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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0564

Petição - Ação Espécies de Títulos de Crédito contra Banco Bradesco Financiamentos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A , instituição com central na

Cidade de Deus, Prédio Novíssimo, 2º Andar, Vila Yara, Osasco/SP - CEP: 00000-000,

E-mail: email@email.com, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, correspondido

pelo seu procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente à presença deste Juízo,

expor e requerer o que segue: DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Tramitou perante a 3a Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP os autos

1012786-26.2017.8.26.0564, da Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária,

em que é requerente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e o demandado

Nome. Cumpre ponderarmos, que o devedor fiduciante Nome

não efetuou o pagamento da dívida no prazo legal, assim sendo, a instituição credora,

Banco Bradesco Financiamentos S/A pleiteou pela ação de busca e apreensão,

nos termos do Decreto-Lei 911/69, do automóvel:

Marca / Modelo: BMW 320I

Cor: BRANCA - Ano / Modelo: 2010/2011

Placa: ABC0000- Chassi: 0AB.CD00E0.0F.000000

É forçoso concluir que, na hipótese vertente, em razão de expressa previsão legal da decisão do Juiz que deferiu a liminar da Ação de Busca e Apreensão dos autos nº 1012786-26.2017.8.26.0564, não pode a restrição judicial destes autos impedir que o Banco Bradesco Financiamentos S/A exerça seu direito de credor/proprietário do veículo objeto da lide.

DA APREENSÃO DO VEÍCULO:

Excelência, salienta-se que a medida liminar dos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária foi deferida em 20 de julho de 2017, consoante liminar supramencionada.

Dessa forma, se faz necessário A IMEDIATA BAIXA DE TODA E QUALQUER RESTRIÇÃO DESTES AUTOS SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE , uma vez que o bem já se encontrava alienado para o Banco Bradesco Financiamentos.

Nesse sentido, ressalta-se que o Código de Processo Civil/2015, no art. 139, II, dispõe que o juiz deve velar pela rápida solução do litígio. Visto que o direito processual civil é marcado por vários princípios, dentre os quais se destaca o da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF88), da efetividade e da cooperação.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, respeitosamente pleiteia a Vossa Excelência:

a) Seja apreciada a manifestação e deferida à baixa de toda e qualquer restrição judicial referente a estes autos sob o veículo alienado ao credor fiduciário;

b) Por derradeiro, pleiteia para que todas as publicações/intimações sejam efetuadas tão somente em nome do advogado: Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Uberlândia/MG, 30 de julho de 2021.

P.p./ Nome

00.000 OAB/UF