Processo n. 0501345-08.2016.8.05.0150 do TJBA

O Processo Nº 0501345-08.2016.8.05.0150 possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Bruno Oliveira Reis, Viviane Limeira Cerqueira.
20/12/2018há 4 meses
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Editais

Vara da Infância e Juventude

ADV: BRUNO OLIVEIRA REIS (OAB 32240/BA), VIVIANE LIMEIRA CERQUEIRA (OAB 45927/BA) - Processo 0501345-08.2016.8.05.0150 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - REQUERENTE: R. R. do N. - A. S. R. do N. - Vistos. RENATO RAMOS DO NASCIMENTO E ADRIANA SANTOS RAMOS DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, intentaram a Ação de DESTITUIÇÃO de PODER FAMILIAR c/c ADOÇÃO e Liminar de Guarda provisória em desfavor de MARTIM JOSÉ MOREIRA FILHO e ANDRÉA VASCONCELOS SANTOS, genitores biológicos da menor Maria Luiza Santos Moreira, atualmente com seis anos de idade. Os autores alegam que estão com a guarda de fato da criança desde os primeiros dias de vida, quando a mesma lhe fora entregue pela própria genitora, por não possuir condições financeiras e emocionais de cuidar da filha, e que desde então dedicaram-lhe toda atenção, amor e afeto. Ressaltam, ainda, que os genitores biológicos da menor assinaram declaração de livre e espontânea vontade consentindo com a adoção da criança pelos autores, afirmando não terem condições de sustentar a mesma (fls. 20/21). Aduzem, os autores, serem pessoas honradas, com bons antecedentes, casados há mais de dez anos, morarem em casa própria, além de possuírem todas as condições e requisitos necessários para oferecer à adotanda todo conforto e segurança de um lar estável e sadio. Juntaram a inicial com documentos, bem como aditamento da inicial, às fls. 01/22 e 37/62 dos autos, respectivamente. Em audiência realizada no dia 19/05/2016 foi concedida a guarda provisória da menor em favor dos requerentes, bem como ouvida a genitora biológica que informou que o pai da menor sumiu; que vê a filha, a qual é bem cuidado pelo casal requerente; além de ter declarado que não se opõe que os requerentes fiquem com a guarda da menina (fls. 26 e 30). O genitor biológico foi citado por edital (fls. 79) e pessoalmente (fls. 98/99), entretanto permaneceu inerte, sem apresentar contestação (fls. 103). Ainda, apesar de devidamente intimada para ser ouvido em audiência por carta precatória, não compareceu (fls. 171/185). Em decisão de fls. 136/137, foi declarada a incompetência do Juízo de Lauro de Freitas/Ba, sendo remetido o processo para a Vara da Infância e Juventude desta comarca de Camaçari/Ba. Realizada a audiência de instrucao em 21/08/2017, foram colhidos os depoimentos/declarações da genitora biológica, que manifestou aceitar o pedido de adoção, dos requerentes e de uma testemunha. Após visita domiciliar e realização do Estudo Social pela perita nomeada pelo Juízo, foi inserido relatório às fls. 156/157 dos autos, verificando que a menor reside com os requerentes desde poucos dias de vida, sendo constatado convívio afetuoso, muita dedicação e segurança. O Ministério Público lançou parecer de fls. 160/162 pelo julgamento procedente da presente ação, destituindo o poder familiar dos genitores e concedendo a adoção da criança aos requerentes. Breve síntese. Decido. Cuidam os autos de pedido de destituição do poder familiar cumulado com pedido de colocação de criança em família substituta, sob a modalidade de adoção, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.069/90 com as devidas alterações sofridas pela Lei nº 12.010/2009. Os requerentes comprovaram os requisitos elencados nos artigos 40 a 42 do ECA, ou seja, são casados há mais de dez anos e possuem família estável, não são ascendentes ou irmãos da adotanda, que possui atualmente seis anos, e contam com a diferença de idade de mais de dezesseis anos da menor. O relatório elaborado pela perita social nomeada foi conclusivo no sentido de estar o casal requerente apto a cuidar da criança, dispensando todo afeto e assistência material para seu desenvolvimento físico e emocional, em ambiente seguro e saudável. A menor foi entregue pela genitora biológica aos cuidados dos requerentes, sendo Adriana Santos Ramos do Nascimento sua irmã e Renato Ramos do Nascimento seu cunhado, logo após o nascimento, numa atitude consciente, vez que não dispunha de condições para cuidar da menor. Em audiência, a requerida manifestou sua declaração de vontade, concordando com a adoção e demonstrando estar ciente dos seus efeitos, como dito às fls. 154: “(...) que de forma espontânea deu a menor para sua irmã; que concorda que a adoção seja concluída e a menor passe a ser filha do casal adotante (...) que a menor é muito bem cuidada e para ela os adotantes são seus pais”. Ademais, relatou que o genitor da menor nunca procurou conhecer a filha, comprovando o abandono. Por sua vez, a testemunha Robinson Ferreira da Silva informou que reside no mesmo bairro dos adotantes, conhecendo a situação da menor, que sempre foi criada por eles, nunca tendo visto o pai biológico da mesma nem sabido de interesse em retomá-la. Outrossim, os autores ratificaram a pretensão de adotar a criança, que criam praticamente desde o nascimento como filha. O relatório do estudo social demonstra o zelo e cuidado dispensado à criança pelo casal inserindo-a em plano de saúde, escola particular, cercando-o de carinho e proteção, num ambiente de harmonia e laços de afeto. No presente caso, observa-se que os requeridos jamais se mostraram comprometidos com o dever legal de guarda, sustento e educação de sua filha, tendo-a abandonado desde seus primeiros dias de vida, enquanto os requerentes, vinculados com a infante, apresentam condições materiais suficientes para garantir-lhe um pleno desenvolvimento. E pela análise dos fatos, vê-se que não estranhamente, a infante reconhece os requerentes como pai e mãe, pois foram capazes de lhe propiciar um ambiente saudável e fértil para o desenvolvimen

to do afeto. A genitora não demonstrou qualquer interesse na guarda da sua filha, inclusive concordou com a adoção pelos requerentes, por não ter condições de criá-la e por ter outros filhos. Ademais, desponta evidente que o genitor não reúne um mínimo de capacidade para estabelecer uma relação afetiva e assistencial com a sua filha, haja vista que o mesmo nunca procurou conhecê-la, fato que se comprova pela revelia e ausência na audiência designada. Não obstante a revelia do requerido, os documentos nos autos devem ser avaliados, visto que os efeitos da sua inércia não levam, por si só, à procedência. Em audiência de instrução (fls. 154), a genitora biológica da criança declarou que a entregou à sua irmã para adoção após o seu nascimento, mantendo a posição no sentido de não ter interesse em cuidar da filha. Ademais, há nos autos toda a documentação comprobatória da idoneidade dos requerentes, não havendo qualquer dúvida sobre a recomendação da adoção, pois o estudo social de fls. 156/157 afirmou que ela será benéfica à criança que já está integrada ao lar do casal. Da mesma forma, ao que parece, o genitor biológico da menor também não demonstra interesse na guarda da filha, o que salta aos olhos pela falta de impugnação dos pedidos iniciais e ausência à audiência após devida intimação. A prova existente deixa claro que os requeridos nunca cumpriram os deveres e obrigações decorrentes do pátrio poder, eis que nunca demonstraram interesse em cuidar da filha, o que configura renúncia e abandono. Em razão disso, o pedido deve ser julgado procedente para que seja destituído do pátrio poder, de modo a possibilitar a adoção de Maria Luiza Santos Moreira pelos requerentes. A adoção atende ao superior interesse da criança, pois continuará recebendo amor, carinho, atenção e educação por parte dos autores, bem como será devidamente assistida em suas necessidades naturais, sendo certo que isso nunca recebeu de seus pais biológicos. Tivessem eles real e verdadeiro interesse no exercício pleno e efetivo do Pátrio Poder, certamente teriam procurado recuperar a guarda da filha pelos meios legais, mas isso não fizeram. Comprovada que a medida requerida é benéfica para a menor, revelando-se meio eficiente de suprimento de suas necessidades afetivas e materiais, invocando o princípio da proteção integral e absoluta prioridade, a conveniência da constituição do vínculo pela adoção, destarte, resta inequivocamente demonstrada. Finalmente, é de ser dispensado o estágio de convivência, uma vez que a criança, por força da guarda de fato desde o ano de 2012, encontra-se em companhia do casal por tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo (ECA, art. 46, § 1º). Os filhos adotivos terão os mesmos direitos e qualificações que os havidos da relação de casamento, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (art. 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal e art. 41 do ECA). Do exposto, Julgo Procedente o pedido para destituir o poder familiar de MARTIM JOSÉ MOREIRA FILHO e ANDRÉA VASCONCELOS SANTOS sobre a menor MARIA LUIZA SANTOS MOREIRA, e deferir a adoção em favor de RENATO RAMOS DO NASCIMENTO E ADRIANA SANTOS RAMOS DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, com base no art. 28, 29 e 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A menor MARIA LUIZA SANTOS MOREIRA passará a chamar-se MARIA LUIZA SANTOS RAMOS DO NASCIMENTO, na forma do art. 47, § 6º do ECA, fazendo constar no seu registro os nomes dos avós paternos, JOSÉ RAMOS DO NASCIMENTO e ALICE FERREIRA DOS SANTOS, e maternos, HÉLIO SANTOS e MARIA CELIA DA CUNHA VASCONCELOS. Determino seja cancelado o registro original da menor lavrado no CRCPN de Brotas- Salvador, na matrícula 143362 01 55 2012 1 00557 111 0166911 35 e procedida a abertura de novo registro no qual serão inscritos os nomes dos requerentes como pais e os avós maternos e paternos, mantendo-se a data, hora e local do nascimento não podendo constar nenhuma observação sobre a origem do ato (art. 47 e parágrafos do ECA). Transitada em julgado esta decisão, expeça-se precatória para a Vara de Registros Públicos de Salvador/Ba, remetendo o mandado de cancelamento e inscrição de registro de nascimento para ser cumprido no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brotas, após o cumpra-se do Juízo daquela Cidade. Sem custas, na forma do art. 141 do ECA. …

01/08/2017há 2 anos
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Muritiba

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 1° VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO ANA QUEILA LOULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LÚCIA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0043/2017

ADV: BRUNO OLIVEIRA REIS (OAB 32240/BA), VIVIANE LIMEIRA CERQUEIRA (OAB 45927/BA) - Processo 0501345-08.2016.8.05.0150 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - REQUERENTE: R. R. do N. e outro -REQUERIDA: M. J. M. F. e outro - Vistos, etc. Determino a realização de estudo social na residência dos requerentes, devendo ser observado os quesitos indicados às fls. 125/128. Nomeio assistente social, cadastrada pelo sistema do TJBA, para a realização do estudo. A assistente social deverá prestar compromisso de bem fielmente desenvolver o encargo, devendo entregar o laudo em Juízo no prazo de trinta dias. Designo audiência de instrução para o dia 21 de agosto de 2017, às 09:30 horas, nesta Vara da Infância e Juventude, para oitiva dos requerentes, devendo os mesmos apresentarem as testemunhas indicadas. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Lauro de Freitas-Ba para oitiva dos genitores da menor, no prazo a ser determinado pelo Juízo deprecado. Publique-se. Cumpra-se . Camacari (BA), 16 de julho de 2017. Ana Queila Loula Juíza de Direito Substituta de 2º Grau

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Muritiba

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 1° VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO ANA QUEILA LOULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LÚCIA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0040/2017

ADV: RICARDO POMBAL NUNES (OAB 17157/BA) - Processo 0306995-33.2014.8.05.0039 - Processo de Apuração de Ato Infracional - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CAMAÇARI - SÓCIOEDUCANDO: MARCELO DELAN DA SILVA LIMA e outro - Despacho - Mero Expediente

ADV: BRUNO OLIVEIRA REIS (OAB 32240/BA), VIVIANE LIMEIRA CERQUEIRA (OAB 45927/BA) - Processo 0501345-08.2016.8.05.0150 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - REQUERENTE: R. R. do N. e outro -REQUERIDA: M. J. M. F. e outro - Vistos, etc. Determino a realização de estudo social na residência dos requerentes, devendo ser observado os quesitos indicados às fls. 125/128. Nomeio assistente social, cadastrada pelo sistema do TJBA, para a realização do estudo. A assistente social deverá prestar compromisso de bem fielmente desenvolver o encargo, devendo entregar o laudo em Juízo no prazo de trinta dias. Designo audiência de instrução para o dia 21 de agosto de 2017, às 09:30 horas, nesta Vara da Infância e Juventude, para oitiva dos requerentes, devendo os mesmos apresentarem as testemunhas indicadas.

05/06/2017há 2 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Lauro de Freitas 1ª Vara Cível

Vara da Infância e Juventude

Relação Nº 0120/2017

ADV: BRUNO OLIVEIRA REIS (OAB 32240/BA), VIVIANE LIMEIRA CERQUEIRA (OAB 45927/BA) - Processo 0501345-08.2016.8.05.0150 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - REQUERENTE: R. R. do N. - A. S. R. do N. - REQUERIDA: M. J. M. F. - A. V. S. - Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação e julgamento da matéria, na forma do art 64 do CPC c/c art 147 do ECA, para determinar a remessa dos autos à distribuição para encaminhar a Vara da Infância da Comarca de Camaçari. Dê-se baixa no Sistema SAJ, após as intimações devidas. Lauro de Freitas(BA), 30 de maio de 2017. Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro Juíza de Direito

04/05/2017há 2 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Lauro de Freitas 1ª Vara Cível

Vara da Infância e Juventude

Relação Nº 0094/2017

ADV: BRUNO OLIVEIRA REIS (OAB 32240/BA), VIVIANE LIMEIRA CERQUEIRA (OAB 45927/BA) - Processo 0501345-08.2016.8.05.0150 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - REQUERENTE: R. R. do N. e outro -REQUERIDA: M. J. M. F. e outro - Vistos, etc. "[...]...Designo audiencia de instrução para o dia 23.05.2017, às 9:30 hs. Intimemse os autores, inclusive para juntar rol de testemunhas, a ré, o Defensor Público e o MP.

04/10/2016há 3 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Lauro de Freitas 1ª Vara Cível

Vara da Infância e Juventude

Relação Nº 0385/2016

ADV: BRUNO OLIVEIRA REIS (OAB 32240/BA), VIVIANE LIMEIRA CERQUEIRA (OAB 45927/BA) - Processo 0501345-08.2016.8.05.0150 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - REQUERENTE: R. R. do N. e outro -REQUERIDA: M. J. M. F. e outro - Vistos, Cite-se o requerido, por edital conforme art 257 do CPC. Prazo de 20 dias. Lauro De Freitas (BA), 25 de setembro de 2016. Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro Juíza de Direito

02/09/2016há 3 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Lauro de Freitas

2ª Vara Cível, Comercial, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA HELENA LORDELO DE SALLES RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAY LUCIA MIRANDA TORRES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0342/2016

ADV: BRUNO OLIVEIRA REIS (OAB 32240/BA), VIVIANE LIMEIRA CERQUEIRA (OAB 45927/BA) - Processo 0501345-08.2016.8.05.0150 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - REQUERENTE: R. R. do N. e outro -REQUERIDA: M. J. M. F. e outro - Vistos, Intimem-se os autores, por seu advogado, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, informando o endereço atualizado do requerido, no prazo de cinco dias. Lauro de Freitas (BA), 31 de agosto de 2016. Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro Juíza de Direito

08/08/2016há 3 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Lauro de Freitas

Vara da Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA HELENA LORDELO DE SALLES RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GONÇALO JORGE MENEZES DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0295/2016

ADV: BRUNO OLIVEIRA REIS (OAB 32240/BA), VIVIANE LIMEIRA CERQUEIRA (OAB 45927/BA) - Processo 0501345-08.2016.8.05.0150 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - REQUERENTE: R. R. do N. e outro -REQUERIDA: M. J. M. F. e outro - Vistos, Cite-se o genitor biológico da menor para contestar o pedido, no prazo de dez dias, na forma da lei. Lauro De Freitas (BA), 26 de julho de 2016. Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro Juíza de Direito

Processo nº: 0305135-52.2014.8.05.0150

Classe Assunto: Medidas de Proteção À Criança e Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível >>

Vistos hoje,

Cuida-se de ação de MEDIDA DE PROTEÇÃO de suspensão do poder familiar ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO em favor do menor L. C. S. DAS N., nascido em 15.06.2003, supostamente em situação de risco por viver com o genitor sem alimentação e cuidados adequados.

Alega o Ministério Público que a tia do menor, Sra Jéssica carvalho das Neves, declarou que o genitor do menor é alcoolátra e não possui condições físicas e financeiras de cuidar do filho, que é autista e necessita de dedicação e cuidados especiais. Pediu a concessão da guarda do menor em favor da tia do menor.

O feito foi distribuído em 26.09.2014, para a Vara Crime com competencia menoril, e redistribuída para esta especializada, após a sua criação em 2015.

Despacho proferido em 05/11/2015, determinando a intimação da requerida para atualizar informações sobre a situação do menor e necessidade da medida, não tendo sido encontrada no endereço indicado.

Com vistas, o Ministério Público manifestou-se pelo aguardo da informação de endereço da tia do menor , através do NIC. O pedido foi ajuizado sem qualquer indício de prova, não existe nem mesmo a certidão de nascimento do menor. In casu, melhor teria sido encaminhar ao Conselho Tutelar para acompanhamento da real situação da família para, com base em relatórios, judicializar o caso.

O longo transcurso do tempo, associado a falta de localização e interesse da tia do menor em dar seguimento ao processo, pois nem o endereço foi fornecido de forma correta, demonstram claramente o abandono da causa, impondo a sua extinção e arquivamento.

Do exposto, Declaro a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 485, III do NCPC, por abandono da causa e, por conseguinte, determino o arquivamento do feito. Sem custas art 141, § 1 do ECA.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa no Sistema.

Lauro De Freitas (BA), 19 de julho de 2016.

Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro

Juíza de Direito

28/06/2016há 3 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

Editais

DESPACHO

Processo nº: 0501345-08.2016.8.05.0150

Classe - Assunto: Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança

Requerente: RENATO RAMOS DO NASCIMENTO e outro

Requerido: MARTIM JOSÉ MOREIRA FILHO e outro

Vistos,

Intimem-se os autores, por seu advogado, para emendar à inicial, conforme determinado no termo de audiencia, juntando os documentos exigidos pelo art 197A do ECA. Prazo de 15 dias.

Lauro De Freitas (BA), 21 de junho de 2016.

Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro

Juíza de Direito

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Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Lauro de Freitas

Vara da Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA HELENA LORDELO DE SALLES RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LENISE DE JESUS SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0221/2016

ADV: BRUNO OLIVEIRA REIS (OAB 32240/BA), VIVIANE LIMEIRA CERQUEIRA (OAB 45927/BA) - Processo 0501345-08.2016.8.05.0150 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - REQUERENTE: R. R. do N. e outro -REQUERIDA: M. J. M. F. e outro - DESPACHO Processo nº:0501345-08.2016.8.05.0150 Classe Assunto:Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança Requerente:RENATO RAMOS DO NASCIMENTO e outro Requerido:MARTIM JOSÉ MOREIRA FILHO e outro Vistos, Intimem-se os autores, por seu advogado, para emendar à inicial, conforme determinado no termo de audiencia, juntando os documentos exigidos pelo art 197A do ECA. Prazo de 15 dias. Lauro De Freitas (BA), 21 de junho de 2016. Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro Juíza de Direito

13/05/2016há 3 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Lauro de Freitas

Vara da Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA HELENA LORDELO DE SALLES RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GONÇALO JORGE MENEZES DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0139/2016

ADV: BRUNO OLIVEIRA REIS (OAB 32240/BA), VIVIANE LIMEIRA CERQUEIRA (OAB 45927/BA) - Processo 0501345-08.2016.8.05.0150 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - REQUERENTE: R. R. do N. e outro -REQUERIDA: M. J. M. F. e outro - Vistos. I - Nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro o benefício da Justiça Gratuita; II - Cite-se o (s) genitor (es) para que, querendo, conteste o feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia; III - Intime-se o (s) Requerente (s), por seu (s) advogado (s), para juntar a documentação exigida pelo art. 197-A do ECA, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito; IV - Designo audiência de Justificação para o dia 19/05/2016, às 11:00h, determinando ao cartório desta Vara cumprimento das diligências necessárias para a realização do ato. Lauro De Freitas (BA), 19 de abril de 2016. Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro Juíza de Direito

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Última publicação no DJBA
há 4 meses
Partes envolvidas