Processo Nº 0008515-73.2011.4.01.0000

TRF1
Agravo de Instrumento
O processo teve origem no TRF da 1ª Região, em 27 de maio de 2011. Tem como partes envolvidas Izolda Savariz Rodrigues, Airton Cella, Delcio Antonio de Oliveira, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e outros.
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Andamento processual

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17/03/2017há 4 anos
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20/06/2016há 5 anos
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 500/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
14/06/2016há 5 anos
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
13/06/2016há 5 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRIMEIRA TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008515-73.2011.4.01.0000/MT (d)

: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA

AGRAVANTE : IZOLDA SAVARIZ RODRIGUES

ADVOGADO : DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : AIRTON CELLA

ADVOGADO : MAURO MEAZZA

ADVOGADO : MARCIA BRESSAN CELLA

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. LAUDO EMITIDO PELO SUS. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. REEXAME DA MEDIDA LIMINAR APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.

1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.

2. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91.

3. A jurisprudência posiciona-se, corretamente, pela prevalência do laudo administrativo sobre laudos particulares.

4. No caso dos autos, o laudo emitido pelo médico do SUS e o atestado de saúde ocupacional, apresentado pelo agravado, que apontou a incapacidade laborativa e a inaptidão para retorno ao trabalho, são posteriores ao exame administrativo produzido pelo INSS.

5. As provas produzidas nos autos devem ter a mesma valoração do relatório elaborado por perito do INSS, tendo em vista a circunstância de ser o Sistema Único de Saúde, tal qual a autarquia previdenciária, entidade pública cujos atos são dotados de presunção de veracidade e de legitimidade. Ressalte-se que outros elementos de convicção podem ser suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado e o perigo de seu perecimento pelo decurso do tempo, o que foi considerado para antecipação da tutela.

6. O pagamento do benefício previdenciário deve ser mantido, pelo menos até que o segurado se submeta à perícia médica oficial no processo de conhecimento, ou mesmo administrativamente, para fins de continuidade do benefício, ressaltando-se que a recusa ao exame médico, judicial ou administrativo, importa a cessação do benefício previdenciário.

7. Antecipação da tutela recursal deferida; agravo de instrumento parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/05/2016.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Relator

10/06/2016há 5 anos
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 14/06/2016 -
02/06/2016há 5 anos
PROCESSO RECEBIDO NO(A) PRIMEIRA TURMA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1
Data de tramitação
27/05/2011 a 17/03/2017
Natureza
Agravo de Instrumento
Assunto
6101 - Auxílio-Doença Previdenciário
Início do Processo
2011
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Airton Cella
Advogado envolvido • OAB 3938/MT
Delcio Antonio de Oliveira
Advogado envolvido • OAB 4050/MT
Marcia Bressan Cella
Advogado envolvido • OAB 13981/MT