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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.10.0001

Petição - Ação Concessão contra Estado do Maranhao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA Endereço

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, já qualificada nos autos de Ação de concessão de pensão por morte com pedido de Tutela antecipada que move contra ESTADO DO MARANHÃO , por seu advogado e procurador legalmente constituído, vem respeitosa e tempestivamente à presença de V. Exa., para apresentar suas

CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO

em anexo, requerendo sejam apensadas aos autos, para os devidos efeitos.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Luis - MA, 26 de novembro de 2019

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA

PÚBLICA.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO

Recorrida: Nome.

RESPEITOSA TURMA JULGADORA

EMINENTES JULGADORES

Inobstante o devido apreço ao presente recurso, não lhe cabe provimento, eis que insubsistentes as alegações do recorrente, conforme passa-se demonstrar.

I - DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, verifica-se que a impugnação ora apresentada preenche o requisito da tempestividade, uma vez que o Patrono da apelada foi intimado via Diário eletrônico no dia 08/11/2019.

Assim, com fulcro no art. 219 c/c art. 1.010, § 1°, do Código de Processo civil, bem como combinado o com artigo 12-A da lei 9.099/95, tem-se que o prazo para a apresentação da presente contrarrazões é de

15 dias úteis. Assim sendo, inicia-se a contagem em 11/11/2019 e finda-se somente em 29/11/2019.

II - RESUMO DA CAUSA

A Recorrente inconformada com R. sentença de ID (00)00000-0000 proferida pelo Magistrado do Juizado da Fazenda Pública de São Luis, ingressou com o Recurso Inominado, na tentativa de reforma.

Para tanto, respeitosamente, a recorrida vem expor suas contrarrazões, articuladamente, como a seguir:

III - DO NÃO CABIMENTO DE REFORMA

Inconformada, a recorrente alega que, " diante da inexistência de previsão na legislação estadual de benefício de pensão por morte a dependente de segurado maior de 18 anos, por conseguinte a inexistência de fonte de custeio total para implantação de tal benefício, se mostra absolutamente inconstitucional o pedido da autor. Diferente do que afirma a r. sentença, a legislação federal que prevê o pagamento de pensão por morte aos filhos do segurando até 21 (vinte e um) anos, trata apenas do regime geral de previdência, portanto, não pode ser aplicado no âmbito estadual, tendo em vista que o ente estadual possui regime próprio no qual prevê a idade de 18 (dezoito) anos, somente podendo ser estendido tal benefício ate 21 anos, após a indicação de fonte de custeio, pelo ente estadual."

No despacho de ID (00)00000-0000, o MM Juizo observa que: "tal legislação deve ter sua eficácia suspensa quanto a esse limite de idade, vez que a norma geral sobre o tema prevê que o direito à percepção da cota individual da pensão por morte cessará para o filho ao completar vinte e um anos de idade, não podendo a lei estadual ser contrária à lei federal sobre normas gerais, na forma do artigo 24, § 4°, da Constituição Federal."

A Carta Magna ao estabelecer em seu art. 201, V, que a pensão por morte será paga aos dependentes do segurado falecido evidencia o caráter alimentar do benefício, pois ao determinar que este seja pago àqueles que dele dependiam economicamente está estabelecendo que sua finalidade seja de suprir a contribuição econômica prestada pelo falecido a seus familiares. Essa contribuição econômica oriunda da previdência social fará com que a família, já abalada com a perda do ente querido, consiga manter-se estruturada financeiramente.

Assim sendo, na definição do rol de beneficiários de tal benesse há que se observar o estabelecido pela Constituição Federal, obrigatoriamente, para que se contemple todos aqueles que efetivamente sejam dependentes do segurado.

Ferem a Constituição todas as disposições que fixam como termo final do benefício de pensão por morte o alcance da idade de 18 anos ou da maioridade civil, DESCONSIDERANDO outros fatores que evidenciam a necessidade do reconhecimento da continuidade do estado de dependência, devendo, portanto, ser declaradas inconstitucionais, visto que desvirtuam a natureza e a finalidade do preceito constitucional estabelecido no art. 201, V, da Carta Magna.

Além da ofensa ao art. 201 da Carta Magna, a aplicação restritiva de tais dispositivos contraria materialmente a existência da Lei n° 8.213/1991, que dispõe sobre os planos e benefícios da Previdência Social, a qual prevê, em seu artigo 77, § 2°, inciso II, que o direito à percepção da cota individual da pensão por morte cessará para o filho ao completar vinte e um anos de idade.

Aplicando de forma literal as normas que estabelecem 18 anos como limite à percepção do benefício da pensão por morte concedida aos dependentes do segurado, estará legitimando-se algo contrário ao estabelecido constitucionalmente, o que é inadmitido no ordenamento jurídico brasileiro. Além do mais, em tal situação há flagrante e incontestável violação aos primados da isonomia e da razoabilidade, já que estaríamos a legitimar um estado de fato onde a Recorrente, universitária, deixaria de ser considerado dependente, algo que é absolutamente irracional. É incontroverso que, com o falecimento de seu guardião, ocorreu o agravamento da dependência anteriormente verificada.

Ressalta-se que a redução da maioridade civil para 18 anos, estabelecida pelo Código Civil de 2002, não é o defendido neste processo, assim como não é o aplicado pelos gestores da Previdência Social. Se fizermos uma interpretação extremamente restritiva ao Código Civil estaremos andando na direção de consolidação do entendimento de que a pensão por morte recebida pelo filho ou equiparado do segurado falecido terá, de fato, por termo final o alcance da maioridade civil.

Assim agindo, estaremos excluindo de forma injusta grande parte da população do sistema de proteção social, oferecido pela Previdência Social, condenando estes filhos e dependentes ao abandono e indiferença estatal, contrariando o disposto no art. 3°, I, da Lei Maior. É evidente que jovens de 18 anos de idade não possuem condições psíquicas e materiais para sobreviver e inserir-se de forma digna no mercado de trabalho e sociedade. Faz-se necessária a atuação protetiva e solidária do Estado e da sociedade, incluindo-os como dependentes no regime de Previdência Social, como quis o nosso Constituinte.

Nesse sentido, amparado pelas razões, torna-se imperioso o entendimento de que os dispositivos legais que fixam o limite de 18 anos como termo final da condição de dependente, para efeito de percepção do benefício previdenciário da pensão por morte, devem ser interpretados sob a luz da Carta Magna.

De qualquer forma, importante mencionar que a requerente, ora recorrida, na época do pedido estava matriculada no curso de pedagogia na Faculdade do Maranhão, atualmente encontra-se devidamente matriculada no curso de Direito na faculdade Estácio de São Luis, ratificando o direito em receber o devido, quanto à pensão por morte.

IV - DO REQUERIMENTO

À vista de todo o exposto, restando comprovada a total insubsistência das alegações da recorrente, espera haja por bem essa Egrégia Turma, reportando-se a todos os argumentos já deduzidos no processo, após análise dos temas suscitados, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso como medida de justiça.

São Luís - MA, 26 de novembro de 2019.

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF