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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.06.0105

Impugnação - TJCE - Ação Contratos Bancários - Monitória - de Banco do Nordeste do Brasil Sociedade de Economia Mista

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITATIRA-CEARÁ:

PROCESSO N ° 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

EMBARGANTES

Nome

EMBARGADO/IMPUGNANTE

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A , já sobejamente qualificado nestes fólios, por seu procurador judicial ao final subscrito, constituído nos termos do instrumento procuratório e substabelecimento coligido em anexo sob o n° 02/03, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com o devido respeito e acatamento, após o decurso do prazo legal de suspensão do processo, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS (fls. 55-60), tendo em vista que o processo encontrava-se suspenso desde 04/10/2013, em virtude da edição da lei 12.844/2013 e sucessivas prorrogações legais, o que faz com fundamento permissivo nas razões fático-jurídicas adiante expendidas:

1. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE REGULARIDADE FORMAL DA PRESENTE

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

1.1. DA TEMPESTIVIDADE

De saída, convém demonstrar que, nos presentes autos, o BNB não chegou a ser intimado para apresentar manifestação sobre os embargos à ação monitória, tendo em vista que o primeiro despacho judicial após a impetração dos embargos tratou de decidir a suspensão do processo (fls. 65).

Isto posto, na primeira oportunidade após o encerramento do prazo de suspensão legal, vem o BNB apresentar sua impugnação tempestivamente.

2. ESCORÇO FÁTICO DA DEMANDA

A Embargante manejou ação incidental de Embargos com o escopo de objetar a Monitória de n° 0000000-00.0000.0.00.0000, através da qual pretende o Banco Embargado reaver legitimamente o importe de R$ 00.000,00, oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, referentes à relação contratual firmada entre as partes, representada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.

Ressalte-se que, após intimação, o banco refez os cálculos de atualização da dívida que resultou na data de 26/03/2020 no valor de R$ 00.000,00, conforme demonstrativos anexos.

Por seu turno, o Embargado pretende, com a presente peça, exercendo o contraditório, impugnar os Embargos à Monitória, em todos os seus termos, influenciando validamente esse insigne Juízo a proceder ao escorreito julgamento da demanda, determinando, outrossim, a continuidade da Ação, eis que o inadimplemento contratual do

Embargante é patente no caso em apreço, não acorrendo, ademais, argumentos em seu favor para tanto.

Convém registrar que, nos presentes Embargos, a Requerida não se desincumbiu de especificar, de modo preciso, qualquer impeditivo à presente ação monitória, alegando apenas que:

1) Em preliminar, que a dívida não estaria vencida (fls. 57):

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2) Revezes financeiros oriundos de estiagens, e que teria procurado o banco

para solucionar a dívida sem sucesso;

3) Cálculos que seriam exorbitantes;

4) A dívida não gozaria de força executiva em razão de não estar vencida;

5) Benefícios legais aos pequenos e médios agricultores;

Por fim, pede acolhimento da preliminar e extinção do processo sem julgamento de mérito ou o julgamento de improcedência da ação monitória.

Conforme restará demonstrado adiante, a par de absolutamente improcedentes, as pretensões declinadas pelo Embargante apenas entremostram o seu objetivo - ilegítimo, ressalte-se - de dissimular o intuito verdadeiramente protelatório perseguido com estes Embargos.

Em relação à preliminar alegada, de que a dívida não estaria vencida, cai por terra o argumento, na medida em que o embargante encontra-se inadimplente desde 29/06/2007. Em se tratando de Cédula de Crédito rural as obrigações tornam-se antecipadamente vencidas pelo inadimplemento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, conforme disposição do Decreto-Lei 167/67:

"Art 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.

Parágrafo único. Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja credor."

3. QUESTÕES DE MÉRITO

É evidente, Excelência, que a argumentação do embargante não merece acolhida.

Em relação aos cálculos, o embargante não apontou os supostos erros do demonstrativo anexo à inicial e nem apresentou seu demonstrativo de cálculo para demonstrar onde haveria divergência, não se desincumbindo do ônus do art. 702, §2°:

§ 2° Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir- lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

No mérito, o embargante também alega que os instrumentos de crédito firmados não gozariam de força executiva por não estarem vencidos, argumento falho já contestado acima, em virtude do disposto no Decreto Lei 167/67.

Por fim, é válida a alegação do embargante acerca de benefícios em leis sobre dívidas de agricultores rurais, a exemplo da Lei n° 12.844/2013 e suas sucessivas prorrogações. O embargante teve mais de 6 anos de benefício legal de suspensão do processo de execução, bem como benefícios concedidos pelas leis de rebatimento de multas e juros para facilitar a renegociação de tais dívidas.

No entanto, Excelência, em todos esses anos o embargante não compareceu ao banco credor com o intuito de utilizar-se dos benefícios legais e renegociar sua dívida, demonstrando que não tem a intenção de quitar o seu débito.

Pelo exposto, não merecem prosperar os embargos à monitória, devendo a presente ação ser julgada procedente e iniciados os atos executivos.

4. REQUERIMENTOS FINAIS

40. Ex positis , diante dos fatos alegados e da legislação aplicável ao caso sob exame, REQUER o Banco Impugnante de Vossa Excelência se digne de:

a) DETERMINAR O IMEDIATO PAGAMENTO do valor de R$ 00.000,00

(cento e vinte e oito mil e setecentos e vinte e um reais e onze centavos), uma vez que a própria Embargante o considerou incontroverso, ao reconhecer a validade dos empréstimos efetivados;

b) REJEITAR os Embargos da Devedora, julgando improcedentes os

pedidos; e, finalmente

c) DAR PROSSEGUIMENTO A AÇÃO MONITÓRIA , constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se a Devedora (§ 3° do artigo 1.102-C), com a consequente CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA , aplicando-se, para tanto, o comezinho princípio da causalidade, transferindo àquela todos os encargos da

condenação (custas processuais e honorários advocatícios), a teor do art. 20 do CPC.

30. Por derradeiro, protesta, o Impugnante, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da autora, sob pena de confissão e juntada posterior de documentos, tudo de logo requerido e a ser oportunamente minudenciado.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Fortaleza-CE, 13 de abril de 2014.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Nome

Advogado. 00.000 OAB/UF