Processo nº 070XXXX-46.2016.8.07.0016

Tatiana Moura Martins x Distrito Federal

TJDF · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
Turma Recursal · RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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Secretaria Judiciária - Seju

Subsecretaria de Recursos Constitucionais - Surec

Decisão

070XXXX-46.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: TATIANA MOURA MARTINS. Adv (s).: DFA3801500 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DFA1897700 - ALYSSON SOUSA MOURAO. D E C I S Ã O I -- Trata-se de recurso extraordinário (Id. 766792) interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão (Id. 729370) proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. TIDEM. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUINDO PELO DESCONTO EM FOLHA. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido, na ação em que postulado fosse o Distrito Federal compelido a se abster de realizar descontos em folha para reposição ao erário da Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral (TIDEM), recebida no período de 3.8.2009 a 6.4.2010. Fundamentou o Juízo a quo que houve má-fé no recebimento da verba, pois a parte autora tinha ciência de que somente receberia a gratificação se estivesse em regime de dedicação exclusiva, mas mesmo laborando para outro empregador, recebeu a gratificação, sem que a Administração tivesse contribuído para o pagamento indevido. 2. Rejeita-se a prejudicial de decadência. O direito da Administração rever seus

atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados (artigo 54 da Lei nº 9.784/99). Assim, verificada a instauração de processo administrativo no ano de 2014 (080.011754/2014), id. 586669 ? pág. 14, não se sustenta a assertiva de decadência, mesmo porque a parte autora, a quem incumbia a prova, sequer informou a data da instauração do aludido procedimento administrativo. 3. Em regra, o desconto em folha de pagamento do que fora recebido pelo servidor público, mesmo que indevidamente, não se afigura possível diante de boa-fé. Precedentes julgados no STJ: AgRg no RMS 24.715/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, representativo de controvérsia e submetido a regime do artigo 543-C do CPC/1973. Já o reconhecimento da má-fé e o consequente ressarcimento devem ser efetuados através de prévio procedimento administrativo, jungido pela ampla defesa e pelo contraditório. Precedente julgado no STJ: AgRg no REsp 1.116.855/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima. 4. No caso, porém, não se discute o recebimento da Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral (TIDEM) pela recorrente, enquanto exercia o magistério também em outra unidade da federação. De fato, a recorrente admitiu vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Águas Lindas ? GO no período de 22.4.1998 a 6.4.2010 (id. 586669 ? pág. 3). Daí que a recorrente não fazia jus ao recebimento da gratificação no período de 3.8.2009 a 6.4.2010. Afinal, por definição, a TIDEM, instituída inicialmente pela Lei distrital nº 356/92, é devida ?aos servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e aos integrantes do PECMP submetidos à carga horária mínima de 40 horas semanais, em um ou dois cargos dessa Carreira, desde que estejam em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação ou nas instituições conveniadas, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada.? (art. 21, § 6º, I, da Lei distrital nº 4.075/07, grifado). 4.1. O regime de dedicação exclusiva em tempo integral da carreira magistério público, que confere direito à percepção da TIDEM, é concedido mediante opção do servidor (art. 21, § 6º, II, da Lei distrital nº 4.075/07). Assim, diante de previsão expressa na lei, excluindo, no caso, percepção da gratificação, não se pode admitir boa-fé da recorrente no recebimento da TIDEM, pois sabia, ou deveria saber, que a gratificação não era devida se exercesse qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada. A propósito, não cabe alegar desconhecimento da lei. Já a edição posterior de lei anistiando débitos decorrentes do percebimento indevido TIDEM, não caracteriza boa-fé no recebimento da verba, ainda mais se declarada inconstitucional. 4.2. Lado outro, não restou demonstrado que o pagamento ocorreu por erro da Administração Pública, pois sequer alegado que, à época do pagamento da TIDEM, o Distrito Federal tinha conhecimento de que a recorrente exercia o magistério em outra unidade da federação. E, tanto não sabia, que a declaração em id. 586669 ? pág. 3, na qual a recorrente informa vínculo empregatício com Prefeitura Municipal de Águas Lindas ? GO, foi firmada pela recorrente em 16.9.2011, isso, após ser questionada pelo Distrito Federal. Ademais, o pagamento é feito ao servidor que faz opção pela dedicação exclusiva. 5. Enfim, houve prévio procedimento administrativo, no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório (id. 586669). Logo, diante desse quadro, correta a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. A recorrente vencida é condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). O recorrente alega ofensa aos artigos , LIV, da Constituição Federal, porquanto ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Destaca que não foi respeitado o direito adquirido da recorrente, haja vista a realização de descontos sobre os proventos da mesma, sem lei que autorize. Alega a existência de repercussão geral. Contrarrazões (Id. 776892). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular (Id. 766793). Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso extraordinário não merece ser admitido. Isso porque é incumbência da parte recorrente a plena e clara demonstração da repercussão geral, para preencher os requisitos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal, 1.035, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil, 322 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. O caso em tela, refere-se a um universo particular e limitado da recorrente. Tal entendimento é pacífico no Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme transcrição de julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância ? do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico ? das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 737698 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012) Por outro lado, cumpre ressaltar que a parte recorrente pretende, por via oblíqua, o reexame do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 do STF, bem como no entendimento abaixo da Corte Suprema: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)- ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL -REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumirse ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.(ARE 666074 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012) Nesse contexto, constata-se, ainda, que a questão de fundo posta no apelo é de cunho infraconstitucional, não cabendo a sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, até porque, se ofensa houvesse, esta seria indireta à Lex Mater. E, nesse aspecto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de inadmitir ofensa reflexa a preceito constitucional como hábil a ensejar a admissibilidade do recurso extraordinário, ou seja, o referido recurso esbarra no óbice contido na Súmula 280 do STF que determina: ?Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.? III - Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 5 de outubro de 2016. Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

05/10/2016há 6 anos
Recebidos os autos
Remetidos os Autos da(o) PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL para SERECO - (em grau de recurso)
Proferido despacho de mero expediente
Recebidos os autos
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