Câmaras Criminais
2.Câmara Criminal
Nota de Expediente N.160/16
Intimacoes
Apelacao
0001- 70040735730 (CNJ: 6367-50.2011.8.21.7000) - L 9455/97 CR DOL E CULP C/A PES CR TORT - 4 VARA CRIMINAL - CAXIAS DO SUL (10/ 20800009940) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE; VERONICA OTELAKOSKI, VULGO VERA (ADV (S) LIDIAAMALIA ROSSI MENEGOTTO - OAB/RS 26.192), APELADO (A).
“À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR A RÉ NAS PENAS DO ART. 1º, INCISO II, COMBINADO COM SEU § 4º, INCISO II, DA LEI N.9.455/ 97, À PENA DE 04 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”