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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.18.0102

Petição - Ação Comissão

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE, GOIÁS.

Processo n.: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Reclamante: Nome.

Reclamados: NomeE OUTROS.

Nome, brasileira, Estado Civil, funcionária pública, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e RG nº 00000-002a Via PC/GO, com endereço na Endereço, por sua advogada infra-assinada, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para requerer o que se segue.

MM. Juiz, requer o desbloqueio total da conta da Reclamada , uma vez que trata-se de conta salário, destinada exclusivamente para o recebimento de proventos, e não há outras movimentações, conforme extrato dos últimos 04 (quatro) meses em anexo, que comprova que todas as importâncias depositadas referem-se a salários.

Esta conta bloqueada é de passagem de salário, como a Reclamada não tem outras contas correntes, o empregador abriu esta conta salário apenas para fazer o repasse da remuneração mensal. A Reclamada não possui outra renda ou bens para sua subsistência, apenas seu salário, verba alimentar.

É cediço que a impenhorabilidade dos salários tem sua previsão no texto Constitucional no Capítulo dos Direitos e Garantias fundamentais, em seu artigo , X nestes termos:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. [grifos nossos].

Do mesmo modo, também está prevista no Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, in verbis, aplicável à Justiça do Trabalho por força do Princípio da Subsidiariedade e do art. 2º, inciso XV da Instrução Normativa nº 39 do TST:

Art. 833. São impenhoráveis:

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IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [grifos nossos].

Nesse sentido, segue entendimento no Tribunal Superior do Trabalho

em Agravo de Instrumento:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE . ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial ofensa ao art. , X, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1 . Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com

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saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 649 do CPC/73 e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido . PROCESSO Nº TST-RR-19600- 34.2010.5.13.0013. ACÓRDÃO (Ac. 3a Turma) 20/03/2018. GMALB/deao/abn/AB/mki. [grifos nossos]

Essa é a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST, cuja redação é a seguinte:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO . ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ." [grifos nossos]

No mesmo sentido segue a Súmula 14 desta Egrégia Corte, que menciona a impenhorabilidade de salários, inclusive, com a nova redação em conformidade com o CPC/2015:

SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, § 2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais "(Súmula 14 do TRT 18a Região). [grifos nossos]

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Ressalta-se que o salário da Reclamada não ultrapassa o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos, limitando-se APENAS a R$ 00.000,00.

Frisa-se que a Reclamada não possui qualquer condição de arcar com o pagamento da dívida em comento sem comprometer toda sua renda e sustento, instando este Douto Juízo a desconstituir a ordem de penhora intraday em questão, evitando-se, assim, maiores prejuízos em favor desta, caso contrário a reclamada fica impossibilitada de trabalhar uma vez que todo mês quando seu salário entra na conta de passagem de salário o bloqueio é automático assim sendo todos os meses terá que requerer de Vossa Excelência a liberação, o que sobrecarrega a Justiça com tais pedidos.

Nesse sentido, diante da intangibilidade dos salários recebidos pela Executada e da circunstância de que os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem na definição de prestação alimentícia, revela-se impossível a manutenção do bloqueio da conta salário. Vejamos o entendimento de nossos tribunais:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista. Embora a sua natureza alimentar, o inciso IV do artigo 833 do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, não englobando o crédito trabalhista. Entendimento consubstanciado na OJ 153 da SDI-II do TST.

(TRT-3 - APPS: 00100444720155030098 MG 0010044-

47.2015.5.03.0098, Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes,

Data de Julgamento: 28/08/2021, Quinta Turma, Data de

Publicação: 30/08/2021.)

Desta forma, requer o desbloqueio imediato da conta salário da Reclamada, bem como o cancelamento da penhora intraday , a fim de evitar futuras penhoras, haja vista se tratar de recursos financeiros destinados ao seu sustento, sendo impenhoráveis, bem como que restitua os valores porventura bloqueados.

Por fim, requer que todas as publicações sejam feitas em nome da advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, na forma dos artigos 39, inciso I; 234 e 236, § 1º, todos do CPC, bem como do artigo , LV, da CF, sob pena de nulidade.

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Fls.: 6

Nestes termos,

Pede deferimento.

Goiânia, 27 de Outubro de 2021.

Nome.

00.000 OAB/UF

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