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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Documentos diversos - TJSP - Ação Nota Promissória - Apelação Cível - contra Massa Falida do Banco Santos

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR RELATOR DA __CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos n°: 0000000-00.0000.0.00.0000 (decisão agravada)

Execução n°: 1105168-14.2013.8.26.0100

Embargante/Agravante: Nome

Embargado/Agravado: Massa Falida do Banco Santos S/A

Nome, já devidamente qualificado nos Autos, vem, através de seus procuradores firmatários, perante Vossa Excelência, inconformado com a decisão de fl. 943, com fulcro no art. 1.015, X, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), interpor

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

a fim de ver reformada a decisão referida, pelas anexas razões, requerendo a Vossa Excelência que se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal.

Outrossim, de acordo com o que dispõe o art. 1.017 do novo CPC, anexa os documentos abaixo relacionados, para a devida formação do instrumento:

*Cópia da petição inicial de embargos à execução;

*Cópia da decisão agravada;

*Cópia da intimação da decisão agravada;

*Cópia da procuração outorgados aos advogados do Agravante;

*Cópia da procuração outorgada aos advogados do Agravado em sede de execução

O Agravante deixa de juntar Guia de Custas para interposição de Agravo de Instrumento e seu respectivo comprovante de pagamento, por ter sido requerida assistência judiciária gratuita nos pedidos da ação de embargos à execução, pelo qual silenciou o juízo a quo, devendo decidir para tanto após vistas do " Parquet ".

Indica para intimações, na forma da Lei Processual Civil, os constituídos Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e o Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório profissional na Endereço, telefone: (00)00000-0000.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Santa Cruz do Sul, RS/

São Paulo, SP, 09 de maio de 2016.

___________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

___________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Nome

Agravado: Massa Falida do Banco Santos S/A

Embargos à Execução n°: 0000000-00.0000.0.00.0000 oriundo da 18° Vara Cível do Foro

Central Cível da comarca de São Paulo, SP

COLENDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

NOBRES JULGADORES

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I - DOS FATOS

O agravante ajuizou embargos à execução fundada em título extrajudicial (Adiantamentos de Contrato de Câmbio) de n° 1105168-14.2013.8.26.0100, o qual versou com os pedidos que se pode verificar na cópia da petição inicial que forma o instrumento.

A execução do título extrajudicial se deu perante o agravante, pois este era sócio responsável da empresa ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL LTDA à época dos adiantamentos de contrato de câmbio fornecidos pela agravada à empresa referida, que também está sendo executada nos mesmos autos.

Ademais, o agravante avalizou os adiantamentos de contrato de câmbio por meio de notas promissórias, as quais estão descritas na petição inicial dos embargos à execução (instrumento anexo), sendo pertinente informar que todas notas promissórias estão prescritas, tanto para pretensão executiva, quanto para pretensão monitória.

Ocorre que, na primeira decisão interlocutória dos referidos embargos, em que pese tenha sido efetivamente demonstrada a insuficiência financeira do embargante ora agravante, e a evidente impossibilidade de garantir o débito executado que monta no valor de R$ 00.000,00, não foi deferido o efeito suspensivo na execução, e assim encontra-se o agravante sob risco de evidente restrição patrimonial injusta.

Foi devidamente fundamentada e solicitada a determinação de efeito suspensivo pelo agravante quando da oposição dos embargos, conforme se analisa do item 2.1.3 da petição inicial, in verbis:

2.1.3 DO NÃO OFERECIMENTO DE GARANTIA PELO EMBARGANTE

O embargante deixa de oferecer garantia para oposição dos presentes embargos à execução, haja vista que este é pessoa aposentada e não possui qualquer bem que possa garantir o surreal valor de R$ 44.816.804,05 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil, oitocentos e quatro reais e cinco centavos).

Ademais, o artigo 914 do novo código de processo civil prevê a oposição da ação de embargos à execução, independente de depósito, penhora ou caução. A inteligência deste artigo se dá para que seja determinado o efeito suspensivo da execução, raciocínio já existente no art. 736 do CPC antigo.

Ocorre que o valor da causa em questão dificilmente pode ser garantido por qualquer pessoa física, a não ser alguém que tenha patrimônio muito acima da média de qualquer brasileiro, inclusive definido como grande fortuna. Não é o caso do embargante.

Pelo contrário, o embargante é pessoa aposentada, que não atua mais no ramo empresarial desde que se desligou da coexecutada em 2011, inclusive não possuindo qualquer bem passível de penhora para garantia da execução.

Diante disso, o art. 921, III do novo CPC prevê a possibilidade de suspensão do processo de execução em caso de não haver bens passíveis de penhora, o que é exatamente o presente caso, devendo então ser concedido tais efeitos ao embargante Wilson Fernando Pauli, conforme se comprova pelos documentos anexos.

Mesmo a partir da demonstração e fundamentação da impossibilidade de garantia do débito pelo embargante ora agravante, sobreveio a decisão do juízo a quo à fl.943 , nos seguintes termos:

Vistos.

Recebo os embargos sem efeitos suspensivos, à falta de informação sobre garantia do juízo por bens do ora embargante .

Certifiquem nos autos da execução.

Ciência ao MP.

Intime-se.

São Paulo, 25 de abril de 2016

Dessa forma Excelências, o embargante ora agravante não vê outra solução que a presente interposição deste agravo, no qual ficará comprovado a seguir a impossibilidade deste de garantir o débito executado perante o juízo, bem como a irrazoabilidade da exigência de tal garantia para concessão do efeito suspensivo na ação executiva.

É, Excelências, em suma, o relatório.

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II - DO DIREITO

2.1 PRELIMINARMENTE

2.1.1 DA AUSÊNCIA DE PREPARO

O agravante deixa de preparar o recurso interlocutório ora interposto, pois foi requerida e comprovada a hipossuficiência deste, inclusive pela declaração e pelo comprovante de renda, ambos documentos anexados aos autos dos embargos.

Ocorre que o juízo a quo não se manifestou quanto à assistência judiciária gratuita por tais razões requeridas, entretanto, o agravante não pode deixar transcorrer o prazo in albis para recorrer da decisão ora agravada.

Imperioso referir ainda que, mesmo sem ter se manifestado quanto à assistência judiciária gratuita requerida, o juízo a quo praticou atos compatíveis com o deferimento da benesse, uma vez que recebeu os embargos à execução, dando vistas ao "Parquet" para manifestação, sem qualquer exigência do pagamento de custas iniciais do processo defensivo.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis :

Ementa : RECURSO - Deferimento tácito do benefício da assistência judiciária, visto que o pedido formulado pela apelante não foi apreciado e o MM Juízo da causa praticou atos compatíveis com o acolhimento .

[...]

Recurso provido, em parte.

(Relator(a): Rebello Pinho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/05/2016; Data de registro: 03/05/2016, grifado).

Diante disto, desde já se requer o recebimento do presente agravo mesmo sem o preparo legalmente exigido, eis que há deferimento tácito pelo juízo inicial de assistência judicial gratuita, bem como, que seja deferida, desde já tal benesse, explicitamente, por este M.M Juízo ad quem .

2.1.2 DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA

Foi incluída pelo novo Código de Processo Civil de 2015 a doutrina desenvolvida principalmente pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, denominada de tutela provisória de evidência.

A ideia deste novo instituto é a de não haver a necessidade de comprovar os requisitos necessários à tutela antecipada do periculum in mora , para que seja deferida a tutela provisória requerida.

A previsão se dá a partir dos arts. 294 e 311, ambos da Lei 13.105/2015 (novo código de processo civil), nos seguintes termos:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

[..]

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando :

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável .

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente (grifado).

Doutra banda, quanto à competência, o parágrafo único do art. 299 do novo diploma processual civil prevê esta ao órgão ad quem para sua concessão no caso de recurso, como o caso ora em tela, nos seguintes termos:

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito (grifado).

Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil , volume II, ed. 2015, p. 628- 629, ensina sobre os pressupostos da tutela provisória de evidência documentada na ausência de contraprova documental suficiente, são três como demonstrado in verbis :

O primeiro deles é que a evidencia seja demonstrada pelo autor e não seja abalada pelo réu mediante prova exclusivamente documental. Deve tratar-se de causa cuja prova seja basicamente documental . Uma interpretação extensiva permite que se considere aí abrangida a prova documentada (como a prova emprestada ou produzida antecipadamente), bem como a evidência de fatos que independem de prova ou mais provas (como o notório, o incontraoverso e o confessado).

O segundo é que o autor traga prova documental (ou documentada) suficiente dos fatos constitutivos do seu direito , que, por isso, já é evidente.

E o terceiro é a ausência de contraprova documental suficiente do réu, que seja apta a gerar "dúvida razoável" em torno: a) do fato constitutivo do direito do auto; ou b) do próprio direito do autor - quando adequadamente demonstrado fato que o extinga, impeça ou modifique (grifado).

Foram preenchidos os três pressupostos que se refere à doutrina, da seguinte forma:

Quanto à evidência tratar-se apenas de forma documental, está preenchido este pressuposto através dos documentos juntados pelo agravante quando da oposição dos embargos à execução, sendo desnecessário qualquer outro tipo de meio probatório, uma vez que se trata de matéria prejudicial de mérito, qual seja a prescrição da pretensão executória, a qual vai também demonstrada através do instrumento destes agravos.

No que tange à suficiência da prova trazida pelo agravante, as próprias notas promissórias foram o instrumento por qual este avalizou o débito executado, e suas cópias estão anexadas nos autos dos referidos embargos e neste instrumento, sendo a data de vencimento destes títulos em conjunto com a decorrência do tempo sem qualquer manifestação do exeqüente/embargado/agravado (apenas anos após já atingido a pretensão executória pela prescrição, é que se deu conta do aval que existia) a prova que o agravante trouxe em sua defesa.

A ausência de contraprova documental suficiente do réu se mostra através dos autos executivos, onde então o agravado se atém à dívida apenas quanto à empresa executada, não juntando qualquer documento aos autos que comprovassem interrupção da prescrição quanto ao agravante, apenas as próprias notas promissórias que servem como prova da prescrição em questão.

Ademais, quanto ao fumos boni iuris (aparência do direito) basta analisar o item preliminar localizado pelo número 2.1.1 dos embargos à execução (DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA LEI UNIFORME DE GENEBRA E CÓDIGO CIVIL), no qual se demonstra que não há qualquer causa de interrupção da prescrição quanto ao agravante que tenha ocorrido no decorrer do lapso temporal que permaneceu inerte o agravado, inclusive pela Lei Uniforme de Genebra no art. 71 fica consignado que na execução de título cambial a interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita, sendo que a interposição de ação declaratória de inexistência do débito pela empresa coexecutada no caso em tela, não produziu qualquer efeito interruptivo quanto ao agravante.

Além disso, a aparência do direito fica também demonstrada pela jurisprudência colacionada e a disposição sobre o instituto prescricional no diploma civil pátrio que prevê o prazo prescricional de três anos (art. 206, §3°, VIII do Código Civil), para pretensão de cobrança judicial de dívida líquida e, o prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5°, I do Código Civil) da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Neste termos, Excelências, fica literalmente evidente o direto do agravante que está sendo cerceado de ter SUSPENSO OS EFEITOS DA EXECUÇÃO ENQUANTO TRAMITAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO AGRAVANTE, devendo para tanto, com base neste novo instituto do direito processual civil brasileiro, ser concedida a referida suspensão em sede de tutela provisória.

2.2 MÉRITO - DA IRRAZOABILIDADE DA GARANTIA DO DÉBITO PELO EMBARGANTE NA QUANTIA EXECUTADA

Quanto ao mérito da decisão ora agravada, pertinente demonstrar a irrazoabilidade do seu conteúdo, haja vista que se trata de garantia pretendida sobre um valor surreal e impossível de cumprimento à quase totalidade das pessoas físicas no país.

A execução embargada monta no valor de R$ 00.000,00, valor da causa. Ora, é obviamente impossível a garantia de tal débito pelo agravante, pessoa aposentada, percebendo hoje o valor líquido de R$ 00.000,00 a título de aposentadoria.

Dessa feita, não é razoável a decisão da instância original que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, determinado inclusive, nos autos executivos, o

fls. 956 fls. 10

prosseguimento da execução quanto ao agravante, e que diga o exeqüente/embargado/agravado em 30 (trinta) dias sobre os bens do ora agravante.

Ora Excelências, é evidente a verossimilhança das alegações defensivas que demonstram a prescrição da pretensão executória do débito em questão, para o agravante. A decisão agravada, nestes moldes, põe em risco todo patrimônio do agravante, e talvez seus familiares, por critério irrazoável e desproporcional do juízo a quo .

Além disso, o agravante não possui, e dificilmente adquirirá, bens ou valores de tão alta expressividade que possam garantir o débito ilegalmente executado. A renda deste e os bens que possui não garantem nem a mínima parte do débito, sendo que a decisão atacada apenas lhe causará transtornos, não devendo prosperar já que se funda em título executivo PRESCRITO, e por isso inexeqüível.

Visto isso, pertinente analisar o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.255.265/MG de relatoria do Ministro Marco Buzzi, publicado em 13/04/2016, o qual se colaciona, desde já, inclusive como PRÉ-QUESTIONAMENTO da matéria, requisito de admissibilidade de eventual Recurso Especial, exigência que compõe a análise do cabimento do recurso extraordinário referido no art. 105, III da Constituição Federal de 1988 , in verbis :

RECURSO ESPECIAL N° 1.255.265 - MG (2011/00000-00)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S/A

ADVOGADO : Nome E OUTRO(S)

RECORRIDO : Nome E OUTRO

ADVOGADO : Nome E OUTRO(S)

[...]

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

[...]

2. Quanto à sustentada violação ao disposto no art. 739-A, § 1° do CPC/1973, igualmente não logra êxito em suas razões o recorrente .

Muito embora a Corte local tenha se manifestado acerca do referido dispositivo, não o fez com relação ao fundamento pugnado pelo recorrente, mantendo-se silente na questão relativa à necessidade de garantia do juízo para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução .

Desta feita, acerca da parte do dispositivo legal tido por violado que trata da necessidade de garantia do juízo, imperioso reconhecer a incidência da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. Por oportuno, transcreve-se trecho da decisão impugnada (fls. 312/313, e-STJ):

Sendo assim, para a concessão do efeito suspensivo é necessário o requerimento da parte, a relevância dos fundamentos dos embargos, a possibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e a prévia segurança do Juízo.

Após detida leitura da petição dos embargos à execução colacionados às fls. 35 / 47 verifico que houve requerimento de atribuição do efeito suspensivo por parte dos Embargantes, ora Agravados, demonstrando elementos capazes de demonstrar o risco que ocorreria se não fosse deferido o efeito suspensivo.

Há, portanto, plausibilidade na pretensão dos Agravados quanto aos seus Embargos, sendo verossímeis as alegações na cédula de crédito rural.

Ademais, o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação é evidente, pois o prosseguimento da execução poderá alcançar, antes do julgamento dos embargos, o perigo da irreversibilidade da medida.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO aviado, para manter a decisão que atribuiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu na hipótese.

Precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. PENSIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. CUMULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...]

[...]

3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC e na Súmula n° 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília (DF), 11 de abril de 2016.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

(Ministro MARCO BUZZI, 13/04/2016, grifado).

Dessa forma, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo agravante é medida evidentemente necessária, descabendo exigência de garantia do débito em casos específicos como o ora em tela, por entendimento já ventilado na jurisprudência infraconstitucional.

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III - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, o agravante pede e requer se dignem Vossas Excelências a determinar:

a) O CONHECIMENTO e RECEBIMENTO do presente agravo de instrumento, eis que tempestivo e devidamente instruído de acordo com as exigências da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil);

b) O RECEBIMENTO do presente recurso mesmo sem o devido preparo, eis que requerida assistência judiciária gratuita ao juízo a quo e este permaneceu silente até a presente data, mas dando prosseguimento aos autos executórios;

c) PRELIMINARMENTE , a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA para conceder o efeito suspensivo nos autos executivos em face do agravante, sem necessidade de demonstração do perigo da demora, uma vez que a execução está fundada em título evidentemente prescrito, e, portanto inexequível;

d) O DEFERIMENTO do EFEITO SUSPENSIVO do processo de execução em face do agravante, até o trânsito em julgado de decisão judicial nos Embargos à Execução opostos, preservando o patrimônio do agravante;

e) O RECONEHCIMENTO , desde já, do PRÉ-QUESTIONAMENTO da matéria alegada, para eventual necessidade de interposição de Recurso Especial ao

Superior Tribunal de Justiça, exigência da previsão do art. 105, III, da Constituição Federal;

f) o TOTAL PROVIMENTO do presente agravo de instrumento;

g) o DEFERIMENTO do benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA em favor do agravante, em razão da documentação juntada no instrumento e nos

Embargos opostos, comprovando a hipossuficiência econômica deste, bem como a falta de condições de arcar com as custas processuais sem evitar o prejuízo próprio, fulcro no art. 2°, parágrafo único da Lei n° 1.060/50.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Santa Cruz do Sul, RS/

São Paulo, SP, 09 de maio de 2016.

___________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

__________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

fls. 960 fls. 14 fls. 961 fls. 15

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DECISÃO

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe - Assunto Embargos À Execução - Prescrição e Decadência

Embargante: Nome

Embargado: Massa Falida Banco Santos

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Nome

Vistos.

Recebo os embargos sem efeitos suspensivos, à falta de informação sobre garantia

do juízo por bens do ora embargante.

Certifiquem nos autos da execução.

Ciência ao MP.

Intime-se.

São Paulo, 25 de abril de 2016.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 - p. 1

CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação n° 0157/2016, encaminhada para publicação.

Advogado Forma

Nome (00.000 OAB/UF) D.J.E

Teor do ato: "Vistos.Recebo os embargos sem efeitos suspensivos, à falta de informação sobre garantia do juízo por bens do ora embargante.Certifiquem nos autos da execução.Ciência ao MP.Intime-se."

Do que dou fé.

São Paulo, 27 de abril de 2016.

Willyane Sthefani de Paiva Mattos da Silva

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação n° 0157/2016, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/04/2016. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Nome (00.000 OAB/UF)

Teor do ato: "Vistos.Recebo os embargos sem efeitos suspensivos, à falta de informação sobre garantia do juízo por bens do ora embargante.Certifiquem nos autos da execução.Ciência ao MP.Intime-se."

SÃO PAULO, 5 de maio de 2016.

Nome

Chefe de Seção Judiciário

fls. 965 fls. 19