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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0056

Recurso - TJMG - Ação Acidente de Trânsito - [Cível] Procedimento Sumário - contra Alaor Braga Moreira

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DA 3a Vara Cível DA COMARCA DE BARBACENA / MG.

SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL!

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome EUGENIA CANDIDO

RÉU: Nome

DENUNCIADA: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, em liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP n° 6.664/2016) , inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, sediada à Endereço° andar, salas 3701/3702/3703, Centro - São Paulo/SP, CEP: 00000-000, por seus advogados infra-assinados, vem, muito respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe, requerer a juntada da documentação em anexo, com o fito de habilitar os seus reais e atuais patronos, a fim de que os mesmos possam atuar no processo, bem como expor e requerer o que segue:

I| DA HABILITAÇÃO DE NOVOS PATRONOS E DIRECIONAMENTO DAS INTIMAÇÕES

Inicialmente, esta Seguradora-Ré informa a este D. Juízo que, em virtude da rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o escritório NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS, foram revogados todos os poderes outorgados aos advogados que o integram, em especial aos Drs. Nome, Nome, Nome e Nome, incluído, inclusive, os advogados que por ventura tiverem sido substabelecidos, motivo pelo qual requer a exclusão de todos os patronos constantes na capa processual e/ou no sistema deste Juízo até o presente momento.

Ato contínuo, a Seguradora traz ao conhecimento que, a partir deste momento, será representada pelos advogados constantes no instrumento procuratório, em anexo, conforme poderes ofertados pelo Sr. Nome, Liquidante da Seguradora nomeado pela SUSEP na Portaria de n° 7.372/2019, pugnando, desde já, pela imediata inclusão destes nos locais acima citados .

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Outrossim, de modo a possibilitar o controle efetivo dos prazos, requer, esta Seguradora, que todas as intimações e/ou publicações sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da Advogada Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório no endereço no instrumento procuratório acostados aos autos, sob pena de nulidade.

II| DEVER PROCESSUAL DAS PARTES - ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PARA DIRECIONAMENTO DAS INTIMAÇÕES - ART. 77, INCISO V, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A teor do disposto no art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, são deveres das partes "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva", sob pena de ser considerada válida as intimações dirigidas ao endereço defasado. 1

Assim, diante do ônus processual dirigido às partes, esta Companhia Seguradora vem informar a este D. Juízo o seu ENDEREÇO ATUALIZADO infra, para onde requer que todas as futuras intimações, citações e correspondências sejam direcionadas, sob pena de nulidade.

Endereço,

Condomínio Edifício Mirante do Vale,

37° andar, salas 3701/3702/3703,

Centro - São Paulo/SP,

CEP: 00000-000

Posto isso, requer a atualização de seu cadastro processual conforme endereço acima declinado, sob pena de considerar inválida e ineficaz as intimações ou citações direcionadas a endereço diverso.

III | DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPULSÓRIA DA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - PORTARIA SUSEP N°. 6.664, de 03.10.2016.

1 O Art. 274 do CPC disciplina, in verbis : "Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes

legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os

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III.1| DAS CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, LEVANTAMENTO DE PENHORAS E VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE PENAS PECUNIÁRIAS.

Inicialmente, cumpre levar ao conhecimento deste MM Juízo que esta Companhia Seguradora se encontra em Regime Especial de Liquidação Extrajudicial , consoante Portaria SUSEP n° 6.664, de 03.10.16, publicada no Diário Oficial da União de 04.10.16, decretada com fulcro na alínea "a", do art. 96 do Decreto-Lei n° 73/66, no art. 69 da Resolução CNSP n° 321, de 15.07.15, e no Processo SUSEP n° 15400.000.000/0000-00.

Os efeitos produzidos pelo ato supracitado repercutem , de forma imediata e direta, em todos os processos judiciais dos quais participe esta Seguradora, independentemente das fases processuais em que se encontrem, à luz do art. 18 da Lei n°. 6.024/1974 e art. 98 do Decreto-Lei n°. 73/66, que dispõem:

Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial;

d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;

e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição;

f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço."

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Art 98. O ato da cassação será publicado no Diário Oficial da União, produzindo imediatamente os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções judiciais , excetuadas as que tiveram início anteriormente, quando intentadas por credores com previlégio sôbre determinados bens da Sociedade Seguradora;

b) vencimento de tôdas as obrigações civis ou comerciais da Sociedade Seguradora liquidanda, incluídas as cláusulas penais dos contratos;

c) suspensão da incidência de juros , ainda que estipulados, se a massa liquidanda não bastar para o pagamento do principal;

d) cancelamento dos podêres de todos os órgãos de administração da Sociedade liquidanda.

§ 1° Durante a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda. (Renumerado pelo Decreto-lei n° 296, de 1967)

§ 2° Quando a sociedade tiver oradores por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e execuções a que se refere a parte final da alínea a dêste artigo. (Incluído pelo Decreto-lei n° 296, de 1967)

§ 3° Poderá ser argüida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham o disposto na alínea a dêste artigo ou em seu parágrafo 2°. Nos processos sujeitos à suspensão, caberá à sociedade liquidanda, para realização do ativo, requerer o levantamento de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens , sem prejuízo do estatuído adiante no parágrafo único do artigo 103. (Incluído pelo Decreto-lei n° 296, de 1967)

§ 4° A massa liquidanda não estará obrigada a reajustamentos salariais sobrevindos durante a liquidação, nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em interêsse próprio, assim como não se aplicará correção monetária aos créditos pela mora resultante de liquidação. (Incluído pelo Decreto-lei n° 296, de 1967)

As consequências processuais da decretação da Liquidação Extrajudicial, como se pode

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verificar pela simples leitura dos dispositivos legais acima invocados, são, em apertada síntese: (i) a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da Nobre Seguradora do Brasil S/A, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; (ii) a exclusão dos juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, mesmo que estipulados em contrato, enquanto não integralmente pago o passivo; (iii) o levantamento, pela Nobre Seguradora do Brasil S/A, de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens ; e (iv) a nulidade, que pode ser arguida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, dos despachos ou decisões que contravenham a suspensão das ações e execuções.

Assim, importa relatar que os dispositivos em referência têm o objetivo de resguardar o bom andamento do regime de liquidação extrajudicial, uma vez que a fluência de juros, a atualização monetária e as penas pecuniárias, bem como a efetivação de penhora nos processos judiciais, prejudicariam sobremodo as finalidades do regime ao qual está submetida esta Seguradora .

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência sobre os temas. Vejamos:

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA:

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. Colisão do coletivo que trouxe lesões aos autores enquanto passageiros da ré. A sentença condenou a transportadora e a seguradora, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 em compensação por danos morais para cada um dos autores, condenou a seguradora ainda a ressarcir os danos suportados pela transportadora na forma do contrato, além de custas e honorários. Apela a Nobre pugnando pela improcedência dos pedidos, ou que seja afastada a solidariedade, seja suspensa a fluência dos juros e correção monetária do principal em razão da liquidação extrajudicial, que seja abatido o seguro obrigatório do montante da condenação e que seja afastado o reembolso à título de custas e honorários advocatícios. Responsabilidade Objetiva, pautada na Teoria do Risco do Empreendimento, nos termos do art. 14 do CDC. Falha na prestação do serviço que restou demonstrada nos autos. Cláusula de Incolumidade. Danos morais configurados e mantidos em R$ 4.000,00 para cada autor, verba que se revela adequada ante os percalços sofridos pelos autores e atende à lógica do razoável e às circunstâncias do caso concreto. Pedido da Seguradora de não fluência de juros e correção monetária em razão da liquidação extrajudicial que merece prosperar. Artigo 18, alíneas "d" e "f", da Lei Federal n° 6.024/74 prevê a suspensão de sua fluência enquanto o passivo não for quitado totalmente. Presunção legal de insuficiência de ativos para pagamento de todos credores. Regime de Solidariedade

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mantido. Há solidariedade entre a seguradora e o segurado sempre que se tratar de relação de consumo, nos limites da apólice contratada. Enfrentamento do pedido de dedução do seguro DPVAT. Integração da sentença com expurgo do vício da decisão citra petita. O seguro obrigatório somente deve ser deduzido da verba indenizatória, se a parte, efetivamente, comprovar o recebimento pelo beneficiário. Ausência de tal comprovação. Condenação na sucumbência que decorre da procedência da ação principal, suspensa diante da gratuidade deferida. Recurso parcialmente provido. (TJRJ; APL 0078636-52.2012.8.19.0002; Niterói; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rela Desa Nome; DORJ 14/09/2018; Pág. 596)

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.IQUIDAÇÃO EXTRAJUDICAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA. LEI N.6024/74. PROVIMENTO. 1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n.6024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial.3. Recurso especial conhecido e provido. " (REsp 1.102.850/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 13/11/2014)

MULTAS ADMINISTRATIVAS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de Execução Fiscal n°. (00)00000-0000.31.2012.4.03.6182, ajuizada pela ANS para cobrança de crédito público de natureza não tributária correspondente a R$ 00.000,00, decorrentes da aplicação de pena de multa vencida e não paga na época própria, em resultado da prática de infração administrativa pela Agravada, conforme se confere da CDA de fls. 14. 2. A decretação da liquidação da executada, ora agravante, ocorreu em 18/10/2007. O artigo 18, alíneas "d" e "f ", da Lei n° 6.024/74, estabelecem que não correm contra a massa, quando da decretação de liquidação extrajudicial, os juros enquanto não quitado o passivo, a correção monetária e as multas decorrentes de infrações penais ou adm inistrativas. 3.

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Agravo de instrum ento im provido. (TRF 3a R.; AI 0006906-25.2016.4.03.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; Julg. 20/06/2018; DEJF 17/07/2018)

ADMINISTRATIVO. LEI N° 6.024/74. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR À LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES. 1. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela superintendência de seguros privados. Susep para a cobrança de multa administrativa interposta à seguradora e que teve decretada sua liquidação extrajudicial. 2. A liquidação extrajudicial prevista no art. 18, "a ", da Lei n° 6.024/74 determina que as execuções já iniciadas antes da decretação devem ficar suspensas, porquanto o regime especial de liquidação institui uma universalidade de bens que visa permitir, no âmbito do concurso universal de credores, o pagamento dos diversos interessados, de modo que a execução fiscal fica vinculada ao resultado da liquidação. 3. Caso extinta a sociedade, a execução será igualmente extinta, por inexistência de sujeito passivo e patrimônio idôneo à quitação. Caso haja o levantamento da liquidação, restabelece-se o processamento do feito executivo. 4. Precedentes: RESP 1.238.965/rs, Rel. Ministro castro meira, segunda turma, julgado em 14/8/2012, dje 19/12/2012; RESP 1.163.649/sp, Rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 16/9/2014, dje 27/2/2015. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.555.346; Proc. 2015/00000-00; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 16/11/2015)

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É vedada a cobrança de multa administrativa em face de seguradoras sujeitas ao regime de liquidação extrajudicial , resultando na inexigibilidade do crédito exequendo. 2. Agravo desprovido. (TRF 3a R.; AL-AC 0010428-85.2009.4.03.6182; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Nome; Julg. 31/07/2014; DEJF 12/08/2014; Pág. 1410)

PENHORA

AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1.735.654 - MG (2018/00000-00) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BETTANIA ONIBUS LTDA ADVOGADOS : NILSON REIS E OUTRO(S) - 00.000 OAB/UF Nome E OUTRO(S) - 00.000 OAB/UF Nome E OUTRO(S) - 00.000 OAB/UF Nome E OUTRO(S) - 00.000 OAB/UF AGRAVADO : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO : Nome E OUTRO(S) - 00.000 OAB/UF

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INTERES.: Nome DAS CANDEIA MOREIRA NUNES ADVOGADO: ANTONIO Nome JESUS E OUTRO(S) - 00.000 OAB/UF

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO ATÉ O FIM DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO. ORIGEM. EXECUÇÃO. INÍCIO. NÃO IMPORTÂNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. As execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas até findo o processo de liquidação extrajudicial, sendo, ainda, desimportante a origem do crédito ou que a execução tenha se iniciado antes da liquidação.

2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nome (Presidente), Marco Buzzi, Nome e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 23 de outubro de 2018(Data do Julgamento) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

AGRAVO INTERNO. SEGURADORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESPESAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO. PENHORA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CABIMENTO. 1. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária. Matéria analisada em sede de decisão monocrática. 2. No caso em análise é oportuno destacar que o artigo 98 da novel legislação processual prevê expressamente a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Ademais, a Carta Magna, no seu artigo 5°, XXXIV, garante a todos o direito de acesso à justiça, independente do pagamento despesas processuais. 3. Assim, cabe ao julgador decidir quanto à concessão ou não do benefício, atentando as peculiaridades do caso em análise. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula n°. 481. 4. A seguradora encontra-se em regime de liquidação extrajudicial, o que atesta que apresenta estado de insolvabilidade, na medida em que possui patrimônio líquido negativo. Portanto, diferir o pagamento das custas é à medida que se impõe, como forma de assegurar o acesso ao judiciário e o pagamento das custas na ordem legal. 5. A agravante assevera a necessidade de liberação de todas as restrições existentes sobre o bem de propriedade da empresa liquidanda, uma vez que se encontra em liquidação extrajudicial, estando sujeitos todos os bens e direitos pertencentes ao ativo da empresa ao procedimento em questão. 6. Com relação à liberação do imóvel, merece guarida a pretensão da agravante, uma vez que a penhora no procedimento

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de execução individual de título extrajudicial recaiu sobre bem que está sujeito ao concurso de credores, em face da decretação de liquidação extrajudicial da seguradora, devendo os credores se habilitarem naquele feito para obtenção de seus créditos. 7. Decretada a liquidação, a seguradora deverá requerer o imediato levantamento de eventuais restrições existentes sobre bens da massa liquidanda. Inteligência do art. 74, §3°, do Decreto n° 60.459/67 e art. 98, §3°, do Decreto-Lei n° 73/66. 8. Dessa forma, decretada a liquidação extrajudicial da seguradora federal de seguros s/a, o credor está sujeito à ordem de pagamento determinada na legislação supracitada, perdendo o direito à execução individual preferencial, porque lhe resta, apenas, a habilitação do crédito . Dado parcial provimento ao agravo interno, por maioria, vencido o vogal quanto diferimento. (TJRS; AG 0337663- 07.2017.8.21.7000; Santo Ângelo; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto; Julg. 18/12/2017; DJERS 26/01/2018)

Neste passo e só para argumentar, sem nada conceder, eventual condenação desta Companhia Seguradora renderá ensanchas a um título judicial a ser habilitado perante a Massa Liquidanda, cuja respectiva certidão de crédito deverá expressamente excluir a incidência de juros de mora e de correção monetária, bem como penas pecuniárias, enquanto não for integralmente pago o passivo. Assim, apenas após a satisfação da integralidade dos credores da Seguradora em liquidação extrajudicial e desde que haja saldo remanescente, as referidas verbas acessórias poderão ser adimplidas .

III.2| DO FATO SUPERVENIENTE - DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 99 §1° DO CPC

Por excesso de cautela, ainda que as benesses da assistência judiciária gratuita já tenham lhe sido conferidas, esta Companhia Seguradora vem apresentar argumentos pelos quais se reforça a necessidade de concessão ou manutenção do referido pleito.

Como é de conhecimento deste MM Juízo, esta Companhia Seguradora se encontra em Regime Especial de Liquidação Extrajudicial , consoante Portaria SUSEP n° 6.664, de 03.10.16, publicada no Diário Oficial da União de 04.10.16, decretada com fulcro na alínea "a", do art. 96 do Decreto-Lei n° 73/66, no art. 69 da Resolução CNSP n° 321, de 15.07.15, e no Processo SUSEP n° 15400.000.000/0000-00.

Neste passo, após nomeado o liquidante, efetuou-se o levantamento de todos os créditos a serem pagos, observada sua devida ordem de classificação determinada pelo art. 56 da Resolução CNSP n° 335/2015 e a disponibilidade financeira da massa liquidanda, com o intuito de promover a publicação

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do Quadro Geral de Credores, no qual estarão listados os créditos devidamente habilitados para posterior pagamento.

Assim é possível concluir que à época da Contestação, esta Seguradora não detinha este consolidado estado de insolvência. Logo não haveria possibilidade que a referida informação viesse a compor a peça de bloqueio, razão pela qual informa somente nesta fase. No art. 99 do CPC/15 o legislador se preocupou com o momento em que o benefício da gratuidade de justiça deve ser requerido, deixando claro que tanto pode ocorrer com a petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou mesmo na fase recursal

Entretanto, o presente caso trata-se de fato novo (superveniente), devidamente amparado pelo CPC/15, no art. 99, §1° in verbis :

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1° Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. Grifo nosso.

Trata-se de matéria passível de ser arguida, por tratar-se de fato não conhecido à época da contestação:

" Direito objetivo superveniente é o direito novo, do qual pode advir alguma consequência subjetiva favorável para a parte, plenamente atendível no processo (STJ, 3.a Turma, EDcl no REsp 18.443/SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29.06.1993,DJ09.08.1993, p. 15.228), ressalvado o ato jurídico perfeito (STJ, 1.a Turma, REsp 744.302/MG, rel. Min. Teori Zavascki, j. 13.09.2005,DJ26.09.2005, p. 247)." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 342.) Grifo nosso.

Nesse diapasão, em 21 de fevereiro de 2020, fora publicado o seguinte aviso no sítio eletrônico desta Companhia ( http://www.nobre.com.br/ ):

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Junto ao aviso de publicação do referido QGC (Quadro Geral De Credores), estão disponíveis o Balanço Patrimonial - 31/12/2019, o documento de Conciliação do QGC x Passivo e o Quadro Geral de Credores Analítico.

Da análise do Balanço Patrimonial datado de 31/12/2019, o qual segue em anexo, é possível verificar que as dívidas desta Seguradora ultrapassam todo o seu ativo, acumulando um prejuízo até o momento de R$ 00.000,00, tendo em vista a existências de créditos em discussão. Vejamos:

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Logo, a não concessão da gratuidade de justiça só agravará ainda mais essa situação deficitária, fazendo com que os CREDORES, já em situação bastante desvantajosa , tenham cada vez menos probabilidade de auferir seus créditos perante à Liquidanda.

Assim, ante o contexto fático apresentado, a Seguradora Liquidanda requer o deferimento ou a manutenção, dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor na forma prevista nos arts. 98 e 99 do Código de processo Civil, e art. 5°, LXXXIV da Constituição Federal.

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III.3| PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE: DA NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR EXECUÇÃO JUDICIAL.

Conforme relatado anteriormente, estando a Nobre Seguradora em liquidação extrajudicial imposta pela lei 6.024/74, é forçoso concluir - só para argumentar, sem nada conceder - que eventual condenação processual desta Companhia Seguradora, tornará obrigatória a habilitação do respectivo título judicial perante a Massa Liquidanda.

Nesse viés é a previsão dos arts. 22 e 25 da Lei n. 6.024/74, os quais estatuem devam os credores da entidade liquidanda requerer a habilitação dos seus respectivos créditos no quadro geral de credores, observando-se a ordem legal. Vejamos:

Art. 22. Se determinado o prosseguimento da liquidação extrajudicial o liquidante fará publicar, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação do local da sede da entidade, aviso aos credores para que declarem os respectivos créditos, dispensados desta formalidade os credores por depósitos ou por letras de câmbio de aceite da instituição financeira liquidanda.

§ 1° No aviso de que trata este artigo, o liquidante fixará o prazo para a declaração dos créditos, o qual não será inferior a vinte, nem superior a quarenta dias, conforme a importância da liquidação e os interesses nela envolvidos.

§ 2° Relativamente aos créditos dispensados de habilitação, o liquidante manterá, na sede da liquidanda, relação nominal dos depositantes e respectivos saldos, bem como relação das letras de câmbio de seu aceite.

§ 3° Aos credores obrigados a declaração assegurar-se-á o direito de obterem do liquidante as informações, extratos de contas, saldos e outros elementos necessários à defesa dos seus interesses e à prova dos respectivos créditos. § 4° O liquidante dará sempre recibo das declarações de crédito e dos documentos recebidos.

Art . 25. Esgotando o prazo para a declaração de créditos e julgados estes, o liquidante organizará o quadro geral de credores e publicará, na forma prevista no artigo 22, aviso de que dito quadro, juntamente com o balanço geral, se acha afixado na sede e demais dependências da entidade, para conhecimento dos interessados .

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Parágrafo único. Após a publicação mencionada neste artigo, qualquer interessado poderá impugnar a legitimidade, valor, ou a classificação dos créditos constantes do referido quadro.

Destarte, em razão do regime de liquidação extrajudicial da seguradora, os eventuais credores deverão habilitar o seu crédito no quadro geral de credores da massa liquidanda, respeitando-se a ordem legal.

IV| DOS REQUERIMENTOS

Em face de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, a Companhia Seguradora requer a V.Exa

a) a atualização de seu cadastro processual conforme endereço acima

declinado, sob pena de considerar inválida e ineficaz as intimações ou citações direcionadas a endereço diverso;

b) conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que

cabalmente demonstrado o seu comprometimento financeiro;

c) a observância de todas as consequências substantivas e adjetivas

inerentes ao regime de liquidação extrajudicial a que se encontra submetida esta Seguradora;

d) excluir todos os patronos anteriores, constantes na capa processual

e/ou no sistema deste Tribunal até o presente momento, em razão da desconstituição dos poderes, bem como que a partir de agora todas as intimações e/ou publicações sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome da Advogada MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA, OAB/PE sob n. 23.748, com escritório no endereço do instrumento procuratório acostados aos autos, sob pena de nulidade.

Pede deferimento.

De Recife/PE para BARBACENA/MG, 29 de Março de 2020.

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