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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.5.02.0079

Petição - Ação Horas Extras

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Proc. 1748/07

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J. Prosesse-se, fáepumos. '

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PROCESSO Nº O 1 7 48-2007 -07 9-O2-00- 1

Nome, já devidamente

qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, onde litiga com KI ART COMERCIAL LTDA., ja qualificada nos autos, por seu advogado que este subscreve, vem, com o devido respeito e acatamento costumeiros, à vista da R. Sentença de fls., nos termos do art. 895, alinea a, da Consolidação das Leis do Trabalho vigente, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, consubstanciado nas razões de direito abaixo exaradas.

Assim, o Recorrente requer o recebimento do presente recurso, com o seu necessário encaminhamento ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2* Regiao - São Paulo, para seu regul processamento, revisão e julgamento.

Pede e espera deferimez z

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São Paulo, 22 de ~ 2008.

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EGRÊGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOSZ KI ART COMERCIAL LTDA.

Processo origem nº: 01748-2007-079-02-00-1, originário da 79* Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo.

COLENDA TURMA...

EMÉRITOS SENHORES...

. . em vossas mãos e sabedoria encuntrase a justiça buscada pelo Recurrenie.

Vejamos o caso através de uma análise perfunctória.

I - DA DECISÃO TOTALMENTE DIVORCIADA DA REALIDADE

Inicialmente, cabe aqui dizer que a R. Sentença de fls. deu um desate ao presente feito num sentido que, alem de ir contra o contido no art. 03º da CLT, também foi totalmente incoerente com os fatos apresentados e com o conjunto de provas nos autos, acabando assim, por retirar qualquer brilho que nela (sentença) era de se esperar

da juíza"a quo", redundando, assim, data maxima uenia, em uma decisão desmerecedora de aplausos, cuja decisão, em nada contribui para o prestígio do Poder Judiciario, ã perspicaz do Magistrado, ã

realização de justiça e, muito menos para o Jurisdicionado.

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Contudo, se até mesmo os grandes gênios do passado em seus julgamentos equivocaram-se, por que a MM. juíza" a quo ", não haveria de equivocar-se também ?

É graças aos renomados doutrinares do passado, que

existem Instâncias Superiores, como esta (TRT-02), totalmente capazes através de seus Julgadores de revisarem materias submetidas ao seu crivo, atentando, sobretudo, quando do julgamento, as injustiças cometidas contra o jurisdiconado que busca a tutela do Estado.

Pois bem, totalmente inconformado esta o Recorrente

com a R. Sentença proferida pela Digna Juíza da 79a Vara do Trabalho

de São Paulo, que decidiu julgar improcedentes as pretensões do Recorrente cobradas na Reclamação Trabalhista.

Ocorre aqui, que a r. decisao nao pode prosperar, pois

foi prolatada de forma equivocada, sem a necessária valorização das

provas produzidas pelo Reclamante.

Entrementes, tal decisão não corresponde aos ditames

legais, pois foram utilizadas interpretações equivocadas quando da prolação da sentença.

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Dessa forma, o Recorrente vem através desta, manifestar-se no sentido de objetivar a reforma do julgado em sua totalidade, eis que a juíza "a quo", data maxima venia, faltou agir com prudência e proficiência, sendo que, ao agir da forma apresentada, cuidou apenas e tão somente de profligar a intenção do Recorrente e, por conta disso, é de se impor a reforma da R. Decisão recorrida, conforme as normas e Princípios de Direito pertinentes ã matéria, não acatadas em sua totalidade pela juíza "a quo", como se verã adiante.

- DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E DO II

REcoNHEc1MEN'ro Ao víNcULo EMPREGATÍCIO

Através de contrato verbal, o Recorrente foi contratado pela Recorrida para prestar seus serviços de auxiliar de serviços gerais

*

e de caseiro no período da noite, sendo que a Recorrida foi inteiramente beneficiada pelo trabalho diãrio do Recorrente e, apesar de preencher todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, a Recorrida não efetuou

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o devido registro na CTPS do Recorrente, afastando-o da proteção das

normas de Direito do Trabalho, pretendendo, assim, violar os direitos

trabalhistas do Recorrente em total desrespeito aos artigos 13, 29, 47, 54, e 55 da CLT, sujeitando-se, portanto, a Recorrida as penalidades do artigo 153 da CLT.

Para o caso em comento, apesar de nao ter visto desta forma a MM. juíza "a quo", temos que a continuidade da prestação dos serviços pressupõe ausência de interrupção do contrato de trabalho, até porque trata-se de uma relação duradoura ao longo de muitos anos, cujo serviço foi efetuado dentro das necessidades da Recorrida e a seu contento com subordinação, eventualidade, dependência econômica e laboral.

Como se verã a seguir, o Recorrente preenche todos os

requisitos mínimos prescritos no artigo 03º da CLT; já por outro lado, a Recorrida quer levar vantagem indevida depois de se beneficiar dos serviços do Recorrente por varios anos. Vejamos cada um em especial:

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a) Subordínaçao

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A subordinação era total no caso, não possuía

o Recorrente qualquer tipo de liberdade ou autonomia em suas atividades, principalmente quanto ao horário estando sempre subordinado a Recorrida. Era a Recorrida quem determinava o trabalho do Recorrente, sem possibilidade de recusa por parte deste, sendo que este sempre exercia suas atividades com total dependência da Recorrida, sempre obedecendo ãs regras impostas por esta na _ /D

7 ~ desenvoltura do exercício da função a ser cumprida, sempre se

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submetendo aos mandos e desmandos da Recorrida, respeitando os

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princípios éticos e curriculares desta empresa Recorrida.

Sobre a hipótese de dependencia, se pronunciou o professor Amauri Mascaro Nascimento, na sua célebre obra intitulada Curso de Direito do Trabalho, Ed. Saraiva, 128 edição, 1996, p. 369:

"Subordinação é uma situação de fato na qual o poder de direção é exercitado sobre o trabalhador. O detentor desse poder é subordinante. O empregado é subordinado."

Assim, verifica-se expressamente e de forma indubitável, a inabalável existência de subordinação total do Recorrente na prestação dos serviços em relação a Recorrida.

b) Nao eventualidade z.

z.

A prestação de serviços era efetuada de modo não

eventual na sua concepção temporal, senão vejamos:

O Recorrente prestava seus de forma serviços

constante conforme narrado na inicial, durante todo o periodo compreendido entre a data de admissão e a data de sua dispensa.

Corroborando com a cima exposto, cumpre demonstrar as lições do Prof. Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito do Trabalho, Sa edição, ed. Malheiros, pág. 115.

"Um dos requisitos do contrato de trabalho é a

continuidade na prestação de serviços, pois aquele pacto é um contrato de trato sucessivo, de duração, que não se exaure numa única prestação como ocorre com a compra e venda, onde é pago o preço e entregue a coisa. No contrato de trabalho há a habitualidade na prestação de serviços, que na maioria das vezes é feita diariamente, mas poderia ser de outra forma, por exemplo: bastaria que o empregado trabalhasse um vez ou duas por semana, toda vez no mesmo horário, para caracterizar a continuidade da prestação de

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serviços.

Assim, fica claro e bastante evidente a relação empregatícia desenvolvida pelo Recorrente, eis que esta laborou para a Recorrida de maneira habitual, face ao carãter contínuo da prestação de

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Serviços.

c] Pessoalidade

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O Recorrente foi contratado pela Recorrida tendo em

vista suas qualidades essenciais e experiência no exercício das atividades prestadas, manifestando, assim, a caracterização da pessoalidade na prestacao de serviços.

Nem se alegue que, diante do texto do artigo da CLT,

a figura do empregado só pode ser reconhecida quando se tratar de pessoa fisica.

O elemento plenamente fiduciãrio encontrava-se

presente na relação de emprego entre o Recorrente e a Recorrida, sendo

mesmo imprescindível para a prestação de serviço. Com efeito, é sabido que o contrato de trabalho é um contrato-realidade e, diante da

existência dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, mister se faz o conhecimento da relação empregatícia entre o Recorrente e a Recorrida.

d) Onerosidade

Constata-se que, a sinalagmaticidade e bilateralidade inerentes ao contrato de trabalho, consubstanciados na existência de prestações reciprocas e equivalentes entre o Recorrente e a Recorrida, encontram-se presentes na relação havida entre as partes, uma vez que o Recorrente desempenhava suas funções e, em contrapartida, recebia o pagamento mensal e habitual de seu salário, conforme prova em anexo.

A propósito, sobre esse tipo de contratação adotado

pela Reclamada. o TRT - SP (028 Região]_, através de sua 04* Turrna,_

nº 01902-2002-311-O2-OO-O, processo

reconheceu o vinculo empregatício e jã se pronunciou no seguinte sentido (cópia anexa);

"Quando uma empresa alega que empregado participa de cooperativa tentando mascarar uma contratação irregular, fica obrigada a reconhecer

-

o vínculo empregatício, a pagar as verbas traballhistas devidas por lei e dá motivo para denúncia à Delegacia Regional do Trabalho e Ministério Público."

Assim, como neste caso acima citado, denota-se que a dependência econômica do Recorrente perante a Recorrida era manifesta, uma vez que o Recorrente, em nenhum momento, assumia os riscos do negócio, pois estes riscos não existiam, uma vez que seu salário era garantido mensalmente única e exclusivamente pela Recorrida.

No campo formal do direito, a relação jurídica entre partes sempre se mostrou de maneira contraditória quando compar

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Fls.: 7

ã realidade fãtica do trabalho desempenhado pelo Recorrente, pois, na verdade, este prestava seu serviço com habitualidade, subordinaçao e

o que indubitavelmente caracteriza o vinculo mediante salário,

empregatício.

Desta forma, requer o Recorrente, o reconhecimento da existência de vínculo empregatício com a Recorrida no periodo laboral, com a conseqüente anotação do contrato de trabalho em sua CTPS e o pagamento de todas as verbas salariais e indenizatórias devidas por ocasião do contratode trabalho e rescisão deste, conforme requerido na exordial.

III - DAS RAZÕES DESTE RECURSO E BASE PARA SUA REFORMA

A Recorrente deixa claro uma coisa Senhor Relator

e Julgadores: data venia, a MM. juíza só conseguiu ver uma coisa que a fez tomar a decisão ora recorrida: "que as provas produzidas não beneficiaram o obreiro". E lastimãvel, mas foi esse o entendimento dela.

Vejain bem Senhores, equivoca-se a MM. juíza "a quo". Vejamos o porque.

O fato do Recorrente ter informado que residia no local

onde os serviços eram prestados e sem pagar aluguel, NÃO pode ser usado como mero - e único - indício de que a relação firmada entre as partes não revestia dos requisitos do artigos 02º e 03º da CLT, como fundamenta a juíza "a quo" em sua decisão.

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Com base neste "forte indício" a MM. juíza "a quo", o

resolveu as demais questões, numa especie de, acessório segue principal, contudo, esquecendo-se ou até mesmo omitindo as provas produzidas pelo Recorrente.

Antes de adentrarmos ao cerne da questão das provas, cabe aqui ponderar que a única testemunha do Recorrente foi ouvida como informante, o que não deveria ser, pois quando a juíza "a quo" o qualificou e o advertiu, assim o fez sem explicar para a testemunha o que significava o termo que lhe estava sendo perguntado, como por exemplo, o termo interesse na causa, assim, como não houve explicação deste termo, a testemunha, inocentemente, respondeu sim, dai, a única testemunha do Recorrente restou prejudicada, levando-o até mesmo a confundir-se em suas demais respostas.

Quanto ao fato do Recorrente morar na casa, tem-se a

dizer o seguinte, ora Senhores, quem em sã consciencia permitiria que

uma pessoa residisse em casa de sua propriedade por longos três anos

e meio em troca de um mero serviço ou outro ?, só mesmo

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Recorrida segundo alega em sua defesa e depoimento; salienta Recorrente que o uso e a sua permanência na casa que ñca nos fun

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Fls.: 8

dentro da Recorrida se deu por permissao do pai de um dos sócios da Recorrida, onde tudo foi acordado verbalmente na forma prescrita no art. 1.412 e parágrafos do Código Civil.

Como prova de suas alegações sobre o trabalho, pelo depoimento prestado pelo Recorrente podemos extrair o seguinte:

"que trabalhou para a reclamada por quatro anos, como ajudante, faxineiro, fazendo massa plástica, acabamento de mesas e lavatórios..."

"que recebia R$ 300,00 por mês pagos pelo Sr. Nome..." VER RECIBO ANEXO - Grifo nosso.

"que recebia ordens do Sr. Márcio que também

.

controlava o horârio..."

"que não poderia se fazer substituir; que se ativava das 5h30min às 17h, de segunda-feira a sexta feira e em um sábado por mês com 1 hora de intervalo.

. ."

Ja o contrário não pode ser considerado como verdadeiro, ou seja, o depoimento prestado pelo preposto da Recorrida é

inveridico, pois 0 mesmo mentiu para esconder a verdade dos fatos.

Como prova de que a Recorrida mentiu e fez de tudo para ludibriar o juízo (a priori, como de fato conseguiu), reside no fato de que o preposto alegou que:

"que cerca de 1 ou 2 vezes por semana o reclamante carpinava o terreno, lavava louça e

.p carregava pedras e entulhos..."

"que não sabe quanto o reclamante recebia por tais serviços..." V

"que o reclamante não era obrigado a trabalhar todos os dias..."

"que o reclamante não prestava qualquer outro tipo de serviços para a reclamada..."

"que era o Sr. Nome, proprietário, quem pagava o reclamante."

Pois bem Senhores, conforme se pode facilmente

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perceber pelo documento em anexo (art. 397, CPC), constata-se que

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Recorrente trabalhava sim, mensalmente, na Recorrida no termos

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art. 03º da CLT, como bem prova um dos recibos de salário mensal

pago pela Recorrida ao Recorrente, salário este pago pelos serviços prestados no mês inteiro.

Desta forma, diante de tal prova robusta e incontestável, nos termos do art. 17 e seguintes do CPC, roga o Recorrente pela aplicação da pena de litigância de ma-fé da Recorrida por ter distorcido os fatos e omitido a verdade.

Segue abaixo, outras provas em favor do Recorrente. Corroborando com as alegações do Recorrente, pode-se

extrair do depoimento prestado pela testemunha do Recorrente o seguinte:

.

"que o local referido era onde o reclamante

residia..."

"que no referido local o reclamante fazia faxina,

varria, abria e fechava a empresa e ficava de noite..."

" que o reclamante também chegou a ajudar outros empregados na serra o que foi presenciado pelo depoente, 'di.reto'... "

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" que eram estas as atividades do reclamante... "

Portanto, como se pode perceber, é no mínimo estranho o entendimento da juíza" a quo "quando diz que as provas produzidas não beneficiaram o Recorrente; quais outras provas a juíza

.

pretendia ?, se assim o desejasse, bastava indagar ainda mais o obreiro,

mas assim não procedeu.

As provas necessárias a demonstraçao de que o Recorrente prestou seus serviços à Recorrida por anos estäo bem

evidentes, notadamente pelo documento em anexo, ora juntado nos termos do art. 397 do CPC, que sobretudo, deve ser usado como prova.

Prova essa indispensável para comprovar o vínculo, inclusive, é fundamental na atual conjuntura e rumo do processo.

Portanto, resta claro que houve o vínculo de emprego e sobre este reconhecimento, cabe aqui tecer e fazer algumas ponderações a respeito como segue.

Conspícuos Julgadores, é do conhecimento universal que o Direito do Trabalho é um ramo do direito privado, onde a relaçäo de emprego possui natureza contratual, porém, com forte tutela estatal.

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Fls.: 10

É irreprochãvel que no contrato de trabalho as partes devem expressar sua vontade autônoma, desembaraçada de vícios, mas sempre coadunada com os termos da legislação trabalhista.

Temos conhecimento que em vista da função tutelar do

Direito do Trabalho, a legislação laboral dita normas e principios que não podem ser olvidados pelo pacto de trabalho, sob pena de correção pela Justiça do Trabalho.

Destarte, dentre os princípios ditados pelo Direito do Trabalho, temos o princípio da condição mais benéfica, principio este que adverte que na mesma relação de emprego uma vantagem já conquistada não deve ser reduzida em desfavor do trabalhador ( CF, art. 5, XXXVI).

Temos ainda o princípio da irrenunciabilidade de

direitos, princípio que possui origem no art. 468 da CLT, onde se verifica que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e desde que não resultem, direta ou indiretamente prejuízos ao empregado.

Cabe também ressalvar a norma do art. da CLT que preceitua que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o

objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na referida consolidação.

In casu sub examine" esta bem demonstrado que a Recorrida ignorou esses ditos preceitos e negou veementemente a existencia do contrato de trabalho do Recorrente.

Desta feita, o Recorrente requer que os Ilustres Desembargadores, se dignem em conhecer do recurso e determinar que a Recorrida seja condenada ao reconhecimento do vinculo empregatício

e pagamento das verbas laborais, por ser referido ato, uma medida da

mais lídima justiça.

Continuando.

Não poderia o Recorrente deixar de comentar ainda mais a defesa da Recorrida, já que estamos diante de uma contestação apresentada na forma genérica, o que não se admite mais.

Sobre essa forma da defesa, há tempos, através do RR 3.357/76, o emérito Coqueijo Costa do TST, pela Ac. 3* T. 2.645/76, jã

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admitida. O réu deve responder de maneira precisa, e não limitada a uma defesa genérica (art. 416 do CPC italiano, qua

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Fls.: 11

trata do processo de trabalho) ou a uma negação total (Vitório Denti e Guglielmo Simoneschi)."

Cabe ainda aqui abrilhantar as palavras do Ilustre Amauri Mascaro Nascimento, onde em sua obra" Curso de Direito Processual do Trabalho, 18* edição, pág. 404, bem leciona que "A prova, em processo trabalhista, submete-se aos seguintes princípios fundamentais: a) princípio da necessidade da prova, segundo o qual os fatos de interesse das partes devem ser demonstrados em juízo, não bastando a simples alegação, pois a prova deve ser a base e a fonte da sentença; o juiz deve julgar de acordo com o alegado e provado, porque aquilo que não consta do processo não existe no universo jurisdicional, nem mesmo o conhecimento pessoal que do fato possa ter o juiz." (grifo nosso).

Pelo acima dito, bem exposto está Senhor Relator e Nobres Julgadores, o mote da lide sobre o qual o Recorrente traz ao ilibado conhecimento dos Senhores.

Por fim, cabe ainda, data maxima venia, o Recorrente acrescentar que, como bem disse um dia em seu voto a Nobre Ministra do STF, Carmem Lúcia Antunes Rocha "O bomjuiz mal abre a voz, a

justiça fala, e o mal e' o que toda vez que fala a justiça se

cala".

Por estas razoes e a vista das provas produzidas, e que a sentença recorrida de fls. não deve prosperar, merecendo, por conseqüência, e por aplicação correta dos preceitos legais, ser reformulada em sua totalidade.

IX - DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, o Recorrente requer que seja dado provimento ao presente Recurso Ordinário, para que após processado, seja reformada a R. Sentença de fls. em sua integralidade, como forma da mais estrita observância justiça de nosso ordenamento jurídico pátrio.

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Pede e espera defer` e 1

São Paulo, 22 d 7.

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