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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.8.10.0026

Petição Inicial - TJMA - Ação Jí Esença de Vossa Excelência, Opor Ação Revisional c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Banco do Nordeste

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JUSTIÇA

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Pr^c-?sso : 2004.37.01. 00000-00do em 04/02/2004

CJasae : 1900 - O UTRAS

O b.i e to TUTELA

A u t- o r HENRIQ UE ESSER E O UTRO

Revi BANCO DO NO RDESTE DO BRASIL SA E O UTRO

Vara VARA r-NICA DE IM PERATRIZ DISTRIBUIÇÃO

AUTO M AT I CA em í 1/02/2004

Com pl . : ANTECIPACAO DE TUTELA obsrACAO REVISIO NAL

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA

Sill U/'EiI/iOO-i SF .". io tci A kio

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TERM O DE AUTUAÇAO

Em Im peratriz , 11 de Fevereiro de 2004 a seçáo de Classif icaçáo e

.stribuiçáo autua os docum entos adiante, em folhas com apensos na ■^guinte conform idade:

ooesso: 2004.37.00000-00

.asse : 1900 - O UTRAS

•jetc: TUTELA

->ra : VARA ÚNICA DE IM PERATRIZ

'STRIBUICAO AUTO M ATICA EM 11/02/2004

RTEÚ :

JTOF: HElíRIQUE ESSER CPF: 000.000.000-00

ITO R NomeHENRIQ UE ESSER CPF: 000.000.000-00

■:u BANCO DO NO RDESTE DO BRASIL SA

• tu UNIÃO FEDERAL i

Para constar, lavro e assino o

presente

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Mattos & Bcàísta

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Advogados Assoc\iidos º 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1 FEDERAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERAT SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO.

0000.0000.0000.0000

Justiça Focier; ’ ! i 3 ’ (

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Nomee sua esposa Nome

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Nome, brasileiros, casados entre si, ele agricultor, nascido

l () S 28/09/69, portador da cédula de identidade R.G. nº 00000-00

3SP/PR, inscrito no CPF-MF sob nº 000.000.000-00, ela portadora da

'arteira de Identidade R.G. nº 5. 191.689-SSP-PR, inscrita no CPF-MF sob V ’ 000.000.000-00, residente e domiciliado no Gerais de Balsas - MA, por seu procurador judicial ao Final assinado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP Sü. 710-250, Curitiba, Estado do Paraná, vêm, respeitosamente, à

jí esença de Vossa Excelência, opor

AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, com sede em Fortaleza, Ceará, na Endereço.373/0139-65, por sua Agência em Balsas, Estado do Maranhão, na EndereçoCEP o5. 800-000, fone (00)00000-0000e UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa lurídica de direito público interno, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos.

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I SUBSTRATO FÁTICO

Histórico de Aquisição do Lote 07 do Projeto I 1

Prodecer III

Primeiramente, deve-se mencionar que a fim de cumprir os objetivos para a implantação de Programa de Cooperação Nipo-

> uritiba/PR: EndereçoCEP 00000-000- fone (041) 339-5Q99 1 / 7

e - mail : email@email.com

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Mattos & Batista

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Advogados Associados

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brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - Terceira

PRODECER III), aprovado pelo Governo do Brasil e Japonês, através do \oordo de Projeto e Empréstimo e Pactos subseqüentes, foi adquirido pel^V

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Cooperativa Agropecuária Batavo Ltda., uma área rural de 35.000 has

FLS. m rrinta e cinco mil hectares), com os recursos do Programa, tendo como O

tgente intermediador o Primeiro Requerido.

Não obstante a compra e venda estar subordinada

H > Programa acima referido, o Primeiro Requerido impôs aplicação de taxa

l (j juros, correção monetária e demais encargos em percentuais muito ■iuperiores ao que era devido.

Posteriormente, a Cooperativa Agropecuária batavo Ltda., a fim de cumprir o estipulado no Programa, subdividiu a area em diversos lotes, repassando a cada um deles parte do débito assumido.

Assim, em 31 de Dezeiqbro de 1997, o Lote de nº ) 7 do Projeto Prodecer III, teve escritura firmada para transferência de O

domínio e assunção de dívidas, as quais deveríam estar subordinadas as

normas disciplinadoras do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para

o Desenvolvimento dos Cerrados - Terceira Fase (PRODECER III)" ,

conforme consta às fls. 090V/096, do Livro 87, do I o Oficio de Balsas, documento em anexo.

Já nesse momento, o Primeiro Requerido de forma irbitrária, estipulou que oi valor da assunção de dívida correspondería

) 75298 (dois inteiros e setenta e cinco mil duzentos e noventa e oito

milésimos pontos percentuais) do saldo devedor do financiamento ■undiário negociado entre a Cooperativa Agropecuária Batavo Ltda.

Em 18/10/2002, os ora Requerentes firmaram luas Escrituras Públicas de Composição e Confissão de Dívidas no valor

total de R$ 3.252.315, 08 (três milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, irezentos e quinze reais e oito centavos).

Desta forma, os Requerentes a fim de apurar os

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r eais valores devidos, segundo a legislação aplicável a espécie

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realizaram perícia unilateral em todas as Cédulas e Escrituras firmadas, partindo da Cédula originária, a não ser a do financiamento fundiário, uma vez que os Requerentes não tiveram acesso, mas que no laudo pericial foi utilizado o valor apontado pelo Primeiro Requerido, que apurou saldo devedor de R$ 921.986,76 (novecentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), em 18/10/2002, enquanto o Primeiro Requerido exigiu o acima mencionado.

iritiba/PR: EndereçoCEP 00000-000- fone (00)00000-0000

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Mattos & Bàfiista 0 5 í /1, Advogados Associados

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Nesse momento é importante ressaltar que a ■ r ixação do presente como foro competente, deve-se em razão da última \ F1 o, jQ^' •scritura, uma vez que o débito foi securitizado através do PESA - Yograma de Saneamento de Ativos, em 20 (vinte) anos, cujos recursos são astreados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Assim, passa-se a demonstrar o direito dos Requerentes e a competência desse Juízo para a apreciação da matéria.

Algumas Considerações sobre o PROCEDER f 1

Antes de ingressar na discussão do objeto da aresente ação, faz-se necessário realizar algumas considerações a respeito

Io Programa PRODECER para melhor compreensão do tema.

O PRODECER, trata-se de um Programa de Cooperação Nipo Brasileira para o desenvolvimento dos Cerrados, .dealizado a partir das experiências do PAD AP - Projeto de Assentamento Dirigido do Alto Parnaíba, desenvolvido em São Gotardo - MG, com apoio dos Governos Federal e Estadual.

Ante o sucesso dessa empreitada, o Governo faponês resolveu realizar parceiras para empreendimentos semelhantes

na região dos cerrados.

O Primeiro Projeto realizado foi o Polocentro, orograma do Governo Federal, responsável pela viabilização da

n corporação e desenvolvimento de novas tecnologias na exploração dos errados.

Só em 1979, através de ato conjunto do Tesidente da República do Brasil e do Primeiro Ministro Japonês, foi niciado o PRODER, em caráter piloto no Estado de Minas Gerais, tendo ;om agente financeiro o BDMG.

Frente os resultados apresentados pelo modelo em :urto espaço de tempo, permitiu-se a incorporação de novas tecnologias, lormação de uma classe média rural com nível de renda compatível com a atividade e principalmente, serviu de veículo para desenvolver a região, :om sensíveis reflexos sócio-econômicos positivos nas comunidades locais.

Diante dessa experiência bem sucedida, o governo Brasileiro apresentou ao Governo Japonês a intenção de ampliar o

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Mattos & Bcétista Advogados Assocíixdos 'úé, i <

'V ograma para outras regiões do Cerrado, que em 1985 se cone:

uin os Programas II e III.

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Deve-se ressaltar que grande parte dos j

^-e cursos financeiros foram disponibilizados pelo Governo Japonês,

que exigiu que esse dinheiro fosse repassado aos adquirentes dos lotes mediante a aplicação de encargos que poderiam ser no máximo equivalentes aos menores praticados pelo Governo Federal na egricultura.

Neste momento da exposição resta evidenciado iue o Primeiro Requerido não cumpriu o acordo firmado com o Governo laponês e demais entidades, no momento em que aplicou fatores de orreção e taxa de juros muito superiores ao que devido era.

Com isso, fica patente que se trata de um d ograma com mais de 20 (vinte) anos de existência, de iniciativa dos Governos Brasileiro e Japonês, onde são partes integrantes as Cooperativas, os produtores e os agentes financeiros na implementação e O >peracionalização.

DO DIREITO ÍI

II 1 Da Competência da Justiça Federal

A presente ação por versar de matéria relativa ao Crédito Rural, onde o Banco do Nordeste do Brasil S/A agiu na qualidade

de agente financeiro e em consonância com as determinações da ■egislação aplicável a espécie, conforme capítulo II 2 da presente e Pesoluções do Conselho Monetário Nacional, a competência para se processar a presente é Federal.

É liquido e certo que o Banco do Nordeste do Brasil S/A é vinculado ao Sistema de Crédito Rural e age por delegação do -^oder Público ao formalizar os financiamentos, sendo o Tesouro Nacional, -) responsável pela liberação dos recursos aos quais estão vinculadas as operações em foco.

Assim sendo, há interesse da União, tanto ooonômico, quanto jurídico, devendo a competência ser fixada no Juízo Federal.

O parágrafo único, do artigo 5 o , da Lei 9.469/1997, faculta a intervenção da União, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de

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Mattos & Batista

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Advogados Associados

% cito, bastando que nas causas, cuja decisão a ser proferida pelo

i.ssa ter reflexos de natureza econômica, in verbis:

Art. 5 o . A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

A jurisprudência pátria é unânime neste sentido,

O n verbis:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.00000-00/MG

Processo na Origem: (00)00000-0000

Relator: JUIZ Nome(CONV.)

Apelante: Banco do Brasil S/A

Apelado: Nomee Cônjuge

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

SECURITIZAÇÀO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CRÉDITO RURAL.

LEI Nº 9.138/95. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO

GERENTE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA FEDERAL.

1. O Banco do Brasil S/A, não obstante ser sociedade de

economia mista federal, é parte legítima para figurar no pólo

passivo do processo porquanto agiu por delegação da União

na qualidade de instituição financeira participante do

Programa de Securitização de Dívidas de Crédito Rural. O

2. Compete à Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da

CF, processar e julgar mandado de segurança impetrado

contra ato de gerente de sociedade de economia mista

federal, que age por delegação da União, no alongamento de

dívidas oriundas de crédito rural, conforme previsão da Lei

9.138/95.

3. A expressão "autorizados a proceder" , constante no

artigo 5 o deste diploma legal, não é uma faculdade,

outorgada às instituições financeiras, de procederem à

uritiba/PR: EndereçoCEP 00000-000- fone (00)00000-00005

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Mattos & BaÉ&ta r \\ Advogados Assocmdos O# j;

securitização, diante do preenchimento dos requ^gtps legais, mas sim uma obrigatoriedade, porquanto perfazSife r FG ^ ^ ^ direito do devedor.

FISJOÍ- 1

4. Apelação e remessa desprovidas. ACÓRDÃO

Decide a 3 a Turma Suplementar do TRF da I a Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa, nos termos do voto do Juiz Relator.

Brasília (DF), 29 de maio de 2003.

Juiz Nome

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1998.01.00000-00/MG

Processo na Origem: 0000.0000.0000.0000

Relator: Juiz Nome(Conv.)

Embargante: Banco do Brasil S/A

Apelante: Banco do Brasil S/A e Outros O

Apelado: Nomee Outros (as)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E DIREITO ECONÔMICO. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. LEI N.

9.138/95. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXERCÍCIO DE PODER

DELEGADO. AUTORIZAR NÃO SIGNIFICA FACULDADE OU

ARBÍTRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

I - Os gerentes de instituições de crédito exercem poder

delegado pela União Federal para dar consecução à política

governamental estampada na Lei n. 9.138/95, a qual

autoriza o alongamento dos débitos rurais. Atos praticados

nessa qualidade desafiam mandado de segurança.

II - O art. 5 o da norma epigrafada confere aos devedores, se

atendidos os requisitos legais, direito subjetivo ao

alongamento de suas dividas. Não gozam os bancos de

faculdade ou poder de arbítrio para a implementação do

beneficio legal. Cabe-lhes apenas a fiscalização quanto à

presença dos itens autorizativos da securitização. Esta foi a ©

matéria decidida nos autos.

III - Embargos declaratórios improvidos.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Suplementar do Tribunal Regional

Federal da I a Região, por unanimidade, negar provimento

aos embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 05 de setembro de 2001.

Juiz Nome

Relator.

:uritiba/PR: EndereçoCEP 00000-000- fone (00)00000-00006 /

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Advogados Associemos

Assim, não existe outra condicionante senão o ramite da presente ação perante a Justiça Federal. y

í ELS.itíL O Litisconsórcio Necessário da União Federal II 1.1

A União Federal tem a sua participação no bojo >rocessual ante a imposição específica de lei e em decorrência da natureza ia relação jurídica.

Em virtude da competência do Conselho vlonetário Nacional a avaliação, origem e dotação dos recursos a serem iplicados no Crédito Rural e disciplinar, toda a matéria relativa ao Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), a União Federal é responsável subsidiariamente pelas ações de seus agentes e diretamente pelos efeitos

io c iv o s que sua política econômica e financeira causa aos cidadãos.

O Além disso, a Constituição Federal em seu artigo

; 87, I e II estabelece:

Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como setores de comercialização, de armazenamento e transporte, levando em conta, especialmente:

I - os instrumentos creditícios e fiscais;

II - os preços compatíveis com os custos de produção e garantia de comercialização.

Posicionamento também estatuído no artigo 85, § da Lei nº 4.504/64 ( Estatuto da Terra), que traça as fórmulas de

álculos dos preços mínimos de garantia, no qual deve a União garantir o ucro mínimo de 30%.

© Há de se imputar ao Estado (União), o dever de

•ventualmente indenizar os prejudicados com sua desastrosa política •conômica e agrícola, por força do que demonstrado no artigo 187, incisos

e II da Constituição Federal.

Outrossim, para que efetivasse a Securitização ias dívidas originárias de Crédito Rural a União Federal, a União lutorizou ao Tesouro Nacional a emitir R$ 00.000,00para possibilitar e garantir as operações de alongamento.

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Mattos & Ba/ista

ío Advogados Assocvddos /

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Além da legitimidade indiscutível, dado ãe neresse maior da própria União Federal, ainda cumpre ressaltar que a

vdvocacia Geral da União deverá figurar como assistente da União no

ns.MO

.entido de contribuir para que se cumpram os propósitos econômicos,

-y oeiais e políticos e que o dinheiro público investido pelo Tesouro Nacional este empreendimento cumpra os seus propósitos, para que venha

jntecer o seu devido e competente retomo aos cofres públicos, através aumento da produtividade e conseqüente melhoria do abastecimento

nemo e exportação dos excedentes.

É sensível a necessidade do litisconsórcio, diante -o interesse maior da Nação brasileira, pois sendo, a decisão, contrária ,os interesses buscados pelo Governo Federal, prejudicará o País e afetará

direito subjetivo da União.

É indiscutível, portanto, que existe uma omunhão de interesses entre os que serão alcançados na presente lide e

O pretendido pela União Federal, caminhando para a prosperidade do País.

Além disso, compete a Advocacia Geral da União, •or intermédio da Procuradoria da União interceder para que se cumpram >s objetivos políticos, sociais e econômicos buscados pelo Poder Executivo

Congresso Nacional, o que por si só já define a competência absoluta da

. 'ustiça Federal em razão da matéria.

II 2 Da Legislação Aplicável à Espécie

Em face do grave e insustentável endividamento

■ ío setor primário e diante do notório reconhecimento, pelos poderes

• udiciário e Legislativo, das ilegalidades praticadas nas operações de . rédito rural, foi aprovada a Lei nº 9.138, de 29/11/95, pelo Congresso Macionai e sancionada pelo Presidente da República, estabelecendo-se < ondições de alongamento e renegociação dos débitos dentro do crédito ural, tendo o referido processo recebido a denominação de

O

‘ securitização ".

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Com base nesta Lei, foram estabelecidas duas

• odalidades básicas de alongamento, segundo o montante da dívida • xistente. Para as dívidas até o valor de R$ 00.000,00(duzentos mil eais), a denominada"Seção 1"da securitização, foram desde logo fixados uelo CMN os procedimentos a serem adotados pelas instituições nnanceiras para o recálculo do saldo devedor (taxas de juros, i.apitalização, expurgos de lançamentos a débito, etc.), em razão do que se - ditaram as Resoluções CMN nºs. 2220/95, 2238/96 e 2279/96. eais), a denominada"Seção 1"da securitização, foram desde logo fixados uelo CMN os procedimentos a serem adotados pelas instituições nnanceiras para o recálculo do saldo devedor (taxas de juros, i.apitalização, expurgos de lançamentos a débito, etc.), em razão do que se - ditaram as Resoluções CMN nºs. 2220/95, 2238/96 e 2279/96.

• xistente. Para as dívidas até o valor de R$ 00.000,00(duzentos mil eais), a denominada"Seção 1"da securitização, foram desde logo fixados uelo CMN os procedimentos a serem adotados pelas instituições nnanceiras para o recálculo do saldo devedor (taxas de juros, i.apitalização, expurgos de lançamentos a débito, etc.), em razão do que se - ditaram as Resoluções CMN nºs. 2220/95, 2238/96 e 2279/96.

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Mattos & Batista ^ ^

\ I ! í Advogados Associados

'• REG\kº: Quanto aos valores dos débitos excedentes a este

imite de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), e que por isso não se nquadravam na denominada"Seção I"da securitização, ficou ^ mcialmente estabelecida a possibilidade de negociação entre os jrodutores e Bancos, nos termos do parágrafo 6 o , do artigo 5 , da Lei nº.

138/95. Esta parcela do débito acima de R$ 00.000,00(duzentos mil eais) foi denominada de" Seção 11 "da securitização.

Foi então que, através da Resolução CMN/BACEN i' J 2.471/98 e pela Lei nº 9.866/99 e Resoluções CMN/BACEN nºs.

.066/99 e 2.797/00, que finalmente editou-se a regulamentação para a enegociação destas dívidas enquadradas na" Seção 11 ", estabelecendo, andamentalmente, o direito do mutuário ao alongamento de suas dívidas.

Dentre as dívidas passíveis de renegociação, nquadra-se a ora em discussão, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 1 ,

ia Resolução CMN nº 2.471/98. a saber:

O

" Art. I o . Autorizar a renegociação de dívidas originárias de crédito rural sob condições especiais, vedada a equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional.

§ I o. A renegociação pode abranger dívidas:

I - passíveis de enquadramento na Resolução nº. 2.238, de 31.01.96, renegociadas ou não, mas que não tenham sido objeto de alongamento/securitização com base naquele normativo; II - de valor excedente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reaisL

referidas no art. 5º, § 6\ da lei nº. 9.138, de 29.11.95, e no art. 1% inciso IX, da Resolução nº. 2.238/96;

III - decorrentes de empréstimos de qualquer natureza. vencidos ou vincendos, cujos recursos tenham sido utilizados para amortização ou liquidação de operações de crédito rural formalizadas até 20.06.95 ". (grifo nosso.)

Além dos débitos estarem abrangidos por esta Resolução, os mesmos estão subordinados ao Programa de

O

Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - Terceira Fase (PRODECER IIP..." , conforme consta das Escrituras

Tiblicas em anexo.

Conseqüentemente, estes débitos também estão abrangidos pela Resolução 2.666/99, do CMN, que alterou os incisos IV,

^ e VI,do paragrafoo I o , do artigo I o , da Resolução 2471/98, estendendo a

jossibilidade de alongamento dos débitos previstos na Resolução anterior

lescrita para os oriundos do PRODECER, a saber:

uritiba/PR: EndereçoCEP 00000-000- fone (00)00000-00009 /

e - mail : email@email.com

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Mattos & Bcmsta Advogados Associados IZ

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Art. 4. Acrescentar incisos IV, V e VI ao Parágrafo 1. art. 1. da Resolução n. 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação:

r-L "Art. 1. Autorizar a renegociação de dívidas originárias de

crédito rural sob condições especiais.

Parágrafo 1. A renegociação pode abranger dividas: (•••)

VI - vinculadas, desde que atendidas as condições previstas no inciso anterior, a recursos: (...) d) do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desen volvimento dos Cerrados (PRODECER), abrangendo, nessa hipótese, operações formalizadas anteriormente a 20 de junho de 1995 ;

Como se pode ver, os financiamentos obtidos

n

pelos Requerentes, enquadram-se nas hipóteses das referidas resoluções, posto que se tratam inquestionavelmente de crédito rural V.-' t seus recursos são originários do PRODECER.

Enquadrados os financiamentos na hipótese de longamento, o saldo do débito deve ser calculado na forma também stabelecida naqueles normativos, Resolução 2.471/98 do CMN, a saber:

"Art. 2 o. Para fms da renegociação de que trata esta resolução, o saldo devedor deve ser apurado com observância das seguintes

S

condições:

I - os valores não renegociados com base no art. 5º. da Lei nº. 9.138/95 e na Resolução nº. 2.238/96 sujeitam-se:

a) até a data do vencimento pactuado no instrumento de crédito ou de repactuação de que trata esta resolução, a que ocorrer primeiro: aos encargos financeiros previstos no instrumento de crédito original para a situação de normalidade;

b) do vencimento pactuado até a data da renegociação à incidência da remuneração básica dos depósitos de poupança

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mais taxa efetiva de juros de até 12% a.a. (doze por cento ao ano), ficando excluídos os encargos relativos a mora, multa e inadimplemento ". (grifo nosso).

Para exercício deste direito impõe-se, entretanto, a

< < irnpra pelo devedor, de Títulos do Tesouro Nacional que servirão em

garantia do principal da dívida, como estabelece o § 2 o , do art. I o da mesma Resolução 2.471 do CMN:

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mtiba/PR: EndereçoCEP 00000-000- fone (00)00000-000010

e - mail : email@email.com

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Mattos & Batista ^ ^ Advogados AssocvK^os

/ s Rp^\\0^ Posteriormente, com as modificações introduzidas

I .-ia Resolução CMN nº. 2.666/99, determinou-se a redução de doi^c 0 _ f ,

pontos percentuais por faixa destes juros, inicialmente estabelecida erfi ^

h 'o. 9% e 10% ao ano. Estes encargos a título de juros incideml -

f malmente, calculados na forma do art. 2 o da Resolução 2.471, e

canalizado pelo IGPM.

Finalmente a Lei 10.437 de 25 de Abril de 2002,

c .-> luros passaram a ser de 3%, 4% e 5% ao ano, conforme inciso II do

í ngo 2 o .

Nestes termos e considerando o caso concreto em

c iscussão, se assegura ao produtor/devedor o direito ao alongamento do c ('bito nas seguintes condições:

- recálculo da dívida, até o vencimento, com base nos encargos financeiros ajustados nos contratos originários e, após o \encimento, pela variação do IRP (índice de reajustamento das cadernetas ce poupança), acrescida de juros à taxa efetiva de até 12% ao ano, ( Kcluindo-se os encargos relativos a mora, multa, inadimplemento e

1 onorários advocatícios. (Resolução CMN nº. 2.471/98, art. 2 o , inciso I,

alíneas" a "e" b ");

- aquisição de títulos do Governo Federal, por i itermédio da instituição financeira credora, que nesta data eqüivalem a 10,366% do valor da dívida (Resolução CMN nº. 2.471/98, art. I o, § 2 o), t tulos estes destinados à garantia do principal do débito;

- a título de juros, o pagamento de 20 parcelas oiiuais, equivalentes 3%, 4% ou 5%, dependendo do valor da dívida,

c irrigido pelo IGP-M (Lei 10.437 de 25 de Abril de 2002);

- constituição de garantias ao pagamento dos

j iros, no valor equivalente a 50% do montante da dívida, liberando-se as

garantias já constituídas que viessem a exceder este valor, conforme

c ispõe o art. 3 o, inciso IV, alínea"b", da Resolução CMN nº. 2.471, de

^6/02/1998.

Entretanto, apesar da legislação acima referida, o Primeiro Requerido quando realizou o alongamento, não observou os c.itames ali previstos e majorou demasiadamente o débito.

II 2.1 Da Metodologia aplicável para o Recálculo

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Mattos & Batista 1 3 F

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Advogados Assoúfodos

REG\ K %S' § 2º. A renegociação está condicionada à aquisição, pelefsrp^Fr^"^

devedores, por intermédio da instituição financeira credora de/V"^ títulos do Tesouro Nacional, tipificados no anexo destq R;; / j U Resolução, com o valor de face equivalente ao da dívida a ser ' renegociada, os quais devem ser entregues ao credor como garantia do principal" .

Tendo em vista o prazo de resgate destes títulos 'O anos), e sua remuneração (TR + 12% a.a.), o custo de aquisição dos icsmos representa 10,366% do valor de face, ou seja, 10,366% do valor

m dívida, recalculada nos termos determinados no artigo 2 o da referida ■'solução.

Desta forma, os Requerentes formalizaram o

• longamento, conforme Lei nº 10.437/02, in verbis:

Art. 2^ Fica autorizada, para as operações de que trata o § 6º-A

O

do art. 5 o da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, a repactuação, assegurando, a partir da data da publicação desta Lei, aos mutuários que efetuarem o pagamento das prestações até a data do respectivo vencimento, que a parcela de juros, calculada à taxa efetiva, originalmente contratada, de até oito por cento, nove por cento e dez por cento ao ano sobre c principal atualizado com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, não excederá os tetos de:

Art. 4º Fica a União autorizada a dispensar o tratamento estabelecido nos arts. 1º e 2º desta Lei às operações contratadas com recursos do Programa de Cooperação Nipo- Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - Prodecer, etapas II e III.

Art. 10. Fica estabelecido o prazo de até 29 de junho de 2002 para formalização das repactuações de que tratam os arts. 1º, 2º e 9º desta Lei, (grifo nosso).

Adquiridos os Certificados do Tesouro Nacional, o * que foi realizado por intermédio da instituição financeira, e formalizado o

m longamento, obrigou-se o produtor/devedor ao pagamento, em até 20

;inos, (artigo 3 o, inciso I, alínea"b", da Resolução CMN nº. 2.471/98), de juros progressivos e proporcionais.de 8% ao ano para débitos até R$

'00.000,00 (quinhentos mil reais); 9% a.a. para débitos de R$ 00.000,00quinhentos mil reais) à R$ 00.000,00e 10% a.a. .ara valores acima de R$ 00.000,00, conforme uspõe o artigo 3 o, inciso II, alíneas "a" , "b" e "c" , da Resolução CMN nº

471/98. i

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RECA^.y No caso em discussão há que se ressaltar qfe

para efeitos de alongamento o cálculo deverá remeter-se as Cédulas Originariamente celebradas, excluindo-se a multa, mora,

FLS.Jfà-- inadimplemento, honorários advocatícios e custas judiciais.

Nesse passo a Resolução 2.238/96, fica clara a iccessidade de ser remetida as Cédulas Originárias para recálculo do lébito, in verbis:

Art. 1. Estabelecer as seguintes condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dividas originarias de credito rural, de que trata a Lei n. 9.138, de 29.11.95:

(...)

VIII - fica assegurada a revisão do cálculo dos encargos financeiros pela instituição credora, em instância superior a da agência, quando o beneficiário entender que o saldo devedor foi apurado em desacordo com os critérios definidos neste normativo. Persistindo o entendimento do beneficiário, este K. / poderá requerer, inclusive através de entidade de classe, a revisão do cálculo a uma comissão especialmente formada para essa finalidade, integrada por 3 (três) representantes das entidades de classe dos agricultores, 3 (três) do Governo Federal e 3 (três) do Banco do Brasil S.A., observado que:

b) a revisão deve retroceder a operação original

quando os saldos devedores passíveis de alongamento forem resultantes de operações cujos recursos tenham sido empregados na liquidação de dívidas anteriores:

Além do débito ter que ser recalculado a partir da ' édula Original, deverão ser excluídos todos os encargos de inadimplência, conforme Resolução 2.471/98, in verbis:

Art. 2. Para fins da renegociação de que trata esta Resolução, o saldo devedor deve ser apurado com observância das seguintes condições:

I - os valores nao renegociados com base no art. 5. da Lei n. 9.138/95 e na Resolução n. 2.238/96 sujeitam-se:

a) ate a data do vencimento pactuado no instrumento de credito ou da repactuação de que trata esta Resolução, a que ocorrer primeiro: aos encargos financeiros previstos no instrumento de crédito original para a situação de normalidade;

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b) do vencimento pactuado ate a data da renegociação: a incidência da remuneração básica dos depósitos de poupança mais taxa efetiva de juros de ate 12% a.a. (doze por cento ao ( FLS

ano), ficando excluídos os encargos relativos a mora, multa e

/ ina dimple mento;

Assim, resta evidenciado o critério que deve ser

; < lotado aos cálculos segundo a legislação aplicável à espécie.

Dos Critérios de Apuração do Débito para Ji 3

efeito de Alongamento

Primeiramente, cumpre esclarecer que para t-leitos de alongamento, deve-se observar a primeira operação, cabendo ao Primeiro Requerido exibir todas as Cédulas e as suas respectivas Contas

< ráficas, conforme inciso IV, do artigo I o , da Resolução do CMN, nº

n

: 279/96, in verbis:

Art. 1. Recomendar as instituições financéiras do Sistema Nacional de Credito Rural (SNCR) atenção especial na condução dos processos de alongamentos de dívidas originárias de crédito rural, de que tratam a Lei n. 9.138, de 29.11.95, e a Resolução n. 2.238, de 31.01.96, principalmente com relação as seguintes situações:

IVo extrato consolidado da conta gráfica, com a respectiva memória de cálculo, desde a data da operação inicial (salvo quando comprovada a impossibilidade de resgate do instrumento de crédito original), deve ser fornecido de imediato ao beneficiário, em cumprimento ao disposto no art. 5., parágrafo 11, da Lei n. 9.138/96;

Outrossim, o Primeiro Requerido não se reportou as Cédulas Originárias e as respectivas Contas Gráficas, para efetuar o j ecálculo do débito.

Como anteriormente citado, é a Resolução 471/98 que estabelece os parâmetros para elaboração dos cálculos a

aerem apurados para efeito de alongamento, a saber:

- retrocesso à operação originária quando os saldos devedores passíveis de alongamento forem resultantes de dívidas anteriores, (letra b, inciso VIII, do artigo I o , da Resoluç&o 2238/96).

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Neste aspecto as Escrituras foram celebradas para quitação'^fe= operações anteriores. Sendo assim, o recálculo deverá se iniciar/ V

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pelas Cédulas Originárias desprezando-se as firmada?

//? ) posteriormente.

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- a taxa de juros a ser aplicada é de 3% se o débito apurado for inferior a R$ 00.000,00% se o débito apurado for superior a R$ 00.000,00a R$ 00.000,00ou 5% ao ano, se for superior a R$ 00.000,00.

Neste sentido estabelece a Lei 10.437/02, no inciso II, do artigo . Porém há que se ressaltar a existência do Regulamento do Programa de Recuperação Nipo-Brasileira PRODECER III, limitando os juros a 3% ao ano até 04/98, 3% ao ano com rebate de 50% até 08/99 e após 1% ao ano.

- os honorários advocatícios são de responsabilidade da instituição financeira, bem como a exclusão dos encargos de mora, multa, ina dimple mento e custas judiciais.

Assim, nos termos do artigo I o, inciso III, letra b, da Resolução 2220/95; artigo I o , inciso IV, letra b, da Resolução 2238/96 e do artigo I o , inciso II, da Resolução 2279/96, devem ser excluídos de forma literal e por extensão da exclusão dos encargos de inadimplência pela Resolução 2471/98, letra b, do artigo 2 o .

- garantias ao pagamento dos juros limitada a 50% do montante da dívida, liberando as que excederem, nos termos da Resolução 2471/98, artigo 3 o , inciso IV, letra b.

Em relação a este item há necessidade de se apurar primeiramente o valor da dívida para então estabelecer quais bens deverão ser liberados, assegurando a faculdade da letra "b" , inciso IV, do artigo 3 o da Resolução 2471/98, de complemento por obrigações federais registradas em sistema centralizados de liquidação e custódia, bem como estabelecer os critérios de liberação das garantias, nos termos da letra "b" , do inciso V, do artigo 3 o , da Resolução 2471/98.

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- aquisição dos títulos do Governo Federal, a fim dV^ãrantir o valor da divida, nos termos do parágrafo 2 o , do \ A . da Resolução 2471/98.

V-: Para tanto o Primeiro Requerido precisa apresentar todos o^ FLS ^ , contratos, em especial os originários, bem como as contas\ gráficas, documentos estes essenciais para recálculo da dívida, a fim de identificar o que é realmente devido. Com isso, ficará evidenciado que houve aquisição de mais títulos do que devido era.

- a correção monetária deverá ser prevista no contrato até a data do vencimento e após pela avaliação do índice de reajuste da caderneta de poupança.

Neste ponto, se aplica o Regulamento PRODECER III.

O

Do Regulamento PRODECER III

Jl 4

Com relação a aplicação de juros aos contratos de icdito rural que foram alongados segundo a Lei 10.437/02, no inciso II,

( ! o artigo 2 o estabelece o percentual de 3%, 4% ou 5% ao ano, dependendo

co valor do débito.

Porém as operações celebradas devem estar subordinadas ao Programa PROCEDER III e o mesmo impõe a incidência oa menor taxa juros apurada no mercado, como será demonstrado a seguir.

Por esta razão, nos termos da Resolução 2 471/98, as taxas de juros remuneratórios a serem adotadas nos cálculos do alongamento nào podem ser superiores a 3% ao ano até 0 4/98, conforme artigo , S 5º, II da Lei 9.138/95, 3% ao ano com rebate de 50% até 08/99, conforme Medida Provisória 1.659, de

12/05/98 e posteriormente de 1% ao ano conforme parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução 2.643 do Banco Central do Brasil, e xcluindo-se os encargos relativos a mora, multa, ina dimple mento, honorários advocaticios e custas judiciais .

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, raz em seu clausulado que a convenção ou tratado internacional serão í dotados como fonte legislativa e servirão de regras cogentes para dirimir ■ventuais discussões.

uritiba/PR: mà Marcelino Champagnat, 202, Mercês, CEP 00000-000- fone (00)00000-000016

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ista / ^ Mattos & Advogados Assoàtàudos c^~; /

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C* Com isso, a convenção internacional assume

£ rande papel, pois trará ao sistema legal a cogencia necessária para que , v - c dadão possa basear-se nos dispositivos de tal diploma, para que possa

i c i:-sflorar no mundo fenomênico a licitude de sua atividade.

\o. Assim, cabe ressaltar o artigo 5 o , § 2 o , da

C onstituição Federal, in verbis:

"§ 2 o Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte" .

No presente caso, o acordo celebrado denomina-se PRODECER III - Japan -Brazil Agricultural Development Corporation

( dCA) - Companhia de Promoção Agrícola (CPA) - República Federativa do

Brasil e com a intervenção dos Estados do Maranhão e Tocantins.

O Então, se faz ínsita a presença no bojo do presente

acordo da República Federativa do Brasil, e assim, sua recepção pelos oiplomas legais.

Desta forma, o disposto em seu clausulado terá de ser aceito no ordenamento jurídico pátrio, como se lei complementar fosse.

Tal entendimento deflora da jurisprudência:

"Superior Tribunal de Justiça

Ac. Resp. 74376/RJ (199500464063) - Recurso Especial. Decisão por unamidade, não conhecer do recurso especial.

Data da Decisão: 09/10/1995.

Órgão Julgador: 3 a Turma.

Ementa - Tratado Internacional - Lei Ordinária - Hierarquia.

O Tratado Internacional situa-se frontalmente no mesmo

nível hierárquico da lei, a Lea se equiparando. A prevalência

de um ou outro regula-se pela sucessão no tempo.

Relator: Ministro Eduardo Ribeiro.

Fonte: DJ DATA: 27/11/1995. PG: 40887 RSTJ VOL.:

00078, PG 00240" . Neste passo cumpre ressaltar que o acordo ntemacional em seu capítulo V, artigo 9 o estabelece: Capítulo V - Termos e Condições Básicas dos Empréstimos e Créditos do Programa Especial.

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JIG Mattos & Batista

Advogados Associdutos

Art. 9 o . O Programa Especial estará em conformidade com os

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princípios básicos seguintes quanto à determinação dos / ^ termos e das condições básicas sobre os quais empréstimos FLS.J^jlíi e créditos serão concedidos e a CAMPO cooperará na \o. preparação e alteração do Programa Especial:

1. Os empréstimos e créditos citados no parágrafo 1.09 do

art. 1 do capítulo 2 deste instrumento serão incluídos nos empréstimos e créditos elegíveis nos termos do Programa Especial;

2. À luz da natureza experimental do projeto piloto, bem

como das condições financeiras dos empréstimos a serem concedidos pelo lado japonês, os termos e condições dos empréstimos e créditos proporcionados aos Tomadores Finais nos termos do Programa Especial serão, quando empréstimos ou créditos de natureza e valor comparáveis estiverem disponíveis através de outros mecanismos equivalentes de crédito agrícola existentes na República, mais favoráveis aos Tomadores Finais do que os de quaisquer outros empréstimos ou créditos comparáveis disponíveis ao Tomador Final na República, e particularmente aos Tomadores Finais da Região dos Cerrados ;

Então, pelo disposto na convenção i nternacional as regras mais benéficas serão impostas a cártula rural e desta forma, a taxa de juros a ser aplicada é de 3.,0% ao ano até 04/98, 3% ao ano com rebate de 50% até 08/99 e após 1% ao ano.

Conseqüentemente, face a subordinação ao

b egulamento, há que se aplicar as taxas acima referidas a título de juros

c - j sde a assinatura da Cédula Original, bem como para o Alongamento.

II 5 As Inconstitucionalidades da TR, TRD e TJLP

no Crédito Rural

Em que pese não estar previsto na legislação em f >co a incidência de correção monetária, a mesma não poderá ser aplicada r as operações realizadas entre as partes, uma vez que os índices são i iconstitucionais.

Além disso, por cautela os Requerentes apresentam as razões para afastar a TR e TRD, uma vez que não possuem so contrato fundiário firmado entre o Primeiro Requerido e a Cooperativa Agropecuária Batavo Ltda.

C uritiba/PR: ma Marcelino Champagnat, 202, Mercês, CEP 00000-000- fone (00)00000-000018

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