processo seletivo e do qual foi aprovado. Restava à reclamada, que possui melhor aptidão para essa prova e que alegou fato impeditivo do direito do autor, provar que a quantidade de funcionários terceirizados é inferior à quantidade de candidatos à frente do reclamante no processo seletivo."

Saliente-se que os embargos de declaração não se prestam à reavaliação das alegações das partes ou para a correção de erro de julgamento ou, ainda, de alegados equívocos na apreciação dos elementos probatórios. Para tais análises deverá a parte apresentar sua irresignação pela via recursal adequada.

Quanto a afirmação do reclamante de que há omissão no julgado, pois realizou pedido de imediata contratação, razão lhe assiste, passo a analisar.

O obreiro realizou pedido de contratação imediata pela reclamada. Verifica-se que trata-se de pedido implícito de antecipação de tutela, pelo qual indefiro vez que ausente requisito de sua concessão, qual seja, verossimilhança da alegação.

III - CONCLUSÃO

Isto posto, conheço dos embargos declaratórios e no mérito REJEITO os opostos por TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A ("TBG") e ACOLHO os opostos por EDISON LOPES TEIXEIRA , para incluir a r. decisão acima, mantendo, no mais, o julgado por seus próprios fundamentos. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada Mais.

LUCIANA NASR JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO

Decisão

09/05/2016há 4 anos

4ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd-0011115-89.2015.5.15.0053

AUTOR EDISON LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA (OAB: 265519/SP)

RÉU TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

ADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES (OAB: 165787/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDISON LOPES TEIXEIRA

- TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-

BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011115-89.2015.5.15.0053

AUTOR: EDISON LOPES TEIXEIRA

RÉU: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIABRASIL S/A

Aos 06 dias do mês de maio 2016, às 17h00, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de CAMPINAS, o processo em epígrafe foi submetido à análise da MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUCIANA NASR, sendo proferida a seguinte:

SENTENÇA I - RELATÓRIO

EDISON LOPES TEIXEIRA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A, alegando, em síntese, que participou de certame realizado pela reclamada e ficou classificado em 8º lugar tendo seu direito de nomeação violado vez que a reclamada utilizou funcionários terceirizados para as funções do cargo ao qual foi aprovado. Requer sua admissão no cargo ao qual fora aprovado. Também requer o pagamento dos salários e demais vantagens a que teria direito desde a época em que deveria ter sido nomeado até o julgamento da presente, lucros cessantes, bem como equiparação salarial e indenização por danos morais. Pugnou pela gratuidade judiciária. Deu à causa o valor de R$200.000,00.

Juntou procuração e documentos.

Em regular contrariedade, a reclamada apresentou sua defesa, na qual refutou as pretensões iniciais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Conciliação inicial rejeitada.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Infrutífera a proposta final de conciliação.

É o relatório.

DECIDO: II) FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES

Incompetência absoluta. Sustenta a reclamada que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da presente ação tendo em vista que a matéria tratada na presente é eminentemente administrativa. Junta julgados para corroborar o alegado.

Os julgados colacionados pela reclamada se relacionam com o julgamento dos critérios adotados pela administração pública para seleção e admissão de pessoal, o que não é objeto desta demanda. No caso dos autos, o reclamante, se fosse contratado, estaria sujeito ao regime da CLT, conforme dispõe o item 15.1 do edital que

regeu o processo seletivo: "15.1. Os candidatos habilitados em

todas as etapas do Processo Seletivo Público serão convocados, de acordo com a necessidade da empresa e obedecendo à ordem de classificação, a assinar contrato de trabalho com a TBG regido

pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,

sujeitando-se também às normas internas vigentes na empresa e ao Plano de Cargos vigente à época da admissão".

Portanto, como a futura relação seria de natureza trabalhista, os atos pré-contratuais estão submetidos ao mesmo regime jurídico, sendo esta Especializada competente para dirigir os litígios dali resultantes, nos termos do artigo 114, I, da CF/88.

É pacífica a jurisprudência do C. TST nesse sentido, em casos idênticos aos dos autos:

"RECURSO DE REVISTA. (...) 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Assentada pelo Regional a premissa de que a controvérsia gira em torno do direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público, emerge a competência desta Especializada para julgamento da lide. Ademais, ainda que o conflito tenha surgido na fase pré-contratual da relação de trabalho, compete a esta Justiça especializada analisá-lo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) 4. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmouse no sentido de que a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado concurso público configura desvio de finalidade e caracteriza burla à exigência constitucional do concurso público, convolando a expectativa de direito do candidato aprovado no certame vigente em direito subjetivo à nomeação, em decorrência de sua preterição na ordem de classificação, ainda que por força da contratação precária. Recurso de revista não conhecido." (RR - 314-77.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016);

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO PRÉCONTRATUAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. LITÍGIO ORIGINADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante o entendimento que vem se consolidando nesta Corte superior, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio originado na fase pré-contratual, relacionado à preterição de candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva, caracterizada pela terceirização, no prazo de validade do certame, dos serviços para o qual fora realizado o concurso. Hipótese em que não se reconhece afronta ao disposto no artigo 114, I, da Constituição da República. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]". (AIRR - 584-16.2012.5.10.0011, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/02/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015) ;

Desta forma, evidente a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação.

Rejeito a preliminar de incompetência.

DO MÉRITO

Prescrição. Alega a reclamada que a pretensão do autor está alcançada pela prescrição.

Sustenta que é aplicável ao presente caso o art. da Lei nº 7.144/1983, ou ainda o art. 206, § 3º, inciso V do CC.

Já o autor alega que é aplicável ao caso o prazo quinquenal do art. 7, XXIX, já que é incabível a aplicação da prescrição bienal tendo em vista que não há contrato de trabalho ainda.

Pois bem.

A tese da ré não deve prosperar vez que os citados dispositivos legais não se aplicam à presente lide. O art. da Lei nº 7.144/1983 prevê a prescrição de um ano após a homologação do certame público para ações que visem questionar quaisquer atos eventualmente ilegais praticados ao longo da realização do concurso, conforme se verifica de sua transcrição:

"Art. 1º Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais."

O pleito do autor não se relaciona com ilegalidade cometida no certame e sim, com o seu direito à nomeação que, como alegado, foi preterido.

Ou seja, tal pretensão diz respeito à fase pré-contratual, que se dá após a realização do certame, não se relacionando com ele, portanto.

Desta forma, inaplicável tal disposição legal.

Por segundo, também não se aplica ao caso o dispositivo do Código Civil vez que se trata da prescrição da pretensão à reparação civil. A pretensão principal do autor é sua nomeação ao cargo ao qual fora aprovado sendo a pretensão de reparação civil derivada desta. Assim, aplica-se ao caso a prescrição trabalhista porque relativa à

pretensão principal.

No mais, o prazo prescricional inicia-se da violação do direito subjetivo, o que ocorre apenas no momento em que se encerra o prazo de validade do certame, pois, até este momento, o candidato poderia ser nomeado.

A jurisprudência do C. TST caminha na mesma direção:

RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PARA NOMEAÇÃO EXPIRADO. AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS E HÁ MENOS DE CINCO ANOS. NOMEAÇÃO VINDICADA PARA CARGO DISTINTO DAQUELE EM EXERCÍCIO PELO RECLAMANTE E COM CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. PRESCRIÇÃO PRÉ-CONTRATUAL. QUINQUENAL. À relação précontratual se aplica o art. , XXIX, da CF, porque se refere a relação de emprego futura. Não há como aplicar a prescrição bienal a contrato ainda não iniciado, uma vez que a Constituição da República prevê o prazo de cinco anos para as relações de trabalho, aplicando a bienal apenas no período pós contratual, não sendo cabível a sua interpretação extensiva. Portanto, se a prescrição bienal está expressamente prevista para casos em que há extinção do contrato de trabalho, é impertinente a extensão de sua aplicação aos casos em que o contrato de trabalho sequer se iniciou. Tratando-se de empregado que pretende a nomeação de concurso público, cuja lesão se consolidou ao findar do prazo de validade do concurso, a prescrição a ser observada é a quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR -

21902120115020049, Relator Ministro CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, data do julgamento: 26/11/2014, 6ª Turma, data da publicação DEJT: 26/11/2014)

Considerando que é incontroverso nos autos que a validade do certame expirou em 30/06/2010 e tendo em vista que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 11/06/2015, não há o que se falar em prescrição.

Do direito à contratação. Aduz o reclamante que teve seu direito à nomeação violado já que foi preterido. Tal alegação tem como fundamento o fato de a reclamada ter se valido de força de trabalho terceirizada para realização das mesmas funções do cargo ao qual foi aprovado, evidenciando assim, que havia vagas a serem preenchidas.

Se defende a reclamada, primeiramente alegando que, por sua natureza jurídica, não estaria sujeita aos preceitos constitucionais relativos às contratações. Também alega que não possui funcionários terceirizados conforme aduz o reclamante. Primeiramente é imperioso se analisar se a reclamada está sujeita às disposições constitucionais pertinentes ao concurso público.

Sustenta a reclamada que não é integrante da administração indireta da União vez que é sociedade anônima fechada controlada por uma empresa subsidiária da Petrobrás S.A..

Com isso, ela têm a autonomia das empresas privadas para contratar, …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de Campinas
Natureza
RO
Início do Processo
2015