Processo nº 002XXXX-66.2016.5.04.0019

J. P. Leal Advogados S/s e outro x Leonardo Kramer do Prado

TRT4 · 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Trabalhista · Recurso Ordinário Trabalhista
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

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22/11/2021há 9 meses

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AIRR-002XXXX-66.2016.5.04.0019

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes

Agravante J. P. LEAL ADVOGADOS S/S E OUTRO

Advogada Dra. Lúcia Isabel Godoy Junqueira d'Azevedo (OAB: 34371-A/RS)

Advogado Dr. Flavio Rossignolo Londero (OAB: 55221-A/RS)

Agravado LEONARDO KRAMER DO PRADO

Advogado Dr. Manoel Tarrio Gandara (OAB: 32951-A/RS)

Agravado OI S.A.

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF)

Advogado Dr. Roberto Caldas Alvim de Oliveira (OAB: 12200/DF)

Advogado Dr. Rodrigo Linne Neto (OAB: 32509-A/PR)

Advogado Dr. Matheus Netto Terres (OAB: 73686-A/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- J. P. LEAL ADVOGADOS S/S E OUTRO

- LEONARDO KRAMER DO PRADO

- OI S.A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista.

A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.

Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Prescrição / FGTS.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Férias.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista noitem.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT).

No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT

02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016).

De qualquer forma, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não verifico violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados.

Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma.

Ressalto, também, que a admissibilidade do recurso nas matérias de insurgência que exigem a incursão do julgador no contexto fático -probatório dos autos encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Nego seguimento ao recurso, tópicos "3.DOS MOTIVOS PARA REVISÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO", "5. DA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA" , "6. DO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO, DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO" , "7. DA PRESCRIÇÃO RELATIVA AOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS" , "8. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS" , "9. DAS FÉRIAS" e "10. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

(marcador"despacho de admissibilidade"do documento eletrônico).

Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO -RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, OJ ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social -não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 12 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

16/11/2021há 9 meses
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para publicar decisão monocrática
12/11/2021há 9 meses
Petição: 475724/2021 - Instrumento de Mandato
09/11/2021há 9 meses
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Evandro Valadão)
Autuado
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