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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.8.19.0054

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

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EXMO SR. DR. JUIZ DA 1 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI-Rj.

Processo ne 002 3 7 56-22.2010.8.19.0054

e

KÁTIA GABILAN DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, do lar, portadora da carteira de identidade no 00000-00, inscrito no CPF sob o ne 000.000.000-00 residente e domiciliado Avenida Nilo Peçanha, lote 33, quadra 14, casa 29, Vila São João, São João de Medd. CEP: 00000-000 E-mail: Nome.peclatgbgmail com, por seus advogados, bastante procuradores, que esta subscrever, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art 556 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Reintegração de Posse, que lhe move Nome, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, expondo e requerendo o que se segue:

I- SÍNTESE FÁTICA:

O

Nos idos de 1990 o demandado terreno foi doado pelo autor a seu filho Jallton Cedllo do Nasdmento, com quem a contestante e viúva mantinha união estável.

Cumpre informar que o casal investiu na edificação que hoje é constitufda de sala, cozinha, 2 banheiro, 2 quartos, varanda, áreas de serviço, muros, etc, durante os quase 30 (TRINTA) anos de residência no imóvel, constituíram família e foram extremamente felizes; cumpre informar que a Contestante não sabe estimar o valor gasto na edificação do imóvel P #/.1 1, '#e

Com o falecimento de seu esposo em dezembro de 2001, a contestante seguiu residindo no imóvel em companhia do filho do casal, ROBERT OLIVEIRA DO NASCIMENTO;

Causa enorme surpresa à contestante, portanto tal ação por parte do autor, seu sogro, trazendo cnorme desconforto em um momento de profunda dor no qual a contestante ainda tem que conviver com o recente e trágico falecimento de seu filho, neto do autor, cujo óbito se deu em de 23 de setembro de 2018.

e

Oportuno destacar que o autor nunca procurou a Contestante para que a mesma desocupasse o imóvel, até porque era sabida a doação verbal, portanto em momento nenhum a autora se esquivou, tampouco mudou seu comportamento em relação ao Autor.

O afastamento na relação familiar ocorreu em razão da mudança do Autor para o Estado de Minas Gerais e dos problemas particulares que a Contestante enfrentou até a morte do filho Robert.

Afere-se, que os documentos juntados na exordial, não compravam que o autor desfrutou da posse (no sentido fático do termo) sobre o bem que pretende despótica e injustamente se assenhorear, tendo ele casa própria no Estado de

Minas Gerais. Parece claro que o Autor pretende voltar atrás na decisão que tomou ao doar o terreno ao casal, na figura de seu falecido filho Jailton. Ocorre, Excelência, que a Contestante e o seu ex-companheiro, frise-se, filho do autor, investiram muito tempo e dinheiro para construírem juntos o imóvel que hoje está avaliado em R$ 00.000,00 A contestante hoje conta com 46 anos, cuida do neto Davi Melo do Nascimento, de 3 (três) anos de idade, filho de seu falecido primogênito Robert, criança esta que vem a ser bisneto do Autor.

••• I

Conforme se observa através de extratos bancários, a renda atual da Contestante é de R$ 00.000,00, por isso não tem condições de deixar o imóvel no qual reside há quase 30 (trinta) anos sem que isso comprometa a sua subsistência.

Sendo certo crie a Contestante está na posse do imóvel há praticamente 30 (trinta) anos, e que o mesmo foi dado em doação ao seu ex-companheiro, não Justifica a intenção do Autor em requerer que a mesma desocupe o imóvel.

Prova cabal da residência da viúva no imóvel há tantos anos, segue e anexa conta de luz da concessionária Light em nome de seu falecido marido,

Jailton C. do Nascimento, datada de 15/02/2001. O casal nunca tomou a decisão de transferir a titularidade da cobrança de IPTU pois, como Já declarado e sabido o ato de doação e após dedicarem anos de suas vidas na construção da tão sonhada casa própria, Jamais imaginou a contestante que, com a perda do marido e do filho, seu sogro adotaria atitude tão tirana como essa.

Os pagamentos devidamente comprovados tais como, impostos, luz, água e taxas feitos pela autora e seu falecido companheiro, esvaziam por completo qualquer alegação de COMODATO por parte do autor, ficando claro como luz solar que se trata de doação feita há 30 (trinta) anos em favor da R$ e seu falecido marido.

e

2- DO DIREITO

2.1 - Da Falta de Interesse Processual

Conforme se observa da leitura da peça inaugural, o requerente alega ser proprietário do imóvel, fundamentando apenas nisto seu pedido de reintegração de posse.

Ora, conforme preceituado nos artigos ff& e seguintes do Código dg processo Civil, a causa de pedir nas ações possessórias deve ser a posse e não a propriedade. Caso quisesse reaver o imóvel com base_nosewdominio sobre ele,

e 1

deveria o requerente ter proposto uma ação reivindicatória, salvo melhor Juizo, SMJ.

A jurisprudência brasileira coaduna desse entendimento, vejamos:

10.8.08.0048 ((00)00000-0000). APELANTE: JOÃO BATISTA ROSA DO NASCIMENTO. APELADA: KEILA RODRIGUES PENNA

VILLA RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RODRIGO FERREIRA MIRANDA. A CÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO ABANDONADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL.

1. - Para o deferimento da ação reintegratória, o autor deve provar, dentre outros requisitos, a sua posse sobre o bem imóvel objeto do litígio. Inteligência dos artigos 22fi e 212 ambos do Código Civil

2. - O autor alegou posse mas sequer comprovou domínio. Logo, ele se utilizou de via processual inadequada, uma vez que a ação de reintegração tutela a posse e não o domínio, sendo no caso vertente irrelevante a discussão acerca da propriedade. O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles.,1 (REsp (00)00000-0000frMT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18-03-2014, Dje 15-04-2014).

e

3. - In casu, a ré comprovou o exercício da posse sobre o terreno discriminado nos autos, que outrora estava em estado de abandono, sem nenhuma benfeitoria, sendo desnecessária a discussão sobre o domínio do imóvel.

4. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara avel do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as

notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, 01 de março de 2016. PRESIDENTE RELATOR

(TI-ES - A sela à #'! • ; i:1:11• 4 :

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL PELA AUTORA. EXERCÍCIO DA POSSE DO RÉU

e

DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Para o deferimento do pedido de reintegração de posse, mister sejam atendidos os requisitos do art, Vido CEG A prova dos autos demonstrou que a autora não detinha a posse do imóvel, pois o abandonou há muitos anos, época em que o réu e sua falecida companheira, filha da autora, permaneceram residindo no local. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Miei N 9 (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Mel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 17/09/2015).

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - INOCORRÊNCIA DAS EXCEOES ADMITIDAS - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STI

I. A teor da Jurisprudência desta Corte, em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. Inocorre, no caso, ambas as hipóteses. Assim, incensurável o v. Acórdão que Julga carecedor de ação - por falta de adequação do pedido autoral à providência requerida - o proprietário que invoca a proteção possessória fundada em título dominial.

2. De outro lado, a pretensão do recorrente de reexame das provas, sob o argumento de não terem sido devidamente analisadas pelas instâncias

ordinárias, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Recurso não conhecido.

(STI, 4 8 Turma, REsp 755861 I SE, Rel. Min. Jorge Scartezzini. Dl 05/09/2005 p. 434)

O E ainda:

TJ-DF - 07077840420178070007 DF 0707784-04.2017.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/10/2018

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. POSSE JUSTA PARA EFEITOS POSSESSÓRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE E DOMÍNIO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR POSSE CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos

o

poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (arts. 1.196 e 1.228, CC ).

2. Em ação possess6ria, discute-se apenas a situação jurídica de posse relativa às partes em litígio, sendo, por isso, estranho aos lindes da via eleita qualquer discussão que remeta à propriedade, o que é possível apenas quando ambos os litigantes discutem a posse com base na propriedade. Logo, a alegação de direito de propriedade sobre o imóvel não elide ou afasta a possibilidade de concessão de proteção possess6ria àquele que demonstra melhor posse que o proprietário (art. 1.210, § 2 9 , do CC ).

1:::11ed fie" - II

Avenida Comendador Tele& n• 2820, eobrelgla 03, Vika dos Teles, Saojoao de Merit1-19

--

Tel.. (00)00000-0000

3. No que diz respeito às ações possess6rias, os arts. 560 e 561 do CPC estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.

4. Não tendo a II II nus processual de comprovar a

.

ocorrência do esbulho supostamente praticado pela parte ré, uma vez que a posse da apelada, para efeito possess6rio, é plenamente Justa, merece ser mantida a sentença que Julgou improcedente o pedido reintegratório.

o

5. Apelação conhecida e não provida.

Mormemente:

TJ-MG - Apelação alei AC 10319110007121001 MG (TJ-MG)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO - DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO- IMPOSSIBILIDADE.

Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 927, do CPC , comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. O comodato não se presume e a simples notificação da pessoa que se encontra na posse do imóvel não comprova a existência do contrato verbal, sendo necessária a efetiva comprovação. Nas ações possess6rias, a causa de pedir é sempre a posse, não sendo cabivel a discussão acerca da propriedade do bem, conforme dispõe o art. 1210 , § 2 2 , do CC .

Portanto, conforme é cediço, o requisito basilar na ação reintegratária é a prova de que a requerente exercia a posse no imóvel que pretende reintegrar. Assim, não havendo a posse prévia da requerente antes do suposto esbulho do requerido, não há que se falar em rein

Avenida Comendador Teles. te 2620. sobreloja 03. Vilas dos Teles. Sliojotio de Ateriti-lki

Tel.. (00)00000-0000

Pelo que se afere, portanto, dos documentos juntados com a exordial, tem-se que o autor nunca desfrutou da posse (no sentido tático do termo) sobre o bem que pretende - despótica e injustamente - se assenhorear, tendo o mesmo casa própria sito à, residindo de fato no mencionado imóvel há praticamente 30 (trinta) anos conforme IPTU anexo, nunca tendo habitado

ob

Ora, sabido e consabido, constituir-se em requisito primeiro e basilar na ação de reintegração de posse, para sua admissibilidade e subsequente cognoscibilidade formai, a prova inequívoca e incontroversa de que o autor tenha exercido a posse do imóvel que pretende reintegrar, para só então merecer a proteção de tal interdito.

Sinale-se que a posse é fato, e quem nunca a deteve (é o caso dos demandantes) está inibida de recorrer a recuperandae possessionls.

Portanto questbes relativas a domínio devem ser dirimidas no juizo petitório e não no possessório.

Em perfeita sintonia com o aqui esposado e sustentado, veicula-se jurisprudência oriunda do Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, oriunda de decisão prolatada pela la Câmara Cível, na apelação n 2 1.831 de 12/05/1972, sendo então relator o Exmo Dr OSCAR GOMES NUNES, in, julgados do TARGS, volume na 3, página 156, dina de decalque, face sua extrema pertinência ao tema em diceptação:

'REINTEGRAÇÃO DE POSSE

• I •

*Os interditos possessórios pertencem ao sistema de proteção da posse, de modo que a eles só podem recorrer os possuidores, quando esbulhados, turbados ou

e . •

ameaçados em seu direito. O que legitima o autor na ação possessória é o fato da posse. Carece de ação o autor que só prova domfnio."

Insurgem-se, pois, a contestante, contra a ação aviada

posse, e s que não provou com a inicial qualquer das condições essenciais e fundamentais para emprestar-se da visibilidade jurídica a demanda deduzida, omitindo-se ou descurando de demonstrar:

e

a) A existência;

b) O esbulho praticado pela requerida;

c) A data do esbulho;

d) A perda da posse.

Consoante dito e repisado, a posse do autor deve resultar induvidosa para merecer a tutela possessória, sob pena de ser recusada ab inido. Tal entendimento é igualmente sufragado pelo festejado doutrinador FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO, o qual, em formulando a exege do art. 561 do Código de

O

Processo Civil, preleciona:

Incumbe ao autor provar: (Dispositivo correspondente ao art. 561, caput do CPC/2015)

1- a sua posse; (Dispositivo correspondente ao art. 561,1 do CPC/2015);

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (Dispositivo correspondente ao art. 561,11 do CPC/1973);

III - a data da turbação ou do esbulho; (Dispositivo correspondente ao art. 561,111 do CPC/2015);

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração. (Dispositivo correspondente ao art. 561, IV do CPC/2015);

Não possui o autor, a toda evidência, portanto, legitimidade para agir, uma vez que litiga em juízo possessório sobre questão relativa a domínio.

e

Constitui-se em meios inidôneos, portanto, tal ação proposta pelo autor, para que o peticionário demande a reintegração em imóvel do qual NUNCA DETEVE A POSSE.

No caso em tela o autor nunca esteve investido na posse do imóvel do qual se intitula In dominus.

Assim sendo a impropriedade do procedimento adotado exsurge cristalino: litiga o autor em juízo possessório sobre questão afeta única e exclusivamente ao juizo petitório.

Insta o descabimento ou não da ação possessória diante do caso concreto, considerando que tal ação se fundamenta na alegação de que o autor exerceu a posse sobre o bem disputado, o que nunca ocorreu.

Assim não basta ao autor provar o seu direito a posse; tem que provar que a exerceu de fato, ou que ainda a exerce.

O autor não demonstra que exerceu posse sobre a coisa disputada, não fazendo jus à proteção possessóría como instrumento para recuperar o bem móvel ou imóvel.

i

O alegado proprietário não é possuidor do bem, já que a posse é poder de fato, não sendo instituto que naturalmente deflui da condição do proprietário. No caso de proprietário do bem tentando recuperar posse que nunca exerceu, o certo seria o ajuizamento de ação de domfnio, com destaque para a reivindicatória, e não ação possessória.

Portanto, se de natureza possessória o pleito judicial, cumpre apenas indagar quem é o possuidor, para a este outorgar-se a proteção possessória.

e Destarte, uma vez que resta incontroverso a posse da ré há

praticamente 30 (trinta) anos, e não restando provada anterior posse do autor, descabida uma ação de reintegração de posse, devendo o domfnio da coisa litigiosa ser objeto de juízo petitório, jamais possessório.

2.2 - Da Liminar

Restando indubitável após provada ã exaustão a posse do imóvel pela contestante há praticamente 30 (trinta) anos, conforme amplamente demonstrado nos tópicos acima, o requerente não conseguiu comprovar posse anterior e tampouco o esbulho praticado pela contestante, razão pela qual não há que se falar em concessão de liminar reintegratória de posse ao requerente.

3 - DOS PEDIDOS:

1. Seja indeferido o pedido liminar formulado pelo requerente, uma vez que

ele não provou sua posse e tampouco esbulho praticado pela contestante, com fulcro nos Artigos 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil/2015;

-

2. Seja expedido mandado liminar de manutenção da posse em favor da

Contestante, sendo, portanto, mantida na posse do bem imóvel objeto da lide, nos termos do Art. 1210, § 2 2 do Código Civil/2002, e dos Artigos 556, 563 e 564, todos do Código de Processo Civi1/2015;

ga o improcedente o pedido do Autor com julgamento do mérito por V. Exa., haja vista que o requerente não logrou êxito em demonstrar a sua posse e o esbulho praticado pela contestante, não cabendo discutir em Direito Possessório alegação de propriedade;

e

4. Pede a concessão dos beneffcios da justiça gratuita em razão dos parcos

proventos de aposentadoria (doc. 04, anexo), situação econômica que não lhe permite satisfazer as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio;

5. Requer ainda a condenação do requerente ao pagamento das custas

processuais e honorários advocatfcios;

6. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, mormente

depoimento pessoal da Autora, oitiva de testemunhas, avaliações do imóvel. juntada de documentos e outras provas que o caso exija, tudo de logo requerido.

ROL DE TESTEMUNHAS

1. Nome Pereira da Silva

Identidade no 00000-00

Travessa Amarano do Nascimento ng 155, Vilar dos Teles,

São João de Meriti/RJ.

7• I

2. Neuzimar Coutinho Rodrigues

Identidade no 00000-00

Endereço, sobrado, Coelho da Rocha, São João de Meriti-RJ.

3. Jorgete Antonia de Oliveira dos Santos

Identidade 007. 053906-9

Avenida Nilo Peçanha, lote 22, quadra 07, fundos, Vila São João,

São João de Meriti/RJ.

Termos em que,

pede deferimento.

São João de Menti, 09 de Janeiro de 2019.

É

e

OLEABIM EBER PECLAT Nome tJ PECLAT

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

'19

- - ;

Avenida Comendador Teles. na 2020, zobrek0 OS, Vilar do Teles, ~João de Ateria-19