Processo Nº 4001857-14.2016.8.24.0000

TJSC
Habeas Corpus
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Andamento processual

27/05/2016há 6 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça

1ª Câmara Criminal

10.Habeas Corpus - 4001857-14.2016.8.24.0000 - Coronel Freitas

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Marli Mosimann Vargas

Juiz (a):

Impetrante: H. F.

Paciente: T. da R. E. (Assistido pelo responsável)

Advogado: Henrique Favaretto (OAB: 30826/SC)

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO (ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE E FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO PERPETRADA, EM TESE, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 108 C/C ARTS. 121, 122, I, TODOS DA LEI N. 8.069/1990. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA.PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

DECISÃO: A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e denegar a ordem.

10/05/2016há 6 anos

Tribunal Pleno

Diretoria de Cadastro e Distribuição

Ata de Distribuição de Processos

Câmara Civil Especial

ATA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Ata de distribuição de processos do Tribunal de Justiça, efetivada em 10/05/2016 homologada pelo Exmo. Sr. Des. Vice-Presidente. Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

Nº:4001857-14.2016.8.24.0000 - Habeas Corpus

Origem:0000325-12.2016.8.24.0085 - Coronel Freitas / Vara Única

Relatora:Desembargadora Marli Mosimann Vargas

Impetrante:H. F.

Paciente:T. da R. E. (Assistido pelo responsável)

Advogado:Henrique Favaretto (OAB: 30826/SC)

Distribuído por Sorteio em 09/05/2016

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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