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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0161

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE DIADEMA - SP

"Sr. Andre, devido aos ajustes de pessoal que estamos fazendo na empresa e muitas pessoas foram para as obras, Peço a gentileza de reduzir os almoços diários a partir de segunda-feira dia 10/06/2013, de 150 almoço por dia para 140 por dia.

Espero a compreensão dos senhores mas é nossa nova realidade. (...)"

(Trecho de e-mail enviado por preposto da Reconvinte aos Reconvindos em 7/6/13 às 12:31 h)

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome. e Nome. , ambos já qualificados nos autos da AÇÃO CÍVEL em epígrafe, que movem em face do NomeE NomeE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA ., vêm por meio de seus advogados constituídos, respeitosamente à presença de Vossa Excelência em tempo e modo oportunos, apresentar sua CONTESTAÇÃO à reconvenção apresentada pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. BREVE SÍNTESE DA RECONVENÇÃO

Apresentou a Ré, ora Reconvinte a presente reconvenção, protocolizada em 8 de setembro p.p., onde alega em apertada síntese que o contrato acostado na ação principal monitória não estando assinado, não faria prova de que os Reconvindos fora contratados para fornecerem refeições para 140 pessoas, sendo que tal quantidade era lançada unilateralmente pelos Reconvindos.

Narra a Reconvinte que realizava o controle de acesso das catracas de forma unilateral, e que o relatório gerado no mês de junho aponta 2.862 acessos, o que daria uma média diária de 71 pessoas no refeitório. Assim sendo, haveria supostamente a cobrança do dobro das refeições efetivamente fornecidas, vez os Reconvindos lançaram um número fixo de 140 refeições fornecidas na justificativa das faturas.

Aduz que a referida irregularidade só foi descoberta em junho de 2.014 e, por fim, faz remição à um cálculo totalmente confuso, compreendendo o período de janeiro de 2.013 a maio de 2.014, do qual não se entende como o mesmo conseguiu chegar ao valor absurdo de R$ 00.000,00.

Junta com a inicial apenas uma nota fiscal comprovando a aquisição de um controle de entrada e de acesso, bem como, relatórios unilaterais de acesso a três ambientes de janeiro de 2013 a julho de 2.014.

Ora excelência, nada poderia ser mais falacioso e temerário, a Reconvinte tenta embarcar em verdadeira aventura jurídica, narrando fatos que não condizem com a realidade, de forma totalmente retórica, sem fazer qualquer prova do alegado. Na realidade as refeições sempre foram contratadas em número fixo e eram fornecidas 140 refeições conforme determinação da própria Reconvinte, na eventualidade de haverem mais ou menos pessoas a serem servidas a Reconvinte avisava a Reconvinda para que a mesma alterasse o número apenas pontualmente, é o que demonstra claramente os inclusos e-mails da própria Reconvinte.

II. PRELIMINARMENTE

II.1. DA NULIDADE DOS EMBARGOS APRESENTADOS NA AÇÃO PRINCIPAL COM IMPOSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO

A procuração juntada pelos Reconvintes nos embargos monitórios, apresentados na ação monitória principal não consta a qualificação do signatário da procuração por parte do outorgante, o que gera a nulidade da procuração, e consequentemente inexistência dos embargos monitórios apresentados, uma vez que a sua representação não estava regular.

Com efeito, como os embargos foram apresentados no ultimo dia do prazo, não existe mais tempo hábil para a renovação do ato processual, assim sendo, reconhecendo-se a nulidade daquela procuração os embargos monitórios devem ser tidos como ato inexistente, constituindo-se o título executivo judicial na ação monitória principal, como se não houvesse manifestação do Réu.

Destarte, por determinação da Súmula 292 do STJ, a reconvenção na ação monitória só é cabível uma vez que apresentados os embargos monitórios capazes de converter o procedimento em ordinário.

Súmula 292 STJ. A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário."

Por todo o exposto, só é cabível reconvenção, se os embargos monitórios foram apresentados, sendo que a inexistência dos embargos monitórios pela nulidade da procuração acarretará consequentemente a impossibilidade de se ofertar reconvenção, devendo, destarte a mesma ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com base nos arts. 267,IV e V do CPC.

Destarte o conhecimento da presente reconvenção depende de que seja apreciado o requerimento realizado em réplica na ação principal, quanto ao reconhecimento de nulidade da procuração do Réu, com a consequente inexistência dos embargos monitórios, devendo-se aguardar a solução dada naquela demanda para que a presente reconvenção possa ser processada.

2.2. DA INVALIDADE DA PROCURAÇÃO DA RECONVINTE

Observando a procuração da Reconvinte juntada às fls. 4, nota-se que padece do mesmo vício já apontado, pois a mesma como pessoa jurídica de direito privado, constitui como seus procuradores a equipe do escritório Antonio Nomee Advogados Associados, contudo, não consta na referida procuração a identificação da pessoa signatária pela Reconvinte, não sendo possível identificar quem representou a Empresa em tal ato e muito menos verificar se tal pessoa tinha poderes para tanto, nos termos do contrato social juntado às fls. 5/19 .

Ante a não qualificação do representante da Embargante no instrumento de procuração, tal instrumento torna-se inválido, pois não preenche os requisitos formais do art. 654, § 1º do Código Civil, in verbis :

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1º. O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objeto da outorga com a designação da extensão dos poderes conferidos.

grifo nosso

Conforme doutrina e precedentes:

O Código Civil, no § 1º do art. 654, acrescenta que o instrumento particular de procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi passado, o nome e qualificação do outorgante , a individualização de quem seja o outorgado e bem assim a data, o objetivo da outorga, com a natureza, a designação e a extensão dos poderes conferidos (RT, 520:213, 519:252; JB, 147:299) 1

grifo nosso AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. DEFICIÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE

1 DINIZ , Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 3 , teoria das obrigações contratuais e

extracontratuais - 24 ed. - São Paulo: Editora Saraiva, 2008, pp. 377/378

RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os pressupostos de admissibilidade de recursos para outros tribunais é matéria infraconstitucional e não enseja o destrancamento do recurso extraordinário. Precedente: RE 598.365 RG, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 25.3.2010. 2. In casu , o acórdão recorrido assentou:"I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. Em estrita observância à disposição contida no artigo 654, § 1º, do Código Civil, a subseção I Especializada em Dissídios Individuais sedimentou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 373, segundo o qual se constitui como requisito essencial à validade do instrumento de mandato firmado por pessoa jurídica sua identificação, bem como de seu representante legal, sob pena de caracterizar-se a inexistência do recurso, em virtude da irregularidade da representação processual (...)". 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - ARE: 674807 MG , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/05/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2012 PUBLIC 24-05-2012)

grifo nosso

PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO. INVALIDADE.IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO . 1- Não é válida a procuração que sequer qualifica os outorgantes, inviabilizando verificar-se a regularidade da outorga . 2 - In casu , não foram juntadas os estatutos sociais da pessoa jurídica (sociedade civil), nem a ata de eleição de sua diretoria, documentos indispensáveis, também, para aludida verificação na regularidade da outorga. 3- Agravo não conhecido.

(TJ-MA - AI: (00)00000-0000MA, Relator: NELMA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 03/05/2006, SÃO LUIS)

grifo nosso

Destarte, ante a invalidade da procuração juntada pelo suposto patrono da Ré, deve a Reconvinte ser intimada a regularizar sua representação processual nos termos do art. 13 do CPC, sob pena de não o fazendo tornar o processo nulo ex ovo .

III. DO MÉRITO

Mesmo entendendo insuperáveis as preliminares arguidas, apenas ad cautelam e em respeitos aos princípios da eventualidade concentração, os quais regem a peça de defesa, vem apresentar suas defesas de mérito. Caso não sejam acolhidas as preliminares melhor sorte não merece a Reconvinte no mérito, posto que tratam-se alegações fantasiosas, pois a própria Reconvinte exigia que fossem prestadas 140 refeições diárias.

III.1. DO FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES E DA EXATIDÃO DAS NOTAS FISCAIS

A Reconvinte de maneira quixotesca alega que o fornecimento das refeições deveria respeitar o controle de acesso realizado de forma unilateral por ela, o que tornaria impossível inclusive o fornecimento, pois além de tratar-se de controle unilateral, do qual os Reconvindos não teriam como saber se estava correto, havendo a mínima variação de entrada e saída, ou sobrariam ou faltariam refeições, pois os Reconvindos obviamente necessitam comprar ingredientes e deixar prontas para preparo as refeições com antecedência, sendo inviável a compra dos ingredientes e preparo no dia, após o recebimento do controle de acesso, devido ao exíguo tempo.

Na realidade a quantidade de refeições fornecidas sempre foi fixa, e havendo necessidade de diminuição ou aumento a Reconvinte deveria informa os Reconvindos, os quais seguiam suas orientações, conforme demonstram os inclusos e-mails.

No início do contrato em 15 de Outubro de 2.012, eram servidas 150 refeições, com redução para 140 refeições em 10 de junho de 2.013 por solicitação da própria Embargante, conforme incluso e-mail enviado por preposto da Reconvinte, o qual conforme assinatura no e-mail ocupava o cargo de Gerente Fiscal/RH , o qual passa a citar:

Sr. Andre, devido aos ajustes de pessoal que estamos fazendo na empresa e muitas pessoas foram para as obras,

Peço a gentileza de reduzir os almoços diários a partir de segunda-feira dia 10/06/2013, de 150 almoço por dia para 140 por dia.

Espero a compreensão dos senhores mas é nossa nova realidade.

Caso queira conversar estou a disposição.

Muito obrigado.

(E-mail enviado por preposto da Reconvinte, Sr. Oswaldo Espirito Santo - Gerente Fiscal/RH - para o Reconvindo André em 7/6/13 às 12:31 h)

grifo nosso

As refeições eram servidas em número fixo de 140, tanto é que quando a Reconvinte quisesse reduzi-las ou aumenta-las deveria comunicar aos Reconvindos, conforme demonstra o e-mail enviado novamente por preposto da Reconvinte (Gerente Fiscal/RH) o qual passa citar:

Nos dias 30-12-2013, dia 02/01/2014 e 03/01/2014 preciso que seja programado as seguintes refeições para esses dias. Pois temos muitas pessoas de folga e nas plantas da VW.

100 refeições por dia.

Peço a gentileza de tomar ciência.

Favor enviar resposta sobre esse e-mail.

Obrigado pelo brinde

Boas festas e um feliz 2014 a todos vocês.

Um grande Abraço

(E-mail enviado por preposto da Reconvinte, Sr. Oswaldo Espirito Santo - Gerente Fiscal/RH - para os Reconvindos em 27/12/13 às 14:34 h)

grifo nosso

Os Reconvindos juntam, ainda, diversos outros e- mail trocados com prepostos da Reconvinte, comprovando, assim, a efetiva prestação das refeições. Ademais, a Reconvinte consta atualmente com mais de 200 empregados, conforme informado em seu sítio eletrônico, sendo pouco crível que no controle unilateral de presença de seus funcionários, conste apenas 71 acessos diários ao refeitório.

Assim, resta cabalmente demonstrada a efetiva prestação dos serviços de fornecimento de refeições no número de 140 por dia, conforme solicitação da própria Reconvinte, pelos vários e-mail juntados com a presente contestação, além de ser a mesma quantidade constante no contrato e também nas notas fiscais, tudo apontando para o fornecimento de 140 refeições.

De maneira que, as notas emitidas estão corretas, constando as refeições efetivamente prestadas, restando totalmente infundadas as alegações da Reconvinte, que tenta se basear em documento unilateral que não serve para provar suas alegações, pois não se sabe de que ambientes se tratam os acessos controlados, posto que constam três ambiente, nenhum com o nome de refeitório. Não se sabe nem se os referidos controles correspondem à entra e saída de funcionários ou apenas à entrada, tão pouco pela simplicidade e unilateralidade se demonstra se tais números são condizentes com a realidade, pois como poderiam ser registrados apenas 71 acessos ao refeitório se a Reconvinte conta com mais de 200 funcionários e tem obrigação de alimentar todos eles?!

Destarte, deve ser julgada totalmente improcedente a RECONVENÇÃO, visto que eram fornecidos refeições na quantidade pedida pela Reconvinte, qual seja 140 refeições diárias, estando corretos os valores constantes das notas fiscais.

III.2. DA RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMBARGANTE

A nota fiscal acostada pela Embargante mostra que o controle de ponto e acesso foi adquirido em 17 de dezembro de 2.012, não é crível que só após um ano e meio em Junho de 2.014, a Reconvinte percebeu, conforme alega que eram fornecidas o dobro da alimentação do que efetivamente era servido.

Será que dente os mais de duzentos colaboradores da Embargante não havia uma só pessoa capaz de perceber uma coisa que seria tão evidente?! Se tal alegação fosse verdade é crível que se demore tanto tempo para que qualquer preposto da Reconvinte pudesse perceber que sobrava muita comida ou que o controle de ponto estava a menor do que o constante na fatura? É possível pagar tantas faturas sem perceber?

Ora excelência, a história contada pela Reconvinte não tem credibilidade por si só, ademais, os Reconvindos demonstram que de fato eram solicitadas 140 refeições, conforme já exposto, pois existem e-mails, fatura antigas e o contrato, todos apontando para o fato de que era solicitado e prestado diariamente tal número de refeições.

A rescisão se deu unicamente por culpa da própria Embargante que já vinha atrasando os pagamentos de forma reiterada, e quando completou três meses de inadimplência, não deixou alternativa aos Embargantes, senão, exercer a exceptio nom adimpleti contractus e rescindir o referido contrato.

Os pagamentos já vinham sendo atrasados há tempos, conforme incluso e-mail trocado com preposta da Embargante, que era tida como Assistente Financeiro, conforme:

Bom dia André!

Tivemos um problema ao receber da Volkwagen que mais uma vez não cumpriu com a promessa de nos pagar no dia 07/05.

Com isso não conseguimos cumprir o acordo de prorrogação com vocês que estava programado para ontem dia 07/05.

Peço desculpa e se possível que consiga prorrogar os títulos para o dia 22/05.

Fico no aguardo de seu retorno.

Atenciosamente,

(E-mail enviado por preposto da Embargante, Sra. Tatiana Dias - Assistente Financeiro - para ambos os Embargados em 8/5/14 às 07:47 h)

grifo nosso

Com efeito, os embargados notificaram formalmente a Embargante do término do contrato (documentos de p. 29 a 30) e a mesma agindo ilegalmente, ainda reteve os objetos do refeitório construído pelos Embargados, o que só foi resolvido por ação judicial. É cristalino que a rescisão do contrato se deu pela inadimplência da Reconvinte e não por qualquer atitude dos Reconvindos que sempre prestaram os serviços de entregas de refeições na quantidade solicitada pela Reconvinte, qual seja 140 refeições diárias.

II.3. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECONVINTE

Como restou plenamente demonstrado na presente réplica as alegações da Embargante são completamente falaciosas, a Reconvinte ingressa com a presente reconvenção, alegando que não há prova de que eram contratadas 140 refeições diárias, quando há prova nos autos, que a própria Reconvinte era quem solicitava que o fornecimento se desse no número fixo de 140 refeições por dia . O e-mail acostada à presente contestação, diz tudo por si só, valendo aqui cita-los apenas para demonstrar quão falaciosa é a história contada pela Reconvinte, tentando iludir este douto juízo.

Sr. Andre, devido aos ajustes de pessoal que estamos fazendo na empresa e muitas pessoas foram para as obras,

Peço a gentileza de reduzir os almoços diários a partir de segunda-feira dia 10/06/2013, de 150 almoço por dia para 140 por dia.

Espero a compreensão dos senhores mas é nossa nova realidade.

Caso queira conversar estou a disposição.

Muito obrigado.

(E-mail enviado por preposto da Reconvinte, Sr. Oswaldo Espirito Santo - Gerente Fiscal/RH - para o Reconvindo André em 7/6/13 às 12:31 h)

grifo nosso

Ora excelência, é óbvio o desespero da Reconvinte em tentar a qualquer custo iludir este ilustre julgador e procrastinar o andamento da ação monitória principal, a Reconvinte falseia deliberadamente os fatos, há prova cabal de que ela mesmo solicitava e exigia que fossem fornecidas 140 refeições diárias.

Pela tentativa de colocar este douto juízo em erro, violando, assim a boa-fé processual e os artigos 14, I, II e III, 17, II, IV e V e 18 todos do CPC. Motivo pelo qual mister se faz a condenação do Agravante por litigância de má-fé e ato atentatório contra a dignidade da justiça (arts. 14 e 18 do CPC).

3. CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, uma vez que provado que a própria Reconvinte exigia que fossem prestadas 140 refeições diárias, requer seja a presente Reconvenção julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , com declaração de exigibilidade do débito constante nas notas fiscais, bem como a rescisão contratual por culpa da Reconvinte;

Com a consequente condenação da Reconvinte nas verbas sucumbenciais consistente em custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;

Requer ainda a condenação da Reconvinte por litigância de má-fe e ato atentatório à dignidade da justiça nos termos dos arts. 14, I, II e III, 17, II, IV e V e 18 todos do CPC, uma vez que falseiam propositalmente os fatos para tentar enganar este douto juízo.

Requer ainda, a produção de todas as provas em direitos admitidas, em especial a prova testemunhal, com testemunhas a serem arroladas em momento oportuno, caso Vossa Excelência entenda que as provas documentais produzidas até o momento não são suficiente para o deslinde do feito, com a designação da respectiva audiência de instrução e julgamento.

São os termos em que pedem deferimento.

São Paulo, 23 de setembro de 2.014.

Nome Nome

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