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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0665

Documentos diversos - TRT09 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Edina Maria Sikora Thomaz - Confeccoes

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE IRATI (PR)

NomeCONFECÇÕES. , devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista 0000000-00.0000.0.00.0000, em que contende com Nome, por seus procuradores infra firmados, vem, respeitosamente perante V. Exa., apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

o que faz através dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida em 22.09.2014 para exercer a função de peradora de máquinas (costureira). Percebeu como última remuneração o valor de R$ 00.000,00por mês, tendo abandonado o emprego em 22.03.2016 , conforme compravam documentos anexos.

2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A reclamante busca através da presente ação trabalhista ver a reclamada condenada a pagar indenização por estabilidade gestacional, horas extras, intervalo, diferenças salariais e honorários advocatícios.

Contudo, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de qualquer prova neste sentido, cujo ônus cabe exclusivamente a reclamante, conforme estabelece o artigo 818 da CLT: "A prova das alegações incumbe a parte que as fizer".

Neste sentido, a jurisprudência já se manifestou:

ÔNUS DA PROVA . A teor do disposto no artigo 333 do CPC, incumbe ao reclamante o ônus de comprovar suas alegações, em se tratando de fato constitutivo do seu direito. Processo: Nº 0003337- 84.2010.5.12.0002 - Juíza Teresa Regina Cotosky - Publicado no TRTSC/DOE em 05-09-2012.

Assim, tem-se que o ônus da prova, de acordo com o artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do Novo CPC, cabe exclusivamente a reclamante, devendo ser julgados IMPROCEDENTES os pedidos albergados na inicial, uma vez que os mesmos, em nenhum momento, são de fato por ela comprovados.

3. DAS SUPOSTAS HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA OU QUADRAGÉSIMA QUARTA SEMANAL

A reclamante postula o pagamento de horas extras laboradas além da oitava diária e/ou quadragésima quarta semanal, acrescidas do adicional e seus reflexos. Sem razão.

Impugna a jornada declinada na exordial, posto que inverídica. A jornada de trabalho era fidedignamente anotada em cartões-ponto.

Inexiste na exordial qualquer alegação de nulidade dos cartões-ponto, ou que os mesmos não sejam fidedignos. Sequer há pedido de nulidade dos referidos documentos. Tal fato acarreta a validade destes como meio de prova.

Durante toda a contratualidade a reclamante laborou das 08h às 18h , com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada , destinado a refeição e descanso, de segunda a quinta-feira e na sexta-feira das 08h às 17h , também com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, sem labor aos sábados, domingos e feriados.

Sua jornada perfazia um total semanal de quarenta e quatro horas, conforme estabelecido no acordo de compensação de horas firmado verbalmente entre as partes.

O art. , inciso XIII, da Constituição Federal, prevê a compensação de horas de trabalho através de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Havia previsão nas convenções coletivas, prevendo a possibilidade da adoção de jornada compensatória utilizada pelas partes.

Portanto, plenamente válidas e legais as jornadas adotadas com regime de compensação de horas.

Desta forma, havendo previsão legal e válida para compensação de jornada há de ser indeferido o pedido de horas extras além da 8a diária.

Nem se cogite que tais cláusulas não teriam aplicação, já que a Constituição Federal/88, em seu artigo , XXVI, reconheceu a validade das convenções e acordos coletivos.

Assim, em havendo legal previsão para adoção da jornada laboral tal como espelham os controles de ponto, tem-se que inexistem horas extras a serem remuneradas a reclamante.

Quando eventualmente laborou além da jornada descrita, a reclamante anotava as horas sobrejacentes, percebendo a remuneração dessas, acrescidas do adicional correspondente, bem como os reflexos sobre demais créditos trabalhistas.

Cabe salientar que a eventualidade no labor em horas extras não atrai a nulidade do acordo de compensação de horas e da previsão contida nas convenções coletivas de trabalho.

Dessa forma, todas as eventuais horas extraordinárias trabalhadas foram pagas corretamente como extras, sendo, com isso, improcedente o respectivo pedido.

Caso V. Exa. venha a adotar posicionamento divergente ao ora defendido, temos que acrescer que deve ser aplicada a Súmula nº 85 do c. TST evitando-se o pagamento em duplicidade das horas laboradas destinadas a compensação.

Os reflexos sobre demais consectários legais também foram quitados.

Em relação aos poucos minutos antes e após a jornada cabe salientar que não eram destinados ao efetivo labor devendo ser desconsiderados como extras, com base no artigo 58 da CLT.

Pelo adrede exposto, inexistem horas extras, adicional e reflexos inadimplidos durante a contratualidade. Pelo indeferimento do pedido.

4. DO INTERVALO INTRAJORNADA

Postula a reclamante o pagamento de horas extras em razão da concessão e gozo de intervalo intrajornada inferior a uma hora. Sem razão.

Conforme já exposto no tópico supra, a autora sempre gozou de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada para descanso e alimentação.

Uma simples análise dos cartões-ponto da reclamante evidencia que esses horários foram devidamente respeitados.

Desta forma, é indevido o pagamento de supostas horas laboradas no período destinado ao descanso e alimentação intrajornada com adicional de 50% e reflexos.

Conforme afirmado anteriormente, todos os cartões-ponto foram verificados e assinados pela reclamante. Portanto, não há qualquer embasamento para decretação de sua nulidade, especialmente no que se refere a anotação do intervalo intrajornada.

Ad argumentandum tantum , mesmo que a reclamante gozasse parcialmente do intervalo intrajornada em fração inferior ao estabelecido no artigo 71 da CLT, restaria à reclamada, quando muito, remunerar com o acréscimo de 50% o tempo faltante para se completar uma hora.

Tal se dá, pois não havia acréscimo de jornada e o § 4 o do artigo 71 da CLT estabelece tão somente uma indenização pecuniária (valor da hora acrescido de 50%) no caso de infração e não o direito a horas extras.

O Precedente Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I do c. TST não estabelece a remuneração integral em casos de intervalo reduzido, motivo pelo qual interpretar como havendo direito de remuneração do intervalo em sua integralidade acarretaria sem dúvida o enriquecimento sem causa do reclamante.

Sublinhe-se que o fato de haver transgressão à norma de saúde e segurança do trabalhador (art. 71), de forma parcial, atrai a aplicação de ordem administrativa acrescida da sanção estabelecida no parágrafo 4º do referido dispositivo celetário, mas tão somente ao empregador que não concede o intervalo intrajornada, silenciando com relação à concessão parcial.

Ora, se fosse a vontade do legislador punir o empregador pela concessão parcial do intervalo intrajornada, ele o teria feito expressamente, no texto da lei. Além disso, por se tratar de verba indenizatória, não gera reflexos em férias, décimos terceiros salários, FGTS, etc.

Por oportuno, requer seja adotado por analogia, o art. 58, § 1º, da CLT, quando concedido o intervalo de 1h, o empregado registrar sua saída e seu retorno com até 10 minutos de diferença, em observância ao princípio da razoabilidade, visto que não se pode admitir a condenação da Reclamada ao pagamento de uma hora, como extra, quando ínfima a redução do intervalo para descanso e alimentação em até dez minutos, uma vez que a finalidade da norma prevista no artigo 71 da CLT foi alcançada. Mesmo porque esta pequena redução não importa em prejuízo à saúde do trabalhador, tampouco beneficia o empregador.

Neste sentido vem decidindo Nosso Tribunal laboral, conforme se observa no seguinte julgado:

INTERVALO INTRAJORNADA. § 1º DO ART. 58 DA CLT. APLICABILIDADE . Pelo princípio da razoabilidade, é aplicável às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não usufruído o comando contido no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT. (TRT 12 Juiz Amarildo Carlos De Lima - Publicado no TRTSC/DOE em 10-06-2014).

Roga-se, assim, pelo indeferimento do pedido.

5. DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA (ABANDONO DE

EMPREGO) E SUPOSTO ASSÉDIO MORAL

A ré foi notificada em 27.04.2016 de que a autora estava grávida e de que deveria ser reintegrada ao trabalho.

No dia seguinte, 28.04.2016, a ré apresentou contranotificação à autora colocando seu emprego à disposição e solicitando que retornasse ao trabalho no dia 29.04.2016 (doc. anexo).

Como a autora não retornou ao trabalho e nem deu mais nenhuma satisfação, em 06.05.2016 a ré enviou outra carta à autora comunicando a rescisão de seu contrato por justa causa em razão do abandono de emprego (doc. anexo).

Denota-se que os registros de ponto comprovam que não mais retornou ao trabalho, faltando injustificadamente desde o dia 23.03.2016 (quando foi embora um pouco antes do almoço) até a demissão, comprovando-se, portanto, o requisito objetivo (ausência injustificada ao serviço).

A vontade de abandonar o emprego (requisito subjetivo) resta demonstrada pela ausência de manifestação da reclamante à reclamada no sentido de romper o contrato de trabalho ou levantar fato justificador da rescisão indireta, mesmo após sua notificação, presumindo-se então a vontade tácita em razão de não mais ter voltado ao trabalho. Comprovado está o abandono de emprego.

Caso não seja este o entendimento de V.Exa., o que não se admite, apenas se argumenta, requer a improcedência do pedido e seus reflexos, reconhecendo e decretando-se a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da reclamante.

Com relação ao pedido de indenização por assédio moral a reclamante jamais foi humilhada ou passou por situações vexatórias.

No presente caso, não se verifica a ocorrência de conduta ilícita por parte do empregador, pondo em cheque o primeiro dos elementos verificadores do dano moral.

Destarte, reconhecida a inocorrência do ilícito, resta inviável a análise dos outros dois requisitos configuradores da responsabilidade civil: dano e nexo causal.

Não se pode dar guarida ao pedido de indenização a título de dano moral, mormente quando inexistiu ofensa ou agressão. Inexiste nos autos qualquer prova que justifique o pedido da reclamante.

Ness sentido:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OS FATOS ELENCADOS NA EXORDIAL. A ação ou a omissão, a culpa ou o dolo do agente, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima constituem os elementos informativos da responsabilidade aquiliana. Desse modo, não demonstrando a parte autora por meio de prova cabal ter sido foi vítima de constrangimentos e humilhações que lhe causaram perturbações psíquicas, indevida a pretensão de indenização por danos morais. 1

1 TRT-SC, RO 04404-2008-028-12-00-8 - Rel. Juíza Águeda Maria L. Pereira - Publicado no TRTSC/DOE em 16-06-2010

ASSÉDIO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE. O dano moral, especificamente, corresponde à lesão de bens vinculados à personalidade do sujeito de direito, em decorrência de ato ilícito de outrem, que incide negativamente sobre a honra, a paz de espírito, a reputação, ou acarreta dor, aborrecimento, angústia, vexame, humilhação. Na ausência de provas acerca do suposto dano sofrido, não há falar em indenização por danos morais. 2

Ademais, a caracterização do dano moral exige que o ofendido tenha sofrido humilhação, constrangimento ou vergonha que abalem a sua honra ou a sua imagem, causando-lhe, por via de consequência, abalo psicológico.

Assim, somente é devida indenização por dano moral quando o trabalhador sofre, por parte do empregador, tratamento humilhante capaz de gerar sequelas em sua vida profissional.

Em momento algum a reclamante foi atingida em sua moral ou psique, ou passou por privações capazes de atrair o pagamento de indenização por danos morais.

Assim, não houve qualquer contribuição da reclamada para os fatos relatados na exordial. Não pode ser compelida a indenizar aquele que de nenhuma forma contribuiu para o dano, quer objetiva ou subjetivamente.

O que busca, aparentemente, é uma maneira simples de ganhar dinheiro e de maneira desproporcional.

A reclamante tenta se fazer de vítima apenas na intenção de auferir ganhos indevidos. Jamais ocorreram os fatos alegados. Em momento algum foi tratada com desreispeito ou humilhada.

Partindo-se desta premissa, como forma de acautelar-se, a reclamada indica a impossibilidade do pedido de danos morais, em decorrência dos supostos abalos morais.

2 TRT-SC, RO 08427-2008-036-12-00-6 - Rel. Juiz Nome- Publicado no TRTSC/DOE em 19-10-2009

Para caracterização do dano moral é necessária a presença de três elementos, quais sejam: uma ação ilícita, um dano e o nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, não se verifica a ocorrência de conduta ilícita por parte do empregador, pondo em cheque o primeiro dos elementos verificadores do dano moral.

Destarte, reconhecida a inocorrência do ilícito, resta inviável a análise dos outros dois requisitos configuradores da responsabilidade civil: dano e nexo causal.

Ad cautelam , caso não seja o entendimento de V. Exa., requer a reclamada o arbitramento em valores condizentes com a realidade e que possam viabilizar o pagamento e a vida da empresa sem determinar a sua falência.

É pacífico na doutrina e jurisprudência que as verbas indenizatórias devem ser proporcionais a cada caso, não podendo gerar enriquecimento ilícito a quem as requer:

O valor de indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. 3

Assim sendo, cabe ao juiz fixar estes valores:

C omo não é possível encontrar-se um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida da prestação do ressarcimento deve ser fixada ao arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. 4

Em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, deve-se atentar para vários fatores, como vimos, entre eles: a) a intensidade e duração da dor

3 REsp n. 240441/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 5.6.2000, p. 00172) (AC n. 00000-00

4 ACV n. 34.906, da Capital, rel. Des . Xavier Vieira

sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal (idade, sexo, etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante.

Discorre WILSON BUSSADA:

Realmente, na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões da parte, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação. Arbítrio prudente e moderado, assevera Artur Oscar de Oliveira Deda, não é mesmo que arbitrariedade. Além, disso, sua decisão será examinada pelas instâncias superiores e esse arbítrio está autorizado por lei ( CC, arts. 1549 e 1533), sendo até mesmo concedido ao juiz, em muitos casos, inclusive nos de danos patrimoniais. Assim sendo, não há que se falar em excessivo poder concedido ao juiz 5

Desde já, requer-se pela improcedência dos pedidos indenizatórios. Caso Vossa Excelência assim não entenda, requer-se que os valores sejam fixados moderadamente.

Assim, diante do princípio do bom censo que norteia V. Exa., em caso de entender ser devido qualquer valor de indenização por danos morais, o que se admite apenas por comentário, que sejam fixados em montante condizente com a prova dos autos, período da contratualidade e os salários percebidos pelo reclamante, além do envolvimento de cada qual no ato lesivo.

Por estas razões, certa esta a reclamada de que V. Exa. haverá de indeferir os pedidos de indenização por danos morais.

5 Danos e Interpretações pelos Tribunais

6. DA CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO -

ESTABILIDADE DE GESTANTE

Conforme acima exposto, a resilição do contrato de trabalho se deu por justa causa (abandono de emprego). Tendo em vista que o término do contrato deu-se por culpa da reclamante, não há que se falar em pagamento indenizado da estabilidade gestacional.

Ademais, a reclamante buscou a tutela estatal com o objetivo único de obter o retorno pecuniário e não o emprego, sendo impossível reconhecer o direito à indenização correspondente ao período estabilitário.

Não se pode desvirtuar a garantia pretendida pelo instituto, a estabilidade gestacional visa resguardar de eventual dispensa discriminatória quando de seu retorno ao trabalho após a licença maternidade.

Tendo a reclamante motivado a resolução do contrato de trabalho, por certo, não se beneficia da proteção legal, já que a dispensa, nesses casos, não se funda em ato discriminatório do empregador, mas em justa causa praticada pela própria empregada, o que implica em renúncia ao benefício da estabilidade.

A atitude da reclamante desabona, portanto, a sua pretensão.

Nesse sentido, posiciona-se nosso Tribunal:

JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADO DETENTOR DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NA LEI Nº 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A regra constante do art. 118 da Lei nº 8.213/91 pressupõe a maior fragilidade do empregado vítima de acidente de trabalho, vindo a resguardá-lo de eventual dispensa discriminatória quando de seu retorno ao trabalho após a alta previdenciária. O empregado detentor dessa garantia de emprego, ao motivar ele próprio a resolução do contrato de trabalho, por certo, não se beneficia da proteção legal, já que a dispensa, nesses casos, não se funda em ato discriminatório do empregador, mas em justa causa praticada pelo próprio empregado, o que implica em renúncia ao benefício da estabilidade. (TRT 12a Região, RO 04160-2009-016-12-85-7, Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato - Publicado no TRTSC/DOE em 19-10-2012) - destacamos

Além disso, a reclamante sequer comprovou que ficou grávida durante seu contrato de trabalho, sendo que requer que esta seja compelida a juntar aos autos a CERTIDÃO DE NASCIMENTO de seu filho a fim de se verificar se realmente faz jus a estabilidade gestacional .

Ante o exposto, indevida a indenização da estabilidade provisória. Pelo indeferimento dos pedidos.

7. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (PISO, SALÁRIO EM ATRASO,

MORA SALARIAL)

A ré sempre pagou o piso salarial previsto na Conveção Coletiva anexada pela autora, conforme comprovam folhas de pagamento anexas.

O restante do salário da autora ref. ao mês de março de 2016 não foi pago em razão do abandono de emprego.

Já os demais salários sempre foram pagos tempestivamente, conforme comprovam recibos de pagamento anexos, os quais inclusive estão assinados pela autora.

Sendo assim, idevidas quaisquer diferenças nesse sentido. Pelo indeferimento dos pedidos.

8. DO VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Alega a reclamante não ter recebido o vale transporte previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.

Ora, à autora foi oferecido referido benefício, porém esta abriu mão em razão de possuir veículo próprio.

Além disso, o fato de a reclamante residir distante da sede da reclamada em nada altera tal situação, pois se deslocava até a empresa a pé, com meios de transporte próprios ou com terceiros, sem uso de transporte coletivo.

Poderia a reclamante, durante o contrato solicitar o vale transporte, não o fez por não utilizar.

Assim, a reclamada não obstou o recebimento do vale transporte. Deixou de fornecê-lo por opção expressa da reclamante.

Em relação ao auxílio alimentação, este só é devido quando o empregado não possui nenhuma falta ao trabalho no mês anterior.

Este não é o caso da autora que possui faltas em todos os meses de trabalho, não fazendo jus ao recebimento do benefício. Pelo indeferimento dos pedidos.

9. DOS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS

Alega a autora que os dias em que foi dispensada do trabalho em razão da falta de serviço, foram descontados.

Ora Excelência, se a autora estava de "FOLGA" naquele dia e não trabalhou, não tem porque receber a contraprestação deste dia. Pelo indeferimento do pedido.

10. DA MULTA CONVENCIONAL

Não houve qualquer infração a convenção coletiva.

Pelo indeferimento do pedido.

11. DO FGTS SOBRE O REQUERIDO E A MULTA DE 40%

O FGTS foi corretamente depositado na conta vinculada da reclamante.

A demissão se deu por justa causa sendo indevido o pagamento da indenização de 40%.

Igualmente, a entrega de guias somente seria pertinente se a rescisão não tivesse ocorrido por justa causa, nos moldes do artigo 482 da CLT.

Por se tratar de parcela acessória aos demais pedidos deve seguir a mesma sorte destes, nos moldes do art. 92 do CC. Pelo indeferimento dos pedidos.

12. DA BAIXA DA CTPS

A rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 29.05.2016, sendo que a reclamante, mesmo notificada, não mais manteve qualquer contato com a ré.

Entregue a CTPS, a reclamada fará a devida anotação no prazo de lei. Não havendo mais o que se discutir a respeito.

13. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Resta incabível nesta Justiça Especializada a condenação em honorários já que não se aplica o princípio da sucumbência. Ademais, a reclamante não se encontra assistida pelo seu sindicato de classe. Inteligência das Súmulas n. 219 e 329 do c. TST.

Nesse sentido:

" HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS . Os requisitos para a condenação ao pagamento de honorários de advogado nas lides decorrentes da relação de emprego, nesta Justiça Especializada, já estão cristalizados nos enunciados das Súmulas n.º 219 e 329 do TST, quais sejam: a parte deve estar representada por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional e comprovar que não tem condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." (TRT12 SC, RO 03507-2008-054-12-00-7 , Rel. Juiz Edson Mendes de Oliveira, p. 22/10/2009)

Sendo assim, é indevido o pagamento de honorários advocatícios, visto que o reclamante não se encontra assistido pelo seu sindicato de classe e, portanto, desatendidos os requisitos da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como do art. 14 da Lei nº 5.584/70.

Pelo indeferimento do pedido.

14. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Durante a exposição dos fatos que compuseram a presente peça contestatória, restou evidenciada a má-fé da reclamante quanto à pretensão dos seus pedidos.

Numa tentativa de burlar a lei, a reclamante busca o reconhecimento de direitos que não lhes são devidos, objetivando um enriquecimento ilícito à custa da reclamada, o que não se pode admitir.

Os fatos ora narrados, juntamente com os documentos que ratificam tudo o que ora se alega, são mais do que necessários para comprovar a litigância de má-fé da reclamante, que pleiteia o pagamento de valores que jamais lhe foram devidos.

Conforme previsto no artigo 80 do Novo Código de Processo Civil, tem- se o seguinte:

Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que:

[...];

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

O entendimento jurisprudencial acerca da matéria ampara a pretensão da reclamada, conforme segue:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. Verificado o ingresso em juízo com lide temerária, utilizando-se o autor do ordenamento jurídico em prejuízo à outra parte e à administração da justiça, impõe-se sua condenação às penas por litigância de má-fé6.

Nota-se que a presente aventura jurídica, na qual a reclamante se prontificou a participar, é totalmente repudiada pelo Judiciário, o qual a considera inadmissível e irresponsável, contribuindo para congestionar ainda mais a Justiça do Trabalho.

Assim sendo, REQUER seja a reclamante condenada ao pagamento de multa de 1% (um por cento) e indenização na quantia de 20% (vinte por cento), ambas sobre o valor da causa, conforme previsão do artigo 80 do Novo CPC, inclusive, com a perda do benefício da justiça gratuita.

15. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO

Requer a reclamada em caso de condenação, o que se admite apenas por comentário, a compensação e/ou dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica, evitando-se assim, o enriquecimento sem causa.

Nesse sentido é a OJ 415 da Seção de Dissídios Individuais 1 do TST:

OJ-SDI1-415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

Requer, a aplicação da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI1 do TST, sendo deduzidas todas as horas extras pagas durante toda a contratualidade, não se limitando ao mês de apuração.

6 Processo: Nº 0000374-57.2011.5.12.0006 - Publicado no TRTSC/DOE em 02/05/2013.

16. CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, REQUER que os pedidos formulados pela reclamante, constantes da presente ação trabalhista, sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES , condenando-se a reclamante nas cominações de estilo, propondo- se, se necessário, provar o alegado por todas as formas em direito admitidas, em especial a documental anexa, depoimento das partes, prova pericial, oitiva testemunhal, reservando-se o direito da contradita de testemunhas do reclamante.

Ad cautelam , caso algum direito seja reconhecido a reclamante, o que se admite apenas a guisa de argumentar, requer-se a compensação de todos os valores pagos nos termos do art. 767 da CLT, bem como das Súmulas 18 e 48 do Colendo TST, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito.

Impugna todos os documentos juntados pela reclamante, especialmente aqueles que não possuem nenhum comprovante de recebimento pela reclamada.

Por fim, requer que todas as intimações e publicações, por carta ou DEJT, sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Nome(00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade (AgRg nos EREsp 1310350/RJ).

O arquivamento requerido com o julgamento do mérito a favor da reclamada deve-se à relevância e à necessidade de se rechaçar os pedidos vãos que sobrecarregam o Poder Judiciário e por ser, acima de tudo, ato da mais lídima JUSTIÇA !

Nestes termos, pede deferimento.

De Jaraguá do Sul-SC,

Para Itati-PR, aos 08 de agosto de 2016.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-B

Nome

00.000 OAB/UF