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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0000

Contraminuta - TJSP - Ação Flora - Agravo de Instrumento - de Destaque Participações e Empreendimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

O Nome , por sua Promotora de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, interposto por DESTAQUE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão interlocutória proferida a fls. 286/287 dos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA n.° 1001047-14.2016-8.26.0363, em trâmite na 4a Vara da Comarca de Mogi Mirim/SP, proposta pelo agravado contra o agravante, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 1019, inc. II, do Novo Código de Processo Civil, apresentar CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo que, após recebida esta petição, juntamente com as razões, seja regularmente processado e, ao final, desprovido o recurso, mantendo a decisão agravada nos termos que foi prolatada.

Ressalta-se, na oportunidade, não haver oposição, por parte deste órgão, ao julgamento virtual.

Mogi Mirim/SP, 20 de junho de 2016.

Nome

Promotora de Justiça Substituta

Agravo de Instrumento n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: DESTAQUE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravado: Nome

Contraminuta de Agravo de Instrumento

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

Colenda Câmara,

Ilustre Procuradoria de Justiça Cível,

Eméritos Julgadores,

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DESTAQUE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão interlocutória que, em ação civil pública proposta pelo Nome , determinou a agravante que paralise imediatamente e se abstenha de futuros atos de supressão da vegetação nativa no sítio Planalto Bela Vista, sem prévia consulta e autorização da CETESB, notadamente quanto à vegetação inserta em área de APP, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00.

A decisão determinou, ainda, que a agravante apresente o Plano de recuperação da Área Degradada PRAD, no prazo de 30 dias (a partir da intimação desta decisão), nos termos do art. 11 e 12 da Lei De Ação Civil Pública, 7.347/85, sob pena de multa no valor de R$ 00.000,00 pelo descumprimento, nos termos do § 1°, do artigo 536 c.c. artigo 537, caput , ambos do Novo Código de Processo Civil.

No presente recurso a agravante contrapõe-se especificamente quanto à segunda parte da decisão, consistente na determinação da apresentação do PRAD, no prazo de 30 dias.

Alega a agravante, em suma, que não estão presentes os requisitos para a tutela antecipada, pois a decisão proferida é irreversível e esgota o objeto da ação. Afirma que não praticou o dano ambiental referido na ação, pois a área já se encontrava degradada há tempos, incidindo no caso o "perdão judicial" conferido pelo Novo Código Florestal. Aduz, por fim, que a área não estava coberta por vegetação do bioma cerrado, mas por árvores de eucaliptos. Pretende a revogação da tutela antecipada nesse particular (apresentação do PRAD).

É o relatório.

O recurso deve ser CONHECIDO , pois preenche os requisitos objetivos e subjetivos.

O recurso é adequado, pois as decisões interlocutórias que versam sobre tutelas provisórias são recorríveis por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, inc. I, do Novo Código de Processo Civil.

No mérito, o recurso deve ser DESPROVIDO .

A decisão interlocutória deve ser mantida, pois a determinação da apresentação do Plano de Recuperação da Área Degradada, além de não esgotar o objeto da ação, foi concedida de acordo com a Lei, haja vista que a sociedade espera uma resposta rápida e eficaz do Estado-Juiz, notadamente em se tratando de danos ambientais, que afeta a vida das presentes e futuras gerações.

Se até a mera potencialidade de riscos impõe a intervenção do Estado-Juiz para fazer valer a normatividade constitucional (precaução), maior diligência deve ter quando o dano já foi consolidado.

Consoante o artigo 225 da Constituição da República, o meio ambiente foi o primeiro direito intergeracional explicitado na ordem fundante brasileira. O futuro depende de cautela extrema das atuais gerações, para que possa existir qualidade de vida e até mesmo condições mínimas de subsistência num planeta submetido a intenso maltrato.

1. Breve relato dos fatos

Segundo o apurado nos autos do Inquérito Civil n.° 14.0000.0000.0000.0000-1 que instruiu a petição inicial, a empresa Destaque é proprietária do imóvel denominado "Sítio Bela Vista", matrícula n.° 84139 do CRI local (fls. 117/119).

Em data de 09/09/13, agentes credenciados da CETESB efetuaram vistoria na referida propriedade e constataram enorme dano ambiental causado pela requerida.

De acordo com a perícia realizada, a requerida suprimiu cerca de 44.000m2 de vegetação nativa secundária do Bioma Cerrado em estágio inicial a médio de regeneração, sendo que cerca 6.000m2 dessa área desmatada estavam localizados em área de preservação permanente (fls. 90/96).

O estudo técnico identificou a vegetação suprimida como sendo do Bioma Cerrado Stricto Sensu em estágio inicial a médio de regeneração em razão de suas características: troncos tortuosos, ásperos, presença de sub-bosque, serrapilhadeira, densidade de ocupação, altura dos indivíduos, densidade de indivíduos com caule maior do que 5 cm entre outros (fls. 96 e 201).

Além da vistoria realizada pelos técnicos da CETESB no local, recente estudo realizado pela EMBRAPA (fls. 256/285) concluiu que 97,10% da área do Município de

Mogi Mirim se encontra situada no bioma Cerrado, o que afasta qualquer dúvida quanto ao tipo de vegetação suprimida.

A foto de fls. 107 do IC ilustra claramente o tamanho do dano ambiental causado, sem qualquer preocupação com o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

Em decorrência dessa atitude a requerida foi multada pela CETESB e, valendo- se do seu poderio econômico (fls. 134/143), se limitou a pagar as multas (fls. 240/244), não se importando em restaurar o dano ambiental causado (fls. 270).

Diante do grande dano ambiental causado pela agravante e do seu descaso em recuperá-lo, o Nome ajuizou ação civil pública requerendo concessão de medida liminar consistente na imediata paralisação de qualquer forma de desmatamento não autorizado no local, bem como apresentação do Plano de Recuperação da Área Degradada, devidamente aprovado pela CETESB e, ao final, condenação da recorrente:

a) na obrigação de não fazer consistente na proibição de qualquer intervenção desautorizada que venha a suprimir vegetação, alterar o aspecto físico, geológico ou hídrico do "Sítio Bela Vista", sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, incidente enquanto perdurar o dano ou intervenção não autorizada; b) na obrigação de fazer consistente na recuperação imediata da área degradada por meio de revegetação com espécies características do Bioma Cerrado, devendo ser apresentado projeto de recuperação à CETESB contendo, no mínimo, a metodologia de recuperação, espécies selecionadas e recolhimento da ART do profissional técnico habilitado; c) ao pagamento de dano moral coletivo no importe de R$ 00.000,00; e, d) subsidiariamente, caso não seja possível a completa recuperação do ambiente degradado, com a restituição da situação ao status quo ante , requer a implementação de medida ambiental compensatória adequada e proporcional ao dano não recuperado, a ser indicada pelo órgão ambiental competente ou, em última hipótese, o pagamento das perdas e danos correspondentes, a ser apurado em liquidação.

2. Da decisão agravada

Diante da farta documentação comprobatória do dano ambiental, ausência de qualquer atitude reparatória da recorrente, para evitar a degradação do meio ambiente de forma irreparável, prejudicando a mata nativa ainda existente, e diante do poder geral de cautela, a Ilustre Magistrada de primeira instância concedeu a tutela antecipada, determinando a imediata cessação da supressão da vegetação do local, bem como a apresentação do Plano de Recuperação da Área Degradada.

Não há falar em irreversibilidade do provimento jurisdicional e ausência dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, pois a decisão foi concedida exatamente por estarem presentes os requisitos legais.

A agravante causou dano ambiental, isso é incontestável.

Os técnicos da CETESB vistoriaram a área em mais de uma oportunidade e constataram que, além de causar grande dano ambiental, a agravante jamais se importou em recuperá-lo.

Ora, provado o dano ambiental, a reparação é medida de Lei, não há dúvidas sobre isso.

Nesse ponto, o Plano de Recuperação da Área Degrada possui importante função, pois é ele que estabelece a forma de reparação, o prazo, as espécies, a suficiência das medidas e demais informações correlatas.

Há quase 03 anos foi constatado o dano ambiental e o agravante NUNCA se importou em repará-lo, mesmo sendo impelida inúmeras vezes para assim proceder.

A recorrente limita-se a informar que não efetuou novas supressões e que o meio ambiente está se recuperando sozinho.

Somente a apresentação do PRAD e sua implantação farão com que a agravante recupere a área de 44000m2 de vegetação que suprimiu.

Já se passaram cerca de 03 anos sem que qualquer medida reparatória fosse adotada pela agravante.

Diferentemente do alegado pela recorrente há sim o perigo da demora, pois o pequeno pedaço de vegetação que ela não devastou, está a se extinguir, pois sem nenhum cuidado, perdido entre as gramíneas que lá crescem.

É necessária a recuperação imediata da área, pois a demora nesse procedimento, conforme afirmado pela CETESB, pode vir a comprometer o pedaço de vegetação que sobrou.

É dever do Poder Judiciário dar uma resposta rápida e efetiva à sociedade, notadamente em se tratando de questões relativas ao meio ambiente, já tão degradado.

Está amplamente provado pelos documentos que instruem a ação que a agravante não irá recompor o dano ambiental, a não ser que seja obrigada judicialmente a isso.

Porque esperar até o fim da demanda para a recorrente cumprir o dever de casa?

É sabido que a reparação de danos ambientais é demorada e difícil, sendo muitas vezes impossível voltar ao estado anterior, por isso agiu corretamente a Ilustre Magistrada de 1a instância, pois quanto antes esse trabalho começar, maiores serão as chances de sucesso.

Sobre os requisitos das tutelas provisórias, colha-se o entendimento do Professor Nome :

O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput , do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte (...) Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Novo Código de Processo Civil Comentado, Artigo por Artigo, 1a edição, 2016, pág. 476).

Aplicando-se o ensinamento ao caso concreto fica claro que a decisão interlocutória agravada está correta, pois há prova incontestável do direito e do perigo da demora, pois caso não seja iniciado o processo de recuperação, que passa inicialmente pela apresentação do PRAD, no futuro talvez nada mais exista para recompor.

O mero interesse privado da agravante em ter que arcar com os custos do PRAD não pode ser oposto ao interesse coletivo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. A recorrente deveria ter pensado nisso antes de desmatar a área, afinal, foi ela que se colocou nessa situação.

A recorrente tenta confundir os Nobres Julgadores afirmando que o dano ambiental é antigo, e faz tal afirmação com fundamento em estudos "encomendados" por ela.

Ora Nobres Julgadores, é claro que o estudo "comprado" pela agravante irá tentar descaracterizar os fatos, fazendo parecer que o dano ambiental é antigo, ou que nunca existiu.

Mas os estudos da CETESB, órgão imparcial, são claros a afirmar a contemporaneidade dos danos ambientais, bem como sua autoria.

A fls. 202 consta do laudo da CETESB: Diferente das alegações, o histórico de uso da área obtido através de imagens históricas disponibilizadas gratuitamente pelo Google Earth revela claramente o desenvolvimento da vegetação no local e inclusive o início da supressão, conforme pode ser verificado no anexo 1. Desta forma consideramos que as alegações apresentadas pela empresa Destaque Participações e Empreendimentos Ltda. apresentam-se tecnicamente insuficientes para motivar qualquer correção dos atos administrativos já realizados.

A fls. 203 consta a imagem da área, datada de 31/10/12, onde consta o fragmento de vegetação nativa, bem como outra imagem datada de 25/05/13, onde já se nota o início da supressão da vegetação.

Em data de 25/02/13 a agravante permutou a área (fls. 101/106). Portanto, diferentemente do alegado, a recorrente é responsável pelo dano ambiental.

Além de amplamente provado que o desmatamento foi efetuado pela agravante, mesmo que não estivesse, esquece-se a agravante o disposto no art. 7°, § 2°, do Novo Código Florestal:

Art. 7 o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§ 1 o Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

§ 2 o A obrigação prevista no § 1 o tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Também não há falar em esgotamento do objeto da ação, pois além de recuperar o meio ambiente degradado, a agravante tem de compensar a coletividade pelo dano moral a ela causado.

Isso porque, o pagamento de indenização visa ao ressarcimento da coletividade pela utilização indiscriminada, arbitrária e abusiva de um bem que pertence a todas as presentes e futuras gerações e o cumprimento de obrigação de fazer visa à restauração do ambiente afetado, buscando o restabelecimento do status quo ante .

Não incide o suposto "perdão" alegado pela agravante, pois, conforme ressaltado acima, o dano ambiental foi causado em meados de 2013, após a recorrente adquirir as terras, portanto, bem depois do prazo previsto no art. 61-A, do Novo Código Florestal (22/07/08).

E, por fim, também não procede a alegação da recorrente de que no local somente existiam eucaliptos.

O estudo técnico da CETESB identificou a vegetação suprimida como sendo do Bioma Cerrado Stricto Sensu em estágio inicial a médio de regeneração em razão de suas características: troncos tortuosos, ásperos, presença de sub-bosque, serrapilhadeira, densidade de ocupação, altura dos indivíduos, densidade de indivíduos com caule maior do que 5 cm entre outros (fls. 96 e 201).

Além da vistoria realizada pelos técnicos da CETESB no local, recente estudo realizado pela EMBRAPA (fls. 256/285) concluiu que 97,10% da área do Município de Mogi Mirim se encontra situada no bioma Cerrado, o que afasta qualquer dúvida quanto ao tipo de vegetação suprimida.

Indiferente que o referido estudo constate que parte desse bioma já foi suprimido, pois o raciocínio é o seguinte: se 97,10% da área do Município de Mogi Mirim se encontra situado no bioma Cerrado, certamente a área degradada se trata exatamente desse tipo de vegetação.

E, mais uma vez, não custa registrar que o estudo "encomendado" pela agravante logicamente afiram em sentido contrário, mas lembrando que se trata de estudo parcial, diferentemente do apresentado pela CETESB.

Em situações semelhantes, assim decidiram nossos Tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA SUBJUDICE AO ÓRGÃO AMBIENTAL, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, EXECUTANDO-O NO PRAZO NÃO SUPERIOR A UM ANO CABIMENTO LAUDOS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS A COMPROVAR A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DANOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A EXIGIR PRONTA RESPOSTA ESTATAL PRESENTES O FUMUS BONI JÚRIS E O PERICULUM IN MORA AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.00000-00 - Rel. Renato Nalini - julgado em 25/11/10).

AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DETERMINADOS O ISOLAMENTO E A ABSTENÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, VEDADA AINDA A SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL CABIMENTO CONSTATAÇÃO DO DANO POR PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU O INQUÉRITO CIVIL RECEIO DE AGRAVAMENTO DO PASSIVO AMBIENTAL DIANTE DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA PARA PASTOREIO DE GADO AGRAVO DESPROVIDO NESSE TÓPICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AOS PROPRIETÁRIOS A APRESENTAÇÃO, PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES, DE PROJETO DE CRIAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL CABIMENTO OBRIGAÇÃO PROPTER REM DOS AGRAVANTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 16 DA LEI N° 4.771/65 VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO Nome, EIS QUE JUNTADA A MATRÍCULA DO IMÓVEL SEM QUE NELA CONSTASSE A AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CARACTERIZADO PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO QUE EXIGEM DO ESTADO-JUIZ ESPECIAL CAUTELA EM TEMAS AMBIENTAIS AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA SE AUMENTAR O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE CRIAÇÃO DA RESERVA LEGAL AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento n° 990.00000-00 - Rel. Eduardo Braga - julgado em 29/07/10).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ALEGAÇAO DO Nome QUE O RÉU PROMOVEU SUPRESSAO IRREGULAR DE VEGETAÇAO NATIVA EM ÁREA RURAL LOCALIZADA ÀS MARGENS DA RODOVIA SC466. PLEITO DE CONCESSAO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O DEMANDADO A APRESENTAR PROJETO DE RECUPERAÇAO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR QUE O RÉU, DE FATO, PROMOVEU CORTE DE FLORESTA NATIVA EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇAO EXPEDIDA POR ÓRGAOS AMBIENTAIS. TUTELA INIBITÓRIA, QUE CONSISTE NA DETERMINAÇAO DE QUE O RÉU APRESENTE IMEDIATAMENTE O PRAD, DEFERIDA COM O OBJETIVO DE EVITAR O AGRAVAMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA SUPRESSAO CLANDESTINA DE VEGETAÇAO. RECURSO PROVIDO. "Não se traduz em decisão irreversível a concessão da tutela antecipada para determinar que o responsável pela degradação de área de preservação permanente apresente plano de recuperação do dano ambiental, uma vez que o interesse público na resolução da situação sobrepõe-se ao interesse privado". (TJSC - Agravo de Instrumento n. (00)00000-0000, de Indaial, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02.03.2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE VEGETAÇÃO NATIVA. DANO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REJEITADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC/73. Hipótese em que há prova robusta a demonstrar que a queima da vegetação nativa causou degradação ambiental relevante, pela destruição da matéria orgânica do solo, destruição de parcela da fauna associada ao solo, bem como pelos prejuízos à qualidade do ar em face da emissão de gases (aumento do efeito estufa) e lançamento de partículas (cinzas). A atividade desenvolvida pelo agravante foi realizada à despeito da legislação ambiental, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, o que evidencia o descaso do recorrente não apenas com as normas jurídicas que tutelam o meio ambiente, mas com a coletividade em geral, já que o objetivo da proteção jurídica do meio ambiente, ao fim e ao cabo, é tutelar as presentes e futuras gerações e seu direito de viver em um meio ambiente digno e sadio. Diante desse quadro de descumprimento da legislação ambiental vigente, e tendo sido demonstrada a verossimilhança do direito alegado pelo autor civil público, correta a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, notadamente se considerado o interesse público envolvido (TJRS - AI (00)00000-0000 - Rel. DES.a Nome - julgado em 01/06/16).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - ABSTENÇÃO DE ATEAR FOGO EM ÁREA RURAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTER-SE DE ATEAR FOGO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - DANO AMBIENTAL COMPROVADO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. É cabível antecipação dos efeitos da tutela desde que presentes os requisitos previstos no art. 273, do Código de Processo Civil. Mesmo que presente o perigo da irreversibilidade do provimento é possível o deferimento da tutela antecipada se a alegação é verossímil e há receio de dano irreparável. Dano ambiental comprovado em área rural de exploração econômica, possibilidade de dano irreparável. Ademais, nem há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, pois, se o pedido se funda na prova inequívoca e na verossimilhança, no dano irreparável ou de difícil reparação, a alegação de irreversibilidade não pode servir como óbice à concessão da antecipação da tutela, sob pena de tornar inaplicável o instituto. Esse entendimento alinha-se com a melhor doutrina e jurisprudência dominantes exaradas a seguir: "São muitas as circunstâncias em que a reversibilidade corre algum risco, notadamente no que diz respeito in natura da situação fática. Mesmo nessas hipóteses, todavia, é cabível o deferimento da medida desde que manifesta a verossimilhança do direito alegado e dos riscos inversos, decorrentes de sua não fruição imediata". (Zavascki, Teori Albino, Antecipação da Tutela, 6a ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 102). (TJMT, Agravo de Instrumento n° 110600/2008, 3a Câmara Cível, Rel. Des. Nome, j. 10/08/2009, unânime).

O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser entendido cum grano salis , pois, não sendo assim, enquanto não ultrapassado o prazo legal para o exercício da ação rescisória, não poderia nenhuma sentença ser executada de forma definitiva, dada a impossibilidade de sua desconstituição. É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Recurso especial não conhecido (STJ - REsp 737047/SC, 3a Turma, Rel. Min.a Nancy Andrighi, DJ 13-3-2006 p. 321).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO AMBIENTAL TUTELA ANTECIPADA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER DEGRADAÇÃO DO SOLO E PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. Configurados os requisitos da prova inequívoca e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, correta a decisão que concedeu a liminar pleiteada para obstar atividade na área rural até que tome as providências necessárias para evitar o alegado dano ambiental (TJMT - 00280949220118110000 - Rel. DES. Nome- julgado em 24/05/11).

Considerando tratar-se de questão ambiental, não se pode mais falar em qualquer tipo de tolerância, sob pena de consequências gravíssimas a coletividade, como tantas já vivenciadas, mostrando-se urgente a tomada da referida cautela.

Diante do exposto, o Nome, por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, pugna pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, confirmando-se a decisão interlocutória de fls. 286/287 em sua integralidade.

Mogi Mirim/SP, 20 de junho de 2016.

Nome

Promotora de Justiça Substituta

Nome

Analista Jurídico